Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5009269-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 4ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ, em face do Juízo da 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013579-89.2013.4.02.5101, ajuizado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MAGDA GOMES DE PASCOA.

Sustenta, resumidamente, o Juízo suscitante (evento 1, INIC1), que “A citação da ré no endereço de São Gonçalo já era de pleno conhecimento do juízo desde o Evento 146. O magistrado suscitado inclusive expediu mandado de penhora para aquele exato endereço em junho de 2024”; que “O declínio extemporâneo, após o insucesso das medidas executivas, transfere o ônus da execução para outro juízo sem qualquer respaldo na economia processual”; e que a “Súmula 235 do STJ apenas veda a reunião de processos quando um deles já foi julgado. Ela não serve de fundamento para "expulsar" da Capital um processo que ali tramitou regularmente por treze anos”.

Por seu turno, alega o Juízo suscitado (evento 1, DESPADEC2), que “a executada reside atualmente em São Gonçalo-RJ, a teor da certidão do evento 146, cidade onde há Vara Federal instalada e onde a CEF pode funcionar, não tendo sentido que todas as execuções promovidas por ela sejam ajuizadas na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”; que “tal competência possui natureza funcional, absoluta”; e que “Nem se diga que perduraria a conexão com o proc. nº 0041389-73.2012.4.02.5101, ajuizado pela ora executada, na medida em que neste fora proferida sentença de improcedência, com trânsito em julgado, já tendo inclusive ocorrido a baixa”.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 5, PROMOCAO1) informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918874v4 e do código CRC 40acdcec.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5009269-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Na origem, cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, convertida em Execução de Título Extrajudicial, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MAGDA GOMES DE PASCOA, que regularmente citada não efetuou o pagamento da dívida.

A presente ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor do Juízo da 19ª Vara Federal ao verificar que o processo nº 0041389-73.2012.4.02.5101, em tramitação nesta Vara desde 2012, envolve as mesmas partes e tem por objeto a revisão de cláusulas do contrato nº 192501149000002772. Diante dessa identidade subjetiva e da relação entre os pedidos formulados, impôs-se o reconhecimento da conexão entre as demandas.

Assim, após diversas tentativas infrutíferas de localização e citação da parte demandada, foi requerido o prosseguimento do feito mediante a conversão da demanda em execução de título extrajudicial. A citação da executada somente veio a se concretizar em 11/04/2023 (evento 1, ANEXO6).

Ato contínuo ao regular processamento do feito, apenas em março de 2026 o d. Juízo suscitado constatou que a executada é domiciliada na Estrada da Conceição, nº 481, Mutuaguaçu, São Gonçalo/RJ. Observou, ainda, que o processo nº 0041389-73.2012.4.02.5101, anteriormente ajuizado pela ora executada e que havia ensejado o reconhecimento da conexão entre as demandas, foi julgado improcedente por sentença transitada em julgado, encontrando-se definitivamente arquivado.

Diante desse novo contexto processual e considerando a ausência de fundamento para a manutenção da competência anteriormente fixada por conexão, o Juízo declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo/RJ, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC.

A rigor, a ação/execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do demandado, nos termos dos arts. 46 e 781 do CPC. Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC), uma vez que este se realiza no interesse do credor, contra o devedor inadimplente, ele também teve como objetivo assegurar um equilíbrio dinâmico ao longo de toda a ação, garantindo a participação das partes em condições de igualdade, com as mesmas oportunidades técnico-processuais.

De fato, verifica-se que a instituição financeira optou por ajuizar a presente demanda no foro de domicílio da ré, mesmo local em que se firmou o contrato de financiamento (evento 1, OUT2, págs. 07-13, dos autos originários), situado na Rua Pinheiro Freire, nº 53, Paquetá, Rio de Janeiro/RJ.

O declínio de competência somente foi determinado após restarem infrutíferas as tentativas de citação nos endereços inicialmente informados, ocasião em que foi localizado novo endereço da executada no Município de São Gonçalo (evento 1, ANEXO6).

Nesse cenário, como não se sabe se a mudança de domicílio da demandada é anterior ou posterior ao ajuizamento da ação, estou em que eventual mudança posterior não teria a faculdade de alterar a competência definida quando da distribuição da execução de título extrajudicial.

Portanto, segundo o critério de fixação da competência territorial, a solução para o presente conflito encontra-se no princípio da perpetuatio jurisdicionis, segundo a qual a competência fixada por ocasião do registro ou da distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da sentença (artigo 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ).

A propósito, confira-se:

 

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais de competência - previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III ? aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial. 2. Em conformidade com o art. 100, IV, ?d? do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 4. A aquisição do ativo do banco exequente pelo Estado de Alagoas em nada altera o exposto, porquanto não se trata de posterior supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações admitidas pelo art. 87 do CPC como exceções à perpetuação da competência. 5. Ademais, confirmando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material, preconiza a regra contida no art. 42 do CPC que as alterações ocorridas no direito material não interferem no teor da relação jurídica processual, verificando-se, com a citação válida, a perpetuatio jurisdictionis. 6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos réus. (CC n. 107.769/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010.)

