Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011548-36.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

BRRJ PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., GUAPIM PARTICIPAÇÕES LTDA., RBP RECICLAGEM BRASILEIRA DE PAPÉIS EIRELI e CIBRAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. opõem embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta Quarta Turma Especializada, no julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nº 5011548-36.2023.4.02.0000, nº 5012145-05.2023.4.02.0000 e nº 5010555-90.2023.4.02.0000.

O acórdão negou provimento aos Agravos de Instrumento nº 5011548-36.2023.4.02.0000 e nº 5012145-05.2023.4.02.0000, mantendo a inclusão das empresas embargantes e do administrador no polo passivo da Execução Fiscal nº 5029170-54.2023.4.02.5101, bem como as medidas constritivas determinadas na origem. Deu, ainda, provimento ao Agravo de Instrumento nº 5010555-90.2023.4.02.0000, interposto pela União, para determinar a inclusão de PAIOL DEL REY PARTICIPAÇÕES, TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. e TOP AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo da execução.

Em suas razões, as embargantes sustentam a existência de omissão, contradição e obscuridade.

Alegam que o acórdão reconheceu a licitude abstrata de atos como reorganização societária, integralização de capital, constituição de holdings, manutenção das atividades empresariais e pagamento de parcelamentos, mas utilizou esses mesmos elementos para concluir pela ocorrência de esvaziamento patrimonial, fraude, confusão patrimonial e desvio de finalidade, sem indicar o nexo concreto entre os fatos e a qualificação jurídica adotada.

Afirmam que o acórdão não examinou adequadamente a garantia imobiliária oferecida pela devedora originária, cuja avaliação e penhora teriam sido inicialmente requeridas pela Fazenda Nacional. Sustentam que a CIBRAPEL S/A possuiria participação societária de 99% na pessoa jurídica proprietária do imóvel e que essa circunstância afastaria a premissa de ausência ou insuficiência patrimonial.

Defendem que as integralizações de imóveis foram realizadas mediante contrapartida em participações societárias de valor equivalente, sem redução do patrimônio da devedora originária.

Apontam omissão e obscuridade quanto à dispensa do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Argumentam que o acórdão não identificou, de modo individualizado, qual hipótese dos arts. 132 e 133 do CTN teria sido aplicada a cada empresa nem indicou disciplina específica na Lei nº 6.830/1980 que afastasse a incidência subsidiária dos arts. 133 a 137 do CPC.

Sustentam que os fundamentos relativos a sucessão tributária, grupo econômico, interesse comum, abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade possuem pressupostos distintos e não poderiam ser utilizados de forma agregada e indistinta.

Alegam, ainda, obscuridade quanto à extensão da responsabilidade a todos os débitos tributários, afirmando que o art. 30 da Lei nº 8.212/1991 somente poderia alcançar créditos de natureza previdenciária.

Requerem o acolhimento dos embargos para integração do julgado e manifestação expressa sobre os dispositivos indicados, para fins de prequestionamento.

A União apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.

Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.

É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.

A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. (Nesse sentido: STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023)

A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. (Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023).

A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. (Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015).

Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório(Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020).

A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. (Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012).

Passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento

Os três agravos de instrumento foram julgados conjuntamente porque se originaram da mesma execução fiscal e envolveram questões interdependentes relativas à alegada formação de grupo econômico, à transferência de ativos, à inclusão de corresponsáveis e às medidas constritivas adotadas.

O julgamento conjunto, entretanto, não suprimiu as particularidades de cada recurso.

Os Agravos de Instrumento nº 5011548-36.2023.4.02.0000 e nº 5012145-05.2023.4.02.0000 foram interpostos pelas empresas e pelo administrador cuja inclusão no polo passivo havia sido determinada pelo Juízo de origem. O Agravo de Instrumento nº 5010555-90.2023.4.02.0000 foi interposto pela União contra o capítulo que indeferiu a inclusão de outras três sociedades.

Por essa razão, o acórdão examinou inicialmente os fundamentos comuns aos recursos das empresas e do administrador já incluídos e, em tópico próprio, apreciou os elementos específicos relativos a PAIOL DEL REY, TOP PAPER & BOX e TOP AGROPECUÁRIA.

Não houve, portanto, aplicação indistinta dos fatos atribuídos a sociedades diferentes. Os fundamentos relativos às embargantes foram examinados no bloco próprio dos Agravos nº 5011548 e nº 5012145.

