Apelação Cível Nº 5016873-44.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. C. P. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos ():
Isso posto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Extingo o feito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).
Sem honorários, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos).
Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal apensada.
Certificado o trânsito em julgado e desapensados os presentes autos, arquivem-se, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.
Em suas razões recursais (), o embargante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, asseverando que a documentação administrativa obtida junto aos sistemas da Receita Federal e colacionada aos autos seria insuficiente para a compreensão técnica do débito, demandando dilação probatória e perícia contábil.
Alega a nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de individualização detalhada do débito. Argumenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) teriam como base dispositivos legais genéricos, sem a exposição concreta dos critérios de glosa, da metodologia de apuração ou de uma memória analítica que permitisse o exercício do contraditório.
Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade do lançamento ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, reiterando, ainda, o pedido de concessão da gratuidade de justiça.
Em contrarrazões (), a União Federal defende a manutenção integral da sentença recorrida.
Sustenta que a Certidão de Dívida Ativa preencheria rigorosamente todos os requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, gozando de presunção de liquidez e certeza que não foi elidida por prova inequívoca.
Argumenta que o ônus da prova competiria ao embargante, o qual teria se limitado a alegações genéricas e insuficientes para afastar a legitimidade do ato administrativo. Defende, ainda, a regularidade da multa aplicada, asseverando seu caráter vinculado e objetivo, decorrente da constatação da infração tributária, bem como a inexistência de efeito confiscatório na cobrança. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questões em discussão
3. Caso em exame
3.1. Da execução fiscal nº 5092797-32.2023.4.02.5101
3.2. Dos embargos à execução nº 50168734420254025101
4. Razões de decidir
4.1. Do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal
4.2. Da preliminar de nulidade de sentença e cerceamento de defesa
4.3. Da alegada "ausência de demonstração concreta da constituição do crédito tributário" e "da nulidade do lançamento tributário"
5. Honorários sucumbenciais
6. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço da apelação porque presente os requisitos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
As questões em discussão consistem em definir (i) se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; (ii) se o pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deve ser acolhido; e se (iii) teria havido ausência de demonstração concreta da constituição do crédito tributário capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa.
3. Caso em exame:
3.1. Da execução fiscal nº 5092797-32.2023.4.02.5101:
Na origem, trata-se de execução fiscal nº 5092797-32.2023.4.02.5101 (), ajuizada, em 31/08/2023, pela União Federal em face de M. C. P., visando à satisfação de créditos tributários decorrentes de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, na forma da CDA nº 70 1 22 036326-15 (), os quais totalizavam, à época, o montante de R$ 87.070,69.
Em 13/09/2023 (), o d. Juízo 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinou a expedição do mandado de citação destinado ao executado para que efetuasse o pagamento da dívida ou oferecesse garantia ao juízo no prazo legal de cinco dias.
Em 02/010/2023 (), o i. Oficial de justiça certificou a realização da citação pessoal de M. C. P., informando que o devedor recebeu a contrafé e exarou sua assinatura no documento.
Em 27/10/2023 (), o executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a nulidade do título executivo por vício na intimação administrativa, sustentando que a notificação por edital teria sido realizada de forma indevida e sem o esgotamento das tentativas de localização pessoal.
Em 04/12/2023 (), a União apresentou resposta ao incidente de defesa, afirmando que o executado não comprovou a irregularidade do processo administrativo e destacando que a cobrança é legítima, fundamentada na declaração de renda do próprio contribuinte.
Em 15/12/2023 (), o d. Juízo proferiu decisão determinando que a exequente comprovasse a tentativa de notificação pessoal via aviso de recebimento e a justificativa para a utilização da via editalícia, invertendo o ônus da prova em favor do executado.
Em 14/01/2024 (), a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra a determinação de prova documental, reforçando a tese de que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez e certeza e que o ônus probatório caberia ao devedor.
Em 16/02/2024 (), o executado apresentou contrarrazões aos embargos da exequente, reiterando que as consultas ao sistema de rastreamento postal indicavam a não localização do objeto, o que confirmaria a nulidade da intimação administrativa.
