Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081282-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. e pela EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A. contra a sentença (evento 85, SENT1, evento 110, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro – nos autos da Ação Ordinária de nº 5081282-29.2025.4.02.5101.

A r. sentença recorrida assim resume a espécie:

“Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. G. M. em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, da UNIÃO FEDERAL (Ministério do Trabalho e Emprego) e do ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando: (i) a baixa definitiva de contrato de empréstimo consignado quitado nos sistemas da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e E-Social; (ii) a liberação de margem consignável; e (iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Na petição inicial (evento 1), a parte autora alegou ter quitado integralmente contrato de empréstimo consignado junto ao Itaú Unibanco S.A. em 02/07/2025 e 03/07/2025. Contudo, as informações não foram atualizadas nos sistemas CTPS Digital e E-Social/Dataprev, mantendo o registro como ativo. Afirmou que tal omissão bloqueou sua margem consignável, impedindo a contratação de novo empréstimo de R$ 32.000,00, já pré-aprovado.

Após determinação de emenda (evento 5), a parte autora optou pelo rito comum, excluindo o pedido de habeas data (evento 9).

A tutela de urgência foi parcialmente deferida (evento 46, DESPADEC1) para determinar a baixa definitiva do contrato nº 57930131-8 nos sistemas CTPS Digital e E-Social, sob o fundamento de que a quitação restou comprovada documentalmente.

O ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação (evento 29, CONT1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o contrato consta como quitado internamente e que a falha seria dos sistemas geridos pelos demais réus. No mérito, sustentou ausência de dano moral (mero aborrecimento) e material.

A DATAPREV contestou (evento 57, PADM1), arguindo ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Alegou ser mera prestadora de serviços tecnológicos ao INSS, sem poder decisório sobre a inclusão ou exclusão de dados. Informou que a baixa foi processada em 25/09/2025 por comando do Banco Itaú. No mérito, negou responsabilidade civil e requereu o regime de precatórios.

A UNIÃO FEDERAL ofereceu contestação (evento 66, CARTDEVOL1), sustentando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a gestão dos dados seria da DATAPREV. No mérito, defendeu a legalidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral indenizável.

A parte autora apresentou réplicas (evento 34, REPLICA1e evento 73, REPLICA1), reiterando os termos da inicial e a solidariedade dos réus.

Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (evento 79, PET1 e evento 81, PET1).

Vieram os autos conclusos.” (Grifos meus)

 

A seguir, julgou parcialmente procedente o pedido para:

“CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 46, tornando definitiva a obrigação das rés de promoverem a baixa do contrato nº 57930131-8 nos sistemas CTPS Digital, E-Social e correlatos.

CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC (conforme Art. 3º da EC 113/2021) desde a citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais.”

 

Por fim, dada a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% pela parte autora e 70% pelos réus (solidariamente). E condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observando a mesma proporção da sucumbência. Aplicando, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora (art. 98, § 3º do CPC).

Em suas razões recursais (evento 98, APELACAO1), o Apelante ITAÚ UNIBANCO S.A., em síntese estreita, sustenta a sua ilegitimidade passiva, alegando que a administração e a atualização dos sistemas CTPS Digital e eSocial competem à DATAPREV sob supervisão da União, não possuindo o banco acesso direto para alteração de tais registros. No mérito, afirma que cumpriu integralmente sua obrigação ao declarar a quitação e realizar a baixa interna, inexistindo falha ou nexo causal. Defende o afastamento da solidariedade, com base no art. 265 do Código Civil, alegando que a manutenção do registro decorreu de fluxo operacional de terceiro. Refuta a existência de dano moral, aduzindo ausência de prova de prejuízo concreto e requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Por fim, aponta a impossibilidade material de cumprir a obrigação de fazer de baixa nos sistemas federais. Invocou o art. 17, art. 373, I e II, art. 485, VI, art. 1.012 e art. 1.013 do CPC.

