Apelação Cível Nº 5004296-36.2022.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004296-36.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO — FAZENDA NACIONAL contra o acórdão proferido por esta Quarta Turma Especializada (evento 14, DOC1), que deu parcial provimento à apelação interposta por FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI.
O acórdão reconheceu que, em se tratando de indébito tributário reconhecido por decisão judicial ilíquida, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre com a homologação da compensação pelo Fisco ou, na hipótese de restituição, com o efetivo recebimento dos valores por precatório ou requisição de pequeno valor.
Em suas razões (evento 24, EMBDECL1), a União sustenta a existência de omissão quanto ao exame da legislação aplicável ao reconhecimento das receitas pelo regime de competência.
Afirma que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre os arts. 259 e 286 do Decreto nº 9.580/2018; o art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977; o art. 187, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/1976; o art. 6º da Lei nº 7.689/1988; e o art. 57 da Lei nº 8.981/1995.
Alega que a incidência do IRPJ e da CSLL não depende da realização financeira da receita, bastando sua aquisição pelo contribuinte. Sustenta que o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito à compensação gera título líquido e certo e representa o momento em que os valores se tornam receitas tributáveis.
Invoca, ainda, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 e o REsp nº 859.322/PR, segundo o qual a disponibilidade econômica ou jurídica não se confunde com a disponibilidade financeira.
Requer o acolhimento dos embargos para suprir a alegada omissão e viabilizar o prequestionamento da matéria.
A impetrante apresentou contrarrazões no evento 30, CONTRAZ1, sustentando que o acórdão examinou suficientemente a questão e que a União pretende rediscutir o mérito do julgamento.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a União sustenta exclusivamente a existência de omissão.
A omissão que autoriza a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre questão relevante e potencialmente capaz de influenciar o resultado. Não se confunde com a falta de acolhimento da tese defendida pela parte nem autoriza a reapreciação do mérito.
Momento de ocorrência do fato gerador
A embargante sustenta que o acórdão não teria examinado a incidência do regime de competência e a circunstância de que a receita pode ser reconhecida antes de sua realização financeira.
Não se verifica a alegada omissão.
O voto condutor examinou diretamente o momento de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos créditos reconhecidos judicialmente e estabeleceu distinção com base na liquidez do título:
“Faz-se necessário, portanto, distinguir o momento da incidência com base na liquidez do crédito reconhecido. Quando a decisão judicial quantifica expressamente o indébito, o fato gerador ocorre no trânsito em julgado, dada a liquidez imediata da renda. Em contrapartida, se a sentença apenas reconhece o direito à compensação e relega a apuração do quantum à esfera administrativa, o fato gerador protrai-se para o momento da homologação do pedido ou do efetivo recebimento do indébito tributário.
No caso dos autos, comprovou a recorrente que no processo nº 0217185-02.2017.4.02.5102 lhe foi reconhecido o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sem, contudo, determinar o valor do montante devido. Consequentemente, o trânsito em julgado constitui mero marco inicial para a exigibilidade do direito, consolidando-se a disponibilidade jurídica e o consequente fato gerador do IRPJ e da CSLL apenas com a homologação da compensação pelo Fisco ou quando do recebimento da restituição dos valores.”
O acórdão não condicionou, de forma geral, a incidência do IRPJ e da CSLL ao efetivo recebimento financeiro da receita. Ao contrário, reconheceu que, quando o título judicial já define o valor do crédito, a disponibilidade jurídica se aperfeiçoa com o trânsito em julgado, ainda que não tenha ocorrido o pagamento.
A conclusão foi diversa apenas quanto às decisões declaratórias e ilíquidas. Nessa hipótese, entendeu-se que o trânsito em julgado reconhece o direito à recuperação do indébito, mas não define o valor que ingressará no patrimônio do contribuinte.
A questão relativa ao regime de competência foi, portanto, resolvida a partir da premissa de que o reconhecimento contábil da receita pressupõe a existência de crédito suficientemente definido e mensurável.
Dispositivos relativos ao regime de competência
A União invoca os arts. 259 e 286 do Decreto nº 9.580/2018, o art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e o art. 187, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/1976 para sustentar que as receitas devem ser computadas quando adquiridas, independentemente de sua realização em moeda.
