Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009167-85.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de acórdão de Evento 44, documento 2 dos presentes autos, objeto de impugnação por meio de recurso especial, cujo retorno a este órgão julgador originário foi determinado pela Ministra Regina Helena Costa (decisão monocrática reproduzida no Evento 105 dos presentes autos), do Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação dos embargos de declaração cujo provimento foi negado no Evento 67 dos presentes autos, argumentando a magistrada que "verifico assistir razão ao Recorrente quanto à apontada violação do art. 489, § 1º, e 1.022, II, do estatuto processual. Isso porque, o recurso integrativo foi oposto a fim de que a instância ordinária se pronunciasse a respeito das seguintes questões: i) no julgamento dos embargos de declaração no RMS 25.841/DF, o STF afirmou que deferiu pedido implícito de pagamento da PAE a todos os juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998, mesmo que não aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981; e ii) precedentes jurisprudenciais impedem a limitação subjetiva do título judicial em cumprimento de sentença." Determinou, em resumo, "o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja esclarecida as omissões indicadas".

Eis o acórdão vergastado:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE SE APOSENTOU NA VIGÊNCIA DA LEI 6.903-1981. RECURSO DESPROVIDO.  

I- Cuida-se de apreciação acerca da legitimidade do exequente no cumprimento da sentença prolatada no Mandado de Segurança coletivo nº 0006306-43.2016.4.01.3400 pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para recebimento de valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), na condição de juiz classista, no período entre março de 1996 e março de 2001.  

II- A questão foi resolvida no Recurso Ordinário nº 25.841 interposto do acórdão proferido no Mandado de Segurança coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555. O título executivo judicial transitado em julgado em 24-4-2014 fixou: apenas “os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa”.  

III- O autor, ora apelante, não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903-1981, tampouco cumpriu os requisitos para aposentadoria nos termos da mencionada norma legal, conforme consta na documentação colacionada aos autos.  

IV- Apelação desprovida. 

 

É o relatório.

Dispensada revisão, na forma regimental.

VOTO

I – O Poder Judiciário do Brasil é estruturado de forma idealmente piramidal, segundo a qual as manifestações dos graus inferiores são reexaminadas em grau superior, sendo facultado às partes, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, se socorrer de todos órgãos jurisdicionais, na forma da lei, até atingir o ápice dessa estrutura, onde, em matéria de uniformização da interpretação dada à Constituição (artigo 102, III, da Constituição da República Federativa do Brasil), se encontra o Supremo Tribunal Federal.

II - Conforme já estabelecido no acórdão recorrido, a questão posta à análise já foi resolvida no Recurso Ordinário nº 25.841 interposto do acórdão proferido no Mandado de Segurança coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555. O título executivo judicial transitado em julgado em 24-4-2014 fixou: apenas "os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa”.

III – Outrossim, especificamente quanto aos embargos de declaração interpostos naqueles autos, deve-se ressaltar que o provimento não operou efeitos modificativos, ressaltando apenas que "É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a pela protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade".

IV – Por fim, quanto à suposta omissão quanto aos "precedentes jurisprudenciais que impedem a limitação subjetiva do título judicial em cumprimento de sentença", não se vislumbra qualquer desrespeito no acórdão vergastado a precedentes de observância obrigatória.

V – Portanto, considerando que o acórdão examinado observou todos os elementos necessários à conclusão jurídica do caso, o juízo de retratação não deve ser exercido, nos termos do artigo II do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

 

Como relatado, cuida-se de acórdão de Evento 44, documento 2 dos presentes autos, objeto de impugnação por meio de recurso especial, cujo retorno a este órgão julgador originário foi determinado pela Ministra Regina Helena Costa (decisão monocrática reproduzida no Evento 105 dos presentes autos), do Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação dos embargos de declaração cujo provimento foi negado no Evento 67 dos presentes autos, argumentando a magistrada que "verifico assistir razão ao Recorrente quanto à apontada violação do art. 489, § 1º, e 1.022, II, do estatuto processual. Isso porque, o recurso integrativo foi oposto a fim de que a instância ordinária se pronunciasse a respeito das seguintes questões: i) no julgamento dos embargos de declaração no RMS 25.841/DF, o STF afirmou que deferiu pedido implícito de pagamento da PAE a todos os juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998, mesmo que não aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981; e ii) precedentes jurisprudenciais impedem a limitação subjetiva do título judicial em cumprimento de sentença." Determinou, em resumo, "o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja esclarecida as omissões indicadas".