Em suas razões recursais (evento 119, APELACAO1), alega a Apelante DATAPREV S.A., em resumo, que é mera operadora de dados, e não controladora, atuando como prestadora de serviços ao INSS sem poder decisório sobre a inclusão ou exclusão de dados. Argui ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, fundamentando que o INSS é o ente legítimo conforme entendimento do STJ e o Tema 183 da TNU. Aponta que a Instrução Normativa INSS nº 138/2022, em seu art. 34, inciso VI, atribui aos bancos o dever de enviar o comando de exclusão via API, o que o Itaú só teria feito em 25/09/2025, quase três meses após a quitação. Defende que a falha é exclusiva do banco e do INSS (controlador), requerendo o afastamento da condenação solidária e da indenização por danos morais. Invoca os arts. 17 e 485, VI do CPC; arts. 5º, 7º, 11, 26, 39, 42 e 43 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e o art. 6º da Lei nº 10.820/2003. Requer, ainda, que, caso seja mantida a condenação, o pagamento seja processado por meio do regime de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em suas contrarrazões (evento 127, CONTRAZAP1), ANDERSON GABRIEL MEDINA defende a manutenção da sentença, reiterando que a DATAPREV integra a cadeia de serviços integrados e que a legitimidade se afere pela teoria da asserção. Argumenta que o Tema 183 da TNU não tem aderência ao caso, pois não se trata de fraude, mas de falha na atualização pós-quitação. Reforça que o dano moral é in re ipsa devido ao bloqueio da margem e ao tempo perdido, invocando o art. 7º, parágrafo único do CDC.

Em suas contrarrazões (evento 128, CONTRAZAP1), a DATAPREV S.A manifesta-se contra o recurso do Itaú, arguindo deficiência de dialeticidade (art. 1.010, III do CPC). No mérito, sustenta que o Itaú confessou a quitação em 03/07/2025, mas violou o prazo de 5 dias úteis da IN 138/2022 ao enviar o comando de exclusão somente em 25/09/2025. Alega que a inércia do banco é a causa exclusiva do dano (art. 14, §3º, II do CDC), rompendo o nexo causal em relação à DATAPREV. Invocou os artigos 5º, 42 e 43 da LGPD.

Em suas contrarrazões (evento 131, CONTRAZAP1), o ITAÚ UNIBANCO S.A defende o desprovimento do recurso interposto pela parte contrária, alegando que o Autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Sustenta que a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de apresentar prova mínima e que a responsabilidade pela atualização sistêmica é da DATAPREV e da União, conforme narrativa de defesa da própria União

A UNIÃO FEDERAL manifestou-se no sentido de não oferecer contrarrazões (evento 134, PET1).

Valor da causa: R$ 47.000,00 (agosto/2025).

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926557v6 e do código CRC 76732316.

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Documento:20002926558
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081282-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

A controvérsia cinge-se à ação de obrigação de fazer proposta com o objetivo de compelir as rés a promoverem a baixa definitiva, nos sistemas da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e do eSocial, de contrato de empréstimo consignado já quitado, com a consequente liberação da margem consignável. Busca, ainda, a condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A decisão objurgada, em breve síntese, encontra-se lançada nos seguintes termos:

“Preliminares

As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por todos os réus não prosperam. A relação jurídica em exame envolve uma cadeia de prestação de serviços integrados (originação de crédito, processamento tecnológico e gestão de plataforma de dados trabalhistas/previdenciários).

O ITAÚ UNIBANCO S.A. é legítimo pois, como credor originário, detém o dever de informar a quitação aos órgãos de controle. A DATAPREV é legítima por ser a operadora do processamento de dados onde o erro persistiu. A UNIÃO, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, é legítima por ser a gestora e proprietária da plataforma CTPS Digital e E-Social. Aplica-se a teoria da asserção e a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como o art. 37, §6º, da CF/88. Rejeito as preliminares.

Mérito

A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil dos réus pela demora na atualização de dados sistêmicos de empréstimo consignado quitado, gerando bloqueio de margem e impedimento de obtenção de novo crédito.

