Apelação Cível Nº 5049160-60.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, em face do acórdão, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da União Federal para explicitar que a autora faz jus à isenção do imposto de renda, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a partir de 28/4/2025 (data do laudo), bem como para limitar o direito à restituição das quantias indevidamente retidas a título de IRPF à mesma data.
Em suas razões recursais, sob alegação de prequestionamento da matéria, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, quanto à natureza congênita da moléstia e à data de início da doença, apontando que “a embargante é portadora de ambliopia, doença que surge ainda na infância”.
Acrescenta que “a identidade da autora, anexada nos autos desde o início da demanda, atesta que ela é portadora de visão monocular em data anterior ao laudo médico”, destacando que “uma vez comprovado que a enfermidade é congênita e preexistente, não há fundamento jurídico para limitar a restituição apenas à data do laudo emitido em 2025”.
Contrarrazões (evento 47).
Certificada a intempestividade do recurso (evento 43).
É o relatório.
VOTO
Não conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.
O prazo para opor embargos de declaração é de cinco dias contados da intimação da decisão/acórdão, por força do art. 1.023 c/c art. 224 do CPC/15.
No caso, a embargante foi intimada em 18/05/2026 (evento 28), contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte (art. 231, V, do CPC/2015), 19/05/2026, com termo final em 25/05/2026, contudo o presente recurso foi oposto no dia 26/05/2026 (evento 34).
Logo, o recurso é intempestivo, tal como certificado (evento 43).
Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela autora.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928857v3 e do código CRC 0c613170.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 02/07/2026, às 13:58:40