Apelação Cível Nº 5121781-55.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. S., absolutamente incapaz, representada por W. C. S. em ataque a acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e ao apelo da UNIÃO FEDERAL (evento 10):
“ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. VISMODEGIBE. ALTO CUSTO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF.
1. Caso no qual houve condenação da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro ao fornecimento de medicamento de alto custo ainda não avaliado pela CONITEC, para tratamento de câncer basocelular agressivo em paciente de 90 anos de idade.
2. O STF proferiu decisão que admite pretensões da espécie quando o fármaco ainda não foi incorporado nem rejeitado, mediante a comprovação de requisitos expressos e cumulativos. (Tema 6 - “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.”). A Corte Suprema finalizou o julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), e assentou-se na tese que “3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá (…) de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. (…) 3.5) O ressarcimento envolvendo tratamentos oncológicos, para os casos ajuizados posteriormente a 10 de junho de 2024, está mantido no percentual de 80% até que ocorra alteração pelos Entes Federativos, em acordo realizado na CIT e posteriormente chancelado pelo STF.”. Súmulas vinculantes 60 e 61.
3. À luz das teses vinculantes, do indicado pelo NATJUS e pelo laudo do médico assistente, revela-se correta a sentença que deferiu a entrega, mas agora fixada limitação temporal de modo a possibilitar o exame do órgão técnico (CONITEC).
4. Remessa necessária e apelo da União Federal parcialmente providos.”
A embargante alega que o acórdão incorre em omissão. Sustenta que o julgado não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, em afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC; que “não se verifica, em toda a fundamentação do julgado, a indicação de qualquer elemento técnico, científico ou probatório que ampare a imposição de termo final à obrigação de fornecimento do medicamento”; que “No caso em exame, o acórdão valeu-se do Tema 1.234 do STF para impor limitação temporal à obrigação. Contudo, não explicitou qual item da tese de repercussão geral autoriza tal restrição, em que medida os fundamentos determinantes daquele precedente se ajustam ao caso concreto, por qual razão a persistência da necessidade terapêutica da autora poderia ser substituída por um marco temporal abstrato”; que, nesse contexto, a imposição de limite temporal à tutela jurisdicional não é compatível com a inexistência de prova de cessação de necessidade terapêutica no termo final; que “(...) impõe-se esclarecer, se existe fundamento determinante do Tema 1.234 que autorize a limitação temporal estabelecida ou se tal restrição decorreu exclusivamente do prudente arbítrio do colegiado.”; que deve ser aplicado o art. 927 do CPC, segundo o qual os precedentes qualificados devem ser observados segundo seus fundamentos determinantes e que “(...) a mera invocação genérica do precedente não satisfaz o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.”; que “impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, para afastar a limitação temporal introduzida no acórdão, mantendo-se o fornecimento do medicamento enquanto persistir a necessidade terapêutica da autora, devidamente aferida pelos profissionais responsáveis por seu acompanhamento.”. Prequestiona os artigos 1022, I e II; 489, §1º, IV e VI; 497; 536; 927, I, II, III, IV, V e 1.025, todos do Código Civil; artigo 19-M, I e II, da Lei nº 8.080/1990 e artigos 93 IX e 196, ambos da Constituição Federal (evento 27).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de suposta omissão, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
O acórdão embargado apreciou de modo suficiente as questões, conforme se depreende do voto condutor do evento 11, cujos trechos pertinentes seguem abaixo, com grifos nossos:
“(…) A sentença é mantida, salvo em aspectos laterais, pois é fixada limitação temporal da obrigação de dispensar o medicamento até o necessário reexame pelo órgão técnico, bem como limitada a responsabilidade financeira da União pelo custeio do medicamento a 80% do valor do tratamento anual, nos termos do item 3.5 do Tema 1.234 da repercussão geral.
(…) Quanto à matéria de fundo, trata-se de câncer basocelular agressivo. O laudo médico informa que a neoplasia que acomete a autora (atualmente com 90 anos de idade), está localizado na face esquerda, já foi operado duas vezes com colocação de enxerto e apresenta, agora, recidiva extensa (acometimento de partes profundas da pele, invasão de cartilagem nasal e canal lacrimal, além de extensão ao osso da região maxilar). O médico assistente atestou, ainda, que a realização de nova cirurgia não é viável, considerando a necessidade de grande reconstrução facial, o que colocaria a vida da paciente em risco. Por esse motivo, prescreveu o medicamento Vismodegibe, que “poderá evitar que a paciente tenha que ser submetida a outro procedimento que neste momento não é factível devido a sua extensão” (evento 1, ANEXO2, fl. 44).
A sentença é correta quanto ao deferimento, mas será retocada em aspecto lateral, para limitar a eficácia do comando a dois anos a partir da data de hoje (26 de maio de 2026).
A sentença é de fevereiro de 2026 e a dispensação por força dela será limitada a 26 de maio de 2028, e após esse período cessa o efeito da sentença, sem prejuízo de futuro e novo embate, a partir do reexame de eficácia sugerido pelo NATJUS e analisado à frente.
De todo modo, agora a sentença será limitada ao período de mais dois anos e, após esse tempo, salvo avaliação positiva da CONITEC, cessa a obrigação que deriva diretamente dela (sem prejuízo do dever geral e igualitário de tratamento, incidente em todos os casos e para todas as pessoas e até de eventual nova pretensão). É claro que, se a avaliação da CONITEC for positiva, o fármaco será disponibilizado, e, de outro lado, a limitação a dois anos protege os entes públicos de eventual prosseguimento com aquisições que não se recomendam.
(…) Portanto, devem ser aplicados os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, além das súmulas vinculantes 60 e 61. As situações excepcionais foram fixadas pela Suprema Corte nas teses de repercussão geral, de modo que incumbe ao Magistrado aplicar as teses vinculantes.
O NATJUS apresentou parecer e informou que o medicamento pleiteado ainda não foi avaliado pela CONITEC para o caso específico da autora. Confira-se trechos do documento, com grifos nossos nas partes salientes (evento 1, PARECERTEC6):
(…) A combinação dessa realidade, aliada ao laudo e às conclusões do parecer do NATJUS, atrelada ao entendimento proferido pelo STF é suficiente, no momento, para manter o deferimento do fármaco, mas de modo a limitar a concessão por dois anos, contados da sentença. E isso nos termos da remessa necessária e do pedido subsidiário do apelo da União, no sentido de que a incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS depende de criteriosa avaliação da CONITEC. Afinal, mesmo com toda essa invasão da atividade administrativa, primariamente quem deve agir é a Administração, distribuindo os recursos da melhor maneira possível.
(…) Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo da União Federal, para limitar a eficácia da sentença ao período de mais dois anos, a contar da data de hoje, até reavaliação da CONITEC, reconhecida que a responsabilidade financeira da União pelo custeio do medicamento é limitada a 80% do valor do tratamento anual, nos termos do item 3.5 do Tema 1.234 da repercussão geral. Sem condenação em honorários. É o voto.”
O presente recurso é tentativa de rediscussão da causa.
Ao contrário do que alega a embargante, o acórdão embargado não foi omisso quanto à forma de entrega da medicação, nem sequer deixou de aplicar o art. 927 do CPC e o Tema 1.234 da repercussão geral.
O decisum apontou que a sentença é reformada apenas em aspecto lateral, para limitar a eficácia do comando pelo período de dois anos, nos termos da remessa necessária e do pedido subsidiário do apelo da União, no sentido de que a incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS depende de criteriosa avaliação da CONITEC.
Conforme dito, a limitação a dois anos protege os entes públicos de eventual prosseguimento com aquisições que não se recomendam, e que, se prosseguissem, aí sim afrontariam a pedradas a lógica dos temas do STF.
Afinal, basta dizer que a linha assentada pela Corte Suprema é justamente no sentido de privilegiar a recomendação dos órgãos técnicos administrativos. Tanto é assim que o STF afirmou expressamente que “No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.” (grifamos).
O acórdão embargado é claro ao consignar que o fármaco pleiteado pela autora ainda não foi avaliado pela CONITEC para o caso em debate, e o laudo médico apresentado corrobora com a fixação de limite de dois anos para concessão do medicamento, e isso basta.
Não existem os vícios do art. 1022 no julgado, mas sim irresignação da embargante com o resultado do julgamento. Basta ler o julgado e constatar que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
O juiz não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, basta que possa resolver a lide com embasamento adequado e suficiente ao deslinde da questão, como ocorreu no caso.
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada não justificam a oposição de embargos de declaração.
E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962235v2 e do código CRC b2cab27f.
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Data e Hora: 23/07/2026, às 15:09:54