Passo, pois, a cumprir a decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa, no sentido de esclarecer os pontos ali apontados.

Inicialmente, importa esclarecer, novamente, que o cerne da apelação posta à apreciação diz respeito à legitimidade do exequente no cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança coletivo nº 0006306-43.2016.4.01.3400 pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para recebimento de valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), na condição de juiz classista, no período entre março de 1996 e março de 2001. 

Como já observado no acórdão vergastado, a questão posta à análise já foi resolvida no Recurso Ordinário nº 25.841 insterposto do acórdão proferido no Mandado de Segurança coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555. O título executivo judicial transitado em julgado em 24-4-2014 fixou: apenas "os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa”.

Especificamente no que tange ao decidido nos embargos de declaração interpostos naqueles autos, deve-se ressaltar que o provimento não operou efeitos modificativos, ressaltando apenas que "É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade". Ressalto os seguintes trechos do voto condutor, da autoria do Ministro Marco Aurélio:

A pretensão formulada na inicial dirigiu-se, expressamente, à concessão da segurança para garantia do direito dos associados da impetrante, que se aposentaram ou implementaram as condições alusivas à aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem os proventos calculados na maneira estabelecida na norma e reajustados em conformidade com o disposto no artigo 7º dela constante, portanto, “com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada”. 

Contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que implicou o indeferimento da ordem foi interposto o recurso ordinário, “para que seja concedida integralmente a segurança, a fim de que o cálculo dos proventos e pensões dos juízes classistas aposentados se dê na forma da Lei nº 6.903/81, vigente à época da aposentadoria”. 

O que veio, então, à apreciação deste Tribunal? Um recurso ordinário com o qual a Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho buscou o implemento total da segurança, o que consistiria em assegurar aos magistrados classistas aposentados ou que cumpriram os requisitos para passagem à inatividade na vigência da Lei nº 6.903/81 a paridade entre os respectivos proventos e os vencimentos então percebidos pelos classistas da ativa, que, por sua vez, até a vinda à balha da Lei nº 9.655/98, correspondiam a 2/3 dos vencimentos dos togados, Juízes Presidentes de Junta, inclusive relativamente à parcela de equivalência salarial, admitida na Ação Originária nº 630-9. 

Colocaram-se, para análise, duas questões. A primeira, atinente aos proventos de inatividade, diz respeito a saber se os magistrados da representação classista que se aposentaram ou satisfizeram os requisitos para aposentação na vigência da Lei nº 6.903/81 têm direito a perceber proventos em regime de paridade com os classistas da ativa. 

Consoante exposto no voto proferido, a legislação aplicável à espécie, o artigo 7º da Lei nº 6.903/81, previa a paridade entre os classistas inativos e ativos até a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 9.528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de previdência social. 

Assentada a paridade vigente a Lei nº 6.903/81 – importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial –, incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei nº 9.655, que, no artigo 5º, desvinculou a remuneração dos juízes classistas da primeira instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, passando aqueles a ter direito apenas aos valores até então percebidos, reajustados conforme os índices observados, em caráter geral, quanto aos servidores públicos federais. 

No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei nº 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação. 

Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa. 

Não havia como assentar a efetiva extensão da paridade entre os classistas inativos e ativos sem determinar-se a remuneração a que teriam direito os magistrados da representação em atuação enquanto vigente o regime. Nesse passo, revelou-se necessária uma reflexão sobre a fórmula de cálculo dos vencimentos do cargo paradigma, de modo que, no pedido voltado à aplicabilidade da Lei nº 6.903/81 aos aposentados ou aos que atenderam aos requisitos para passagem à inatividade na respectiva vigência, estaria implícita – embora inequívoca ante a conjugação do pedido recursal ao pleito inicial – a análise e solução do pleito de repercussão da parcela de equivalência salarial aos classistas da ativa e, por via de consequência, aos classistas inativos. 

