Agravo de Instrumento Nº 5007586-97.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CTESA CONSTRUÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida em execução fiscal n. 0507657-30.2001.4.02.5101, que indeferiu o pedido de substituição da constrição realizada via SISBAJUD pela penhora de percentual do faturamento da empresa, bem como determinou a conversão em pagamento definitivo dos valores bloqueados, no montante aproximado de R$ 24.436,66.
A agravante sustenta, em síntese, que a manutenção do bloqueio é desproporcional e excessivamente onerosa, sobretudo porque se encontra em recuperação judicial e necessita dos recursos constritos para a continuidade de suas atividades empresariais e para o cumprimento do respectivo plano. Afirma ter ofertado, de forma colaborativa e de boa-fé, a penhora de 1% de seu faturamento mensal, medida que reputa idônea, suficiente e menos gravosa, com fundamento nos arts. 805 e 835, X, do CPC, bem como no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais.
Alega, ainda, que a decisão agravada não teria analisado concretamente a documentação apresentada, a situação econômico-financeira da empresa, a essencialidade dos valores bloqueados nem os impactos da constrição sobre a recuperação judicial, incorrendo, assim, em fundamentação genérica e insuficiente, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC.
Defende a inadequação da medida constritiva mantida pelo juízo de origem, porquanto os valores bloqueados seriam essenciais ao fluxo financeiro da empresa e ao cumprimento do plano de recuperação judicial, ao passo que a penhora sobre percentual do faturamento constituiria garantia legítima, prevista no ordenamento jurídico e apta a conciliar a satisfação do crédito fiscal com a preservação da atividade empresarial. Sustenta, ainda, que o Tema 769 do STJ teria sido aplicado de forma parcial, pois não exigiria o esgotamento absoluto de bens, mas a análise concreta da adequação da medida, especialmente diante da peculiaridade de se tratar de empresa em recuperação judicial.
Afirma que a manutenção do bloqueio incide diretamente sobre o capital de giro da empresa, comprometendo a continuidade regular de suas atividades, o adimplemento de obrigações operacionais, trabalhistas e empresariais, além do cumprimento do plano de recuperação judicial. Aduz que a constrição impõe ônus desproporcional à agravante, sem benefício prático relevante à execução, e que a medida postulada seria reversível, inexistindo risco de prejuízo ao crédito público.
Requer "a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso ou, alternativamente, a concessão de efeito suspensivo ativo, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos ou a não lliberação dos valores a Agravada".
Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada, admitindo-se a penhora de percentual sobre o faturamento e determinando-se o desbloqueio definitivo dos valores.
A medida pleiteada foi deferida em parte, "apenas para suspender a eventual conversão em renda ou em pagamento definitivo à agravada até o julgamento deste agravo". ()
Em contrarrazões, a União - Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso. Alega, em apertada síntese: (i) com base no Tema 769 do STJ, a penhora de faturamento é medida excepcional e subsidiária, cabível apenas em caso de bens inexistentes ou de difícil alienação; (ii) o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência e a Fazenda Pública pode legitimamente recusar a nomeação de outros bens ou faturamento se houver ativos financeiros passíveis de constrição; (iii) conforme a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), a liberação de bens constritos só deve ocorrer mediante a substituição por outro bem, e que a proposta de 1% do faturamento não preenche os requisitos de suficiência e liquidez imediata; (iv) cabe ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a essencialidade de bens de capital, mas a substituição de atos de constrição não é uma faculdade discricionária, devendo observar o princípio da cooperação jurisdicional; (v) não há nos autos comprovação de que a empresa tenha buscado o parcelamento dos débitos tributários, o que reforçaria a necessidade de manutenção da garantia judicial. ()
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Da regularidade da penhora via SISBAJUD
4.2. Da penhora sobre percentual de faturamento
4.3. Da aplicação do princípio da menor onerosidade e continuidade da empresa
4.4. Da realização de atos de constrição contra empresa em recuperação judicial
4.5. Da comunicação prévia ao Juízo de Recuperação Judicial
5. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos de admissibilidade. ( e )
2. Questão em discussão:
Cinge-se a controvérsia acerca: (i) da recusa da exequente de 1% do faturamento mensal da executada oferecido à penhora em garantia à execução fiscal e de seu indeferimento pelo juízo de origem; (ii) do pedido de desbloqueio definitivo dos valores constritos via Sisbajud, (iii) do fato de trata-se de empresa em recuperação judicial.