Esses dispositivos não foram ignorados em seu conteúdo jurídico.
O acórdão adotou expressamente o regime de competência como fundamento para distinguir o crédito líquido do ilíquido. Tanto assim que reconheceu a incidência no trânsito em julgado quando a própria decisão já quantifica o indébito.
No caso concreto, porém, a decisão judicial apenas reconheceu o direito à compensação, sem determinar o montante devido. O Colegiado concluiu que, enquanto não apurado o valor e não concluída a etapa administrativa correspondente, não se encontrava consolidada a disponibilidade jurídica da renda.
A União pretende que o trânsito em julgado seja considerado suficiente mesmo quando o título não quantifica o crédito. Essa tese foi rejeitada pelo acórdão, ainda que não tenham sido enumerados todos os dispositivos agora indicados.
O órgão julgador não está obrigado a transcrever ou examinar isoladamente cada norma invocada, desde que enfrente a questão jurídica por ela disciplinada e apresente fundamentos suficientes para a conclusão.
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003
Também não se identifica omissão quanto ao conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003.
O próprio ato distingue as situações em que a sentença define o valor a restituir daquelas em que o título permanece ilíquido e exige etapa posterior de apuração.
Essa diferenciação é compatível com a premissa adotada no acórdão de que a liquidez do crédito interfere na definição do momento de aquisição da disponibilidade.
A divergência reside no marco temporal aplicável à hipótese de compensação administrativa: a União sustenta a incidência no trânsito em julgado; o acórdão situou-a na homologação, por entender que somente então se consolida, quanto ao crédito ilíquido discutido nos autos, a disponibilidade jurídica da receita.
Não houve silêncio sobre a relevância da liquidez, mas conclusão jurídica desfavorável à embargante.
REsp nº 859.322/PR
A União invoca o REsp nº 859.322/PR para afirmar que a disponibilidade econômica não se confunde com a disponibilidade financeira e que o acréscimo patrimonial pode ser tributado antes do ingresso de numerário.
O acórdão não adotou entendimento contrário a essa proposição.
A razão de decidir não foi a inexistência de disponibilidade financeira, mas a ausência, no trânsito em julgado, de crédito quantificado e definitivamente mensurável.
O precedente invocado pela embargante trata da suficiência da disponibilidade econômica ou jurídica para a incidência tributária. A controvérsia destes autos, porém, está em definir quando essa disponibilidade se constitui diante de sentença meramente declaratória e ilíquida.
Ao concluir que ela somente se consolida após a quantificação e a homologação da compensação, o acórdão resolveu a questão em sentido diverso daquele pretendido pela União. A discordância quanto a essa conclusão não configura omissão.
CSLL
Os arts. 6º da Lei nº 7.689/1988 e 57 da Lei nº 8.981/1995 foram invocados para demonstrar a aplicação à CSLL das normas de apuração e pagamento do IRPJ.
O acórdão não adotou regimes temporais distintos para os dois tributos. A mesma conclusão relativa ao momento de aquisição da disponibilidade foi aplicada conjuntamente ao IRPJ e à CSLL.
Não há, portanto, questão autônoma relativa à contribuição que tenha deixado de ser examinada.
Pretensão de rediscussão
Os embargos buscam substituir o entendimento de que o crédito ilíquido somente se torna disponível após sua quantificação e homologação pela tese de que o trânsito em julgado já é suficiente para o reconhecimento da receita tributável.
A pretensão possui natureza infringente, mas não decorre da necessidade de suprir ponto omitido. Traduz inconformismo com o critério jurídico adotado pelo Colegiado.
Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para novo julgamento da matéria, e a modificação do resultado somente seria possível se resultasse da correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre.
Prequestionamento
A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão.
Não é necessário que o órgão julgador mencione individualmente todos os dispositivos indicados pela parte quando a questão jurídica correspondente foi examinada de forma clara e fundamentada.
No caso, foram apreciados o regime de competência, a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, a liquidez do crédito judicial, a compensação administrativa e o recebimento mediante precatório ou RPV.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Não há, portanto, omissão que justifique a integração do acórdão ou a atribuição de efeitos modificativos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914801v12 e do código CRC bcfa0122.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 13/07/2026, às 16:58:07