Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA. contra o acórdão proferido por esta Quarta Turma Especializada (evento 34, DOC1), que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos embargos opostos à execução fiscal nº 5031509-83.2023.4.02.5101.

Em suas razões (evento 43, EMBDECL1), a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão.

Afirma que não foram examinados os precedentes invocados na apelação, especialmente aqueles relacionados à Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, nem explicitadas as razões pelas quais seriam inaplicáveis ao caso.

Alega que a nulidade material da CDA constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício, e que o julgamento não teria distinguido vício formal de vício material.

Sustenta que os títulos apresentam fundamentação legal substancialmente diversa daquela que embasou o lançamento administrativo e que os valores cobrados não correspondem ao decidido na esfera administrativa.

Argumenta que tais defeitos comprometem a certeza, a liquidez e a exigibilidade das CDAs e não poderiam ser tratados como simples irregularidades formais sem prejuízo.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que sejam declaradas nulas as CDAs nºs 70 7 21 000219-27, 70 6 21 021527-97, 70 6 21 000258-52, 70 6 23 006245-12, 70 7 21 009242-69, 70 7 21 005338-20, 70 7 23 001616-41 e 70 6 21 040324-54, com a consequente extinção da execução fiscal.

Postula, ainda, o prequestionamento dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980; 156, 202, 203 e 204 do CTN; e 492 e 926 a 928 do CPC.

A União apresentou contrarrazões no evento 47, CONTRAZ1, sustentando a inexistência do vício alegado e o caráter infringente da pretensão.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a embargante sustenta exclusivamente a existência de omissão.

A omissão apta a justificar a integração do julgado ocorre quando não há pronunciamento sobre questão relevante e potencialmente capaz de influenciar a solução da controvérsia. Não se confunde com a ausência de acolhimento da tese da parte nem autoriza a reapreciação do mérito já decidido.

Validade das CDAs e distinção entre vício formal e material

A embargante sustenta que o acórdão teria tratado como simples irregularidades formais defeitos que, em sua compreensão, possuem natureza material e comprometem a própria constituição dos créditos.

A questão central relativa à validade, à liquidez e à certeza das CDAs, entretanto, foi expressamente enfrentada.

O voto condutor consignou:

“Desse modo, a menção à legislação pertinente na Certidão da Dívida Ativa é suficiente para a perfeição formal do título. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo.

Eventual deficiência formal quanto à origem ou à natureza da dívida pode ser superada pela indicação do número da notificação ou do processo administrativo fiscal, desde que o conjunto de informações constantes da CDA permita a identificação do débito e não haja prejuízo concreto ao exercício da defesa.

No caso, constam expressamente nas CDA’s a devida descrição do débito, a natureza da dívida, o período de apuração, a data de vencimento, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, bem como a fundamentação legal dos encargos, com a devida indicação dos processos administrativos correspondentes.”

O acórdão também registrou que os créditos foram constituídos por declarações da própria contribuinte, nos termos da Súmula nº 436 do STJ, e que não houve demonstração de excesso, erro na origem do crédito ou equívoco na forma de cálculo dos encargos.

Não se limitou, portanto, a afirmar abstratamente que eventual falha formal seria irrelevante. O julgamento examinou os elementos constantes dos títulos e concluiu que eles permitiam a identificação dos créditos e o exercício da defesa, sem comprometimento de sua liquidez ou certeza.

A simples qualificação dos defeitos como “materiais” não é suficiente para alterar essa conclusão. Seria necessária a demonstração concreta de incompatibilidade entre o crédito constituído, sua inscrição e os dados reproduzidos nas CDAs.

O acórdão concluiu que essa incompatibilidade não foi comprovada. A discordância quanto à natureza e às consequências dos defeitos alegados configura inconformismo com a conclusão adotada, e não omissão.

Alegações de divergência com o lançamento e com a decisão administrativa

Nos embargos, a parte afirma que a fundamentação legal indicada nas CDAs seria substancialmente distinta daquela que embasou o lançamento e que o valor exigido não corresponderia ao decidido na esfera administrativa.

Conforme a delimitação constante do relatório do julgamento anterior, a apelação questionava a suficiência da indicação da origem, da natureza e da fundamentação legal dos créditos. Não se extrai daquela delimitação a formulação específica, nos termos agora desenvolvidos, de incompatibilidade entre cada CDA e o respectivo lançamento ou de divergência entre o valor inscrito e determinada decisão administrativa.

Os embargos de declaração não se prestam à ampliação posterior dos fundamentos do recurso nem à introdução originária de alegações que dependam do cotejo detalhado entre os títulos e os processos administrativos.

De todo modo, o acórdão consignou que as CDAs identificam os processos administrativos correspondentes e que a apelante não apresentou elemento concreto apto a demonstrar erro na origem dos créditos, excesso de execução ou incorreção no cálculo dos encargos.

