Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008126-82.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face do v. acórdão (evento 31), que negou provimento ao agravo interposto, em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 5113212-02.2024.4.02.5101, Ev. 22, que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo pela necessidade de dilação probatória.

 

Alega (evento 42), em suma, que o v. acórdão foi omisso e contraditório quanto à alegação de que os endereços constantes das CDA,s são incompletos e insuficientes para identificação dos imóveis, o que impossibilita a obtenção das respectivas matrículas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para comprovação da titularidade do FAR. Alega, ainda, a ausência de análise individualizada da prescrição. Prequestiona a matéria.

 

Contrarrazões (evento 49).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face do v. acórdão (evento 31), que negou provimento ao agravo interposto, em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 5113212-02.2024.4.02.5101, Ev. 22, que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo pela necessidade de dilação probatória.

 

O acórdão (evento 42) embargado restou assim ementado:

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. CDA. REGULARIDADE. COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo pela necessidade de dilação probatória. 

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível a cobrança do IPTU em face da CEF em relação aos imóveis que ensejaram os débitos; (ii) aferir a regularidade das CDAs que embasam a execução; (iii) e analisar a eventual ocorrência de prescrição.  

III. Razões de decidir

3. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.

4. Agravante que alega a sua ilegitimidade como devedora principal, afirmando que os imóveis que deram ensejo aos fatos geradores cobrados estão insertos em programas de arrendamento, não sendo sua responsabilidade o pagamento dos tributos. 

5. Parte que deixou de acostar qualquer documento que comprove que os imóveis em questão estão abarcados pelos programas de arrendamento a fim de aplicação do Tema 884 julgado em sede de Repercussão Geral pelo STF. 

6. Alegação de irregularidade das CDAs que embasam a execução, ensejando a sua nulidade. 

7. Certidões que contêm todos os requisitos legais previstos para a possibilitação de defesa e resposta do contribuinte, não sendo comprovada a sua irregularidade. 

8. Alegação de prescrição de parte dos débitos. Ausência de comprovação do fato e de cálculo do período para fins de atestar a impossibilidade de cobrança de parte do débito incluído na execução fiscal. 

9. Exceção de pré-executividade que não permite dilação probatória, necessária para aferir os argumentos apresentados pela agravante. 

10. Decisão que deve ser mantida. 

IV. Dispositivo e tese

11. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. 

___________________

Dispositivos relevantes citados: CTN/1966, art. 202. 

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral 884; STJ, REsp 1104900 / ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. 25/03/2009; TRF2,  Apelação Cível, 5011420-46.2022.4.02.5110, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, j. 21/11/2023.

 

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

 

Alega que o v. acórdão foi omisso em relação à alegação de que os endereços constantes das CDA,s são incompletos e insuficientes para identificação dos imóveis em relação à análise individualizada da prescrição

 

No presente caso, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o v. acórdão fundamentou seu entendimento de forma clara e objetiva no sentido de que não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade e que a parte não juntos aos autos qualquer documento que comprove de plano suas alegações.

 

A exceção de pré-executividade revela-se incabível naquelas hipóteses em que exsurge, no caso concreto, a necessidade de exame aprofundado de provas.

 

Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.

 

Porém, da análise da documentação acostada aos autos, verifico que não há demonstração prévia e cabal da detenção do direito alegado, pretendendo o agravante discutir questão que requer, obrigatoriamente, o exercício do contraditório e que depende de dilação probatória.

 

Esclareça-se que a defesa do executado, quando admitida no âmbito do próprio feito executivo, deve ser contundente, isto é, a prova por ele produzida deve ser cabal, deixando fora de dúvida a inviabilidade do prosseguimento da execução.

 

No tocante especificamente à alegação de ausência de análise individualizada da prescrição, a teor do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

O termo inicial relativa ao IPTU começa a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que normalmente ocorre na data do vencimento do tributo, quando o lançamento é de ofício e o carnê é regularmente enviado ao contribuinte ou, conforme entendimento consolidado do STJ, no dia seguinte ao vencimento da exação. No caso dos autos, não há essa comprovação.

 

 Pairando dúvidas sobre a questão suscitada, impossível a sua solução por meio de exceção de pré-executividade. Sempre que não houver informações suficientes para que seja possível ao juiz conhecer tais questões de oficio, este deverá rejeitar a exceção de pré-executividade, fato que não cerceará a defesa do executado, tendo em vista que esta poderá ser exercida via embargos à execução, momento em que todos os tipos de prova poderão ser produzidos, comprovando-se o direito que se alega.

 

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como conseqüência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.

2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.

3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)

 

Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002864740v2 e do código CRC 57dc9da4.

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Documento:20002864741
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008126-82.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. CDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.  OMISSÃO INEXISTENTE.

  1. Caso em exame

1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, EM FACE DO V. ACÓRDÃO (EVENTO 31), QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VF DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5113212-02.2024.4.02.5101, EV. 22, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS CONSTANTES DAS CDA,S SÃO INCOMPLETOS E INSUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS, O QUE IMPOSSIBILITA A OBTENÇÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO FAR E DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA PRESCRIÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o v. acórdão fundamentou seu entendimento de forma clara e objetiva no sentido de que não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade e que a parte não juntos aos autos qualquer documento que comprove de plano suas alegações.
  2. Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como conseqüência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
  3. No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

IV. Dispositivo e tese

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:  “inocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração”. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002864741v3 e do código CRC 4c2fa3d4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008126-82.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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