3. Caso em exame:
Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 26/01/2001 pela União em face de CTESA CONSTRUCOES LTDA, que busca a satisfação do crédito com valor histórico de R$ 45.762,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e sete centavos). ()
A executada compareceu aos autos em 19/07/2001, dando-se por citada. ()
O juízo determinou a citação da parte executada, bem como, decorrido o prazo sem manifestação, a penhora de bens. ()
O feito permaneceu suspenso "em razão da concessão de moratória (art. 151, I, do CTN), mediante o parcelamento do crédito" (, fl. 12) até 15/04/2014 (evento 41 dos autos originários).
O juízo a quo determinou a penhora de dinheiro, mediante sistema "Bacenjud" (), tendo sido bloqueado, em 23/05/2014, um total de R$ 172.729,92 (, ).
O juízo deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos mediante Bacenjud em caso de confirmação de que o débito já se encontrasse parcelado quando do bloqueio, conforme informado pela executada. ()
Os valores foram desbloqueados conforme o Detalhamento de Minuta para Ordens Judiciais de Desbloqueios. ()
Em 26/08/2014, a execução foi suspensa em razão da concessão de parcelamento. ()
Em 22/07/2025, a União - Fazenda Nacional informou "a rescisão do parcelamento em 25/01/2025, sendo 29/12/2022 a última recepção de pagamento registrada" e requereu a penhora online via Sisbajud.(), o que foi deferido no .
Em 11/08/2025 foi bloqueado um total de R$ 48.933, 91 das contas da executada. ()
A executada, alegando encontrar-se em Recuperação Judicial, requereu a liberação dos valores constritos (), o que foi indeferido em 15/08/2025. Na ocasião, o juízo determinou "a expedição de Ofício ao Juízo Recuperacional, informando-lhe acerca da penhora, posto que tal medida deve ser efetuada mediante comunicação oficial entre os Juízos, por meio de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.122/2020)." ()
A executada requereu a "reconsideração da decisão do evento 201, com o consequente desbloqueio dos valores contritos via SISBAJUD, por ora, por se tratar de medida extrema, excessivamente gravosa e suficiente a medida ora proposta." ()
A decisão do evento 201 foi mantida, conforme o .
Em 17/12/2025, a executada ofereceu à penhora 1% (um por cento) de seu faturamento líquido mensal. (, , e documentos anexos)
Em 24/04/2026, a exequente requereu a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado. ()
A decisão ora agravada () indefeiu a penhora de faturamento requerida e determinou a tranferência em favor da União dos valores depositados judicialmente, nos seguintes termos:
"I. CTESA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL requereu o deferimento da proposta de penhora de seu faturamento na importância de 1% (um por cento) ao mês (evento 237).
Determinada a juntada de documentos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para a penhora do faturamento (eventos 239 e 252)
CTESA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL juntou documentos (eventos 243 e 256).
A UNIÃO se opôs a penhora de faturamento e reiterou o pedido de transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado em seu favor (evento 262).
É o necessário. Decido.
II. A documentação juntada pela parte executada nos evento 243 e 256 não atende ao determinado no evento no evento 252 e se mostra insuficiente para comprovar os requisitos para a penhora do faturamento.
Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora do faturamento é medida subsidiária, cabível apenas na hipótese da inexistência de outros bens.
Nesse sentido, é a tese firmada no Tema 769 do STJ:
I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
No referido tema, restou consignado que a penhora sobre o faturamento é medida subsidiária e que, no regime do CPC, sua concessão depende da demonstração da inexistência de bens classificados em posição superior ou da prova de sua difícil alienação.
No presente caso, a parte executada não demonstrou a inexistência de bens classificados em posição superior ou de que tais bens são de difícil alienação.
Além disso, a UNIÃO pode legitimamente recusar a indicação de penhora se houver ativos financeiros passíveis de constrição, sendo ônus do executado comprovar a necessidade de afastar a ordem legal
III. Ante o exposto:
1) INDEFIRO a penhora de faturamento requerida.
2) DETERMINO a expedição de ofício à CEF, para que a referida instituição proceda à transferência em caráter definitivo, em favor da UNIÃO, do valor que se encontra depositado judicialmente."
