Apelação Cível Nº 5014398-27.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e TEC IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, nos autos do mandado de segurança em referência, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos seguintes termos ():
DISPOSITIVO
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009 c/c art. 487, I, do CPC.
Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.
Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.
Custas “ex lege”.
P.R.I
Em seu recurso de apelação (), as impetrantes sustentam a desnecessidade de comprovação de filiação prévia à entidade de classe para o aproveitamento dos efeitos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo, fundamentando sua pretensão na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.119 de repercussão geral.
As apelantes insurgiram-se contra a classificação da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP) como uma "associação genérica", argumentando que a entidade possuiria representatividade específica dos setores comercial e industrial e existência secular, o que a diferenciaria de associações constituídas meramente para fins de litigância tributária. Defendem que o estatuto da ACIRP delimitaria claramente o grupo de beneficiários, não se enquadrando na exceção aberta pelo STF para entidades de objeto indeterminado.
Ademais, alegam que a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo não deveria sofrer limitações geográficas adstritas à área de atuação administrativa da autoridade coatora original ou ao âmbito de competência territorial do órgão prolator, defendendo que o alcance da coisa julgada seria definido pelos limites subjetivos da substituição processual.
Por fim, apontam violação ao artigo 19, inciso V, alínea "a", da Lei nº 10.522/2002, por entenderem ilegal o condicionamento da habilitação do crédito à emissão de nota explicativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e rechaçam a possibilidade de modulação de efeitos de decisão já transitada em julgado, pugnando pela procedência do pedido para que a autoridade coatora realize a habilitação dos créditos objeto dos processos administrativos nº nº 13113.055977/2025-03 e nº 13113.055947/2025-99.
Em suas contrarrazões (), a União Federal arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, alegando que os apelantes não teriam comprovado o efetivo gozo de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Sustentou também a falta de comprovação da legitimidade ativa, sob o fundamento de que os autores não teriam demonstrado cumprir os requisitos de residência na jurisdição do órgão julgador original nem a condição de filiados à época do ajuizamento da ação coletiva.
No mérito, defendeu que o indeferimento administrativo teria sido correto e pautado na legalidade, uma vez que o mandado de segurança coletivo original teria sido impetrado contra autoridade sediada em Ribeirão Preto/SP, o que limitaria a eficácia da decisão àquela área de atuação e aos substituídos ali domiciliados.
Argumentou que a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto possui natureza genérica, o que afastaria a aplicação automática da tese do Tema 1.119 do STF, conforme ressalvas da própria Suprema Corte para entidades sem representação de categoria específica.
Por fim, a apelada destacou que as sociedades apelantes se filiaram à associação apenas em agosto de 2024, mais de dezessete anos após o ajuizamento da demanda coletiva (2007) e quase três anos após o trânsito em julgado (2021), o que impediria o aproveitamento dos efeitos do título judicial, requerendo a manutenção da decisão que denegou a segurança.
Por sua vez, o Ministério Público Federal (), retornou os autos sem se pronunciar acerca do mérito da presente demanda.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questões em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Das preliminares arguidas em contrarrazões
4.2. Da inaplicabilidade do Tema 1.119 do STF ao caso em tela
4.3. Da extensão territorial dos efeitos da decisão
4.4. Do entendimento desta 3ª Turma Especializada
5. Ônus sucumbenciais
6. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade ( e ).
2. Questão em discussão:
A apelação devolve ao Tribunal o reexame de toda a matéria impugnada no processo.
No presente caso, as sociedades apelantes interpuseram recurso de apelação, buscando a reforma da sentença para que fosse reconhecida a desnecessidade de filiação prévia e a inexistência de limites geográficos para o aproveitamento da coisa julgada coletiva.
Diante disso, as questões em discussão consistem em definir se (i) se o Tema 1.119 do STF seria aplicado ao caso em tela; e se (ii) os efeitos da coisa julgada coletiva alcançariam as sociedade impetrantes.
3. Caso em exame:
Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ORIMPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - ES, objetivando ():
Por tudo o que foi exposto, requer a Vossa Excelência:
A. seja notificada a Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo legal;
B. seja, ao final, julgada procedente a presente medida e conceder a segurança definitiva para que a autoridade coatora deixe de exigir como condição para a habilitação do crédito objeto dos processos administrativos nºs 13032.099412/2025-20 e 13113.055947/2025-99 a comprovação de associação anterior a data do protocolo do writ coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102 com a imediata e consequente observância do Tema 1.119/STF quanto ao pedido de habilitação do crédito da Impetrante, em especial no que respeita à legitimidade ativa (filiação prévia) e aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo (abrangência territorial desvinculada ao órgão prolator), afastando-se os efeitos do Parecer PGFN/RCJ nº 269/2015, por ser obra de imparcial e serena justiça.
