Remessa Necessária Cível Nº 5097251-84.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MRS LOGISTICA S/A, em face de ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que, mediante depósito judicial a ser realizado pela Impetrante, a Autoridade Coatora se abstenha de impedir ou interromper o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto dos B/Ls nºs 1068426511 e 1068426765, quando da sua submissão ao despacho de importação após o registro da Declaração de Importação correspondente, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao Imposto de Importação na forma do art. 151, inciso IV, do CTN, até que seja analisado o pleito de concessão de ex-tarifário formulado através do Processo Administrativo nº 19687.003411/2025-70.
A sentença, proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), concedeu a segurança, para mantendo os termos da liminar deferida para suspender a exigibilidade da exação incidente na importação - nos limites do depósito do Evento 2, (), determinou que a autoridade impetrada prossiga com o regular processo de desembaraço aduaneiro e imediata liberação do equipamento importado, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que impeça o trânsito das mercadorias, de cobrança dos valores objeto do depósito judicial e a imposição de penalidade face o não recolhimento do valor com exigibilidade suspensa; considerando a realização do depósito integral do valor de II a ser devido em caso de indeferimento do pedido de ex-Tarifário, ficando tais valores à disposição do juízo até a conclusão do procedimento final de solicitação de isenção dos referidos tributos no Regime Ex -Tarifário, consoante os seguintes termos da parte dispositiva:
"Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para, uma vez comprovado nos autos o Depósito Judicial - DETERMINAR que a autoridae coatora se abstenha de impedir ou interromper o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto dos B/Ls nºs 1068426511 e 1068426765, quando da sua submissão ao despacho de importação após o registro da Declaração de Importação correspondente,suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao Imposto de Importação na forma do art. 151, inciso IV, do CTN, até que seja analisado o pleito de concessão de ex-tarifário formulado através do Processo Administrativo nº 19687.003411/2025-70.
III. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do NCPC, RATIFICO A DECISÃO DO EVENTO " " e CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo os termos da liminar deferida para suspender a exigibilidade da exação incidente na importação - nos limites do depósito do Evento 2, (), determinando que a autoridade impetrada prossiga com o regular processo de desembaraço aduaneiro e imediata liberação do equipamento importado, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que impeça o trânsito das mercadorias, de cobrança dos valores objeto do depósito judicial e a imposição de penalidade face o não recolhimento do valor com exigibilidade suspensa; considerando a realização do depósito integral do valor de II a ser devido em caso de indeferimento do pedido de ex-Tarifário, ficando tais valores à disposição do juízo até a conclusão do procedimento final de solicitação de isenção dos referidos tributos no Regime Ex Tarifário.
Custas ex lege.
Sem honorários, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009.
Notifique(m)-se a autoridade(s) coatora(s).
Intimem-se as partes
Deixo de determinar nova remessa ao MPF.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09).
Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Transitado em julgado e mantida a presente sentença aguarde-se a conclusão do procedimento final de solicitação de isenção dos referidos tributos no Regime Ex Tarifário para, se concedido o ex-tarifário, autorizar o Impetrante a promover o levanto do valor integral do depósito efetuado nos autos e, caso indeferido o pedido do ex-tarifária, autorizar, desde já, a conversão em renda da UNIÃO o valor integral do depósito efetuado nos autos () e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
Intimadas, ambas as partes não apresentaram recurso voluntário.
Remetidos a este Eg. Tribunal, em observância ao artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que se manifestou pela inexistência de interesse público a ensejar a sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MRS LOGISTICA S/A, em face de ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que, mediante depósito judicial a ser realizado pela Impetrante, a Autoridade Coatora se abstenha de impedir ou interromper o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto dos B/Ls nºs 1068426511 e 1068426765, quando da sua submissão ao despacho de importação após o registro da Declaração de Importação correspondente, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao Imposto de Importação na forma do art. 151, inciso IV, do CTN, até que seja analisado o pleito de concessão de ex-tarifário formulado através do Processo Administrativo nº 19687.003411/2025-70.
Desse modo, passo ao exame do caso concreto.
Em conformidade com o que dispõe o §1º, do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009, conheço da remessa necessária, uma vez que a sentença concedeu a segurança pretendida.
Consta nos autos que a parte impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança para assegurar o seu direito de ver estendidos os efeitos (redução tarifária) da Resolução GECEX a ser publicada concedendo o ex-tarifário pleiteado no âmbito do Processo Administrativo nº 19687.003411/2025-70 (doc. 03) ao momento do desembaraço aduaneiro dos bens objeto dos B/Ls nºs 1068426511 e 1068426765 (Invoices nºs MGEB25-MRS-01-03 e 31025815EX25028-PI1) (docs. 04 e 05), em linha com o entendimento do STJ de que as resoluções da GECEX/CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem.
Alega que, por se tratar de equipamento que não possui similar nacional, solicitou, em 22/05/2024, no âmbito do Processo Administrativo nº 19687.003411/2025-70 (doc. 03), a concessão de ex-tarifário visando isenção da alíquota do Imposto de Importação (II), como autorizado pelo art. 14, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66 e pelas demais normas pertinentes, em relação aos bens de capital acima mencionados, enquadrados na NCM 8607.19.90.
Relata que foi compelida a iniciar o procedimento de importação dos bens, os quais já foram embarcados no porto de origem, conforme demonstrado pelo Bill of Lading (B/L) nºs 1068426511 e 1068426765 (Invoices nºs MGEB25-MRS-01-03 e 31025815EX25028- PI1) (docs. 04 e 05), encontrando-se a caminho do destino (Porto do Rio de Janeiro).