Julgamento anterior do agravo interno

A União interpôs agravo interno contra a decisão que havia atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5011548-36.2023.4.02.0000. O recurso foi desprovido, preservando-se provisoriamente a suspensão dos efeitos da decisão de origem.

Esse julgamento, contudo, limitou-se ao exame dos requisitos da tutela recursal, em cognição sumária, e não antecipou de modo definitivo o mérito do agravo de instrumento.

As decisões sobre tutela provisória são proferidas a partir dos elementos disponíveis naquele momento e podem ser revistas por ocasião do julgamento definitivo, após exame mais amplo do conjunto documental.

O acórdão embargado consignou expressamente que os efeitos suspensivos anteriormente concedidos decorreram de análise perfunctória destinada a evitar danos imediatos e que, após cognição mais aprofundada, os elementos dos autos justificavam a manutenção da decisão originária.

Não há contradição entre a manutenção provisória do efeito suspensivo e a posterior conclusão pelo desprovimento do agravo de instrumento.

Atos societários e esvaziamento patrimonial

As embargantes sustentam que o acórdão reconheceu a licitude abstrata das reorganizações societárias, das integralizações de capital e da constituição de holdings, mas utilizou esses mesmos atos como fundamento para reconhecer fraude, confusão patrimonial e desvio de finalidade.

Não se verifica contradição interna.

O acórdão não afirmou que a constituição de holdings, a integralização de capital, a segmentação empresarial ou a manutenção de empresas coligadas sejam atos ilícitos por sua natureza.

A fundamentação distinguiu a licitude abstrata dos instrumentos societários da análise de sua utilização concreta, em conjunto com outros elementos relativos ao momento das transferências, à identidade de endereços, à unidade de gestão, à movimentação de ativos e receitas, à transferência de imóveis após as inscrições em dívida ativa e à atuação centralizada do administrador.

No que se refere especificamente às empresas do Agravo nº 5011548, foram considerados, entre outros elementos, a transferência de imóveis para BRRJ e GUAPIM, a identidade de endereços entre a devedora originária, BRRJ, CIBRAPEL Ltda. e RBP, a emissão de notas fiscais da CIBRAPEL S/A para a CIBRAPEL Ltda. e os poderes de gestão financeira atribuídos ao administrador.

A conclusão não resultou da simples existência de grupo econômico ou de atos societários formalmente válidos, mas da avaliação conjunta e contextualizada desses elementos.

A pretensão de atribuir às operações interpretação probatória diversa constitui pedido de reexame do mérito, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade.

Integralização de imóveis e contrapartida em quotas sociais

O argumento de que os imóveis foram integralizados mediante recebimento de participações societárias de valor equivalente foi examinado no acórdão.

A fundamentação reconheceu a existência formal da contrapartida, mas concluiu que a substituição de ativos imobiliários por participações societárias em empresas submetidas ao mesmo núcleo de controle poderia dificultar a satisfação do crédito e deveria ser apreciada em conjunto com os demais indícios.

O acórdão não afirmou que toda integralização de capital configura fraude. Considerou relevantes, no caso concreto, o momento em que as transferências ocorreram, a existência das inscrições em dívida ativa, a relação entre as sociedades envolvidas e os demais elementos patrimoniais e operacionais indicados.

A discordância das embargantes quanto a essa avaliação não traduz obscuridade ou contradição interna.

Garantia imobiliária

As embargantes alegam que o acórdão não enfrentou adequadamente a existência do imóvel oferecido à penhora e a participação societária da CIBRAPEL S/A na pessoa jurídica proprietária do bem.

A questão central foi examinada.

O acórdão registrou que o imóvel indicado estava formalmente registrado em nome da Atlântica Brasileira Participações Ltda., e não da devedora originária. Também consignou que a concordância inicial da União com a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação não produziu preclusão quanto ao posterior pedido de redirecionamento, formulado a partir de novos elementos documentais.

A participação societária da CIBRAPEL S/A na pessoa jurídica proprietária não se confunde com a titularidade direta do imóvel. As quotas ou ações integrantes do patrimônio da sócia constituem bens juridicamente distintos dos ativos pertencentes à sociedade investida.

Esse dado, embora demonstre vínculo econômico entre as sociedades, não comprova, por si só, que o imóvel tenha sido efetivamente penhorado, avaliado e aperfeiçoado como garantia idônea e suficiente da execução.