Em despacho de , o d. Juízo notificou a autoridade coatora para que prestasse as informações pertinentes; deu ciência ao órgão de representação judicial para que manifestasse seu interesse no feito; e deu vistas ao MPF.
Em manifestação de , o i. Delegado da Receita Federal apresentou informações defendendo a legalidade do indeferimento administrativo, sob o argumento de que as empresas se filiaram à associação após o ajuizamento da ação coletiva, além de possuírem domicílio fora da base territorial da autoridade coatora original.
Em petição de , a União Federal manifestou seu interesse em ingressar no feito, bem como apresentou defesa técnica arguindo preliminares de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída e ilegitimidade ativa, requerendo, no mérito, a denegação da segurança.
O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da presente demanda ().
Como relatado, o d. Juízo proferiu sentença () denegando a segurança por considerar que as impetrantes não comprovaram o direito líquido e certo, destacando que os efeitos do título coletivo da ACIRP, considerada associação genérica, não alcançariam empresas domiciliadas no Espírito Santo que se filiaram tardiamente.
As impetrantes apresentaram embargos de declaração em . Por sua vez, a União Federal apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em .
Em , o d. Juízo decidiu por rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença denegatória por considerar que não havia omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tratando-se apenas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Ante a sentença denegatória da segurança, apelação foi interposta pelas impetrantes em ; e contrarrazões da União Federal em .
4. Razões de decidir
4.1. Das preliminares arguidas em contrarrazões:
Quanto às questões preliminares levantadas pela União em suas contrarrazões, especificamente sobre a suposta inadequação da via eleita por falta de provas antecipadas e a alegada ausência de legitimidade das empresas para agir em juízo, observa-se que tais argumentos estão intrinsecamente ligados ao cerne da disputa.
Como a verificação do direito das sociedades de utilizarem os créditos tributários depende diretamente da interpretação sobre quem são os beneficiários do título judicial coletivo e quais requisitos devem preencher, essas objeções se confundem com o próprio mérito da causa. Assim, para garantir uma análise lógica e completa, tais pontos serão apreciados conjuntamente na fundamentação de mérito a seguir.
4.2. Da inaplicabilidade do Tema 1.119 do STF ao caso em tela:
De início, cabe mencionar que a impetrante pleitea "a imediata e consequente observância do Tema 1.119/STF quanto ao pedido de habilitação do crédito da Apelante", sob o argumento de que haveria "desnecessidade de comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" ().
Ocorre que, quanto à adoção do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.119, pelo STF, e consequente alcance da tutela sobre todos os filiados da associação impetrante, independentemente do momento de vinculação, não assiste razão à apelante.
Nesse sentido, o STF, no julgamento do Tema 1.119, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou entendimento acerca da desnecessidade de autorização expressa dos associados, de relação nominal e de comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores oriundos de título judicial decorrente de mandado de segurança, nestes termos:
Tema 1119
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
O entendimento acima exposto, contudo, não abrange as hipóteses nas quais a filiação à associação impetrante de mandado de segurança coletivo ocorreu apenas após o trânsito em julgado da decisão que formou o título judicial.
Entender de forma contrária não só afrontaria o princípio da estabilização do título executivo, como representaria desvirtuamento do direito à livre associação e inegável abuso de direito (art. 187, do Código Civil).
Nesse sentido, confira-se os precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões no sentido de que a coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação abrange apenas os associados que detinham a condição de substituídos durante o curso do processo (antes do trânsito em julgado):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS DA COISA JULGADA . FILIAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSIDO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I . CASO EM EXAME: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a tese do Tema 1.119, que dispensa a comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo, não se aplica a associações genéricas . 5. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo por associação abrange apenas os associados que ostentaram a condição de substituídos durante o curso do processo, que se encerra com o seu trânsito em julgado. 6. Permitir que empresas se filiem à associação após o trânsito em julgado da decisão para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada contraria a finalidade do associativismo e não foi contemplado pelo Tema 1 .119 do STF. 7. No caso concreto, a impetrante se filiou à ACEFB em 17-03-2025, após o trânsito em julgado da decisão do Mandado de Segurança Coletivo nº 5007202-56.2022 .4.04.7005/PR, ocorrido em 29-10-2024, não podendo, portanto, se beneficiar dos seus efeitos. IV . DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação da União provida. Segurança denegada. Tese de julgamento: 9 . A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação genérica não se estende a empresas que se filiaram à entidade após o trânsito em julgado da decisão. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art . 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.119 .