 

Ainda sobre o tema, confiram-se alguns julgados deste Tribunal que expressam a mesma compreensão:

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. 1.    O endereço do executado indicado pela exequente em sua petição inicial, o mesmo do contrato objeto da execução por título extrajudicial, está localizado na cidade Rio de Janeiro/RJ. Após diligência negativa de citação, apontados outros endereços, até que o executado foi localizado quase 9 anos após o ajuizamento da execução no Município de Cabo Frio, o que motivou a decisão de declínio de competência para São Pedro da Aldeia. 2.    A rigor, nem sequer é possível identificar que o executado possui domicílio em Cabo Frio, pois não foi localizado no endereço da citação em diligência posterior, e muito menos se a mudança de domicílio é anterior ou posterior ao ajuizamento da ação, sendo certo que eventual mudança posterior não teria o condão de modificar a competência definida quando da distribuição da execução (artigo 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ), pelo que deve ser observada a competência do juízo para o qual originariamente distribuída a execução. Precedentes desta Corte: CC 5016497-11.2020.4.02.0000 e CC 5008844-55.2020.4.02.0000). 3.    Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Nº 5011257-70.2022.4.02.0000, 7ª. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Sessão Virtual do dia 21.9.2022)

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. NATUREZA ABSOLUTA. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/SJRJ nos autos da execução de título extrajudicial n. 5012499-29.2018.4.02.5101, constando como suscitado o juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ. II. [...]. V. No caso, quando da propositura da ação, a exequente realizou sua opção pela sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que era ou continua sendo o local de domicílio de dois, dos três devedores, conforme apontado na petição inicial e informado no contrato de mútuo celebrado entre as partes, a que se vincula a cédula de crédito exequenda. Assim, na clara dicção do art. 781, IV, do Código de Processo Civil, o juízo perante o qual foi proposta a execução é competente para processá-la, por se tratar do domicílio de ao menos um devedor, não havendo sentido em se considerar que, frustrada a citação, haverá a alteração da competência do juízo a cada novo endereço informado, sem que sequer consumado o ato citatório. VI. Nem mesmo existe certeza sobre a correção de algum dos endereços informados nos autos, ou se eventualmente houve a mudança de domicílio por algum devedor, anterior ou posterior à propositura da execução, o que poderia ser esclarecido com a realização das diligências requeridas no juízo originário, tendo sido prematuro o declínio da competência antes mesmo de elucidado o critério de fixação da competência considerado, que é o local de domicílio dos executados. Os endereços informados na petição inicial são aqueles indicados pelos próprios devedores no contrato de mútuo, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, havendo respaldo suficiente para levar a crer que eram os seus domicílios, de modo que devem prevalecer, ao menos enquanto não esclarecido paradeiro diverso. VII. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, no momento em que a petição inicial é distribuída ou registrada, opera-se a perpetuatio jurisdictionis, visando à preservação do princípio constitucional do juiz natural. Operada a perpetuação da jurisdição, as supervenientes alterações na situação de fato, como a mudança de domicílio do réu, mostram-se irrelevantes, salvo as exceções legais, as quais não se operam no presente caso. VIII. Em suma, descabido o declínio da competência pelo simples motivo de não terem os devedores sido localizados no endereço indicado na exordial, e ter sido informado novo domicílio em localidade distinta, quando inexiste certeza sobre seu suposto novo paradeiro, sendo tal situação insuficiente para alterar a competência absoluta estabelecida no momento da distribuição da petição inicial. IX. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Nº 5008844-55.2020.4.02.0000, 7ª. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DE de 21.9.2020).

 

Com efeito, não se constata qualquer equívoco por parte da exequente na indicação dos dados cadastrais da executada ao tempo do ajuizamento da demanda, porquanto as informações fornecidas correspondiam aos elementos então disponíveis e aptos à identificação de seu domicílio. Eventual alteração superveniente do endereço da parte executada não tem o condão de deslocar a competência territorial regularmente fixada quando da propositura da ação, em observância aos princípios da estabilidade da jurisdição, da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural.

Diante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918875v2 e do código CRC 7a517383.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5009269-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME:
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ em face do Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, convertida em Execução de Título Extrajudicial, proposta pela Caixa Econômica Federal contra Magda Gomes de Pascoa. O Juízo suscitado declinou da competência após a executada ser localizada em São Gonçalo/RJ e o processo que gerou a conexão ter sido arquivado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando a mudança de domicílio da executada e o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A competência territorial é fixada no momento da propositura da ação, conforme os arts. 46 e 781 do CPC.
4. O princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43, e Súmula nº 58 do STJ) impede a alteração da competência por modificações supervenientes do estado de fato, como a mudança de domicílio do réu.
5. A exequente ajuizou a demanda no foro de domicílio da ré no Rio de Janeiro/RJ, conforme o contrato, sem equívoco na indicação inicial dos dados cadastrais.
6. A eventual mudança de domicílio da executada para São Gonçalo/RJ, posterior ao ajuizamento da ação, não tem o condão de deslocar a competência territorial regularmente fixada.
7. Precedentes do STJ (CC n. 107.769/AL) e do TRF2 (CC n. 5011257-70.2022.4.02.0000 e CC n. 5008844-55.2020.4.02.0000) corroboram a aplicação da perpetuatio jurisdictionis.
 

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: 9. A competência territorial, uma vez fixada no momento da propositura da ação, não se altera por superveniente mudança de domicílio do réu, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 46, 64, § 1º, 781; Súmula nº 58 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 107.769/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.08.2010; TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Nº 5011257-70.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Silvio Wanderley do Nascimento Lima, 7ª Turma Especializada, j. 21.09.2022; TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Nº 5008844-55.2020.4.02.0000, Rel. Des. Federal José Antonio Lisboa Neiva, 7ª Turma Especializada, j. 21.09.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918876v6 e do código CRC 1a0a91b8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5009269-72.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 113, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, DETERMINANDO, AINDA, QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O FEITO SEJA ARQUIVADO, COM AS ANOTAÇÕES DE COSTUME.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:02:52.


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