4. Razões de decidir:
Em sede recursal, requer a agravante a reforma da decisão agravada para "determinar a Penhora de Percentual sobre o Faturamento e consequentemente o desbloqueio definitivo dos valores."
Conforme relatado, em 11/08/2025 foi bloqueado um total de R$ 48.933, 91 das contas da executada. ()
A executada requereu o "desbloqueio dos valores contritos via SISBAJUD, por ora, por se tratar de medida extrema, excessivamente gravosa e suficiente a medida ora proposta." ()
Em 17/12/2025, a executada ofereceu à penhora 1% (um por cento) de seu faturamento líquido mensal. (, , e documentos anexos)
Em 24/04/2026, a exequente requereu a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado. ()
A decisão ora agravada () indefeiu a penhora de faturamento requerida e determinou a tranferência em favor da União dos valores depositados judicialmente.
Em contrarrazões, a União - Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso. Alega, em apertada síntese: (i) com base no Tema 769 do STJ, a penhora de faturamento é medida excepcional e subsidiária, cabível apenas em caso de bens inexistentes ou de difícil alienação; (ii) o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência e a Fazenda Pública pode legitimamente recusar a nomeação de outros bens ou faturamento se houver ativos financeiros passíveis de constrição; (iii) conforme a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), a liberação de bens constritos só deve ocorrer mediante a substituição por outro bem, e que a proposta de 1% do faturamento não preenche os requisitos de suficiência e liquidez imediata; (iv) cabe ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a essencialidade de bens de capital, mas a substituição de atos de constrição não é uma faculdade discricionária, devendo observar o princípio da cooperação jurisdicional; (v) não há nos autos comprovação de que a empresa tenha buscado o parcelamento dos débitos tributários, o que reforçaria a necessidade de manutenção da garantia judicial. ()
Pois bem.
4.1. Da regularidade da penhora via SISBAJUD:
A penhora de ativos financeiros efetuada obedece a ordem de preferência definida no art 835 do CPC, de sorte que não se mostra necessário o prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens.
O tema, inclusive, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime de recurso repetitivo, no REsp 1184765/PA, que firmou a seguinte Tese: Tema 425. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".
É indiscutível, portanto, a possibilidade de constrição dos ativos financeiros da empresa executada, uma vez que o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora.
Esse é o entendimento unânime deste Colegiado da Terceira Turma Especializada, conforme acórdão abaixo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO À FOLHA SALARIAL E À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE GENÉRICA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Drogaria N Sra das Graças Limitada contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que os ativos financeiros bloqueados, pertencentes a pessoa jurídica, não se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade, nem restou comprovado comprometimento da continuidade da atividade empresarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica são impenhoráveis, seja à luz do art. 833, incisos IV, V e X, do CPC, seja em razão da alegação de comprometimento da preservação da atividade empresarial e do pagamento da folha salarial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A penhora de ativos financeiros observa a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, sendo desnecessário o prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens, conforme entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo.
4. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica integram o faturamento da empresa e não possuem natureza alimentar, razão pela qual não se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.
5. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, relativa a valores inferiores a quarenta salários mínimos, destina-se à proteção do mínimo existencial da pessoa física, não sendo extensível, como regra, às pessoas jurídicas.
6. A aplicação excepcional da impenhorabilidade ou do princípio da preservação da empresa exige prova cabal e inequívoca de que a constrição inviabiliza o regular exercício da atividade empresarial, o que não se verifica mediante alegações genéricas ou prova documental insuficiente.
7. A simples demonstração de que os valores bloqueados coincidiriam com o montante da folha de pagamento não é suficiente para afastar a penhora, especialmente na ausência de balanços contábeis, demonstrativos financeiros e outros elementos aptos a evidenciar risco concreto à continuidade da empresa.
8. O princípio da menor onerosidade não prevalece de forma abstrata sobre a efetividade da execução fiscal, cabendo ao executado comprovar a existência de meio menos gravoso e igualmente eficaz para a satisfação do crédito público.
9. A situação não se enquadra na impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, pois o bem objeto da penhora foi dinheiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Teses de julgamento:
1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não se enquadram, como regra, na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, V e X, do CPC.
2. A penhora de ativos financeiros via SISBAJUD prescinde do prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens, em observância à ordem legal do art. 835 do CPC.
