EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013019-10.2023.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013019-10.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO — FAZENDA NACIONAL contra o acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada que deu provimento à apelação de MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A. para reformar a sentença denegatória da segurança e assegurar a manutenção da impetrante no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras — RECAP, afastando os efeitos do ADE nº 79/2023 e do Despacho Decisório nº 6.510, referentes aos Processos Administrativos nº 13603.723219/2018-71 e nº 13113.024213/2022-15.
Em suas razões (evento 49, EMBDECL1), a União sustenta a existência de omissão e contradição.
Alega que o acórdão não teria examinado adequadamente os efeitos do registro da impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN, existente desde 08/04/2021.
Afirma que o art. 6º, II, da Lei nº 10.522/2002 impõe a consulta ao CADIN para a concessão de incentivos fiscais e financeiros e que o art. 8º do Decreto nº 5.649/2005 autoriza o cancelamento de ofício da habilitação quando o beneficiário deixa de satisfazer os requisitos necessários à fruição do RECAP.
Sustenta que a exigência de inexistência de créditos não quitados perante órgãos e entidades federais se aplica tanto à concessão quanto à manutenção do regime especial.
Invoca a constitucionalidade do CADIN e argumenta que o simples questionamento judicial do débito, sem garantia ou outra causa de suspensão da exigibilidade, não impede a manutenção do registro nem de suas consequências jurídicas.
Alega, ainda, omissão quanto ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009, por entender inexistente direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança.
Requer o provimento dos embargos para suprir as alegadas omissões e contradições, inclusive para fins de prequestionamento.
A impetrante apresentou contrarrazões no evento 54, CONTRAZ1, sustentando que o acórdão examinou expressamente os efeitos da inscrição no CADIN e reconheceu, diante das peculiaridades do caso, a desproporcionalidade do cancelamento da habilitação. Requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
A omissão que autoriza a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante e potencialmente capaz de influenciar a solução da controvérsia. Não se configura quando o órgão julgador aprecia a questão essencial e apresenta fundamentação suficiente, ainda que não examine individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pela parte.
Nesse sentido: STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.
A contradição apta a justificar os embargos é interna ao próprio julgado, caracterizando-se pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação defendida pela parte.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para o simples reexame da causa, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando a modificação do resultado decorre necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.
Passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.
Efeitos da inscrição no CADIN
A União sustenta que o acórdão deixou de examinar os efeitos do registro da impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN para a manutenção de sua habilitação no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras — RECAP.
Não se verifica a alegada omissão.
O voto condutor examinou expressamente a controvérsia e reconheceu, como regra geral, que o art. 6º, II, da Lei nº 10.522/2002 impõe a consulta ao CADIN para a concessão de incentivos fiscais e financeiros.
Também considerou que as condições necessárias à habilitação devem permanecer atendidas durante o período de fruição do regime, à luz do art. 8º, II, do Decreto nº 5.649/2005, que autoriza o cancelamento de ofício quando o beneficiário não satisfazia ou deixa de satisfazer os requisitos para a habilitação.
O acórdão consignou expressamente que a inscrição no CADIN impede, em princípio, não apenas a concessão, mas também a manutenção do benefício fiscal.
A conclusão favorável à impetrante não decorreu, portanto, da desconsideração dessas normas. Resultou da apreciação das circunstâncias excepcionais comprovadas nos autos.
O débito que ensejou a inscrição correspondia a R$ 184,62 e foi integralmente quitado logo após a ciência da irregularidade. Além disso, a habilitação da impetrante no RECAP havia sido renovada em 08/03/2022, por meio do ADE nº 04/2022, embora a pendência estivesse registrada no CADIN desde 08/04/2021.
A partir desses elementos, o Colegiado reconheceu a boa-fé da impetrante e concluiu que o cancelamento do regime, nas condições concretamente verificadas, mostrava-se excessivo e desproporcional.
A União pretende que a existência do registro no CADIN produza, de modo absoluto, o cancelamento da habilitação, independentemente do valor do débito, de sua quitação e da atuação anterior da própria Administração. Essa tese, contudo, foi examinada e rejeitada no julgamento.
Constitucionalidade do CADIN e exigibilidade do débito
A embargante invoca a constitucionalidade do CADIN e precedentes segundo os quais a mera discussão judicial do débito, sem garantia ou causa de suspensão da exigibilidade, não impede a manutenção da inscrição.
O acórdão não afastou a constitucionalidade do cadastro, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.178-2, nem concluiu que o ajuizamento de ação judicial, por si só, suspenderia a exigibilidade da obrigação.
A fundamentação adotada partiu de premissa diversa: o débito foi integralmente pago após a ciência da pendência e antes da prolação do Despacho Decisório nº 6.510/2023, embora o registro tenha permanecido como fundamento para o cancelamento da habilitação.
