Apelação Cível Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA. contra o acórdão proferido por esta Quarta Turma Especializada (evento 34, DOC1), que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos embargos opostos à execução fiscal nº 5031509-83.2023.4.02.5101.
Em suas razões (evento 43, EMBDECL1), a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão.
Afirma que não foram examinados os precedentes invocados na apelação, especialmente aqueles relacionados à Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, nem explicitadas as razões pelas quais seriam inaplicáveis ao caso.
Alega que a nulidade material da CDA constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício, e que o julgamento não teria distinguido vício formal de vício material.
Sustenta que os títulos apresentam fundamentação legal substancialmente diversa daquela que embasou o lançamento administrativo e que os valores cobrados não correspondem ao decidido na esfera administrativa.
Argumenta que tais defeitos comprometem a certeza, a liquidez e a exigibilidade das CDAs e não poderiam ser tratados como simples irregularidades formais sem prejuízo.
Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que sejam declaradas nulas as CDAs nºs 70 7 21 000219-27, 70 6 21 021527-97, 70 6 21 000258-52, 70 6 23 006245-12, 70 7 21 009242-69, 70 7 21 005338-20, 70 7 23 001616-41 e 70 6 21 040324-54, com a consequente extinção da execução fiscal.
Postula, ainda, o prequestionamento dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980; 156, 202, 203 e 204 do CTN; e 492 e 926 a 928 do CPC.
A União apresentou contrarrazões no evento 47, CONTRAZ1, sustentando a inexistência do vício alegado e o caráter infringente da pretensão.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a embargante sustenta exclusivamente a existência de omissão.
A omissão apta a justificar a integração do julgado ocorre quando não há pronunciamento sobre questão relevante e potencialmente capaz de influenciar a solução da controvérsia. Não se confunde com a ausência de acolhimento da tese da parte nem autoriza a reapreciação do mérito já decidido.
Validade das CDAs e distinção entre vício formal e material
A embargante sustenta que o acórdão teria tratado como simples irregularidades formais defeitos que, em sua compreensão, possuem natureza material e comprometem a própria constituição dos créditos.
A questão central relativa à validade, à liquidez e à certeza das CDAs, entretanto, foi expressamente enfrentada.
O voto condutor consignou:
“Desse modo, a menção à legislação pertinente na Certidão da Dívida Ativa é suficiente para a perfeição formal do título. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo.
Eventual deficiência formal quanto à origem ou à natureza da dívida pode ser superada pela indicação do número da notificação ou do processo administrativo fiscal, desde que o conjunto de informações constantes da CDA permita a identificação do débito e não haja prejuízo concreto ao exercício da defesa.
No caso, constam expressamente nas CDA’s a devida descrição do débito, a natureza da dívida, o período de apuração, a data de vencimento, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, bem como a fundamentação legal dos encargos, com a devida indicação dos processos administrativos correspondentes.”
O acórdão também registrou que os créditos foram constituídos por declarações da própria contribuinte, nos termos da Súmula nº 436 do STJ, e que não houve demonstração de excesso, erro na origem do crédito ou equívoco na forma de cálculo dos encargos.
Não se limitou, portanto, a afirmar abstratamente que eventual falha formal seria irrelevante. O julgamento examinou os elementos constantes dos títulos e concluiu que eles permitiam a identificação dos créditos e o exercício da defesa, sem comprometimento de sua liquidez ou certeza.
A simples qualificação dos defeitos como “materiais” não é suficiente para alterar essa conclusão. Seria necessária a demonstração concreta de incompatibilidade entre o crédito constituído, sua inscrição e os dados reproduzidos nas CDAs.
O acórdão concluiu que essa incompatibilidade não foi comprovada. A discordância quanto à natureza e às consequências dos defeitos alegados configura inconformismo com a conclusão adotada, e não omissão.
Alegações de divergência com o lançamento e com a decisão administrativa
Nos embargos, a parte afirma que a fundamentação legal indicada nas CDAs seria substancialmente distinta daquela que embasou o lançamento e que o valor exigido não corresponderia ao decidido na esfera administrativa.
