Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5008957-33.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008529-65.2007.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ADM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI contra o acórdão proferido, por unanimidade, pela Quarta Turma Especializada, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal e não reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O acórdão concluiu que, embora o parcelamento da devedora principal possa produzir efeitos em relação aos corresponsáveis, não ficou suficientemente comprovado que a devedora principal havia sido efetivamente reintegrada e permanecia adimplente no REFIS I, nem que as Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal estavam abrangidas pela reativação do parcelamento.

Em suas razões (evento 89, EMBDECL1), a embargante sustenta a existência de omissão quanto ao exame de documentos constantes dos autos da execução fiscal originária que demonstrariam a inclusão dos débitos executados no REFIS I e a posterior reinclusão da devedora principal no programa.

Afirma que, no evento 148, OUT68, a própria Fazenda Nacional apresentou extrato que registraria a adesão dos débitos ao REFIS I em 27/04/2000 e sua exclusão em 01/01/2016. Menciona, ainda, documentos e manifestações dos eventos 98, 105, 213, 225, 260 e 403, que comprovariam o reconhecimento, pela União e pelo Juízo da execução, da existência e dos efeitos do parcelamento.

Alega que a Fazenda Nacional teria adotado comportamento contraditório ao reconhecer anteriormente a inclusão dos créditos no REFIS e, após o julgamento da ADI nº 7.370, passar a negar o mesmo histórico de parcelamento.

Invoca, também, acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal na Apelação Cível nº 5062349-81.2020.4.02.5101, em 15/04/2026, que teria declarado a nulidade da exclusão da devedora principal do REFIS I e determinado sua reinclusão imediata no programa.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer que as CDAs nº 70.2.07.002811-88, 70.6.07.014304-10, 70.6.07.014305-00 e 70.7.07.001591-25 estão abrangidas pelo REFIS I e, consequentemente, determinar a suspensão da execução fiscal originária, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN.

A União apresentou contrarrazões no evento 102, CONTRAZ1, sustentando a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e o caráter revisional dos embargos.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A omissão que autoriza a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, oportunamente suscitado e potencialmente capaz de influenciar a solução da controvérsia. Não se configura quando o órgão julgador aprecia as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não examine individualmente todos os argumentos, dispositivos ou documentos invocados pela parte.

Nesse sentido: STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.

A contradição apta a justificar os embargos é interna ao próprio julgado, caracterizando-se pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação defendida pela parte.

Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.

Os embargos de declaração não constituem via adequada para o simples reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório.

Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.

A atribuição de efeitos infringentes, embora excepcional, é admissível quando a modificação do resultado constitui consequência necessária do saneamento de vício efetivamente reconhecido.

Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.

Passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.

Histórico de inclusão dos débitos no REFIS

A embargante sustenta que o acórdão deixou de examinar documentos constantes da execução fiscal que demonstrariam que os débitos executados foram incluídos no REFIS I.

Nesse ponto, os embargos merecem acolhimento para integração da fundamentação.

Os documentos indicados pela embargante, conforme descritos nas razões dos aclaratórios, evidenciam que os débitos foram objeto de parcelamento em momento anterior.

O evento 148, OUT68, registraria a adesão ao REFIS I em 27/04/2000 e a exclusão em 01/01/2016. Os eventos 98, 105, 213, 225, 260 e 403 também conteriam manifestações da Fazenda Nacional, da devedora e do Juízo da execução relativas à inclusão pretérita dos créditos em programas de parcelamento, à suspensão da execução e à posterior exclusão.

Esses elementos permitem reconhecer que existiu histórico de parcelamento dos débitos e que a própria Fazenda Nacional, em momentos anteriores, fez referência à inclusão e posterior exclusão dos créditos.

A conclusão do acórdão embargado, todavia, não se fundou na inexistência histórica de parcelamento. A questão determinante foi saber se, no momento do julgamento do agravo, estavam suficientemente comprovadas a efetiva reinclusão da devedora principal no REFIS I e a extensão dessa reinclusão às CDAs específicas da execução fiscal.