(TRF-4 - ApRemNec: 50065571420254047009 PR, Relator.: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 13/05/2026, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2026)
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE COISA JULGADA COLETIVA POR ASSOCIADO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO . SEGURANÇA DENEGADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É inviável o aproveitamento dos efeitos da decisão coletiva pela impetrante, pois a coisa julgada em mandado de segurança coletivo alcança apenas os substituídos durante o curso do processo, que se encerra com o trânsito em julgado. Permitir o aproveitamento por quem se filiou após o trânsito em julgado ofenderia o art . 506 do CPC, que limita a coisa julgada às partes, e faria tábula rasa da modulação de efeitos do Tema 69 do STF. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (AC 5017442-89.2022.4 .04.7107, Rel., j. 12 .11.2025), que assentou a impossibilidade de aproveitamento dos efeitos da coisa julgada coletiva por aqueles que não eram associados no momento da formação do título judicial. 4. O Tema 1 .119 do STF, que dispensa autorização expressa e filiação prévia para cobrança de valores pretéritos em mandado de segurança coletivo, não é aplicável ao caso. O próprio STF, ao julgar embargos de declaração no ARE 1.293.130 (Tema 1 .119), ressalvou que não analisou a situação de associações genéricas, como a ACIPG, que não representam categorias econômicas específicas. Além disso, o tópico não foi objeto do mandado de segurança coletivo n. 5001462-28.2010 .4.04.7009.5 . É indevido o aproveitamento da interrupção da prescrição, pois esta exige que o contribuinte quebre sua inércia na defesa do crédito. No caso, a impetrante não era associada no momento do ajuizamento da ação coletiva, e sua filiação posterior não retroage para fins de interrupção prescricional, caracterizando inércia na proteção de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE:6 . Apelação da União e remessa oficial providas. Segurança denegada.(...)
(TRF-4 - ApRemNec: 50067416720254047009 PR, Relator.: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 11/03/2026, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2026)
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO FORMADO EM MANDAMUS COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. INCLUSÃO DA RECORRENTE ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. NÃO COMPROVADA. TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.119. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...)6. Ora, conquanto se discuta na doutrina e na jurisprudência sobre a aplicabilidade do mesmo raciocínio desenvolvido no Tema 1.119 do STF, para dispensar os associados da comprovação de prévia filiação, a fim de usufruir da res judicata formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil genérica, é inegável que os limites subjetivos da coisa julgada material formada na Ação Mandamental Coletiva não podem permanecer eternamente em estado de indefinição, sob pena de fragilizar a garantia constitucional fundamental à segurança jurídica. 7. Com efeito, não se pode falar em substituição processual quando o suposto beneficiado, de forma oportunista, só cria vínculo com a entidade após a prolação do provimento jurisdicional definitivo sobre a controvérsia de direito coletivo ou individual homogêneo. Realmente, com a formação da coisa julgada material, os limites subjetivos da condenação não podem mais ser alterados para ampliar o rol dos beneficiários substituídos pela associação.(...)11. Em decorrência, à míngua de comprovação de que o vínculo entre a parte impetrante e a ACISA se estabeleceu antes da formação do título judicial no Mandado de Segurança Coletivo, não se pode falar, a rigor, que a LEVES & PESADOS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA foi substituída processualmente pela referida entidade. Diante desse contexto, a r. sentença de 1º grau de jurisdição deve ser reformada. 12. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 13. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApelRemNec: 50008395220234036130, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 24/07/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/07/2025)
Assim sendo, in casu, conforme certidão de inteiro teor anexado a processo administrativo () constata-se que o Mandado de Segurança Coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, o qual dá origem ao título judicial, foi impetrado por Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto - ACIRP em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP e da União Federal em 22/10/2007. No referido processo, a sentença de improcedência foi reformada em grau recursal. O trânsito em julgado ocorreu em 26/10/2021:
Consta ainda nos autos que ambas as sociedades em tela são associadas da impetrante/Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto - ACIRP desde 12/08/2024 ( e ):
Por tal razão, tendo em vista que ambas as filiações se deram em 12/08/2024, ou seja, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102 (em 26/10/2021) o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.119, pelo STF, é inaplicável ao caso em tela (restando prejudicada, portanto, a análise do pedido de reconhecimento de violação ao artigo 19, V, a, da Lei 10.522/2002).
