Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5013790-93.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013790-93.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos infringentes opostos por N. J. D. N. A. e M. F. D. S. em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada do TRF2 (Evento 56), que, por maioria, negou provimento aos recursos de apelação das defesas e deu provimento ao recurso ministerial para reformar a dosimetria da pena do acusado N. J. D. N. A., com a majoração da sanção unificada para seis anos e três meses de reclusão.
O acórdão de relatoria do Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas restou assim ementado (Evento 56):
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelas defesas e pela acusação em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou N. J. D. N. A. e R. L. F. pela prática do crime previsto no artigo 313-A c/c artigos 71, todos do Código Penal, por 179 (cento e setenta e nove) vezes; condenou M. F. D. S. pela prática do delito tipificado no artigo 313-A c/c artigo 29, caput e artigo 71, todos do Código Penal, por 33 (trinta e três) vezes, e absolveu C. R. S. pela prática do delito previsto no artigo 313-A c/c artigo 29, caput e artigo 71, todos do Código Penal, por 38 (trinta e oito) vezes, com fundamento no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. No mérito há quatro questões em discussão: (I) saber se o especial fim de agir do tipo resta presente; (II) saber se a materialidade delitiva resta comprovada; (III) saber se há provas suficientes da autoria delitiva; e (IV) saber se a dosimetria das penas comporta reforma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Sustenta a defesa que a acusada deve ser absolvida pela prática dos crimes a ela ora imputados por ausência de dolo na conduta. Alega que a acusada concedia o benefício previdenciário por acreditar na boa fé do requerente e nos documentos apresentados, sendo importante ressaltar que a acusada não tinha aptidão técnica para saber a originalidade do documentos. Subsidiariamente, requer a suspensão da condenação a título de prejuízos causados pela prática da infração penal, considerando que a acusada se encontra enferma, não tem condições de reparar o erário, e não foi beneficiada pela prática dos crimes.
4. A materialidade delitiva restou comprovada pela inserção e facilitação de inserção de dados para pagamentos indevidos, permitindo o desvio de verbas do Colégio Dom Pedro II e uma série de pagamentos indevidos aos acusados e a terceiros.
5. De igual sorte, as autorias restam comprovadas pelas testemunhas ouvidas em sede policial, no processo administrativo disciplinar nº 23040.003363/2013-59 e perante o juízo, bem como pela confissão dos acusados Nilson e Marinilson.
6. O dolo dos acusados resta evidente, considerando os documentos probatórios acostados aos autos atestando que não faziam jus ao recebimento das verbas, as testemunhas ouvidas em sede judicial se manifestando no mesmo sentido, e a confissão dos acusados Nilson e Marinilson.
7. Quanto a dosimetria da pena, os apelos defensivos não merecem prosperar. Isso porque restou comprovada a prática do crime de inserção de dados falsos no sistema do colégio Dom Pedro II por mais de sete vezes para cada acusado, referentes a dados para pagamentos indevidos, fato que atrai a incidência da fração máxima de 2/3 para a exasperação da pena em razão do número de condutas praticadas em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal e da Súmula 659 do STJ.
8. Porém, noto que os acusados Nilson e Robson agiram em comunhão de desígnios para a prática dos crimes e que com exceção da culpabilidade, as demais circunstâncias judiciais dos acusados foram valoradas sob idêntica fundamentação, sendo, contudo, aplicadas frações diversas quando da dosimetria da pena. Considerando a desproporcionalidade no cálculo da pena-base do acusado N. J. D. N. A., dou provimento ao recurso ministerial e passo para a dosimetria da pena.
IV. DISPOSITIVO
9. Sentença reformada. Apelações defensivas conhecidas e desprovidas e apelação ministerial conhecida e provida.
A divergência que fundamenta o presente recurso originou-se do voto-vista proferido pelo Desembargador Federal Marcello Granano (Evento 54), no sentido de negar provimento às apelações interpostas pelas defesas de R. L. F. e N. J. D. N. A., negar provimento à apelação do MPF, e dar provimento à apelação de M. F. D. S. para "absolvê-lo da imputação da prática do delito tipificado no artigo 313-A c/c artigo 29, caput, e artigo 71, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da insuficiência de provas quanto ao dolo específico na sua participação no crime funcional".