Também não há contradição entre considerar a realidade econômica das relações societárias para examinar os indícios de atuação coordenada e reconhecer a autonomia patrimonial da sociedade proprietária do imóvel. A análise econômica não elimina, automaticamente, a distinção jurídica entre os patrimônios das pessoas jurídicas.

O acórdão não fundamentou o redirecionamento exclusivamente na ausência de garantia. A decisão considerou o conjunto de elementos relativos às transferências patrimoniais, à unidade de gestão, ao compartilhamento de estruturas e à circulação de receitas e ativos.

Por fim, o valor desta execução fiscal não se confunde com o passivo global da devedora perante a Fazenda Nacional. A referência ao passivo global foi utilizada como elemento de contextualização da situação patrimonial, e não como único parâmetro para afastar a suficiência da garantia oferecida.

Não há, portanto, omissão apta a alterar o resultado do julgamento.

Parcelamentos e pagamento de tributos correntes

As embargantes afirmam que a manutenção de parcelamentos e o pagamento das obrigações tributárias correntes seriam incompatíveis com a conclusão de esvaziamento patrimonial.

O acórdão enfrentou expressamente essa alegação.

Consignou que a existência de parcelamentos e o pagamento de tributos correntes não impedem o redirecionamento quando presentes outros elementos indicativos de transferência coordenada de ativos e receitas.

A continuidade operacional da devedora originária também não foi ignorada. O acórdão considerou que a permanência formal das atividades não excluía, em juízo de probabilidade, a possibilidade de concentração dos passivos na devedora original e de migração parcial de ativos ou resultados para sociedades relacionadas.

Os documentos relativos aos parcelamentos foram examinados no contexto do conjunto probatório, não sendo possível, em embargos de declaração, substituí-lo por nova avaliação acerca da capacidade econômica da executada.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

O acórdão examinou expressamente a alegação de obrigatoriedade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A fundamentação adotada não partiu da existência de procedimento específico na Lei nº 6.830/1980 para a inclusão de terceiros. Considerou que o IDPJ previsto nos arts. 133 a 137 do CPC não seria obrigatório quando a responsabilização decorresse, em tese, diretamente de normas tributárias materiais relativas à sucessão ou à responsabilidade de terceiros.

Não houve declaração de inconstitucionalidade dos arts. 133 a 137 do CPC. O acórdão não afastou sua validade abstrata, mas examinou sua aplicabilidade ao caso concreto, à luz da natureza dos fundamentos invocados para o redirecionamento e da disciplina especial da execução fiscal.

Também não se afirmou que todas as empresas estariam enquadradas indistintamente nos arts. 132 e 133 do CTN.

No bloco referente aos Agravos nº 5011548 e nº 5012145, a manutenção dos corresponsáveis foi relacionada aos elementos de interesse comum, atuação administrativa coordenada, gestão centralizada, abuso da personalidade e prática de atos atribuídos ao administrador, com referência aos arts. 124, I, e 135, III, do CTN e ao art. 50 do Código Civil.

No capítulo relativo ao Agravo nº 5010555, foram examinados fundamentos específicos de sucessão empresarial e abuso da personalidade referentes às três sociedades cuja inclusão havia sido indeferida na origem.

A menção aos arts. 132 e 133 do CTN no tópico geral sobre o IDPJ teve a finalidade de distinguir a responsabilidade tributária legal da desconsideração fundada exclusivamente no art. 50 do Código Civil. Não significou que todas as hipóteses normativas fossem aplicadas, de forma cumulativa e indiferenciada, a todos os corresponsáveis.

O acórdão registrou, ainda, que a inclusão no polo passivo foi decidida em juízo provisório, sem valoração definitiva da responsabilidade tributária, assegurando-se aos corresponsáveis a utilização das vias processuais adequadas para a discussão aprofundada dos fatos e fundamentos.

A pretensão de modificar a conclusão sobre a necessidade do incidente possui natureza infringente e não se ajusta aos limites dos aclaratórios.

Extensão da responsabilidade

As embargantes sustentam que o art. 30 da Lei nº 8.212/1991 somente poderia fundamentar responsabilidade relativa às contribuições previdenciárias.

O acórdão não estendeu a responsabilidade a todos os débitos exclusivamente com fundamento nessa norma.

A decisão consignou que a manutenção das embargantes e do administrador no polo passivo encontrava fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN e no art. 50 do Código Civil. Por essa razão, afastou o pedido de limitação apenas às CDAs de natureza previdenciária.