O reconhecimento de que os créditos foram anteriormente parcelados não demonstra, por si só, que a posterior ordem de reinclusão já havia sido operacionalizada nem que as quatro CDAs executadas estavam novamente inseridas no programa e com sua exigibilidade suspensa.

Efetivação da reinclusão e correspondência das CDAs

O voto condutor reconheceu que os documentos apresentados indicavam a necessidade de reativação do parcelamento em favor da devedora principal, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.370.

Também consignou que a suspensão da exigibilidade obtida pela devedora principal aproveitaria aos corresponsáveis, desde que comprovada a efetiva reintegração ao programa e a inclusão dos créditos executados no parcelamento.

O voto-vista acrescentou que as CDAs mencionadas na decisão administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional eram distintas daquelas que aparelham a execução fiscal. Registrou, ainda, que os detalhamentos extraídos do sistema REGULARIZE em 10/06/2025 indicavam que os créditos executados permaneciam excluídos do parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/2000.

Constou também que a PGFN informou dificuldades operacionais para a reativação do parcelamento, por se tratar de sistema antigo administrado pela Receita Federal, e que o Juízo de origem suspendeu temporariamente o curso da execução para que essas questões fossem esclarecidas.

Havia, portanto, elementos em sentidos distintos: de um lado, o histórico de parcelamento e o reconhecimento da necessidade de reinclusão; de outro, a ausência de demonstração de que a reinclusão já havia sido efetivamente implementada para as CDAs específicas em cobrança.

Nesse contexto, não ficou comprovado, de forma segura, o fato necessário à incidência do art. 151, inciso VI, do CTN: a existência de parcelamento atualmente vigente e abrangente dos créditos executados.

Manifestações anteriores da Fazenda Nacional

As manifestações anteriores da Fazenda Nacional comprovam que os débitos estiveram submetidos a parcelamento e que houve posterior exclusão.

Essa circunstância não é incompatível com a conclusão adotada no acórdão. O fato de a União ter reconhecido o parcelamento em período anterior não significa que estivesse obrigada a reconhecer, sem verificação administrativa, que a posterior reinclusão já havia sido implementada e alcançava as mesmas CDAs.

A alegação de comportamento contraditório não supre a ausência de comprovação do fato constitutivo da suspensão pretendida. Para suspender a exigibilidade dos créditos na execução fiscal, seria necessário demonstrar que a reinclusão determinada havia produzido efeitos concretos sobre as inscrições específicas.

Julgamento invocado pela embargante

A embargante invoca acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal na Apelação Cível nº 5062349-81.2020.4.02.5101, no qual teria sido declarada a nulidade da exclusão da devedora principal do REFIS I e determinada sua reinclusão no programa.

O julgamento foi proferido por órgão fracionário distinto, em processo próprio e a partir do conjunto probatório nele produzido. Não se trata de precedente vinculante, nem de decisão anteriormente proferida pela Quarta Turma neste processo.

Além disso, não há demonstração de que esse julgamento tenha sido submetido à apreciação do Colegiado antes do julgamento do agravo de instrumento. Não se configura, portanto, omissão do acórdão embargado pela ausência de referência a esse pronunciamento.

Ainda que considerado como elemento trazido nos embargos, o acórdão invocado não comprova, por si só, que as CDAs nº 70.2.07.002811-88, 70.6.07.014304-10, 70.6.07.014305-00 e 70.7.07.001591-25 foram efetivamente alcançadas pela reinclusão nem que o parcelamento se encontrava operacionalizado e adimplido em relação aos créditos executados.

A discussão permanece, portanto, limitada à suficiência da prova produzida nestes autos.

Efeitos do suprimento da omissão

O exame dos documentos indicados nos embargos esclarece que os débitos possuem histórico de inclusão no REFIS e que a exclusão da devedora principal foi posteriormente considerada inválida em outro processo.