Conforme a delimitação constante do relatório do julgamento anterior, a apelação questionava a suficiência da indicação da origem, da natureza e da fundamentação legal dos créditos. Não se extrai daquela delimitação a formulação específica, nos termos agora desenvolvidos, de incompatibilidade entre cada CDA e o respectivo lançamento ou de divergência entre o valor inscrito e determinada decisão administrativa.
Os embargos de declaração não se prestam à ampliação posterior dos fundamentos do recurso nem à introdução originária de alegações que dependam do cotejo detalhado entre os títulos e os processos administrativos.
De todo modo, o acórdão consignou que as CDAs identificam os processos administrativos correspondentes e que a apelante não apresentou elemento concreto apto a demonstrar erro na origem dos créditos, excesso de execução ou incorreção no cálculo dos encargos.
Assim, mesmo sob a perspectiva agora desenvolvida, a questão essencial foi resolvida em sentido desfavorável à embargante: não houve comprovação de divergência capaz de comprometer a exigibilidade dos títulos.
Súmula nº 392 do STJ e precedentes invocados
A embargante sustenta que o acórdão deixou de justificar a não aplicação da Súmula nº 392 do STJ e dos precedentes indicados em sua apelação.
Não há omissão.
A Súmula nº 392 do STJ disciplina a possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença, para correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo.
Os julgados transcritos pela embargante tratam de situações em que foi reconhecida ausência de fundamentação legal ou vício originado no lançamento ou na inscrição, circunstâncias que impediriam a simples substituição do título.
A premissa adotada no acórdão embargado é diversa. O Colegiado não identificou ausência de fundamentação legal, erro material, deficiência substancial na inscrição ou necessidade de substituição das CDAs. Ao contrário, reconheceu que os títulos contêm os elementos necessários à compreensão dos débitos e que não foi demonstrado prejuízo.
Não havia, portanto, razão para aplicar verbete relativo à correção ou à substituição de título considerado defeituoso.
O julgador não está obrigado a reproduzir e afastar individualmente todos os precedentes indicados pela parte quando enfrenta a questão jurídica essencial e adota premissa fática distinta daquela em que se basearam os julgados invocados.
Alegação de matéria de ordem pública
A embargante sustenta, ainda, que a nulidade material da CDA constitui questão de ordem pública e poderia ser reconhecida de ofício.
A possibilidade de exame de ofício da validade do título não significa que a nulidade deva ser reconhecida independentemente da existência de vício.
No caso, o Colegiado examinou a regularidade das CDAs e concluiu que os requisitos dos arts. 202 e 204 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 estavam presentes, não havendo irregularidade apta a afastar a presunção relativa de certeza e liquidez.
A natureza de ordem pública da matéria, portanto, não revela omissão, pois a validade dos títulos foi efetivamente apreciada.
Pretensão de rediscussão
Os aclaratórios pretendem substituir a conclusão de que as CDAs são formal e materialmente suficientes por outra que reconheça vícios insanáveis e extinga a execução fiscal.
A modificação pretendida não decorre da necessidade de suprir questão não examinada, mas da discordância da embargante com a avaliação realizada pelo Colegiado.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para novo julgamento da controvérsia, e eventual efeito infringente somente seria admissível se resultasse da correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica.
Prequestionamento
A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão.
O órgão julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados, desde que examine a matéria jurídica correspondente e apresente fundamentação suficiente.
No caso, foram apreciadas a regularidade das CDAs, sua liquidez, certeza e exigibilidade, a indicação da origem e da natureza dos créditos, a fundamentação legal e a presunção relativa atribuída aos títulos.
O art. 1.025 do CPC estabelece, de todo modo, que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Não há, portanto, omissão que justifique a integração do acórdão ou a atribuição de efeitos infringentes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913941v15 e do código CRC 20cc9321.
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Data e Hora: 13/07/2026, às 16:22:22