Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5010530-17.2020.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. F. A. D. S. (Evento 93) em face de acórdão da Primeira Seção Especializada que negou provimento aos embargos infringentes, com a seguinte ementa, da relatoria da Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Evento 81):
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO PRONAF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas defesas, para reduzir as penas dos réus, mantendo, contudo, a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, consistente em fraudes na concessão de financiamentos com recursos do PRONAF, mediante irregularidades em operações de crédito rural.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente da materialidade, autoria e dolo do embargante na prática de fraude na concessão de financiamentos subsidiados, apta a justificar a manutenção da condenação, ou se deve prevalecer o voto divergente que propõe a absolvição por insuficiência probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Provas documental e testemunhal que demonstram a prática pelo embargante, na condição de gerente bancário, de irregularidades reiteradas na concessão de crédito rural, incluindo flexibilização indevida de garantias, dispensa de vistorias, ausência de documentação e fragmentação de operações.
4. Elementos colhidos em processo administrativo disciplinar e inquérito policial que evidenciam a existência de diversas operações fraudulentas em benefício de corréus e terceiros, confirmando a materialidade e autoria delitivas.
5. Depoimentos testemunhais que corroboram as irregularidades, indicando atuação ativa do embargante na estruturação e viabilização das operações fraudulentas.
6. Contexto envolvendo o estratagema montado pelo embargante para a prática das condutas criminosas, objetos da denúncia, que revela o dolo, consistente na vontade livre e consciente de fraudar o sistema de concessão de crédito, inclusive com indícios de motivação relacionada ao cumprimento de metas e obtenção de vantagens funcionais.
7. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta, diante da robustez do acervo probatório, afastando a incidência do art. 386, VII, do CPP.
8. Decisão administrativa que aplicou sanção de suspensão e não demissão que não vincula a esfera penal, em razão do princípio da independência das instâncias.
IV. DISPOSITIVO
1. Embargos infringentes desprovidos. Mantido o voto vencedor.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CPP, art. 609, parágrafo único; Lei nº 7.492/1986, art. 19, caput e parágrafo único.
Em suas razões (Evento 93), a parte embargante sustenta a existência de diversas omissões no acórdão embargado, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado adequadamente a tese defensiva ou os fundamentos do voto divergente. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes.
Contrarrazões (Evento 104).
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço dos Embargos de Declaração opostos por tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em matéria penal, os Embargos de Declaração são cabíveis quando se verificar, na decisão impugnada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
Contudo há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos.
No caso concreto, não há violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o órgão colegiado manifestou-se clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, com o apontamento das razões de convencimento no voto-condutor do acórdão, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, como ora verificado.
O acórdão contra o qual se insurge não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, donde a conclusão de que o manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
Ademais, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
No que concerne ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins recursais, ainda que os embargos sejam rejeitados, à semelhança do que dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia na forma do art. 3º do Código de Processo Penal.
Assim, a pretensão em se renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada não encontra amparo por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934225v3 e do código CRC e41c8280.
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