Esses elementos, contudo, não afastam as circunstâncias determinantes do acórdão embargado: a divergência entre as CDAs indicadas na decisão administrativa e as que aparelham a execução; a permanência, nos extratos disponíveis, da situação de exclusão; e a ausência de comprovação da efetiva operacionalização da reinclusão em relação aos créditos executados.

A integração do julgado, portanto, não conduz à modificação do resultado. O acolhimento é restrito ao exame expresso dos documentos e argumentos indicados, permanecendo hígida a conclusão de que não havia, naquele momento, prova suficiente da suspensão da exigibilidade das CDAs em cobrança.

Prequestionamento

A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados ou acolhidos sem alteração do resultado, caso o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, para, nos termos da fundamentação, suprir a omissão quanto ao exame dos documentos relativos ao histórico de parcelamento, mantendo integralmente o resultado do acórdão embargado.

 



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933905v6 e do código CRC aec6be17.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 14/07/2026, às 16:21:32

 


 



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Documento:20002933906
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5008957-33.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008529-65.2007.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS I. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em execução fiscal, mantendo decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução e da exigibilidade do crédito tributário.

2. A embargante sustenta omissão quanto ao exame de documentos que demonstrariam a inclusão dos débitos executados no REFIS I e a posterior reinclusão da devedora principal no programa, requerendo o reconhecimento da suspensão da exigibilidade das CDAs executadas, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar documentos relativos ao histórico de inclusão dos débitos no REFIS I; e (ii) estabelecer se o exame desses documentos é suficiente para comprovar a efetiva reinclusão das CDAs executadas no parcelamento, autorizando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para o reexame da controvérsia ou da valoração das provas.

5. Os documentos indicados pela embargante demonstram que os débitos executados integraram o REFIS I em momento anterior e que houve posterior exclusão, razão pela qual a fundamentação deve ser integrada para apreciar expressamente esse histórico.

6. O reconhecimento do parcelamento pretérito não comprova, por si só, que a reinclusão determinada em favor da devedora principal foi efetivamente operacionalizada nem que alcançou as CDAs que aparelham a execução fiscal.

7. Persistem elementos probatórios em sentido contrário, notadamente a divergência entre as inscrições constantes da decisão administrativa e aquelas executadas, a indicação, nos extratos disponíveis, de manutenção da exclusão dos créditos do REFIS I e a inexistência de comprovação da efetiva implementação da reinclusão.

8. As manifestações anteriores da Fazenda Nacional acerca da existência do parcelamento e de sua posterior exclusão não demonstram comportamento contraditório apto a suprir a ausência de prova da atual suspensão da exigibilidade dos créditos executados.

9. O acórdão proferido por outra Turma do Tribunal, em processo distinto, que reconheceu a nulidade da exclusão da devedora principal do REFIS I, não possui caráter vinculante e, por si só, não comprova que as CDAs executadas foram reincluídas e permanecem abrangidas pelo parcelamento.

10. O suprimento da omissão limita-se ao exame expresso dos documentos relativos ao histórico de parcelamento, sem alterar a conclusão de que não ficou demonstrada, de forma suficiente, a incidência da causa suspensiva prevista no art. 151, VI, do CTN.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

11. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

Teses de julgamento: 1. O histórico de inclusão de débitos em programa de parcelamento não comprova, por si só, a atual suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2. A suspensão prevista no art. 151, VI, do CTN exige prova da efetiva operacionalização do parcelamento vigente e de sua correspondência com os créditos executados; 3. O suprimento de omissão para exame expresso de documentos não implica modificação do resultado quando permanecem ausentes os pressupostos fáticos que embasaram o julgamento; 4. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do conjunto probatório nem à rediscussão do mérito da decisão.

_______________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. CTN, art. 151, VI. Lei nº 9.964/2000.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; TRF2, Apelação Cível nº 5062349-81.2020.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, j. 15.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933906v5 e do código CRC 9677ce2c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008957-33.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 162, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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