EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5024384-64.2023.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024384-64.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
RFIGUEIRA CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA LTDA. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido, por unanimidade, pela Quarta Turma Especializada, que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO — FAZENDA NACIONAL.
O acórdão reformou parcialmente a sentença para fixar em 1º/05/2023 o termo inicial do direito da autora à apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, quanto às receitas decorrentes de serviços hospitalares ou legalmente equiparados, excluídas as consultas médicas, os pareceres e as atividades administrativas, enquanto comprovado o atendimento às normas sanitárias por alvará válido e compatível com as atividades desenvolvidas.
Reconheceu, em consequência, o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 1º/05/2023 e manteve, no mais, a sentença, inclusive quanto à condenação da União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, observada a base de cálculo da condenação reformada.
Em suas razões (evento 57, EMBDECL1), a embargante sustenta a existência de contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.
Alega que, embora a fundamentação tenha feito referência aos critérios do art. 85 do CPC, o dispositivo manteve a incidência da verba sobre o valor da condenação. Afirma que essa expressão seria incompatível com a natureza declaratória e mandamental da demanda, razão pela qual os honorários deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido ou ser arbitrados segundo os critérios do referido dispositivo.
Requer, ainda, que seja registrado no julgamento o fato de que, após a sentença de procedência, passou a recolher o IRPJ e a CSLL mediante a utilização das bases de cálculo reduzidas, quanto às receitas decorrentes dos serviços hospitalares.
Postula o acolhimento dos embargos para ajustar a base de cálculo dos honorários e integrar ao acórdão a circunstância relativa aos recolhimentos realizados após a sentença.
A União apresentou contrarrazões no evento 63, CONTRAZ1, requerendo o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.
Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.
É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.
A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. Nesse sentido: STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.
A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.
A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.
A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.
Passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.
Base de cálculo dos honorários advocatícios
A embargante sustenta existir contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.
A alegação não procede.
A sentença reconheceu o direito da autora à aplicação das bases reduzidas do IRPJ e da CSLL e à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, fixando os honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação.
O acórdão deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação para restringir temporalmente o direito reconhecido, fixando em 1º/05/2023 o termo inicial da tributação favorecida e da correspondente repetição do indébito.
Ao manter a condenação sucumbencial e determinar a observância da “base de cálculo da condenação ora reformada”, o acórdão estabeleceu que os honorários devem ser calculados sobre o montante correspondente ao direito econômico reconhecido após a reforma, isto é, os valores passíveis de compensação ou restituição a partir de 1º/05/2023.
A natureza parcialmente declaratória da demanda não elimina seu conteúdo econômico. O título também reconhece o direito à repetição do indébito, cujo valor será determinado em liquidação, mediante a apuração dos recolhimentos indevidos abrangidos pelo período e pelas atividades delimitados no julgamento.
Não há, portanto, incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, nem indefinição objetiva quanto ao parâmetro estabelecido.
A substituição do valor da condenação pelo proveito econômico ou por arbitramento, como pretende a embargante, alteraria o critério mantido no julgamento, sem que tenha sido demonstrado vício do art. 1.022 do CPC.
Recolhimentos realizados após a sentença
A embargante requer que se registre no acórdão a circunstância de ter passado a recolher o IRPJ e a CSLL com as bases reduzidas após a prolação da sentença.
A informação não evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgamento.
O acórdão definiu o termo inicial do direito ao benefício com base na data em que ficou comprovado o atendimento cumulativo dos requisitos legais, especialmente a existência de licenciamento sanitário válido e compatível com a realização de procedimentos invasivos.
O comportamento tributário adotado pela contribuinte após a sentença não modifica a documentação considerada no julgamento, não demonstra o preenchimento dos requisitos em período anterior a 1º/05/2023 nem altera a extensão do direito reconhecido.
A simples adoção, pela parte, da sistemática tributária que entende aplicável não constitui fundamento para integrar o acórdão nem elemento capaz de consolidar, por si só, o enquadramento jurídico pretendido.
A pretensão consiste apenas no registro de circunstância posterior à sentença, sem relação com vício existente no pronunciamento embargado.
Prequestionamento
A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações nem a mencionar expressamente todos os dispositivos invocados, desde que examine suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse sentido: EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe de 15/06/2016.
Os argumentos deduzidos nos embargos revelam discordância quanto ao critério de incidência dos honorários e pretensão de incorporar ao julgamento circunstância posterior à sentença, não se identificando omissão, contradição ou obscuridade capaz de justificar a integração do acórdão. Nesse sentido: STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 02/02/2016; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 02/02/2016; STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 02/02/2016.
Não se verifica caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938974v5 e do código CRC 3ad0dd72.
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Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 15/07/2026, às 14:46:26