Sendo esses os pontos veiculados pela recorrente, provejo os declaratórios, prestando os esclarecimentos acima, sem emprestar-lhes eficácia modificativa. 

(grifos meus) 

 

Como se observa, o título executivo judicial transitado em julgado em 24-4-2014 é explícito em definir que somente "os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa", conforme o próprio julgado nos embargos de declaração no RMS 25.841, que o autor indica como consubstanciador do seu alegado direito. 

Portanto, conforme já antecipado, o julgamento do incidente no precedente referido, além de não ter operado efeitos infringentes no julgado original, reforçou a linha de raciocínio adotada no acórdão vergastado quanto à questão controvertida, qual seja, a ilegitimidade dos magistrados em situação similar à do autor, ou seja, que não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.981, tampouco cumpriu os requisitos nos termos da mencionada norma legal, conforme consta das fichas financeiras acostadas ao Evento 1 do Anexo 9 dos autos em primeiro grau.

Por fim, quanto à suposta omissão quanto aos "precedentes jurisprudenciais que impedem a limitação subjetiva do título judicial em cumprimento de sentença", não se vislumbra qualquer desrespeito no acórdão vergastado a precedentes de observância obrigatória. Analisando detidamente os embargos de declaração interpostos no Evento 53 dos presentes autos, verifico que há, efetivamente, discussão jurisprudencial em torno do tema central, o que, por outro lado, não representa omissão apta a ser reconhecida em sede de embargos de declaração, e sim discordância sobre a decisão de mérito.

Vejamos.

O autor informa que o julgado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.379.924-RS confronta o acórdão vergastado. Entretanto, analisando detidamente a tramitação do recurso, verifico que a decisão referida sequer é colegiada, e que a questão controvertida ali dizia respeito à "suposta falta de autorização para o ajuizamento do mandado de segurança pela associação de classe", ou seja, difere dos presentes autos. Outrossim, o decidido na Reclamação constitucional nº 32.800-PR tampouco conflita com o julgado nos autos em epígrafe, uma vez que decidiu que "As questões suscitadas no agravo regimental da União, para além de transbordar do que decidido no RMS nº 25.841/DF, foram enfrentadas pelo Tribunal Superior do Trabalho na Questão de Ordem no MS nº 737165-73.2001.5.55.5555 (Rel. Min. Cláudio Brandão, j. 05/08/2019), que fixou os parâmetros da execução, visando proporcionar segurança jurídica ao cumprimento do julgado.". Portanto, não há que falar em desrespeito à orientação jurisprudencial, uma vez que o acórdão tomou por base justamente as premissas definidas no processo nº 737165-73.2001.5.55.5555, ali referenciado. No que diz respeito ao precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Tema 82 de repercussão geral, que definiu a tese segundo a qual “as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial", tampouco ostenta aderência na presente. Isso porque, embora as balizas subjetivas sejam delimitadas pela representação na atividade de conhecimento, não há qualquer desrespeito aos limites subjetivos estabelecidos no acórdão que se pretende executar no presente julgado, conforme exaustivamente já comprovado.  

