Agravo de Instrumento Nº 5018953-55.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, no bojo do cumprimento de sentença referente à Ação Ordinária nº 0018723-49.2010.4.02.5101, determinou que o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e que a atualização do valor deve seguir a Tabela de Correção Monetária do Conselho da Justiça Federal (CJF) referente a repetição de indébitos tributários.
Aduz a parte agravante que a decisão recorrida violou expressamente a coisa julgada material e formal formada na fase de conhecimento. Sustenta que o v. acórdão proferido por este Egrégio Tribunal foi cristalino ao condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no "percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Autora", não havendo qualquer determinação para que o cálculo fosse realizado de forma escalonada, progressiva ou em faixas.
Argumentou ainda que a menção aos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC no título executivo serviu apenas como fundamentação legal genérica, enquanto o comando específico fixou um percentual fixo sobre a base de cálculo. Defendeu que a alteração da forma de cálculo em sede de liquidação de sentença é vedada pelo art. 509, § 4º, do CPC, sob pena de modificar substancialmente o julgado.
Alegou ademais a ocorrência de erro na aplicação do índice de correção monetária. Ponderou que a verba honorária possui natureza alimentar e constitui crédito autônomo pertencente ao advogado, não se confundindo com o indébito tributário. Assim, defende que a atualização deve seguir a tabela do CJF destinada às condenações judiciais em geral contra a Fazenda Pública, e não a tabela específica para repetição de indébito tributário.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se o prosseguimento da execução com a aplicação do percentual fixo de 10% sobre o proveito econômico e a utilização da tabela de correção monetária geral para condenações da Fazenda Pública.
Contrarrazões apresentadas pela União (evento 7, 2º Grau), nas quais defende a manutenção da decisão recorrida. Sustenta a inexistência de violação à coisa julgada, uma vez que o título judicial remeteu expressamente aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, o que implica o dever de observar o escalonamento legal. Quanto à correção monetária, argumenta que, sendo a base de cálculo um indébito tributário, a atualização deve seguir a natureza do crédito principal.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia teve origem na fase de cumprimento de sentença de ação anulatória de crédito tributário, cujo título executivo judicial condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora.
Ao apreciar a execução, o Juízo de origem determinou a aplicação do escalonamento previsto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC para o cálculo da verba honorária, bem como a incidência da Tabela de Repetição de Indébito Tributário do Conselho da Justiça Federal para fins de atualização monetária.
Insurgindo-se contra tal decisão, a exequente interpôs agravo de instrumento, sustentando que a adoção do escalonamento viola a coisa julgada, uma vez que o título executivo fixou os honorários em percentual linear de 10%, sem qualquer ressalva. Aduziu, ainda, que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e alimentar, razão pela qual não se submetem aos mesmos critérios de atualização aplicáveis ao crédito tributário principal.
A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Este princípio é a base da estabilidade das relações jurídicas no Brasil. O Código de Processo Civil, por sua vez, define no artigo 502 que a decisão de mérito não mais sujeita a recurso torna-se imutável e indiscutível.
No caso em exame, o título executivo () condenou a União ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. O artigo 509, § 4º, do CPC é claro ao vedar que, na fase de liquidação ou cumprimento, se discuta de novo a lide ou se modifique a sentença que a julgou.
O princípio da fidelidade ao título executivo impede que o magistrado da execução altere o comando estabelecido na fase de conhecimento. Se o título fixou um percentual único e específico (10%), a introdução de um cálculo escalonado em faixas (previsto no § 5º do art. 85 do CPC) representa uma modificação substancial do julgado, o que é proibido após o trânsito em julgado.
A menção genérica aos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, no corpo da decisão, deve ser entendida como a indicação da fundamentação legal que autoriza a fixação dos honorários entre 10% e 20%. No entanto, o comando dispositivo, a ordem concreta a ser cumprida, foi a fixação do patamar de 10%. Interpretar essa decisão de forma a reduzir o percentual conforme o valor aumenta (escalonamento) violaria a clareza do título e a segurança da parte que venceu a demanda.
Quanto ao segundo ponto, relativo ao índice de correção monetária, deve-se observar a natureza jurídica da verba honorária. O artigo 85, § 14, do CPC estabelece que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. Trata-se de um crédito autônomo, que pertence ao profissional e não se confunde com o crédito da parte (o indébito tributário).
A correção monetária tem por finalidade apenas recompor o valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um ganho adicional. Embora os honorários sejam calculados sobre o valor da causa ou do proveito econômico (que, no caso, é um indébito tributário), a atualização dessa verba sucumbencial, após sua fixação, deve seguir as regras gerais de condenações impostas à Fazenda Pública.
A aplicação da tabela de "repetição de indébito tributário" para corrigir honorários advocatícios é inadequada porque os honorários não são tributos pagos indevidamente ao Estado que agora retornam ao contribuinte. Eles são uma remuneração decorrente do trabalho processual.
Assim, deve ser aplicada a tabela do Conselho da Justiça Federal para condenações judiciais em geral, que assegura a justa atualização do crédito de natureza alimentar do advogado, sem as especificidades e limitações próprias do regime tributário.
Dessa forma, a decisão de primeiro grau merece ser reformada para que o cumprimento de sentença observe estritamente o percentual de 10% sobre o proveito econômico, sem escalonamento, e utilize o índice de correção monetária geral das condenações cíveis.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para assegurar o cálculo dos honorários advocatícios pelo percentual fixo de 10% sobre o proveito econômico, sem aplicação do escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC, bem como para determinar a incidência da Tabela de Correção Monetária do CJF aplicável às condenações judiciais em geral contra a Fazenda Pública.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908554v3 e do código CRC 22e41792.
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Data e Hora: 30/06/2026, às 19:37:09