3. A alegação de comprometimento da preservação da empresa ou da folha salarial exige comprovação concreta e inequívoca, não sendo suficiente a invocação genérica do princípio da menor onerosidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, V e X; 835; 854; 805, parágrafo único; Lei nº 6.830/1980, art. 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 28.10.2009 (Tema 425); STJ, AgRg no REsp nº 1.051.276/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2008; TRF2, AI nº 5004984-75.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 15.07.2022; TRF2, AI nº 5010684-61.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 16.10.2024.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016299-95.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2026)
O caso sub judice refere-se a bloqueio efetuado em conta de pessoa jurídica, evidenciando que tais valores não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa, destinados as suas despesas operacionais, sendo, portanto, penhoráveis.
Ademais, é cediço que toda pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, como os alegados acima. Entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão de que a medida de penhora eletrônica de ativos financeiros não seria cabível em relação às empresas, tendo em vista que sempre haverá necessidade de pagamentos para sua manutenção.
Ressalta-se que esta Terceira Turma Especializada tem entendimento unânime de que a impenhorabilidade de ativos da pessoa jurídica somente é admitida de forma excepcional, quando há elementos concretos que evidenciam o comprometimento da preservação da empresa, de sorte que o princípio da menor onerosidade não pode ser invocado de forma genérica, conforme o acórdão acima exposto.
Portanto, não se observa qualquer irregularidade na realização da penhora via SISBAJUD.
4.2. Da penhora sobre percentual de faturamento:
Como relatado, a parte requer seja determinada "a Penhora de Percentual sobre o Faturamento".
O art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 é expresso quanto à incumbência do executado em indicar meios mais eficazes e menos onerosos: “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.
No mesmo sentido, o art. 847 do CPC/2015, expresso ao estabelecer que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, "desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente".
Ademais, o STJ, em julgamento de recursos paradigmas, estabeleceu entendimento no sentido de que: (1) é legítima a recusa da parte exequente de bens oferecidos à penhora quando não respeitada a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (REsp n. 1.337.790/PR), e de que (2) não há direito subjetivo do executado fiscal à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, quando não apresentados elementos /ES).
Neste sentido, inclusive, precedente deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEIS. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, I, da LEF, com a redação da Lei nº 13.043/14, autoriza a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. A substituição conferida ao executado é restrita e só pode ser exercida de forma a melhorar a liquidez da garantia da execução. 2. Como decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, é possível a recusa da Fazenda Pública na substituição da penhora, quando descumprida a ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da LEF ou por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC/73 (art. 848 do CPC/15). 3. Uma vez realizada a penhora de dinheiro para a garantia da execução fiscal, não pode a parte executada pretender a sua substituição por outro bem, considerando que o dinheiro tem prioridade na ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da LEF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, e agravo interno não conhecido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015677-89.2020.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/02/2022)
A penhora de faturamento de uma empresa é uma medida constritiva que recai sobre suas receitas futuras, para garantir o pagamento de uma dívida. Sua natureza jurídica é a de uma medida executiva atípica e subsidiária, não sendo a primeira opção para a satisfação de um crédito, mas um mecanismo legalmente previsto para assegurar a efetividade da execução quando outras medidas se mostram ineficazes, conforme permissão do art. 866 do CPC e o entendimento na tese firmada no Tema 769 do STJ:
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
Tema 769 do STJ. Tese firmada:
I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
O dinheiro em espécie ou em depósito bancário tem preferência absoluta na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), enquanto o faturamento, por sua vez, é uma expectativa de receita e ocupa o décimo lugar nessa ordem (art. 835, X, do CPC).
Nesse sentido, é o entendimento desta Terceira Turma:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO. OFERECIMENTO DE 5% DO FATURAMENTO MENSAL DAS EMPRESAS EXECUTADAS. RECUSA DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS. APLICAÇÃO DO TEMA 769/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 5% do faturamento mensal das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo de execução fiscal promovida pela UNIÃO, em cobrança de débito superior a R$ 57 milhões, diante da recusa da exequente e da pendência de outras medidas constritivas já deferidas e em curso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível deferir a penhora de 5% do faturamento das empresas executadas, diante da recusa da União e da existência de medidas constritivas anteriores ainda em tramitação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A penhora de faturamento, conforme o Tema 769/STJ (REsp nº 1.666.542/SP, nº 1.835.864/SP e nº 1.835.865/SP), depende da demonstração de inexistência de bens passíveis de penhora em posição preferencial ou de sua difícil alienação, podendo ser excepcionalmente deferida sem observância da ordem legal, desde que fundamentada no caso concreto.
