Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500421-96.2016.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. M. D. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, com o seguinte dispositivo (Evento 219, eProc JFRJ):

"III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva para:

(a) absolver o réu A. M. D. S. da acusação da prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II e IV, e 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;

(b) condenar o réu A. M. D. S. à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. Não há detração a ser feita, com base no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o réu respondeu solto ao processo e o regime fixado já é o mais brando. 

Estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. Logo, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal), consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao sentenciado, conforme suas aptidões, e que serão cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, por 7 horas semanais, indicada a instituição beneficente e fixado o modo de cumprimento, em sede de execução penal, de forma a não prejudicar sua jornada normal de trabalho; (b) prestação pecuniária, em valor a ser fixado em sede de execução penal, a ser depositada na conta única judicial nº 0174.005.86411432-8 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo, nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00295, de 4/6/2014."

Consta da denúncia, Eventos 96 e ss, eProc JFRJ, que o apelante integrava grupo criminoso dedicado à obtenção de vantagem econômica ilícita por meio de clonagem de cartões através de: realização de saques em dinheiro e compra de produtos por meios fraudulentos; negociação de dados de terceiros subtraídos mediante fraude; falsificação de documento particular; receptação qualificada; e associação criminosa.

O procedimento criminoso atribuído ao grupo se dividia nas seguintes fases: (i) obtenção de terminais POS (point of sale) de operadoras de cartão, posteriormente adulterados, para capturar dados e senhas dos cartões dos clientes; (ii) posterior instalação dos POS em estabelecimentos comerciais escolhidos por membros da associação, para a efetiva obtenção dos dados e recuperação das máquinas adulteradas (que continham os dados capturados); (iii) comercialização de parte dos dados; (iv) inserção dos dados magnéticos em cartões novos (carcaças) para realização de compras ou saques; (v) compras e saques fraudulentos com o cartão falsificado; (vi) venda dos produtos adquiridos com a fraude para terceiros.

Ao apelante, A. M. D. S., conhecido com "China", foi atribuída a conduta de associar-se a núcleo criminoso, com o fim de cometer as fraudes bancárias. Ficaria a seu encargo as tarefas de instalação e recuperação de máquinas POS adulteradas ("chupa-cabras"); consulta dos saldos bancários das contas cujos dados indevidamente obtinha; e magnetização de carcaças (cartões novos) com os dados obtidos.

O processo originário foi sucessivamente desmembrado e deu origem ao presente, em que o apelante é o único acusado.

Entendeu o Juízo a quo que:

"Os diálogos colhidos nas interceptações telefônicas são claros e dizem respeito à preparação dos golpes, permitindo concluir, sem sombra de dúvida, pela existência de atividades ilícitas, constituindo prova cabal de que André "China" se reuniu, em vínculo associativo estável e permanente com outras pessoas (muito mais que 3), com o fim específico de cometer crimes de furto.

[...]

Com efeito, o réu, associado de forma estável a pelo menos outras três pessoas de forma direta (corréus Bruno Maruchi, Paulo Roberto Nunes e Carlos Eduardo de Souza), e indiretamente aos líderes do núcleo a que pertencia (corréus Luciano Charles e Rômulo Gonçalves), para a prática de crimes, se valeu de trilhas bancárias indevidamente capturadas através de máquinas POS adulteradas para confeccionar cartões de créditos fraudulentos em nome de terceiros e, assim, possibilitar compras ou saques por outros integrantes do grupo.

Esse esquema se manteve estável, no período de 2009 a 2014, quando foi decretada a prisão preventiva de outros membros da quadrilha, o que revelou uma gama de fraudes e a existência de extensa associação criminosa que atuava na clonagem de cartões de crédito.

Nesse contexto, o dolo é marcante, uma vez que os integrantes do grupo – todos cientes da captação fraudulenta das trilhas bancárias e da senha do cartão das vítimas, utilizados para as fraudes – executavam os golpes, com consciência e vontade, tendo por objetivo final a obtenção de vantagem econômica indevida.

O réu cometeu o crime de quadrilha, contribuindo de modo decisivo para a efetiva consecução dos delitos praticados pelo grupo criminoso, tendo sua conduta ostentado papel relevante e determinante para o sucesso da empreitada delitiva, razão pela qual rejeito a aplicação da minorante relativa à participação de menor importância, tal como pretendido pela DPU em sede de alegações finais."

Em razões de recurso (Evento 239, eProc JFRJ), o apelante sustenta não haver provas de sua participação em associação criminosa. Com relação à pena, requer a fixação da pena-base no patamar mínimo, pela ausência de elementos que permitam elevá-la. Pugna pela incidência de minorante genérica do art. 29, § 1º, do CP.

Contrarrazões (Evento 242, eProc JFRJ).

Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo improvimento do recurso (Evento 7).

A autoridade policial requereu a destinação ou destruição de bens vinculados à “Operação Nômade II” (Evento 9), o Ministério Público Federal se manifestou pelo deferimento do pedido (Evento 13).

Registre-se que o réu responde ao processo em liberdade.

É o relatório.

GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora): 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, com base no art. 593 do CPP, conheço do  recurso interposto.

A controvérsia recursal cinge-se a saber se subsiste, em face do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, a condenação de A. M. D. S. pela prática do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), e, subsidiariamente, se a dosimetria da pena, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal e não incidência da minorante de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), observou os parâmetros de legalidade e proporcionalidade exigidos pelo art. 68 do Código Penal.

O tipo do art. 288, caput, do Código Penal exige concurso necessário de ao menos três pessoas, finalidade específica de cometer número indeterminado de crimes e estabilidade e permanência do vínculo associativo. Prescinde-se do conhecimento recíproco entre todos os integrantes ou da atuação de cada um em todos os eventos delituosos: basta a adesão consciente e voluntária à estrutura associativa, ainda que por função especializada e setorizada, como ocorre nas organizações complexas de fraude bancária, em que a própria divisão de tarefas confere eficiência à empreitada criminosa.

A interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados telemáticos, colhidas na fase pré-processual, enquadram-se na exceção do art. 155 do Código de Processo Penal: por sua natureza cautelar, não repetível e antecipada, autorizam a condenação ainda quando produzidas antes do contraditório judicial, que se transfere para a fase processual, na qual a defesa tem plena oportunidade de contraditá-las. No caso, essa oportunidade não veio acompanhada de impugnação específica de conteúdo, nem de versão alternativa minimamente plausível para os diálogos interceptados.

No que concerne à minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal, distingue-se a participação de menor importância, própria da conduta acessória do partícipe, marcada por baixa relevância causal, da coautoria, que pressupõe o domínio funcional do fato atribuído a cada agente segundo a divisão de tarefas dentro do grupo.

Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As delações de corréus, produzidas na fase inquisitorial e em juízo, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente.
2. Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância.
3. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a participação do agravante na empreitada criminosa, bem como sua imprescindibilidade para a consumação do crime de roubo, inviável conclusão em sentido contrário, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 163.794/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 02/10/2013)

A participação integral e funcionalmente relevante na empreitada criminosa afasta a aplicação da minorante, portanto.

No caso concreto, a participação do réu na associação criminosa restou devidamente demonstrada pelos elementos de prova coligidos aos autos, em especial pelo afastamento dos sigilos telefônico e telemático, objetos da medida cautelar nº 0000940-75.2009.4.02.5102 (Eventos 104 e 106, eProc JFRJ, dos presentes autos).

O acervo probatório, notadamente as interceptações telefônicas mantidas entre o apelante e o corréu Bruno Maruchi, a identificação do endereço eletrônico "an.china@hotmail.com" cadastrado em nome do próprio apelante, os depoimentos do Delegado que presidiu as investigações e dos agentes de polícia federal ouvidos em juízo, demonstra que A. M. D. S., conhecido pela alcunha "China", desempenhava função própria, definida e reiterada dentro do núcleo criminoso comandado por Luciano Charles Nonato e Rômulo dos Santos Gonçalves: a magnetização de carcaças de cartões com dados bancários fraudulentamente capturados e a consulta prévia dos saldos das contas das vítimas, atuando ainda, em caráter subsidiário, na instalação e recuperação de máquinas POS adulteradas.

O vínculo do réu com outros membros da quadrilha, como “Dudu” (corréu Carlos Eduardo de Souza Ferreira) e “Presuntinho” (corréu Paulo Roberto Nunes) também restou evidenciado na sentença, conforme demonstrado no Evento 258, Doc. 72, fls. 4/5 e Evento 258, Doc. 95, fls. 51 e 56/58, Processo nº 0000940-75.2009.4.02.5102), indicados na sentença.

Essa atuação não é acessória ou periférica. Ao contrário, é etapa indispensável do iter fraudulento, sem a qual as trilhas bancárias capturadas jamais se converteriam em vantagem patrimonial ilícita. A estabilidade do vínculo, por sua vez, resta comprovada pelo período de atuação conjunta, de 2009 a 2014, e pela reiteração do mesmo modus operandi em múltiplas interações registradas nos autos.

A tese defensiva de insuficiência probatória não encontra amparo: a alegação de que os depoimentos não indicaram "função específica" do réu, isoladamente considerada, não desconstitui o conjunto probatório documental e da interceptação, que, ao contrário, indicam com precisão a tarefa por ele desempenhada.

Tampouco a incerteza pontual sobre a identidade de "China" em um único diálogo interceptado entre terceiros compromete a robusta cadeia de indícios que converge, sem contradição interna relevante, para a autoria do apelante, cuja identificação decorreu de fonte autônoma e verificável (o cadastro do e-mail junto a terceiro provedor de informações).

Não se está, portanto, diante de dúvida razoável apta a atrair o in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP), tampouco de erro manifesto na valoração da prova pelo Juízo a quo.

Do mesmo modo, a nítida divisão funcional de tarefas entre os integrantes do grupo,  com atribuição específica e reiterada ao apelante, evidencia hipótese de coautoria, e não de participação acessória, o que afasta a incidência da minorante do art. 29, § 1º, do CP.

