Apelação Cível Nº 5081282-29.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. e pela EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A. contra a sentença (, ) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro – nos autos da Ação Ordinária de nº 5081282-29.2025.4.02.5101.
A r. sentença recorrida assim resume a espécie:
“Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. G. M. em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, da UNIÃO FEDERAL (Ministério do Trabalho e Emprego) e do ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando: (i) a baixa definitiva de contrato de empréstimo consignado quitado nos sistemas da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e E-Social; (ii) a liberação de margem consignável; e (iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Na petição inicial (evento 1), a parte autora alegou ter quitado integralmente contrato de empréstimo consignado junto ao Itaú Unibanco S.A. em 02/07/2025 e 03/07/2025. Contudo, as informações não foram atualizadas nos sistemas CTPS Digital e E-Social/Dataprev, mantendo o registro como ativo. Afirmou que tal omissão bloqueou sua margem consignável, impedindo a contratação de novo empréstimo de R$ 32.000,00, já pré-aprovado.
Após determinação de emenda (evento 5), a parte autora optou pelo rito comum, excluindo o pedido de habeas data (evento 9).
A tutela de urgência foi parcialmente deferida (evento 46, DESPADEC1) para determinar a baixa definitiva do contrato nº 57930131-8 nos sistemas CTPS Digital e E-Social, sob o fundamento de que a quitação restou comprovada documentalmente.
O ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação (evento 29, CONT1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o contrato consta como quitado internamente e que a falha seria dos sistemas geridos pelos demais réus. No mérito, sustentou ausência de dano moral (mero aborrecimento) e material.
A DATAPREV contestou (evento 57, PADM1), arguindo ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Alegou ser mera prestadora de serviços tecnológicos ao INSS, sem poder decisório sobre a inclusão ou exclusão de dados. Informou que a baixa foi processada em 25/09/2025 por comando do Banco Itaú. No mérito, negou responsabilidade civil e requereu o regime de precatórios.
A UNIÃO FEDERAL ofereceu contestação (evento 66, CARTDEVOL1), sustentando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a gestão dos dados seria da DATAPREV. No mérito, defendeu a legalidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral indenizável.
A parte autora apresentou réplicas (evento 34, REPLICA1e evento 73, REPLICA1), reiterando os termos da inicial e a solidariedade dos réus.
Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (evento 79, PET1 e evento 81, PET1).
Vieram os autos conclusos.” (Grifos meus)
A seguir, julgou parcialmente procedente o pedido para:
“CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 46, tornando definitiva a obrigação das rés de promoverem a baixa do contrato nº 57930131-8 nos sistemas CTPS Digital, E-Social e correlatos.
CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC (conforme Art. 3º da EC 113/2021) desde a citação.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais.”
Por fim, dada a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% pela parte autora e 70% pelos réus (solidariamente). E condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observando a mesma proporção da sucumbência. Aplicando, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora (art. 98, § 3º do CPC).
Em suas razões recursais (), o Apelante ITAÚ UNIBANCO S.A., em síntese estreita, sustenta a sua ilegitimidade passiva, alegando que a administração e a atualização dos sistemas CTPS Digital e eSocial competem à DATAPREV sob supervisão da União, não possuindo o banco acesso direto para alteração de tais registros. No mérito, afirma que cumpriu integralmente sua obrigação ao declarar a quitação e realizar a baixa interna, inexistindo falha ou nexo causal. Defende o afastamento da solidariedade, com base no art. 265 do Código Civil, alegando que a manutenção do registro decorreu de fluxo operacional de terceiro. Refuta a existência de dano moral, aduzindo ausência de prova de prejuízo concreto e requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Por fim, aponta a impossibilidade material de cumprir a obrigação de fazer de baixa nos sistemas federais. Invocou o art. 17, art. 373, I e II, art. 485, VI, art. 1.012 e art. 1.013 do CPC.
Em suas razões recursais (), alega a Apelante DATAPREV S.A., em resumo, que é mera operadora de dados, e não controladora, atuando como prestadora de serviços ao INSS sem poder decisório sobre a inclusão ou exclusão de dados. Argui ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, fundamentando que o INSS é o ente legítimo conforme entendimento do STJ e o Tema 183 da TNU. Aponta que a Instrução Normativa INSS nº 138/2022, em seu art. 34, inciso VI, atribui aos bancos o dever de enviar o comando de exclusão via API, o que o Itaú só teria feito em 25/09/2025, quase três meses após a quitação. Defende que a falha é exclusiva do banco e do INSS (controlador), requerendo o afastamento da condenação solidária e da indenização por danos morais. Invoca os arts. 17 e 485, VI do CPC; arts. 5º, 7º, 11, 26, 39, 42 e 43 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e o art. 6º da Lei nº 10.820/2003. Requer, ainda, que, caso seja mantida a condenação, o pagamento seja processado por meio do regime de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Em suas contrarrazões (), ANDERSON GABRIEL MEDINA defende a manutenção da sentença, reiterando que a DATAPREV integra a cadeia de serviços integrados e que a legitimidade se afere pela teoria da asserção. Argumenta que o Tema 183 da TNU não tem aderência ao caso, pois não se trata de fraude, mas de falha na atualização pós-quitação. Reforça que o dano moral é in re ipsa devido ao bloqueio da margem e ao tempo perdido, invocando o art. 7º, parágrafo único do CDC.
Em suas contrarrazões (), a DATAPREV S.A manifesta-se contra o recurso do Itaú, arguindo deficiência de dialeticidade (art. 1.010, III do CPC). No mérito, sustenta que o Itaú confessou a quitação em 03/07/2025, mas violou o prazo de 5 dias úteis da IN 138/2022 ao enviar o comando de exclusão somente em 25/09/2025. Alega que a inércia do banco é a causa exclusiva do dano (art. 14, §3º, II do CDC), rompendo o nexo causal em relação à DATAPREV. Invocou os artigos 5º, 42 e 43 da LGPD.
Em suas contrarrazões (), o ITAÚ UNIBANCO S.A defende o desprovimento do recurso interposto pela parte contrária, alegando que o Autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Sustenta que a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de apresentar prova mínima e que a responsabilidade pela atualização sistêmica é da DATAPREV e da União, conforme narrativa de defesa da própria União
A UNIÃO FEDERAL manifestou-se no sentido de não oferecer contrarrazões ().
Valor da causa: R$ 47.000,00 (agosto/2025).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926557v6 e do código CRC 76732316.
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Data e Hora: 11/07/2026, às 17:57:23