Os precedentes transcritos nos embargos dizem respeito à permanência no CADIN diante da mera discussão judicial de dívida não paga ou sem exigibilidade suspensa. Não correspondem à situação fática considerada no acórdão, na qual houve quitação integral, além de outras circunstâncias relevantes, como o valor reduzido da obrigação e a renovação administrativa do regime em data posterior ao registro da pendência.
A própria contrarrazão registra que o pagamento ocorreu em 27/04/2023, anteriormente ao Despacho Decisório nº 6.510/2023, de 05/07/2023, e apresenta relatório no qual consta a situação “não incluído pela RFB”.
A controvérsia, portanto, não se refere aos efeitos do simples questionamento judicial de crédito exigível, mas à proporcionalidade da manutenção do cancelamento do regime após a quitação do débito e diante das demais particularidades consideradas pelo Colegiado.
Não há omissão nesse ponto, mas discordância da União quanto à valoração jurídica atribuída aos fatos comprovados nos autos.
Proporcionalidade e razoabilidade
Também não há contradição interna entre o reconhecimento da regra geral decorrente da inscrição no CADIN e a aplicação excepcional dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O acórdão não contém proposições inconciliáveis. Inicialmente, reconheceu que a inscrição no cadastro constitui, em regra, causa apta a impedir a concessão ou manutenção do incentivo. Em seguida, examinou as peculiaridades do caso concreto e concluiu que a consequência administrativa adotada se mostrou excessiva diante do valor do débito, da quitação, da boa-fé da contribuinte e da renovação da habilitação após o registro da pendência.
Os precedentes relativos ao Simples Nacional e a programas de parcelamento foram citados mutatis mutandis, não para equiparar integralmente os regimes jurídicos, mas para demonstrar a possibilidade de controle da proporcionalidade de medidas de exclusão ou cancelamento quando evidenciadas a boa-fé do contribuinte e a regularização da pendência.
Nesse sentido, foram citados no voto condutor os seguintes precedentes:
TRF2, AC nº 5004091-12.2019.4.02.5102, Terceira Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Cláudia Neiva, julgamento em 27/04/2021.
TRF2, AC nº 5021038-85.2021.4.02.5001, Quarta Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, julgamento em 28/11/2023.
A utilização desses julgados como orientação quanto à incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foi expressamente indicada no acórdão e não constitui omissão ou contradição.
A pretensão da embargante consiste em substituir essa ponderação por conclusão jurídica diversa, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração.
Direito líquido e certo
A União sustenta omissão quanto ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009, por entender que não haveria direito líquido e certo a amparar a impetração.
A questão foi suficientemente enfrentada.
Ao conceder a segurança, o Colegiado reconheceu que os fatos determinantes estavam comprovados documentalmente: o valor da pendência, a data do registro no CADIN, a renovação posterior da habilitação, o pagamento integral e os atos administrativos de cancelamento.
O reconhecimento do direito líquido e certo decorreu da valoração jurídica desses elementos e da conclusão de que, nas circunstâncias concretas, o cancelamento do RECAP violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A simples invocação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 não exige novo julgamento da causa quando o acórdão já apreciou a suficiência da prova documental e reconheceu a ilegalidade do ato impugnado.
O órgão julgador não está obrigado a examinar a controvérsia estritamente sob a perspectiva proposta pela parte, quando apresenta fundamentos suficientes para a solução da causa.
Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 1.240.899/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 01/02/2018.
Pretensão de rediscussão
Os embargos reiteram os fundamentos defendidos pela União durante o julgamento da apelação e buscam substituir a conclusão adotada pelo Colegiado.
O acórdão enfrentou a incidência do art. 6º, II, da Lei nº 10.522/2002, a necessidade de manutenção das condições de fruição do RECAP, os efeitos da inscrição no CADIN, a quitação do débito, a boa-fé da impetrante e a proporcionalidade da medida administrativa.
A discordância quanto à valoração desses elementos não caracteriza omissão ou contradição interna e deve ser deduzida pela via recursal própria.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, fundada em mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável por meio de embargos de declaração.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios.
[...]
Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp nº 8.645/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/11/2012.)
No mesmo sentido, os embargos que, sob a alegação de omissão, apenas reproduzem inconformismo com o desfecho do julgamento não merecem acolhimento, conforme consignado nas contrarrazões com referência à AP nº 2.428/DF.
Prequestionamento
A União afirma que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e invoca as Súmulas nº 98 do STJ e nº 282 e 356 do STF.
O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
A Súmula nº 98 do STJ estabelece que os embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório. Essa circunstância, porém, não impõe o acolhimento do recurso quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927071v21 e do código CRC 4ae6432b.
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Data e Hora: 14/07/2026, às 12:23:08