Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012751-65.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por EMPRESA DE MINERACAO SANTA CLARA LTDA, em face do v. acórdão (evento 29), que negou provimento à apelação interposta pela mesma, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo.

 

Alega (evento 29), em suma, que o v. acórdão foi omisso quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de apreciação do pedido liminar formulado. Alega ainda omissão quanto a alegação de ilegalidade de excesso de penhora, no que tange à necessidade de exaurimento das diligência para decretação da indisponibilidade dos bens. Prequestiona a matéria.

 

Contrarrazões (evento 32).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por EMPRESA DE MINERACAO SANTA CLARA LTDA, em face do v. acórdão (evento 29), que negou provimento à apelação interposta pela mesma, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo.

 

O acórdão (evento 42) embargado restou assim ementado:

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

 I. Caso em exame:

1-Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA., em face da sentença proferida no Evento 18, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

II. Questão em discussão:

2- A apelante alega, em suma: 1) o excesso de penhora, pois a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio necessário ao pagamento da dívida, sendo irregular a sistemática de bloqueio SISBAJUD via “teimosinha” e a ordem de penhora sobre veículo, tendo em vista a constrição anterior de 44 blocos de mármore, cuja avaliação, em 2016, ultrapassava o valor cobrado na execução; a conversão em pagamento de penhora eletrônica no valor de R$ 15.842,44; e o pagamento de grande parte da dívida por parcelamento; 2) a sentença e a decisão do Evento 108, não foram devidamente fundamentadas no que tange à análise do excesso de penhora; 3) a nulidade da penhora, pois não foi intimada da conversão em pagamento dos ativos financeiros bloqueados, o que cerceou o seu direito de arguir eventual impenhorabilidade; 4) segundo o STJ, a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, e, no caso, a primeira medida deferida pelo Juízo foi a penhora de ativos financeiros via BACENJUD, conforme o despacho de Evento 10, DESPADEC29; 5) irregularidade da decisão que, com base em ofício administrativo, datado de 2012 e juntado pela Secretaria do Juízo sem a iniciativa da exequente, determinou a constrição de ativos financeiros antes de qualquer outra medida prevista legalmente

 III. Razões de decidir:

3-O excesso de penhora foi devidamente afastado na decisão no Evento 108 da execução fiscal.

4-Segundo o STJ, não há que se falar na necessidade de esgotamento das diligências na busca de bens passíveis de penhora antes de autorizar-se a penhora on line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil.

5-A “teimosinha”é medida que tem o objetivo de dar celeridade à tramitação dos processos, com o incremento na efetividade das decisões, aperfeiçoando a prestação jurisdicional na busca de bens que permitam alcançar o objetivo do processo, já que a pesquisa de forma reiterada permite que diferentes períodos do mês possam ser investigados, o que favorece as chances de se encontrarem valores capazes de quitar a dívida.

6-Não merece prosperar a alegação de ausência de intimação acerca da conversão da penhora em pagamento, pois a embargante manifestou-se nos autos posteriormente à data de realização da referida diligência, conforme se constata do Evento 99 da execução fiscal (oposição de exceção de pré-executividade). Inexiste, outrossim, qualquer equívoco na penhora on line realizada realizada no Evento 14, pois decorrente de pedido formulado pela exequente no Evento 9, CERT25, fl. 3, ora deferido pelo magistrado a quo no Evento 10.

IV. Dispositivo:

7-Apelação improvida.

 ________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6830/80, arts. 11 e 15, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.920.682/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 9/4/2024; AREsp n. 1.528.536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 19/11/2019;REsp n. 1.944.161/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 17/8/2021; TRF 3ª Região.; AI 5016767-37.2022.4.03.0000; SP; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Sérgio Domingues; J. 26/09/2022.

 

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

 

Alega a embargante omissão quanto à apreciação da alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de apreciação do pedido liminar formulado, bem como, quanto à alegação de ilegalidade e excesso de penhora, no que tange à necessidade de exaurimento das diligência para decretação da indisponibilidade dos bens

 

No presente caso, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o v. acórdão fundamentou seu entendimento de forma clara e objetiva no sentido não ocorrência de excesso de penhora e sobre a necessidade de esgotamento das diligência, conforme se vê:

 

3- O excesso de penhora foi devidamente afastado na decisão no Evento 108 da execução fiscal.

4- Segundo o STJ, não há que se falar na necessidade de esgotamento das diligências na busca de bens passíveis de penhora antes de autorizar-se a penhora on line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil.

 

Em relação alegação de nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido liminar formulado, também não assiste razão ao embargante. O pedido liminar foi  devidamente apreciado na decisão exarada (evento 03),  que rejeitou os embargos à execução em relação aos pedidos de nulidade da CDA decorrente da inscrição nº 72.6.13.005433-80, e determinou o prosseguimento no que ser refere aos aspectos formais da penhora, rejeitando o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo, conforme se vê:

 

Não obstante, recebo os embargos para discussão, no que se refere aos aspectos formais das penhoras efetivadas. Determino a suspensão do curso daquela ação, em relação aos valores constritos, ainda não transformados em pagamento definitivo, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, cabendo ao exequente dar prosseguimento ao feito, no que tange ao reforço de penhora.

 

Liminarmente, pugna a embargante pela suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, sob a alegação de que o crédito está garantido integralmente.

 

Compulsando os autos executivos fiscais, verifico que há manifestação da União rejeitando a alegação da executada naqueles autos de excesso de penhora, pois apesar de algumas penhoras eletrônicas já terem sido transformadas em pagamento definitivo, permaneceu elevado saldo devedor.

Nesse passo, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, tendo em vista que não há provas nos autos de que o débito em execução está totalmente garantido, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência.

 

Portanto, ocorrendo a apreciação do pedido liminar, o recurso adequado é o agravo de instrumento, em razão de sua natureza de decisão interlocutória (.art. 1.015, I, do CPC).

 

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como conseqüência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.

2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.

3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)

 

Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002864728v2 e do código CRC c4606c14.

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Documento:20002864729
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012751-65.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO INEXISTENTE.

  1. Caso em exame

1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR EMPRESA DE MINERACAO SANTA CLARA LTDA, EM FACE DO V. ACÓRDÃO (EVENTO 29), QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MESMA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO E QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E EXCESSO DE PENHORA, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o v. acórdão fundamentou seu entendimento de forma clara e objetiva no sentido não ocorrência de excesso de penhora e sobre a necessidade de esgotamento das diligência.
  2. Em relação alegação de nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido liminar formulado, também não assiste razão ao embargante. O pedido liminar foi  devidamente apreciado na decisão exarada (evento 03),  que rejeitou os embargos à execução em relação aos pedidos de nulidade da CDA decorrente da inscrição nº 72.6.13.005433-80, e determinou o prosseguimento no que ser refere aos aspectos formais da penhora, rejeitando o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo.
  3. Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como conseqüência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
  4. No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

IV. Dispositivo e tese

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:  “inocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração”. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002864729v3 e do código CRC 43a0b8df.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Cível Nº 5012751-65.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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