A quitação integral do débito em 03/07/2025 restou cabalmente demonstrada pela carta de quitação emitida pelo Itaú (evento 33, OUT3) e pelos comprovantes de pagamento (evento 1). O próprio banco réu admitiu em contestação (evento 29) que o contrato estava quitado internamente.

A falha no serviço é evidente: o autor efetuou a quitação em julho de 2025, mas o registro permaneceu ativo nos sistemas CTPS Digital e E-Social até, pelo menos, setembro de 2025 (evento 57), sendo necessária a intervenção judicial para a efetivação da baixa definitiva. A demora excessiva na atualização de dados após a quitação configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e omissão administrativa ineficiente (art. 37, caput, CF/88).

Danos Morais

O dano moral, em casos de manutenção indevida de restrição de crédito ou impedimento de margem consignável após a quitação, é considerado in re ipsa (presumido). A privação do acesso ao crédito, modalidade alimentar e de menor custo (consignado), aliada ao desgaste de diversas tentativas administrativas infrutíferas (evento 1, pág. 6), extrapola o mero aborrecimento.

Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, evitando o enriquecimento sem causa.

Danos Materiais (Perda de uma Chance)

O autor pleiteia indenização por danos materiais alegando a perda da oportunidade de contratar um novo empréstimo de R$ 32.000,00. No entanto, a concessão de crédito é ato discricionário da instituição financeira, baseada em análise de risco momentânea. A existência de "pré-aprovação" não gera direito subjetivo imediato ao desembolso do valor. Além disso, o valor do empréstimo em si não constitui dano material (pois seria um passivo a ser pago). Não houve prova de prejuízo econômico concreto e mensurável decorrente da não obtenção desse crédito específico. Indefiro o pedido de danos materiais.

Regime de Pagamento - DATAPREV

Quanto ao pedido da DATAPREV para submissão ao regime de precatórios, o STF, na ACO 3667, reconheceu que tal empresa pública presta serviço público em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa primária, atraindo a aplicação do art. 100 da CF/88. Assim, a execução em face da referida empresa deverá observar o regime de precatórios/RPV.” (Grifos meus)

 

Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas as questões e os argumentos apontados pelas apelantes, estando consentânea com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.

Cumpre ressaltar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (AgR no RMS 28243/DF, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 10.10.2020, DJe 4.12.2020; AgR no HC 210700/DF, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 8.8.2022, DJe 9.9.2022; HC 142435 AgR/PR Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

No Direito brasileiro, a legitimidade das partes é verificada pela teoria da asserção, ou seja, com base no que o autor narra na petição inicial. Se o autor aponta que o banco não informou a quitação e que a Dataprev manteve o dado errado no sistema, ambos possuem pertinência para figurar no processo.

O banco Itaú é o credor originário e tem o dever legal e contratual de comunicar a quitação aos órgãos de controle. Já a Dataprev é a empresa que opera o processamento dos dados onde o erro persistiu. A União, por sua vez, é a gestora das plataformas CTPS Digital e e-Social. Como o caso envolve uma cadeia de serviços integrados para a viabilização de crédito consignado e registro de informações trabalhistas, todos os envolvidos respondem solidariamente perante o consumidor, conforme estabelece o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir devem ser rejeitadas.

No mérito, os fatos provados demonstram que o autor quitou o débito integralmente em 03/07/2025, conforme comprovantes e carta de quitação emitida pelo próprio banco (evento 33, OUT3). Entretanto, a baixa nos sistemas públicos só foi efetivada em setembro de 2025, após diversas tentativas administrativas do autor (evento 1, OUT11 e evento 1, OUT12) e o ajuizamento desta ação. Ficou comprovado, portanto, que a informação desatualizada permaneceu ativa por tempo excessivo.

A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 dessa lei estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação, o que inclui a obrigação de atualizar dados cadastrais tão logo a obrigação seja cumprida.