Extrai-se do presente feito que a impetrante efetuou o depósito de R$ 290.383,01 (duzentos e noventa mil trezentos e oitenta e três reais e um centavo), para suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado ao Imposto de Importação das mercadorias objeto dos B/Ls nºs 1068426511 e 1068426765 ().
No que diz respeito à controvérsia dos autos, registre-se que, em relação ao depósito judicial, existe expressa previsão legal admitindo que o contribuinte deposite integralmente em juízo o valor do tributo questionado, visando à suspensão de sua exigibilidade. É o que dispõe o art. 151, II, do Código Tributário Nacional.
No mais, reporto-me às alegações da r. sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
"À vista dos elementos trazidos aos autos, verifico que, desde o deferimento da liminar, não foram apresentadas justificativas que abalassem as razões expostas na decisão prolatada no evento " ". Assim, e por motivo de economia processual, reporto-me à referida decisão e valho-me dos mesmos fundamentos para deliberar pela concessão da segurança.
Confira-se o excerto da aludida decisão
"Como consabido, a concessão do benefício fiscal denominado Regime Ex-Tarifário consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes, tratando-se e ato administrativo vinculado, posto que, se o Contribuinte preencher os requisitos, ele faz jus ao benefício previsto, sem qualquer discricionariedade da autoridade administrativa, ou seja, a concessão do direito, inclusive, é o reconhecimento pela Administração de que o interessado preenchia os requisitos na data do requerimento.
Feita a consideração acima e prosseguindo, sabe-se que o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.
Dito isso, a questão discutida nos autos se refere à possibilidade de concessão da tutela de urgência, a fim de realizar o depósito judicial de modo que a autoridade impetrada se abstenha de impedir ou interromper o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto dos B/Ls nºs 1068426511 e 1068426765, quando da sua submissão ao despacho de importação após o registro da Declaração de Importação correspondente, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao Imposto de Importação na forma do art. 151, inciso IV, do CTN, até que seja analisado o pleito de concessão de ex-tarifário formulado através do Processo Administrativo nº 19687.003411/2025-70.
No que se refere ao depósito do montante integral do crédito tributário, cabe tecer algumas considerações.
O depósito, judicial ou administrativo, é direito do administrado. Ao ser realizado em sua integralidade, possui o condão de suspender a exigibilidade da exação, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN.
"(...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (grifos nossos)
(...)"
O contribuinte pode exercer seu direito ao depósito, independente de autorização judicial, produzindo seus efeitos imediatos, os quais decorrem diretamente da lei.
Acrescente-se que o depósito tem natureza de caução do deferimento da medida liminar, em ordem a tornar reversível eventual cassação ou revogação da medida concedida pelo Juízo.
Tal natureza, aliás, decorre da dupla finalidade do depósito judicial, já que atua, não só como causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas também, como garantia do pagamento do débito, caso o pedido seja julgado improcedente ao final do processo principal.
Resta, portanto, ao Juízo comunicar a autoridade fiscal que o crédito se encontra com exigibilidade suspensa, em razão da efetivação do depósito.
Pois bem, se o crédito tributário não estiver com sua exigibilidade suspensa, a Fazenda Pública pode ultimar os atos necessários à cobrança dos créditos constituídos em desfavor da autora, restando, desse modo, comprovado o requisito do periculum in mora.
Diante de tal cenário, o deferimento da tutela urgência é medida que se impõe.
Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para, uma vez comprovado nos autos o Depósito Judicial - DETERMINAR que a autoridae coatora se abstenha de impedir ou interromper o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto dos B/Ls nºs 1068426511 e 1068426765, quando da sua submissão ao despacho de importação após o registro da Declaração de Importação correspondente,suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao Imposto de Importação na forma do art. 151, inciso IV, do CTN, até que seja analisado o pleito de concessão de ex-tarifário formulado através do Processo Administrativo nº 19687.003411/2025-70.
III. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do NCPC, RATIFICO A DECISÃO DO EVENTO " " e CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo os termos da liminar deferida para suspender a exigibilidade da exação incidente na importação - nos limites do depósito do Evento 2, (), determinando que a autoridade impetrada prossiga com o regular processo de desembaraço aduaneiro e imediata liberação do equipamento importado, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que impeça o trânsito das mercadorias, de cobrança dos valores objeto do depósito judicial e a imposição de penalidade face o não recolhimento do valor com exigibilidade suspensa; considerando a realização do depósito integral do valor de II a ser devido em caso de indeferimento do pedido de ex-Tarifário, ficando tais valores à disposição do juízo até a conclusão do procedimento final de solicitação de isenção dos referidos tributos no Regime Ex Tarifário.
Custas ex lege.
Sem honorários, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009.
Notifique(m)-se a autoridade(s) coatora(s).
Intimem-se as partes
Deixo de determinar nova remessa ao MPF.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09).
Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Transitado em julgado e mantida a presente sentença aguarde-se a conclusão do procedimento final de solicitação de isenção dos referidos tributos no Regime Ex Tarifário para, se concedido o ex-tarifário, autorizar o Impetrante a promover o levanto do valor integral do depósito efetuado nos autos e, caso indeferido o pedido do ex-tarifária, autorizar, desde já, a conversão em renda da UNIÃO o valor integral do depósito efetuado nos autos () e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
A sentença, portanto, não merece reparos. Por conseguinte, impõe-se a sua manutenção.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931901v6 e do código CRC 1f3ce6fb.
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Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 14/07/2026, às 17:00:14