Em 19/02/2024 (), o d. Juízo rejeitou os embargos de declaração da União e reiterou a ordem para que fosse provada a notificação pessoal do contribuinte no âmbito administrativo, sob pena de extinção do processo por nulidade do título.
Em 14/03/2024 (), a União manifestou-se nos autos juntando cópia do processo administrativo e prestando esclarecimentos sobre o regime de malha fiscal, alegando que o contribuinte teria apresentado documentos na esfera administrativa, o que demonstraria sua ciência sobre o débito.
Em 21/03/2024 (), a exequente reiterou o pedido de bloqueio de valores via sistema bancário e, de modo subsidiário, requereu a penhora de um veículo de propriedade do executado.
Em 16/05/2024 (), o d. Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando que o executado baseou sua defesa em fatos relativos a um exercício fiscal diverso daquele cobrado nesta execução e concluiu que a notificação dos débitos atuais ocorreu regularmente por via postal em 26/02/2020.
Em 31/07/2024 (), o d. Juízo determinou que a exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, alertando para a possibilidade de suspensão do curso da execução em caso de inércia.
Em 13/08/2024 (), a Fazenda Nacional solicitou o cumprimento das medidas de constrição patrimonial anteriormente requeridas para garantir o juízo.
Em 23/10/2024 (), o d. Juízo deferiu a penhora de valores via sistema SISBAJUD, autorizando inclusive a modalidade de reiteração automática de bloqueio até a satisfação do montante executado.
Em 29/11/2024 (), foi juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio, que obteve êxito parcial com a retenção do valor de R$ 1.697,45 em uma conta bancária do devedor.
Em 10/06/2025 (), o juízo determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelo devedor.
3.2. Dos embargos à execução nº 50168734420254025101:
Em 20/02/2025 (), M. C. P. opôs embargos à execução fiscal em face da União, alegando a inépcia da petição inicial da execução e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de detalhamento do lançamento suplementar de imposto de renda, requerendo, ainda, a gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao feito.
Em 20/03/2025 (), o d. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro proferiu decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça por ausência de prova da condição de necessidade, recebendo os embargos para discussão e determinando a intimação da Fazenda Nacional para apresentar impugnação.
Em 01/04/2025 (), a União ofereceu impugnação defendendo a higidez do título executivo e a presunção de liquidez e certeza da dívida, argumentando que a multa de ofício foi aplicada dentro dos parâmetros legais e que o embargante não apresentou provas capazes de afastar a legitimidade da cobrança tributária.
Em 25/05/2025 (), o embargante apresentou réplica à contestação, rebatendo a tese fazendária sobre a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa e reiterando a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
Em 11/07/2025 (), o d. Juízo indeferiu novamente o pedido de gratuidade de justiça e, visando esclarecer os pontos controvertidos, concedeu ao embargante o prazo de trinta dias para colacionar aos autos a cópia integral do processo administrativo que originou o débito.
Em 27/08/2025 (), o embargante peticionou informando que não obteve êxito na tentativa de acesso ao processo administrativo pelos canais eletrônicos da Receita Federal por ser um lançamento antigo, requerendo que o juízo oficiasse a embargada para fornecer tal documentação.
Em 14/10/2025 (), o d. Juízo indeferiu o pedido de requisição direta do processo administrativo à Fazenda Nacional, determinando que o embargante comprovasse, em dez dias, a tentativa frustrada de acesso administrativo mediante protocolos ou capturas de tela.
Em 29/10/2025 (), o embargante informou que, após novas diligências, conseguiu obter a cópia do Processo Administrativo nº 18470.600229/2022-91, procedendo à respectiva juntada aos autos para cumprimento da determinação judicial.
Conforme relatado, sobreveio sentença () que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e que a multa aplicada possui caráter vinculado e objetivo, não tendo o autor demonstrado qualquer vício material no lançamento tributário.