O banco apelante alega que a responsabilidade é da Dataprev, enquanto esta afirma que apenas cumpre ordens. No entanto, A própria sistemática estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) reforça o dever de manutenção da exatidão e atualização dos dados pessoais tratados pelos agentes responsáveis. O princípio da qualidade dos dados, previsto no artigo 6º, inciso V, da LGPD, determina que as informações sejam exatas, claras, relevantes e atualizadas, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Assim, uma vez extinto o contrato de empréstimo consignado, a manutenção de registro ativo perante os sistemas previdenciários constitui tratamento inadequado de dado pessoal, em desacordo com a legislação vigente.

No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 disciplina o fluxo operacional dos contratos de crédito consignado e atribui às instituições consignatárias a responsabilidade pela comunicação das informações necessárias à atualização e exclusão das averbações junto aos sistemas previdenciários. Em especial, o art. 10, § 2º, inciso I, estabelece que, uma vez liquidada a operação de crédito, a instituição financeira deve encaminhar à Dataprev, no prazo máximo de cinco dias úteis, o comando de exclusão do contrato.

Dessa forma, a ausência de baixa da averbação não pode ser imputada ao consumidor, que não possui qualquer ingerência sobre os mecanismos internos de comunicação entre banco, Dataprev e INSS.

Com efeito, a teoria do risco do empreendimento impõe que os agentes econômicos assumam os ônus inerentes à atividade que exploram, especialmente quando dela retiram proveito econômico. Se o banco opta por utilizar sistema informatizado e intermediários para operacionalizar empréstimos consignados, também deve responder pelas falhas decorrentes da alimentação, transmissão e atualização dos dados necessários ao regular funcionamento desse sistema.

Portanto, a persistência indevida da averbação após a quitação do contrato caracteriza defeito na prestação do serviço, violação aos deveres de boa-fé objetiva e descumprimento das normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais. Não é juridicamente admissível que o cidadão seja penalizado pela desorganização administrativa, pela ineficiência dos fluxos internos de comunicação ou por falhas sistêmicas existentes entre empresas que integram a cadeia econômica do crédito consignado e que auferem lucro com essa atividade, devendo responder pelos danos daí decorrentes.

Quanto ao dano moral, a manutenção indevida de impedimento em margem consignável após a quitação da dívida gera um dano presumido. Isso ocorre porque o crédito consignado possui natureza alimentar e taxas mais baixas, sendo essencial para o planejamento financeiro do trabalhador. A privação injustificada desse acesso, somada ao tempo perdido pelo autor tentando resolver o problema administrativamente, gera angústia e frustração que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.

Entendo que o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O objetivo da indenização é compensar o sofrimento da vítima e desestimular o infrator a repetir o erro, sem causar enriquecimento sem causa. Diante da capacidade econômica das instituições envolvidas e da duração da falha, o montante é adequado.

A propósito, confira-se:

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, condenando a instituição financeira ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide é admissível quando o conjunto probatório documental se mostra suficiente à formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3) Comprovada a contratação fraudulenta do empréstimo consignado, sem manifestação válida de vontade da autora, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico. 4) A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 5) Inaplicável a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, uma vez evidenciada falha na prestação do serviço, consistente na deficiência dos mecanismos de segurança adotados pela instituição financeira. 6) Mantida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, correspondentes aos descontos indevidos no benefício previdenciário, a serem apurados em liquidação de sentença, sem repetição em dobro, ante a ausência de má-fé. 7) Configurado o dano moral, tendo em vista os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, que ultrapassam o mero aborrecimento e atingem a esfera psíquica da parte autora. 8) Quantum indenizatório fixado em cinco mil reais mantido, por se mostrar adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 9) Apelações desprovidas. Verba honorária majorada em 1% (um por cento). (TRF-2 - AC: 5007068-13.2024.4.02.5001, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 14/04/2026) (Destaquei)

 