A Lei nº 8.212/1991 foi utilizada como fundamento específico pertinente às obrigações nela disciplinadas, sem constituir a única base jurídica da inclusão.

A discordância quanto à suficiência ou à correção desses fundamentos deve ser deduzida pela via recursal própria, não caracterizando omissão ou obscuridade.

Prequestionamento

A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações nem a mencionar expressamente todos os dispositivos invocados, desde que examine suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia. (Nesse sentido: EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe de 15/06/2016).

Os argumentos deduzidos nos embargos revelam, em essência, inconformismo com a valoração do conjunto documental e com os fundamentos jurídicos adotados no julgamento, não se identificando omissão, contradição ou obscuridade capaz de justificar a integração do acórdão. (Nesse sentido: STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 02/02/2016; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 02/02/2016; STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 02/02/2016).

Não se verifica caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas embargantes, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

 



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934087v5 e do código CRC 6cf13f68.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011548-36.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDPJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, em controvérsia relativa à inclusão de empresas no polo passivo de execução fiscal, com alegação de obscuridade, omissão e contradição quanto ao esvaziamento patrimonial da devedora originária, à existência de imóvel indicado à penhora, à necessidade de instauração de IDPJ, à subsunção dos fatos aos arts. 132 e 133 do CTN, à configuração de grupo econômico, à delimitação da solidariedade tributária e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto aos fundamentos que autorizaram o redirecionamento da execução fiscal e a inclusão de empresas no polo passivo; (ii) estabelecer se a alegação de existência de bem imóvel ofertado à penhora e a discussão sobre grupo econômico, sucessão empresarial, solidariedade tributária e IDPJ exigem integração do julgado; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento ou para rediscussão do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem à rediscussão do mérito, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a infirmar as premissas do julgado.

4. A decisão embargada enfrenta as teses relevantes para o deslinde da controvérsia e fundamenta a conclusão adotada, inexistindo omissão quando o órgão julgador não rebate individualmente todos os argumentos incapazes de modificar o resultado.

5. A contradição apta a ensejar embargos deve existir internamente no próprio julgado, entre proposições inconciliáveis, e não entre a conclusão do acórdão, a prova dos autos, os argumentos da parte ou entendimentos externos.

6. O acórdão embargado explicita os elementos indicativos de utilização indevida da personalidade jurídica e de grupo econômico de fato, como sede comum, semelhança de firmas e ramos de atuação, composição societária familiar, identidade de sócios, administradores ou procuradores, transferência gratuita do uso de imóvel, bens de sócios registrados em nome de sociedade e movimentação bancária ou escrituração contábil indicativa de confusão patrimonial.

7. O oferecimento de imóvel de propriedade de terceiro não impede, por si só, o redirecionamento da execução fiscal quando presentes indícios de grupo econômico de fato e de esvaziamento patrimonial, especialmente diante da preferência legal do dinheiro sobre bens imóveis de terceiros e direitos e ações, nos termos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais.

8. A responsabilização por sucessão tributária decorre diretamente das regras do CTN e não se confunde necessariamente com a desconsideração da personalidade jurídica fundada apenas no art. 50 do Código Civil, razão pela qual o acórdão afasta a alegada necessidade de instauração do IDPJ.

9. A aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais ocorre apenas quando inexistente disciplina própria e desde que compatível com a Lei nº 6.830/1980, conforme previsto no art. 1º da LEF.

10. A existência de atos societários formalmente lícitos, como alterações societárias, outorga de mandatos, transferência de domicílio, constituição de holding patrimonial e planejamento sucessório, não impede sua análise conjunta e contextualizada como indícios de fraude, blindagem patrimonial ou insolvência programada.

11. A responsabilidade solidária não se limita às CDAs de natureza previdenciária quando decorre da unidade econômica reconhecida no caso, comunicando-se aos débitos tributários gerados pelo grupo econômico de fato.

12. O prequestionamento observa o art. 1.025 do CPC, pelo qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que rejeitados os embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.025 e 1.026, § 2º; CTN, arts. 132 e 133; CC, art. 50, § 4º; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º e 11; Lei nº 8.212/1991; Lei das S.A.; Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022; Constituição Federal.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12.06.2015; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.02.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934088v4 e do código CRC f1b8405b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011548-36.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 172, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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