Diante disso, o embargante interpôs o seu recurso de apelação em ; e a União Federal apresentou contrarrazões em .
À análise.
4. Razões de decidir:
4.1. Do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal:
Inicialmente, o apelante reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: "Embora o Juízo de origem tenha indeferido o pedido por ausência de comprovação suficiente, a documentação constante dos autos evidencia situação financeira incompatível com os custos processuais decorrentes da demanda, especialmente diante das obrigações familiares assumidas pelo recorrente" ().
Ocorre que tal pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça não merece acolhimento.
Isso porque, contra a decisão de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça (), deveria o autor ter manejado o recurso de agravo de instrumento no momento oportuno (art. 1.015, V, do CPC). Ou seja, o autor não interpôs o recurso cabível no prazo legal impugnando a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, limitando-se a requerer que a matéria seja "reapreciada por este Egrégio Tribunal". Como assim não o fez, a questão relativa ao indeferimento anterior resta preclusa.
Por sua vez, não se olvida que o ordenamento jurídico preconiza a possibilidade de se requerer a gratuidade de justiça em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, conforme disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Entretanto, consoante a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, para a renovação do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, é necessário que a parte requerente demonstre a alteração de sua condição financeira quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. (AgInt noREsp n. 1.951.005/RJ, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de15/12/2021).
Assim sendo, no caso concreto, não houve comprovação, em grau recursal, de alteração superveniente da condição financeira dos autor, apta a justificar o deferimento da benesse. Ao revés, o apelante se limitou a pedir genericamente a repreciação da matéria sem, contudo, anexar em sede recursal nenhuma documentação atualizada idônea que permitisse aferir sua capacidade econômico-financeira atual.
Portanto, devido ao fato de a decisão de indeferimento estar preclusa, bem como a ausência de comprovação da alteração superveniente da condição financeira do autor, o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça em sede recursal não merece prosperar.
4.2. Da preliminar de nulidade de sentença e cerceamento de defesa:
O apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao pedir subsidiariamente "a decretação da nulidade da sentença por julgamento prematuro da lide e cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção das provas técnicas necessárias ao adequado esclarecimento da controvérsia".
A preliminar, contudo, não merece acolhida.
Isso porque, o ordenamento processual civil pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é o destinatário final da prova. Compete a ele, portanto, aferir a necessidade e a pertinência da dilação probatória para a formação de sua convicção, podendo indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.
Ademais, à luz do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por se tratar de regra basilar de distribuição dinâmica do ônus probatório no processo civil brasileiro. O § 1º do dispositivo estabelece que a parte somente poderá ser dispensada desse encargo mediante demonstração objetiva da impossibilidade de produzir a prova exigida, hipótese que não se verifica no caso concreto.
Nessa linha, o autor limitou-se a alegar genericamente a necessidade de "acesso aos critérios concretos utilizados pela fiscalização", mas não comprovou qualquer óbice concreto, jurídico ou material que lhe impedisse de obter e juntar aos autos os documentos pertinentes. Também não demonstrou ter diligenciado previamente, tampouco apresentou negativas formais ou qualquer outro elemento apto a caracterizar a impossibilidade prevista no § 1º do art. 373.
Além do mais, como será visto adiante, o contribuinte não apresentou documentos indispensáveis à comprovação do seu direito, bem como se manteve revel na esfera administrativa após regular notificação.
Dessa forma, em apreço ao livre convencimento motivado ao art. 373, do CPC, não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença.
4.3. Da alegada "ausência de demonstração concreta da constituição do crédito tributário" e "da nulidade do lançamento tributário"
O apelante sustenta a nulidade do lançamento tributário e a inexigibilidade do crédito executado, ao argumento de que a documentação constante dos autos não permitiria identificar, com segurança, a metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, as glosas realizadas, os critérios de apuração e a composição individualizada do débito inscrito em dívida ativa.
A pretensão, contudo, não merece acolhimento.