Por fim, no que toca à obrigação de fazer, o banco alega impossibilidade material de cumprir a baixa. Contudo, as normas vigentes preveem interfaces tecnológicas (APIs) justamente para que as instituições financeiras enviem comandos de exclusão. A obrigação é viável e necessária para a eficácia do direito do autor.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, confirmando-se a responsabilidade solidária dos réus pela falha no serviço e pelo dano moral causado.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às apelações do ITAÚ UNIBANCO S.A. e da DATAPREV, majorando os honorários devidos por estes em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre a respectiva parcela da condenação, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC. Ressalte-se que a União e a Dataprev gozam das prerrogativas de isenção de custas e regime de precatórios/RPV.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926558v7 e do código CRC 0701341b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081282-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO. FALHA NA BAIXA EM SISTEMAS PÚBLICOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a baixa definitiva de contrato de empréstimo consignado quitado nos sistemas CTPS Digital e eSocial, a liberação da margem consignável e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das instituições financeiras e dos órgãos gestores de sistemas pela falha na atualização de dados de empréstimo consignado quitado; (ii) a configuração e o valor da indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida do registro.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. As preliminares de ilegitimidade passiva foram rejeitadas, aplicando-se a teoria da asserção e a responsabilidade solidária. O Itaú, como credor originário, tem o dever de informar a quitação. A Dataprev opera o processamento de dados onde o erro persistiu. A União é gestora das plataformas CTPS Digital e eSocial. Todos integram a cadeia de serviços, respondendo solidariamente, conforme art. 7º, par. único, do CDC, e art. 37, §6º, da CF/1988.
4. A falha na prestação do serviço é evidente, pois a quitação do empréstimo em julho de 2025 não resultou na baixa imediata nos sistemas CTPS Digital e eSocial, que permaneceu ativa até setembro de 2025. Essa demora excessiva configura falha do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e omissão administrativa ineficiente, conforme art. 37, caput, da CF/1988.
5. A teoria do risco do empreendimento impõe que os agentes econômicos assumam os ônus inerentes à atividade que exploram. A manutenção de registro ativo de contrato quitado constitui tratamento inadequado de dado pessoal, em desacordo com o art. 6º, inc. V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
6. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, em seu art. 10, §2º, inc. I, estabelece que a instituição financeira deve encaminhar à Dataprev, no prazo máximo de cinco dias úteis, o comando de exclusão do contrato liquidado.
7. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de manutenção indevida de impedimento em margem consignável após a quitação da dívida, pois a privação de acesso a crédito consignado, de natureza alimentar e menor custo, aliada ao desgaste de tentativas administrativas, extrapola o mero aborrecimento.
8. O valor de R$ 5.000,00 fixado para a indenização por danos morais foi mantido, por ser razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, conforme jurisprudência do TRF-2.
9. O pagamento devido pela Dataprev deverá observar o regime de precatórios/RPV, conforme art. 100 da CF/1988, visto que o STF (ACO 3667) reconheceu que a empresa presta serviço público em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa primária.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Apelações desprovidas.
Tese de julgamento: 11. A manutenção indevida de registro de empréstimo consignado quitado em sistemas públicos, por falha na comunicação entre instituições financeiras e órgãos gestores, configura defeito na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, ensejando a responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de serviços.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, *caput*, §6º, e 100; CDC, arts. 7º, p.u., e 14; CC, art. 422; Lei nº 13.709/2018, art. 6º, inc. V; Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, art. 10, §2º, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3667; TRF-2, AC 5007068-13.2024.4.02.5001, Rel. Des. Federal Poul Erik DyrLund, 6ª Turma Especializada, j. 14.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do ITAÚ UNIBANCO S.A. e da DATAPREV, majorando os honorários devidos por estes em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre a respectiva parcela da condenação, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC. Ressalte-se que a União e a Dataprev gozam das prerrogativas de isenção de custas e regime de precatórios/RPV, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926559v6 e do código CRC 3a471158.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5081282-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 109, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO ITAÚ UNIBANCO S.A. E DA DATAPREV, MAJORANDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS POR ESTES EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A RESPECTIVA PARCELA DA CONDENAÇÃO, A FIM DE ATENDER AO DISPOSTO NO §11, DO ART. 85, DO CPC. RESSALTE-SE QUE A UNIÃO E A DATAPREV GOZAM DAS PRERROGATIVAS DE ISENÇÃO DE CUSTAS E REGIME DE PRECATÓRIOS/RPV.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 14:11:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas