Apelação Cível Nº 5009211-41.2021.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JURIDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição dos títulos executivos que embasam a execução fiscal nº 5002489-25.2020.4.02.5110.
Em suas razões recursais (Evento 19), sob a alegação de omissão, sustenta que o julgado não se manifestou sobre o fato de a União Federal não ter contestado, em sua impugnação, a natureza indenizatória das verbas relativas aos quinze primeiros dias de afastamento por doença/acidente, aviso prévio indenizado e salário-maternidade. Afirma que o acórdão deixou de analisar a necessidade de dilação probatória e que a demonstração individualizada de cada rubrica da escrita fiscal e contábil da empresa seria prescindível. Aduz que a controvérsia não se restringe à discussão sobre quantitativo do débito ou erro meramente aritmético, mas envolve a própria legalidade da exigência tributária constante das CDAs executadas.
Contrarrazões (Evento 23).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
No mérito, nego-lhes provimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada de que não restou demonstrada nos autos a efetiva incidência da contribuição social sobre os valores pagos relativos aos primeiros 15 dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente, ao aviso prévio indenizado e ao salário-maternidade e de que a alegação de excesso de execução foi apresentada desacompanhada de qualquer documento que aponte a suposta diferença entre o valor efetivamente devido e o cobrado.
Alega a embargante a existência de omissão do julgado, tendo em vista que o não se manifestou sobre o fato de a União Federal não ter contestado, em sua impugnação, a natureza indenizatória das verbas relativas aos quinze primeiros dias de afastamento por doença/acidente, aviso prévio indenizado e salário-maternidade. Afirma que o acórdão deixou de analisar a necessidade de dilação probatória e que a demonstração individualizada de cada rubrica da escrita fiscal e contábil da empresa seria prescindível. Aduz que a controvérsia não se restringe à discussão sobre quantitativo do débito ou erro meramente aritmético, mas envolve a própria legalidade da exigência tributária constante das CDAs executadas.
O julgado não incorreu em omissão. Foi expresso ao dispor sobre a natureza indenizatória das verbas, esclarecendo que “Em que pese a possibilidade da executada excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as quantias pagas sobre parcelas sabidamente de natureza indenizatória, a sentença afastou a procedência do pedido em razão da ausência de prova cabal de que as referidas rubricas compuseram a base de cálculo da contribuição social.”
Explicitou, ainda, o voto, quanto à necessidade de demonstração individualizada de cada rubrica da escrita fiscal e contábil da empresa, bem como sobre a legalidade da exigência fiscal constante das CDAs, que “a ação de embargos à execução oportuniza à parte executada a possibilidade de defender-se de eventual ilegalidade cometida pela exequente, mesmo diante de caso de apresentação das declarações pela Apelante, por meio de GFIP’s/DCG’s, não tendo a embargante se desincumbido desse ônus.”
Por fim, o julgado elucidou que “a oposição de embargos fundados em excesso de execução, impõe ao embargante o dever de indicar na petição inicial o valor que entende devido, acompanhado da apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, o que não aconteceu.”
Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927576v3 e do código CRC 5017bf3b.
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