Em suas razões recursais (Evento 69), a parte embargante N. J. D. N. A. sustenta a prevalência do voto vencido prolatado pelo Desembargador Federal Marcello Granado, com a consequente restauração da dosimetria original da sentença para a manutenção da reprimenda em cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, com pedido sucessivo de reavaliação de suas circunstâncias judiciais em caso de absolvição do corréu.
Em suas razões recursais (Evento 101), a parte embargante M. F. D. S. defende a prevalência do voto vencido e a consequente absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Os embargos infringentes foram admitidos (Evento 109).
Contrarrazões do Ministério Público Federal (Evento 117).
É o relatório.
Encaminhe-se à revisão, nos termos do art. 45, VI, do Regimento Interno do TRF2.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Registra-se que, por força do parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal, a cognição dos embargos infringentes fica circunscrita às matérias objeto da divergência.
Verifica-se que o acórdão embargado (Evento 56), proferido pela Segunda Turma Especializada do TRF2, negou provimento, por maioria, aos recursos de apelação interpostos pelas defesas e deu provimento ao recurso ministerial para reformar a dosimetria da pena do acusado N. J. D. N. A. e majorá-la para 6 anos e 3 meses de reclusão.
A divergência originou-se do voto-vista do Desembargador Federal Marcello Granado (Evento 54, eProc TRF2), proferido no sentido de absolver M. F. D. S. da imputação da prática do delito tipificado no art. 313-A c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal, por insuficiência de provas quanto ao dolo específico na sua participação no crime, e de manter a dosimetria fixada na sentença condenatória (Evento 207, eProc JFRJ) em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
Os embargos infringentes de M. F. D. S. (Evento 101) pugnam pela prevalência do voto vencido e pela consequente absolvição, enquanto os de N. J. D. N. A. (Evento 69) sustentam a restauração da dosimetria original, com manutenção da pena fixada em sentença.
Pois bem.
No que concerne aos embargos infringentes opostos por M. F. D. S., o fundamento da divergência reside na suficiência da prova quanto ao elemento subjetivo exigido para a participação no delito do art. 313-A do Código Penal.
O voto vencido concluiu pela absolvição ao entender que a conduta do embargante, restrita ao fornecimento de conta bancária para recebimento dos valores, seria passiva em relação ao núcleo típico, sem unidade de desígnios com o ato de inserção dos dados falsos no sistema, o que suscitaria dúvida razoável a impor a aplicação do in dubio pro reo.
A controvérsia, assim delimitada, resolve-se no exame das provas produzidas nos autos.
O interrogatório judicial confirma os seguintes fatos relacionados ao embargante M. F. D. S., todos relevantes para a configuração do dolo (Evento 159, Video28, eProc JFRJ):
- tinha conhecimento de que Nilson era servidor público do Colégio Pedro II, pois eram amigos desde a época de estágio na Caixa Econômica Federal, em 1985;
- jamais prestou qualquer serviço ao Colégio Pedro II e nunca trabalhou em concurso para a instituição;
- sabia que os valores depositados em sua conta não lhe eram devidos;
- dividia os depósitos com o corréu, em proporção aproximada à metade; e
- desconfiou da irregularidade dos pagamentos a partir do terceiro depósito, mas optou por não questionar a origem dos valores, pois "estava precisando muito".
Essa última admissão é reforçada pelo depoimento prestado em sede policial (Evento 1, Inq3, fls. 12/13, IPL nº 5013469-58.2020.4.02.5101, eProc JFRJ), no qual o embargante confirmou que, a partir do terceiro depósito, Nilson passou a solicitar a restituição de parte dos valores, circunstância que despertou a desconfiança sobre a origem ilícita. Mesmo assim, M. F. D. S. prosseguiu na percepção e divisão dos pagamentos nos meses subsequentes, até que Nilson o informou de que a situação fora descoberta pelo Colégio Pedro II.