Como se observa, o exercício pretendido não resultará em melhores resultados, porquanto os precedentes invocados não se referem especificamente à questão posta à análise, que já foi suficientemente resolvida no acórdão sob exame com base na solução jurídica completa fornecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do RMS nº 25.841-DF. E foi justamente por esse motivo que o acórdão de Evento 67 dos presentes autos já havia negado provimento aos embargos de declaração de Evento 53, salientando, na ocasião, que "diferentemente do que é exposto no recurso, não há omissão sanável pela presente via, uma vez que o acórdão embargado se pronunciou sobre todos os aspectos necessários ao embasamento jurídico da manutenção da sentença, tendo, inclusive, se pronunciado especificamente sobre alguns dos precedentes invocados pela parte embargante. Ocorre que a leitura atenta do recurso leva à conclusão de que a linha argumentativa do recorrente de “ausência de fundamentação” está apoiada tão somente na suposta discordância entre os precedentes mencionados pelo embargante e a conclusão desta Quinta Turma Especializada acerca da controvérsia. Com efeito, a irresignação do embargante repousa mormente no resultado do julgamento, que não lhe favorece. Entretanto, os embargos de declaração não servem ao propósito de estabelecer nova votação ao caso, e sim de sanar vício no julgado, cuja existência não ficou demonstrada. Dessa forma, deve ser mantido o decisum em seus exatos termos. "

Sendo assim, considerando que a Ministra Regina Helena Costa, no Evento 104 dos presentes autos, havia determinado "o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja esclarecidas as omissão indicadas", indicando, outrossim, os seguintes pontos enquanto omissos: "i) no julgamento dos embargos de declaração no RMS 25.841/DF, o STF afirmou que deferiu pedido implícito de pagamento da PAE a todos os juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998, mesmo que não aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981; e ii) precedentes jurisprudenciais impedem a limitação subjetiva do título judicial em cumprimento de sentença.", e os esclarecimentos acima referidos, que analisam especificamente os precedentes elencados nos embargos de declaração interpostos no Evento 53 dos presentes autos, tenho que estão devidamente fornecidos os esclarecimentos porventura faltantes por ocasião da análise do referido incidente (acórdão de Evento 67 dos presentes autos).

Dessarte, é o voto no sentido de não exercer a retratação do acórdão de Evento 44 dos presentes autos, de forma a, ante à anulação do acórdão de Evento 67 por instância superior, fornecer novo julgamento aos embargos de declaração interpostos no Evento 53 dos autos em primeiro grau, negando-lhes provimento.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837112v21 e do código CRC f8fbe365.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009167-85.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM ACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE APELANTE ORA REENFRENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS

I – O Poder Judiciário do Brasil é estruturado de forma idealmente piramidal, segundo a qual as manifestações dos graus inferiores são reexaminadas em grau superior, sendo facultado às partes, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, se socorrer de todos órgãos jurisdicionais, na forma da lei, até atingir o ápice dessa estrutura, onde, em matéria de uniformização da interpretação dada à Constituição (artigo 102, III, da Constituição da República Federativa do Brasil), se encontra o Supremo Tribunal Federal.

II - Conforme já estabelecido no acórdão recorrido, a questão posta à análise já foi resolvida no Recurso Ordinário nº 25.841 insterposto do acórdão proferido no Mandado de Segurança coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555. O título executivo judicial transitado em julgado em 24-4-2014 fixou: apenas "os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa”.

III – Outrossim, especificamente quanto aos embargos de declaração interpostos naqueles autos, deve-se ressaltar que o provimento não operou efeitos modificativos, ressaltando apenas que "É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a pela protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade".

IV – Por fim, quanto à suposta omissão quanto aos "precedentes jurisprudenciais que impedem a limitação subjetiva do título judicial em cumprimento de sentença", não se vislumbra qualquer desrespeito no acórdão vergastado a precedentes de observância obrigatória.

V – Juízo de retratação não exercido; embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer a retratação do acórdão de Evento 44 dos presentes autos, de forma a, ante à anulação do acórdão de Evento 67 por instância superior, fornecer novo julgamento aos embargos de declaração interpostos no Evento 53 dos autos em primeiro grau, negando-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837113v10 e do código CRC c6f92a1f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 28/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009167-85.2022.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/07/2026, às 00:00, a 28/07/2026, às 18:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER A RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DE EVENTO 44 DOS PRESENTES AUTOS, DE FORMA A, ANTE À ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE EVENTO 67 POR INSTÂNCIA SUPERIOR, FORNECER NOVO JULGAMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO EVENTO 53 DOS AUTOS EM PRIMEIRO GRAU, NEGANDO-LHES PROVIMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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