Apelação/Remessa Necessária Nº 5000870-28.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face do acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança, reconhecendo a extrapolação objetiva do pedido, em afronta ao art. 492 do Código de Processo Civil, no tocante ao ICMS, e julgando improcedente o pedido de exclusão do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Em suas razões recursais, sob alegação de prequestionamento da matéria, sustenta, em síntese, a existência de omissão e de contradição no acórdão no tocante a impossibilidade de incidência de tributo sobre tributo, destacando que “a incidência recíproca de um tributo sobre o outro dará ensejo ao cálculo por dentro, pois haverá a inclusão do tributo incidente sobre a receita bruta na sua própria base de cálculo, o que é apenas admitido no ICMS. E o cálculo por dentro é apenas autorizado pela Constituição Federal de 1988 para o ICMS, conforme dispõe o art. 155, §2°, inciso II, não havendo qualquer previsão semelhante para o PIS e para a COFINS”.
Aduz que “o PIS e a COFINS não podem fazer parte de sua própria base de cálculo, pois, embora os valores sejam repassados aos consumidores, estes não pertencem as empresas, e por isso, não devem ser considerados faturamento, nem receita bruta”.
Acrescenta que “a decisão recorrida limita-se a afirmar, de modo genérico, a inaplicabilidade do Tema 69, sem que tenha sido exposta qualquer razão concreta que justifique o afastamento de sua incidência”.
Afirma “ilegalidade e inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, haja vista que a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014 viola o art. 110 do CTN, o art. 145, §1°, 146, III, a e 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88, independentemente, de se tratar de tributo indireto, já que conforme demonstrado, a ilegalidade verificada é no que se refere à inclusão na base de cálculo de um tributo sobre outros tributo, conforme já decidiu o STF em duas situações específica”.
Contrarrazões (evento 31).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados pela recorrente no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Inexiste a contradição apontada no acórdão embargado, tendo em vista que no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes.
A contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.
In casu, a recorrente apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado.
O voto é expresso destacando que:
“A Constituição Federal, ao prever a incidência das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento, não autoriza, por si só, a conclusão de que todo e qualquer tributo incidente sobre a atividade empresarial deva ser automaticamente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.
No plano infraconstitucional, a disciplina legal da matéria remete ao conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, cuja redação, após as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, expressamente dispõe que, na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente excepcionadas.
A premissa central adotada na sentença recorrida consistiu em transplantar, por coerência e analogia, a razão de decidir do julgamento do Tema 69 para alcançar hipóteses diversas, atinentes ao próprio PIS, à própria COFINS, ao IRPJ e à CSLL.
Essa construção, todavia, não se sustenta.
O precedente firmado no Tema 69 possui objeto específico e delimitado: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A ratio decidendi ali consagrada foi construída a partir das particularidades do ICMS, tributo indireto cujo valor destacado na nota fiscal foi compreendido, naquele contexto, como montante que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, por consubstanciar ingresso meramente transitório destinado ao repasse ao ente tributante.
Não se está, contudo, diante da mesma hipótese jurídica.
A discussão travada nos presentes autos não versa sobre imposto indireto destacado, com as características próprias examinadas no Tema 69, mas sobre a inclusão das próprias contribuições ao PIS e à COFINS, bem como do IRPJ e da CSLL, na grandeza legalmente definida como receita bruta para fins de incidência das contribuições sociais.
A distinção é substancial e impede a aplicação automática do precedente.
Aliás, a própria controvérsia relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo foi destacada pelo Supremo Tribunal Federal em tema autônomo de repercussão geral, o que evidencia, por si só, tratar-se de matéria distinta, com contornos próprios, não resolvida pelo julgamento do Tema 69.
Nessa perspectiva, não cabe às instâncias ordinárias afirmar, por analogia, que a tese firmada para o ICMS já solucionaria, de forma vinculante, a controvérsia ora em exame.
Também sob o enfoque estritamente legal, não assiste razão ao impetrante.
A legislação de regência não prevê a exclusão pretendida. Ao contrário, a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014, revela opção legislativa expressa no sentido de que os tributos incidentes sobre a receita bruta integram essa mesma grandeza, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas em lei.
Não se mostra possível, assim, afastar, por construção jurisprudencial ampliativa, exações que a própria lei não excluiu.
O sistema tributário tampouco consagra vedação geral à incidência de tributo sobre tributo ou ao denominado cálculo por dentro, de modo que não se pode extrair, de forma abstrata e genérica, um impedimento constitucional absoluto à sistemática legal combatida na impetração.
A orientação jurisprudencial atual, inclusive no âmbito desta Corte, não autoriza a ampliação pretendida.
Ao contrário, prevalece o entendimento de que o precedente firmado no Tema 69 não pode ser estendido, automaticamente, para afastar da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao próprio PIS, à própria COFINS, ao IRPJ e à CSLL, devendo prevalecer, na ausência de pronunciamento vinculante específico em sentido diverso, a disciplina legal vigente.
No caso concreto, a sentença recorrida partiu da premissa de que, se o ICMS foi excluído da base do PIS e da COFINS por não representar receita própria, idêntica solução deveria ser conferida, por coerência sistêmica, às demais exações discutidas nos autos.
Tal raciocínio, embora argumentativamente compreensível, não encontra amparo no atual estado da jurisprudência vinculante nem na disciplina legal aplicável.
Primeiro, porque o Tema 69 é restrito ao ICMS.
Segundo, porque a controvérsia atinente ao PIS e à COFINS em suas próprias bases foi destacada em tema autônomo, evidenciando tratar-se de matéria distinta.
Terceiro, porque a legislação infraconstitucional expressamente conforma a receita bruta de modo a abranger os tributos sobre ela incidentes, sem contemplar a exclusão pretendida.
Quarto, porque a jurisprudência predominante rejeita a transposição analógica da tese firmada no RE 574.706/PR para as hipóteses ora discutidas”.
Como se vê, a inclusão do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL nas bases de cálculo das contribuições está em consonância com o princípio da legalidade tributária expresso no art. 150, I, da CRFB/88.
Desta forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão e de contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928859v2 e do código CRC 6b7b1e9f.
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