Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5024384-64.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024384-64.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

RFIGUEIRA CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA LTDA. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido, por unanimidade, pela Quarta Turma Especializada, que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO — FAZENDA NACIONAL.

O acórdão reformou parcialmente a sentença para fixar em 1º/05/2023 o termo inicial do direito da autora à apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, quanto às receitas decorrentes de serviços hospitalares ou legalmente equiparados, excluídas as consultas médicas, os pareceres e as atividades administrativas, enquanto comprovado o atendimento às normas sanitárias por alvará válido e compatível com as atividades desenvolvidas.

Reconheceu, em consequência, o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 1º/05/2023 e manteve, no mais, a sentença, inclusive quanto à condenação da União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, observada a base de cálculo da condenação reformada.

Em suas razões (evento 57, EMBDECL1), a embargante sustenta a existência de contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.

Alega que, embora a fundamentação tenha feito referência aos critérios do art. 85 do CPC, o dispositivo manteve a incidência da verba sobre o valor da condenação. Afirma que essa expressão seria incompatível com a natureza declaratória e mandamental da demanda, razão pela qual os honorários deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido ou ser arbitrados segundo os critérios do referido dispositivo.

Requer, ainda, que seja registrado no julgamento o fato de que, após a sentença de procedência, passou a recolher o IRPJ e a CSLL mediante a utilização das bases de cálculo reduzidas, quanto às receitas decorrentes dos serviços hospitalares.

Postula o acolhimento dos embargos para ajustar a base de cálculo dos honorários e integrar ao acórdão a circunstância relativa aos recolhimentos realizados após a sentença.

A União apresentou contrarrazões no evento 63, CONTRAZ1, requerendo o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.

Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.

É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.

A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. Nesse sentido: STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.

A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.

A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015.

Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.

A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.

Passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.

Base de cálculo dos honorários advocatícios

A embargante sustenta existir contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.

A alegação não procede.

A sentença reconheceu o direito da autora à aplicação das bases reduzidas do IRPJ e da CSLL e à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, fixando os honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação.

O acórdão deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação para restringir temporalmente o direito reconhecido, fixando em 1º/05/2023 o termo inicial da tributação favorecida e da correspondente repetição do indébito.

Ao manter a condenação sucumbencial e determinar a observância da “base de cálculo da condenação ora reformada”, o acórdão estabeleceu que os honorários devem ser calculados sobre o montante correspondente ao direito econômico reconhecido após a reforma, isto é, os valores passíveis de compensação ou restituição a partir de 1º/05/2023.

A natureza parcialmente declaratória da demanda não elimina seu conteúdo econômico. O título também reconhece o direito à repetição do indébito, cujo valor será determinado em liquidação, mediante a apuração dos recolhimentos indevidos abrangidos pelo período e pelas atividades delimitados no julgamento.

Não há, portanto, incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, nem indefinição objetiva quanto ao parâmetro estabelecido.

A substituição do valor da condenação pelo proveito econômico ou por arbitramento, como pretende a embargante, alteraria o critério mantido no julgamento, sem que tenha sido demonstrado vício do art. 1.022 do CPC.

Recolhimentos realizados após a sentença

A embargante requer que se registre no acórdão a circunstância de ter passado a recolher o IRPJ e a CSLL com as bases reduzidas após a prolação da sentença.

A informação não evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgamento.

O acórdão definiu o termo inicial do direito ao benefício com base na data em que ficou comprovado o atendimento cumulativo dos requisitos legais, especialmente a existência de licenciamento sanitário válido e compatível com a realização de procedimentos invasivos.

O comportamento tributário adotado pela contribuinte após a sentença não modifica a documentação considerada no julgamento, não demonstra o preenchimento dos requisitos em período anterior a 1º/05/2023 nem altera a extensão do direito reconhecido.

A simples adoção, pela parte, da sistemática tributária que entende aplicável não constitui fundamento para integrar o acórdão nem elemento capaz de consolidar, por si só, o enquadramento jurídico pretendido.

A pretensão consiste apenas no registro de circunstância posterior à sentença, sem relação com vício existente no pronunciamento embargado.

Prequestionamento

A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações nem a mencionar expressamente todos os dispositivos invocados, desde que examine suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse sentido: EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe de 15/06/2016.

Os argumentos deduzidos nos embargos revelam discordância quanto ao critério de incidência dos honorários e pretensão de incorporar ao julgamento circunstância posterior à sentença, não se identificando omissão, contradição ou obscuridade capaz de justificar a integração do acórdão. Nesse sentido: STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 02/02/2016; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 02/02/2016; STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 02/02/2016.

Não se verifica caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938974v5 e do código CRC 3ad0dd72.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5024384-64.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024384-64.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para fixar em 1º/05/2023 o termo inicial do direito da autora à apuração das bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL sobre receitas decorrentes de serviços hospitalares ou legalmente equiparados, reconhecendo o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir dessa data.

2. A embargante sustenta contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e requer a integração do julgado para registrar que passou a recolher os tributos com a utilização das bases reduzidas após a sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) estabelecer se a ausência de registro dos recolhimentos realizados após a sentença configura omissão apta a justificar a integração do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

4. Os embargos de declaração possuem função exclusivamente integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito.

5. A contradição sanável por embargos deve ser interna ao próprio julgado, consistente em incompatibilidade entre os fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se confundindo com o inconformismo da parte quanto à solução adotada.

6. O acórdão, ao manter a condenação sucumbencial com observância da base de cálculo da condenação reformada, estabelece de forma coerente que os honorários incidem sobre o montante correspondente ao direito econômico reconhecido após a limitação temporal fixada, consistente nos valores passíveis de compensação ou restituição a partir de 1º/05/2023.

7. A natureza parcialmente declaratória da demanda não afasta seu conteúdo econômico, pois o título judicial também reconhece o direito à repetição do indébito, cujo valor será apurado em liquidação.

8. O registro de que a contribuinte passou a recolher o IRPJ e a CSLL mediante bases reduzidas após a sentença não evidencia omissão, por constituir circunstância superveniente incapaz de alterar os fundamentos do acórdão ou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais em período anterior ao reconhecido no julgamento.

9. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados quando as questões essenciais foram suficientemente apreciadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

10. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado e não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão; 2. Não há contradição quando o acórdão define de forma coerente que os honorários advocatícios incidem sobre o conteúdo econômico efetivamente reconhecido após a reforma da condenação; 3. Circunstância superveniente à sentença, sem influência sobre os fundamentos da decisão, não configura omissão apta a justificar a integração do acórdão; 4. O prequestionamento exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não impondo ao julgador o exame individualizado de todos os argumentos da parte.

_______________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12.06.2015; STJ, EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF3), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.02.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938975v4 e do código CRC 189084df.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5024384-64.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 182, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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