Nesse contexto, agiu certo o Juízo de origem ao observar que a filiação das impetrantes ocorreu "praticamente 06 (seis) meses antes do protocolo, em 05/02/2025, do 'Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado Sub Judice' e substancial tempo após o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102 (que ocorreu em 22/10/2007) e seu trânsito em julgado (que se deu em 26/10/2021)" ().
4.3. Da extensão territorial dos efeitos da decisão:
Por sua vez, as impetrantes alegam que, "tratando-se de substituição processual e não representação, os limites subjetivos da coisa julgada não se restringem ao órgão prolator da sentença, ainda menos quando o próprio juízo emissor não o fez" ().
Todavia, quanto à extensão territorial dos efeitos da decisão, em se tratando de mandado de segurança coletivo, o limite subjetivo da coisa julgada deve levar em consideração o âmbito de atuação da autoridade impetrada, ou seja, terá alcance apenas sobre os substituídos filiados que possuam domicílio fiscal na circunscrição da autoridade coatora.
Nesse sentido, confira-se:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E SUBJETIVA DOS EFEITOS DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DE DOMICÍLIO FISCAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O limite subjetivo da coisa julgada em mandado de segurança coletivo deve considerar a circunscrição territorial da autoridade coatora, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF. 4. A ausência de domicílio fiscal na jurisdição da autoridade coatora impede que a apelante usufrua dos efeitos da sentença coletiva, mesmo sendo associada à entidade impetrante. 5. O mandado de segurança coletivo permite alcance aos associados independentemente de filiação prévia à data da ação, desde que respeitada a territorialidade da autoridade coatora, o que não ocorre no caso. 6. A eficácia do mandado de segurança coletivo deve observar a limitação imposta pela relação de competência administrativa da autoridade coatora, excluindo associados fora dessa circunscrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (...) (TRF2 - Apelação Cível nº 5018439-62.2024.4.02.5101/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 21/01/2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO FISCAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO DESPROVIDO.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O entendimento consolidado pelo STF e STJ estabelece que os efeitos da coisa julgada em ações coletivas são restritos ao âmbito territorial de competência da autoridade coatora, sendo exigido domicílio fiscal na circunscrição para legitimar a execução individual do julgado coletivo. 6. A apelante, por estar sediada em Niterói/RJ, fora da área de competência da Receita Federal em Piracicaba/SP, não preenche os requisitos para beneficiar-se da decisão coletiva em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.(...)
(TRF2 - Apelação Cível Nº 5002237-07.2024.4.02.5102/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 26/11/2024).
Por tal razão, os efeitos da decisão do Mandado de Segurança nº 0013040-13.2007.4.03.6102 devem se limitar aos associados domiciliados na circunscrição da autoridade coatora, não havendo de se falar em inconstitucionalidade de tal requisito.
Com isso, observa-se que as impetrantes do presente Mandado de Segurança (ORIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e TEC IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.) têm sede no município de Serra/ES, conforme e ):
Portanto, encontram-se na fora da circunscrição fiscal do Delegado da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto-SP, contra o qual o Mandado de Segurança Coletivo nº 0013040 13.2007.4.03.6102 fora ajuizado ().
Sendo assim, apesar de serem filiadas à Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto - ACIRP, fato é que, por não estarem domiciliadas na circunscrição da autoridade coatora, não há como ser reconhecida a legitimidade e interesse para se beneficiarem do título julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 0013040-13.2007.4.03.6102 (restando prejudicada, portanto, a análise do pedido subsidirário de "impossibilidade de modulação de efeitos da sentença transitada em julgado").
4.4. Do entendimento desta 3ª Turma Especializada:
Reforça-se que, em apreço à uniformização do entendimento, esta 3ª Turma Especializada, recentemente, em demandas semelhantes, envolvendo o mesmo título formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, entendeu por denegar a segurança pleiteada em razão do limite subjetivo da coisa julgada. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APROVEITAMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.119/STF. ABUSO DE DIREITO. LIMITES SUBJETIVOS E TERRITORIAIS DA COISA JULGADA COLETIVA. NECESSIDADE DE DOMICÍLIO FISCAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar despacho decisório da Receita Federal que indeferiu pedido de habilitação de crédito tributário decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação empresarial.
2. A impetrante sustentou possuir direito ao aproveitamento do título judicial coletivo, na condição de associada da entidade impetrante, invocando a tese firmada pelo STF no Tema 1.119 da repercussão geral.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.119 alcança empresas que se filiaram à associação apenas após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo; e (ii) saber se os efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva se estendem a empresa domiciliada fora da circunscrição territorial da autoridade coatora.