Assim, mesmo sob a perspectiva agora desenvolvida, a questão essencial foi resolvida em sentido desfavorável à embargante: não houve comprovação de divergência capaz de comprometer a exigibilidade dos títulos.

Súmula nº 392 do STJ e precedentes invocados

A embargante sustenta que o acórdão deixou de justificar a não aplicação da Súmula nº 392 do STJ e dos precedentes indicados em sua apelação.

Não há omissão.

A Súmula nº 392 do STJ disciplina a possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença, para correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo.

Os julgados transcritos pela embargante tratam de situações em que foi reconhecida ausência de fundamentação legal ou vício originado no lançamento ou na inscrição, circunstâncias que impediriam a simples substituição do título.

A premissa adotada no acórdão embargado é diversa. O Colegiado não identificou ausência de fundamentação legal, erro material, deficiência substancial na inscrição ou necessidade de substituição das CDAs. Ao contrário, reconheceu que os títulos contêm os elementos necessários à compreensão dos débitos e que não foi demonstrado prejuízo.

Não havia, portanto, razão para aplicar verbete relativo à correção ou à substituição de título considerado defeituoso.

O julgador não está obrigado a reproduzir e afastar individualmente todos os precedentes indicados pela parte quando enfrenta a questão jurídica essencial e adota premissa fática distinta daquela em que se basearam os julgados invocados.

Alegação de matéria de ordem pública

A embargante sustenta, ainda, que a nulidade material da CDA constitui questão de ordem pública e poderia ser reconhecida de ofício.

A possibilidade de exame de ofício da validade do título não significa que a nulidade deva ser reconhecida independentemente da existência de vício.

No caso, o Colegiado examinou a regularidade das CDAs e concluiu que os requisitos dos arts. 202 e 204 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 estavam presentes, não havendo irregularidade apta a afastar a presunção relativa de certeza e liquidez.

A natureza de ordem pública da matéria, portanto, não revela omissão, pois a validade dos títulos foi efetivamente apreciada.

Pretensão de rediscussão

Os aclaratórios pretendem substituir a conclusão de que as CDAs são formal e materialmente suficientes por outra que reconheça vícios insanáveis e extinga a execução fiscal.

A modificação pretendida não decorre da necessidade de suprir questão não examinada, mas da discordância da embargante com a avaliação realizada pelo Colegiado.

Os embargos de declaração não constituem via adequada para novo julgamento da controvérsia, e eventual efeito infringente somente seria admissível se resultasse da correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica.

Prequestionamento

A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão.

O órgão julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados, desde que examine a matéria jurídica correspondente e apresente fundamentação suficiente.

No caso, foram apreciadas a regularidade das CDAs, sua liquidez, certeza e exigibilidade, a indicação da origem e da natureza dos créditos, a fundamentação legal e a presunção relativa atribuída aos títulos.

O art. 1.025 do CPC estabelece, de todo modo, que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Não há, portanto, omissão que justifique a integração do acórdão ou a atribuição de efeitos infringentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913941v15 e do código CRC 20cc9321.

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Documento:20002913942
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VALIDADE FORMAL DAS CDA’S. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por empresa executada contra acórdão que reconheceu a validade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal nº 5031509-83.2023.4.02.5101. A embargante sustenta a existência de omissões no julgado e requer o reconhecimento de vícios nas CDA’s, com consequente extinção dos créditos tributários e da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se as Certidões de Dívida Ativa apresentam vícios capazes de comprometer sua validade e ensejar a aplicação da Súmula 392 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, restritas à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao concluir pela validade formal das Certidões de Dívida Ativa questionadas.

5. A irregularidade formal da CDA somente enseja nulidade quando demonstrado prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa.

6. A indicação da legislação aplicável, aliada à referência aos processos administrativos fiscais correspondentes e aos elementos necessários à identificação do débito, supre eventual deficiência formal quanto à origem ou natureza da dívida.

7. As CDA’s contêm descrição do débito, natureza da dívida, período de apuração, data de vencimento, termo inicial da atualização monetária, juros de mora e fundamentação legal dos encargos.

8. A alegação de existência de vícios insanáveis constitui inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado e objetiva rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.

9. A ausência de reconhecimento de inexatidão ou defeito nas CDA’s afasta a incidência da Súmula 392 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.

2. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por irregularidade formal exige demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa.

3. Eventuais deficiências formais podem ser supridas quando o conjunto de informações constantes da CDA e dos processos administrativos permite a identificação precisa do débito.

4. A inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ decorre da inexistência de inexatidão ou vício reconhecido nas Certidões de Dívida Ativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913942v4 e do código CRC d385b2be.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Cível Nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 154, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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