Da dosimetria

Na primeira fase, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime pelo Juízo sentenciante encontra lastro em dados concretos dos autos: o número de integrantes do grupo, a duração da associação (2009 a 2014) e a complexidade técnica do esquema, com estruturação em núcleos, especialização de funções e sofisticação operacional, são elementos que extrapolam a mera gravidade abstrata do tipo penal e, por isso, legitimam o afastamento do mínimo legal, na forma do art. 59 do Código Penal.

A majoração de seis meses observa a proporcionalidade dentro do intervalo abstrato cominado (um a três anos de reclusão). Não há agravantes, atenuantes ou outras causas modificadoras aplicáveis. Afastada a minorante, mantém-se  a pena de um ano e seis meses de reclusão, tal como fixada na sentença.

Verificação da prescrição

Computados os marcos interruptivos: recebimento da denúncia (19/12/2013), suspensão do processo e da prescrição por citação editalícia (art. 366 do CPP, a partir de 29/7/2015), citação pessoal (23/10/2023) e sentença condenatória (12/7/2024), e cotejados com o prazo prescricional de quatro anos correspondente à pena em concreto (art. 109, V, CP), não se verifica, em nenhum interregno, o decurso de prazo superior ao legalmente admitido.

Não há causa extintiva da punibilidade a ser reconhecida.

Conclui-se que o conjunto probatório produzido sob o contraditório sustenta a autoria e a materialidade do crime do art. 288, caput, do CP, com participação funcional e decisiva do apelante no núcleo criminoso, o que afasta as teses de insuficiência de provas e de participação de menor importância. A dosimetria observa os critérios de legalidade e proporcionalidade do art. 68 do CP, e não se verifica causa extintiva da punibilidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação de A. M. D. S. para confirmar a condenação pela prática do delito do art. 288, caput, do Código Penal, nos termos da sentença proferida pelo juízo de origem. Autorizo, ainda, a destinação dos bens vinculados à Operação Nômade II, observadas as diretrizes do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, contidas na Resolução CNJ nº 626/2025.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919420v71 e do código CRC f25602aa.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500421-96.2016.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDES BANCÁRIAS. CLONAGEM DE CARTÕES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DADOS TELEMÁTICOS. PROVAS CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS. ART. 155 DO CPP. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS. COAUTORIA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ARTS. 59 E 68 DO CP. DESTINAÇÃO DE BENS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 626/2025.

1. Afirma-se a subsistência da condenação pelo crime de associação criminosa quando o conjunto probatório demonstra a adesão consciente, estável e permanente do acusado a grupo estruturado para a prática reiterada de fraudes bancárias mediante clonagem de cartões, com divisão especializada de tarefas e atuação funcionalmente relevante no iter delitivo.

2. Configura-se o delito do art. 288, caput, do Código Penal pela associação de três ou mais pessoas, com estabilidade e permanência, voltada à prática de crimes indeterminados, sendo prescindível o conhecimento recíproco entre todos os integrantes ou a participação de cada agente em todos os eventos criminosos, desde que comprovada a adesão voluntária à estrutura associativa.

3. Justifica-se a manutenção da autoria e da materialidade pela convergência das interceptações telefônicas, da quebra de sigilo telemático, da identificação de endereço eletrônico vinculado ao acusado e dos depoimentos policiais colhidos em juízo, elementos que evidenciam a atuação do réu, conhecido por alcunha, na magnetização de cartões, consulta de saldos bancários e, subsidiariamente, instalação e recuperação de máquinas POS adulteradas.

4. Reconhece-se a validade das interceptações telefônicas e dos dados telemáticos como provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, enquadradas na exceção do art. 155 do Código de Processo Penal, quando submetidas ao contraditório diferido e não infirmadas por impugnação específica ou versão alternativa plausível da defesa.

5. Afasta-se a incidência da minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando a conduta do acusado não se revela acessória ou periférica, mas etapa indispensável à execução das fraudes, caracterizando coautoria pela divisão funcional de tarefas e pelo domínio do fato atribuído a cada integrante do grupo criminoso.

6. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal quando a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se apoia em dados concretos, como a duração da associação, a pluralidade de integrantes, a estruturação em núcleos, a sofisticação técnica do esquema e a especialização operacional, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

7. Autoriza-se a destinação dos bens vinculados à operação policial, observadas as diretrizes do Sistema Nacional de Gestão de Bens e a disciplina da Resolução CNJ nº 626/2025.

8. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de A. M. D. S. para confirmar a condenação pela prática do delito do art. 288, caput, do Código Penal, nos termos da sentença proferida pelo juízo de origem, e, ainda, autorizar a destinação dos bens vinculados à Operação Nômade II, observadas as diretrizes do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, contidas na Resolução CNJ nº 626/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919421v5 e do código CRC b08c9979.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 0500421-96.2016.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 52, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. M. D. S. PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, E, AINDA, AUTORIZAR A DESTINAÇÃO DOS BENS VINCULADOS À OPERAÇÃO NÔMADE II, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS - SNGB, CONTIDAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 626/2025.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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