Por sua vez, o corréu Nilson, em seu interrogatório (Evento 159, Video24 a Video27, eProc JFRJ), corroborou a narrativa ao afirmar que inseriu o nome de M. F. D. S. no sistema para que este recebesse valores indevidos, pois sabia de suas dificuldades financeiras, e que os valores eram, via de regra, divididos entre ambos.
É de ver-se que o conjunto probatório não revela conduta de quem recebeu passivamente valores de origem desconhecida, mas a de quem forneceu, de forma consciente, os dados pessoais e bancários indispensáveis à inserção fraudulenta, manteve a cessão da conta ao longo de quase dois anos, percebeu mensalmente os frutos da fraude, dividiu-os com o servidor público que a executava e prosseguiu na conduta mesmo após adquirir certeza da ilicitude.
A circunstância de o embargante não ter atuado diretamente sobre o sistema informatizado não afasta a sua participação, eis que o art. 29 do Código Penal alcança quem, de qualquer modo, concorre para o crime, razão pela qual basta a adesão voluntária e a relevância causal da conduta para o resultado, presentes no caso concreto.
Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMUNICABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A condição de funcionário público, elementar do tipo descrito no art. 313-A do Código Penal, comunica-se a todos os envolvidos na prática do crime, ainda que não possuam referida qualidade, nos termos do art. 30 do Código Penal, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
2. A despeito de não ser funcionário público e não haver praticado as condutas descritas no preceito primário do art. 313-A do Código Penal, deve o agravante responder pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tendo em vista a possibilidade de comunicação das condições de caráter pessoal, porque elementares do tipo, bem como o fato de ter intervindo voluntária e decisivamente para o aperfeiçoamento do crime.
[...]
(AgRg no REsp 1.512.328/RS, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 12/05/2020).
Entende-se, portanto, que a invocação do in dubio pro reo pressupõe uma dúvida razoável, que não se verifica diante das provas produzidas nos autos.
No que tange aos embargos infringentes opostos por N. J. D. N. A., a controvérisa circunscreve-se à dosimetria da pena-base, mais especificamente ao critério adotado para a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que inexiste critério matemático absoluto para o cálculo da pena-base, admitidos tanto a fração de 1/6 sobre o mínimo legal quanto a de 1/8 sobre o intervalo entre os limites abstratos do tipo, e de que o réu não possui direito subjetivo à adoção de fração específica. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 1.940.701/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021; AgRg no REsp 1.927.321/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/10/2023.
Disso decorre que o embargante não pode pretender a prevalência da fração mais branda tão somente por ter sido a primeira aplicada.
No caso concreto, verifica-se que a sentença (Evento 207, eProc JFRJ) empregou fundamentação idêntica para valorar as mesmas circunstâncias judiciais em relação a N. J. D. N. A. e a R. L. F., mas adotou frações distintas, com tratamento mais brando ao embargante, sem qualquer elemento concreto que justificasse a diferenciação.
Dessa forma, o voto vencedor, após recurso do Ministério Público Federal, corrigiu essa assimetria ao aplicar a Nilson a mesma fração de 1/8 reconhecida ao corréu, de modo que a reforma não inovou na valoração dos fatos, mas apenas equiparou o tratamento entre coautores em idêntica situação, sem reparo a ser feito no acórdão embargado quanto a este ponto.
Conclui-se que restou demonstrada a participação dolosa de M. F. D. S. no delito do art. 313-A do Código Penal, bem como a regularidade da dosimetria aplicada a N. J. D. N. A. pelo voto vencedor.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes opostos por M. F. D. S. e N. J. D. N. A., para manter o acórdão embargado nos termos em que fundamentado.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913323v5 e do código CRC c8f24414.
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Data e Hora: 17/06/2026, às 19:55:05