III - RAZÕES DE DECIDIR
4. O STF, no julgamento do Tema 1.119 da repercussão geral, fixou a tese de que é desnecessária autorização expressa dos associados, relação nominal ou comprovação de filiação prévia para cobrança de valores pretéritos decorrentes de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa civil.
5. A tese firmada no Tema 1.119 não abrange hipótese de filiação associativa ocorrida apenas após o trânsito em julgado da decisão coletiva, sob pena de afronta à estabilização subjetiva do título executivo judicial, desvirtuamento do direito à livre associação e abuso de direito.
6. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança apenas os associados que ostentavam a condição de substituídos processuais durante o curso do processo, encerrado com o trânsito em julgado.
7. No caso concreto, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo ocorreu em 26/10/2021, ao passo que a filiação da impetrante ocorreu apenas em 29/11/2024, o que inviabiliza o aproveitamento do título coletivo.
8. Os efeitos subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo também se submetem à circunscrição territorial da autoridade coatora, alcançando apenas os substituídos domiciliados na área de competência administrativa da autoridade impetrada.
9. Como a impetrante não se encontra na circunscrição da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo, afasta-se a sua legitimidade para execução individual do julgado coletivo.
10. Não há direito líquido e certo para habilitação do crédito. Logo, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança.
IV - DISPOSITIVO E TESE
11. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
1. O entendimento firmado pelo STF no Tema 1.119 não se aplica às hipóteses em que a filiação à associação impetrante do mandado de segurança coletivo ocorre somente após o trânsito em julgado da decisão formadora do título judicial.
2. Os efeitos subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo restringem-se aos associados domiciliados na circunscrição territorial da autoridade coatora.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, art. 487, I; CPC, art. 506; CC, art. 187; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.119 da repercussão geral (ARE 1.293.130); TRF4, ApRemNec 5006557-14.2025.4.04.7009/PR, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 13/05/2026; TRF4, ApRemNec 5006741-67.2025.4.04.7009/PR, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 11/03/2026; TRF3, ApelRemNec 5000839-52.2023.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 24/07/2025; TRF2, AC 5018439-62.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 21/01/2025; TRF2, AC 5002237-07.2024.4.02.5102/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 26/11/2024; TRF2, ApRemNec 5001946-98.2024.4.02.5104/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 11/11/2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E SUBJETIVA DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO FISCAL FORA DA JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(...) I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança, afastando as exigências da Receita e reconhecendo o direito à habilitação administrativa de crédito tributário reconhecido em decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O limite subjetivo da coisa julgada deve levar em consideração o âmbito de atuação da autoridade impetrada, ou seja, terá alcance apenas sobre os substituídos filiados que possuam domicílio fiscal na circunscrição da autoridade coatora. 6. A impetrante possui sede em Itatiaia/RJ, situada na jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda/RJ, não abrangida pelo título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, impetrado perante autoridade de Ribeirão Preto/SP. 7. Sendo assim, por não estar domiciliada na circunscrição da autoridade coatora, não há como ser reconhecida a legitimidade e interesse para se beneficiar do título julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 0013040-13.2007.4.03.6102. 8. Assim, deve ser dado provimento à apelação da União para reformar a sentença para denegar a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e provida. (...)
(TRF2 - Apelação/Remessa Necessária Nº 5001946-98.2024.4.02.5104/RJ. Rel. Des. Paulo Leite. 3ª Turma Especializada, por maioria, em 11/11/2025)
Face do exposto, a apelação das impetrantes não merece ser provida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.
5. Ônus sucumbenciais:
Custas pela parte autora na forma da lei.
Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).
6. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.119, não abrange as hipóteses nas quais a filiação à associação impetrante de mandado de segurança coletivo ocorre apenas após o trânsito em julgado da decisão que formou o título judicial. Assim, como o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0013040-13.2007.4.03.6102 ocorreu em 26/10/2021, e a filiação das sociedades impetrantes àquela Associação (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto - ACIRP) se deu apenas em 12/08/2024, é inaplicável o Tema 1.1119 ao caso em tela.
Além disso, tendo em vista que o limite subjetivo da coisa julgada deve levar em consideração o âmbito de atuação da autoridade impetrada, a decisão proferida no mandado de segurança coletivo terá alcance apenas sobre os substituídos filiados que possuam domicílio fiscal na circunscrição da autoridade coatora. Logo, como as impetrantes não se enquadram na hipótese, não há direito líquido e certo para habilitação dos créditos.
Sendo assim, deve ser negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.
Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002947691v30 e do código CRC 560163b9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 31/07/2026, às 10:54:13