A controvérsia envolve lançamento suplementar de Imposto de Renda, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, em que compete ao próprio contribuinte declarar seus rendimentos, deduções e demais informações relevantes à apuração do tributo.
Embora tenha juntado aos autos cópia do processo administrativo (), o apelante deixou de apresentar justamente o documento essencial à análise da controvérsia: as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física que deram origem ao procedimento fiscal.
Essa omissão inviabiliza a verificação do conteúdo das informações originalmente prestadas ao Fisco e impede aferir quais lançamentos foram glosados ou quais documentos a fiscalização entendeu insuficientes para comprovar as deduções declaradas.
As notas fiscais relativas às despesas médicas e educacionais ( a ), isoladamente consideradas, não suprem essa lacuna probatória. Sem o confronto entre tais documentos e as declarações efetivamente apresentadas pelo contribuinte, não é possível sequer verificar se essas despesas foram incluídas na declaração de ajuste anual ou se correspondem às deduções posteriormente desconsideradas pela autoridade fiscal.
Incumbia ao apelante produzir essa prova, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não cabe ao Poder Judiciário reconstruir a declaração do contribuinte ou presumir quais informações foram originalmente prestadas à Administração Tributária.
Além disso, consta do processo administrativo que o contribuinte foi regularmente notificado pela Receita Federal, mas permaneceu inerte, culminando na lavratura do respectivo termo de revelia (), circunstância já destacada pelo Juízo de origem ao apreciar a exceção de pré-executividade ():
Nesse contexto, revela-se contraditória a alegação de desconhecimento dos critérios utilizados pela fiscalização, pois a ausência de esclarecimentos decorre, em grande medida, da própria inércia do contribuinte na esfera administrativa e da falta de apresentação, em juízo, da documentação indispensável ao exame da controvérsia.
Acresce que o apelante limita-se a afirmar, de forma genérica, a possibilidade de equívoco na constituição do crédito tributário, sem apontar objetivamente qualquer erro material, inconsistência nos cálculos ou ilegalidade específica do procedimento administrativo. O próprio pedido formulado na petição inicial, ao requerer a revisão do débito "caso seja válido e devido", evidencia a ausência de indicação concreta do vício que pretende ver reconhecido.
Também não procede a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa.
Nos termos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da Lei nº 6.830/80, bem como dos arts. 202 e 204 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que contenha os requisitos legalmente previstos, cabendo ao executado afastar essa presunção mediante prova inequívoca.
No caso, verifica-se que a CDA indica, de forma completa, o devedor, a origem e a natureza do crédito, o fundamento legal, o período de apuração, o valor originário da dívida, os critérios de atualização e incidência de encargos, bem como o número da inscrição em dívida ativa e do correspondente processo administrativo (), atendendo integralmente às exigências da Lei de Execução Fiscal.
Assim, demonstrado o atendimento dos requisitos formais do título executivo e inexistindo prova capaz de infirmar sua presunção de legitimidade, não há fundamento para reconhecer a nulidade do lançamento tributário ou a inexigibilidade do crédito.
Em síntese, a parte apelante não produziu os elementos mínimos necessários para demonstrar qualquer irregularidade na constituição do crédito tributário, limitando-se a alegações abstratas desacompanhadas de prova idônea. Permanecem hígidas, portanto, a presunção de legitimidade da atuação administrativa e a eficácia executiva da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual deve ser integralmente mantida a sentença recorrida.
5. Honorários sucumbenciais:
In casu, não houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Sendo assim, é incabível a fixação de honorários recursais.
6. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, a preliminar de cerceamento de defesa não merece ser acolhida. Ademais, devido ao fato de a decisão de indeferimento estar preclusa, bem como a ausência de comprovação da alteração superveniente da condição financeira do autor, o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça em sede recursal não merece prosperar.
Por sua vez, a sentença há de ser mantida, pois, não foi demonstrado minimamente qualquer erro material ou ilegalidade no procedimento, a presunção legal de legitimidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa permanece incólume, revelando a plena exigibilidade da obrigação tributária.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950380v46 e do código CRC cc1be903.
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