Conflito de Competência (Turma) Nº 5009269-72.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 4ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ, em face do Juízo da 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013579-89.2013.4.02.5101, ajuizado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MAGDA GOMES DE PASCOA.
Sustenta, resumidamente, o Juízo suscitante (), que “A citação da ré no endereço de São Gonçalo já era de pleno conhecimento do juízo desde o Evento 146. O magistrado suscitado inclusive expediu mandado de penhora para aquele exato endereço em junho de 2024”; que “O declínio extemporâneo, após o insucesso das medidas executivas, transfere o ônus da execução para outro juízo sem qualquer respaldo na economia processual”; e que a “Súmula 235 do STJ apenas veda a reunião de processos quando um deles já foi julgado. Ela não serve de fundamento para "expulsar" da Capital um processo que ali tramitou regularmente por treze anos”.
Por seu turno, alega o Juízo suscitado (), que “a executada reside atualmente em São Gonçalo-RJ, a teor da certidão do evento 146, cidade onde há Vara Federal instalada e onde a CEF pode funcionar, não tendo sentido que todas as execuções promovidas por ela sejam ajuizadas na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”; que “tal competência possui natureza funcional, absoluta”; e que “Nem se diga que perduraria a conexão com o proc. nº 0041389-73.2012.4.02.5101, ajuizado pela ora executada, na medida em que neste fora proferida sentença de improcedência, com trânsito em julgado, já tendo inclusive ocorrido a baixa”.
Manifestação do Ministério Público Federal () informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 11/07/2026, às 21:44:00