Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049160-60.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, em face do acórdão, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da União Federal para explicitar que a autora faz jus à isenção do imposto de renda, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a partir de 28/4/2025 (data do laudo), bem como para limitar o direito à restituição das quantias indevidamente retidas a título de IRPF à mesma data.

Em suas razões recursais, sob alegação de prequestionamento da matéria, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, quanto à natureza congênita da moléstia e à data de início da doença, apontando que “a embargante é portadora de ambliopia, doença que surge ainda na infância”.

Acrescenta que “a identidade da autora, anexada nos autos desde o início da demanda, atesta que ela é portadora de visão monocular em data anterior ao laudo médico”, destacando que “uma vez comprovado que a enfermidade é congênita e preexistente, não há fundamento jurídico para limitar a restituição apenas à data do laudo emitido em 2025”.

Contrarrazões (evento 47).

Certificada a intempestividade do recurso (evento 43).

É o relatório.

VOTO

Não conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

O prazo para opor embargos de declaração é de cinco dias contados da intimação da decisão/acórdão, por força do art. 1.023 c/c art. 224 do CPC/15.

No caso, a embargante foi intimada em 18/05/2026 (evento 28), contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte (art. 231, V, do CPC/2015), 19/05/2026, com termo final em 25/05/2026, contudo o presente recurso foi oposto no dia 26/05/2026 (evento 34).

Logo, o recurso é intempestivo, tal como certificado (evento 43). 

Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela autora.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049160-60.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PENSÃO POR MORTE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CEGUEIRA MONOCULAR. PRECEDENTES STJ. DATA DO LAUDO. INÍCIO DA ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos pela autora, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 15/07/2026

Apelação Cível Nº 5049160-60.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2026, às 00:00, a 15/07/2026, às 18:00, na sequência 181, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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