4. A constrição sobre o faturamento não se equipara à penhora em dinheiro e deve observar percentual que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais, com base em prova concreta apresentada pelo devedor.
5. No caso concreto, permanecem medidas constritivas pendentes de apreciação e cumprimento, inexistindo comprovação de que não há outros bens penhoráveis ou de difícil alienação.
6. A execução fiscal realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), devendo prevalecer a recusa da Fazenda Nacional quando fundamentada na busca por meios mais efetivos de satisfação do crédito público.
7. O precedente do TRF2 (Ag nº 5002386-51.2022.4.02.0000/RJ) reforça que a ausência de demonstração da insuficiência de bens e de parâmetros concretos para a constrição inviabiliza a penhora de faturamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento:
1. A penhora de faturamento somente é admitida quando comprovada a inexistência ou a difícil alienação de outros bens passíveis de constrição.
2. A recusa da Fazenda Nacional em aceitar a penhora de faturamento é legítima quando baseada na existência de medidas constritivas mais eficazes para a satisfação do crédito.
3. O percentual de faturamento a ser penhorado deve ser fixado com base em elementos probatórios concretos que assegurem a continuidade da atividade empresarial.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805, parágrafo único, e 835, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 15.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.666.542/SP, nº 1.835.864/SP e nº 1.835.865/SP (Tema 769, repetitivo); STJ, AREsp nº 1.497.963/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.03.2023; TRF2, Ag nº 5002386-51.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Paulo Leite, 3ª Turma Esp., j. 30.07.2024.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007658-21.2025.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2025)
Assim, não se constatando nos autos justificativa para o deferimento da penhora de faturmamento, em aplicação ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, e em razão da negativa da exequente, não há como acolher a pretensão da agravante.
4.3. Da aplicação do princípio da menor onerosidade e continuidade da empresa:
Em relação à alegação da aplicação do princípio da menor onerosidade e da continuidade da empresa, deve ser ressaltado que, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, “a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios” (AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 12/02/2009).
Por isso, é de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento de suas atividades empresarias, o que não ocorreu na hipótese.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF.
2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou que "o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível à Fazenda Nacional recusar bem ofertado à penhora pela Executada, sendo possível, a requerimento do Exequente, que o Juízo defira a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD (...) Na hipótese, o Executado foi citado e apresentou para penhora a nomeação de imóvel avaliado em R$ 33.666.078,00 (fls. 155 e 163). A União Federal (Fazenda Nacional) foi intimada para se manifestar a respeito da nomeação (fl. 394), rejeitando, no entanto, o bem imóvel oferecido à penhora, ao entendimento que estes não obedeceriam à graduação legal. Na ocasião, a Exequente requereu a penhora dos ativos financeiros pertencentes ao Executado (fls. 397/399). A penhora de numerário em contas correntes e contas de investimento de titularidade do Executado requerida pela Exequente tem por fundamento o disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 655,I e 655-A do CPC/1973, tal requerimento foi acolhido pelo Juízo a quo na decisão agravada. Com efeito, em princípio e com fundamento nos dispositivos legais citados, bem como no entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a nomeação de bem imóvel pelo Executado não pode obstar o pedido da Fazenda para substituição do bem por dinheiro, ante a prerrogativa expressamente assegurada pela Lei nº 6.830/80. Consoante entendimento também assente no E. STJ, na hipótese de devedor tributário, devidamente citado, oferecer bem à penhora, é possível que, supervenientemente, a Fazenda requeira a substituição do bem por dinheiro, com fundamento na prerrogativa da Lei de Execução Fiscal, sem que haja qualquer impedimento, em tese, para isso. De igual modo, a penhora do dinheiro, por si só, não implica violação do princípio da menor onerosidade da execução, já que esta deve ser apreciada caso a caso, não decorrendo, automaticamente, em razão única da constrição (...) Registre-se, por fim, que não há prova inequívoca nos autos no sentido de que a constrição judicial em dinheiro inviabilizaria, à época, a atividade da Agravante. Assim, somente em caráter excepcional, seria possível a substituição, se comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973). Quando se trata de penhora on line, o periculum in mora somente resta configurado se o bloqueio dos valores tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular da atividade exercida e, em consequência, colocar em risco a existência da própria pessoa jurídica, fato não demonstrado no atual estágio procedimental. Por tais considerações, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento prevalente sobre o tema, sendo certo que a Agravante não logrou demonstrar, com os argumentos apresentados, evidencias que infirmassem os fundamentos apresentados pelo Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento" (fls. 486-497, e-STJ, grifos no original).
4. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.803.677/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 31/5/2019.)
Compulsando os autos, verifico que não foi comprovado que a constrição sofrida inviabilizaria a atividade da empresa, ainda que em recuperação judicial, pois a prova tem que ser cabal e inequívoca para tanto.
Em que pese os extratos bancários juntados nos anexos do evento 256 dos autos originários, não se verifica que o bloqueio ocorrido em 11/08/2025, no valor de R$ 48.933, 91. () comprometa a preservação da empresa.
Ao contrário, da documentação apresentada, tem-se que as movimentações mensais da empresa, apenas no Banco Itaú, giram em torno de R$ 3.952.000,00 (28/11/2025 a 31/12/2025, ), R$ 3.832.000,00 (31/10/2025 a 28/11/2025, ), R$ 3.190.000,00 (30/09/2025 a 31/10/2025, ), R$ 1.488.000,00 (26/08/2025 a 30/09/2025, ), R$ 611.000,00 (31/07/2025 a 29/08/2025, ).
Ademais, apesar da parte agravante invocar o princípio da menor onerosidade ao executado, também deve ser ponderado que a execução deve ser realizada no interesse do credor, e que a forma menos gravosa deve ser apresentada e comprovada pela executada, e não utilizada como argumento para obstar a execução fiscal.
Conforme entendimento desta Turma, "o princípio da menor onerosidade ao devedor não possui caráter absoluto, devendo ser ponderado com a efetividade da tutela jurisdicional e o interesse do credor na satisfação do crédito exequendo. A aplicação desse princípio exige prova de que a substituição do bem penhorado não comprometerá a execução, nos termos do art. 805, parágrafo único, e art. 847 do CPC/2015":
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES À PENHORA. REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LIQUIDEZ DO BEM NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pela União - Fazenda Nacional para cobrança de débito no valor original de R$ 1.478.508,31. A agravante impugna decisão que acolheu a recusa da exequente em aceitar debêntures da Companhia Vale do Rio Doce como garantia do débito. A decisão agravada indeferiu a substituição da penhora, reconhecendo a possibilidade de rejeição da oferta por ausência de liquidez e descumprimento da ordem legal de preferência, prevista na Lei de Execução Fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a União pode recusar a penhora de debêntures por descumprimento da ordem legal de preferência e ausência de liquidez; e (ii) determinar se há violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor na rejeição da substituição da penhora por tais títulos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835 do CPC/2015 prioriza o dinheiro em espécie, seguido por bens de maior liquidez. A oferta de debêntures, classificadas como "direitos e ações", encontra-se no último grau de preferência legal, sendo legítima sua rejeição pelo credor, conforme entendimento pacificado do STJ (REsp 1337790/PR e EREsp 1.116.070/ES).
4. A alegação genérica de que as debêntures possuem cotação em bolsa não é suficiente para comprovar sua liquidez, cabendo à parte executada a demonstração objetiva e inequívoca da viabilidade econômica do bem para satisfazer a execução, o que não ocorreu.
5. O princípio da menor onerosidade ao devedor não possui caráter absoluto, devendo ser ponderado com a efetividade da tutela jurisdicional e o interesse do credor na satisfação do crédito exequendo. A aplicação desse princípio exige prova de que a substituição do bem penhorado não comprometerá a execução, nos termos do art. 805, parágrafo único, e art. 847 do CPC/2015.
6. A jurisprudência do TRF2 confirma a possibilidade de recusa de bens fora da ordem legal de preferência e sem liquidez comprovada, mesmo quando invocado o princípio da menor onerosidade (TRF2, AI 5015677-89.2020.4.02.0000 e AI 5010443-92.2021.4.02.0000).
7. No caso concreto, as debêntures foram emitidas em 1968 com resgate em 20 anos, estando sujeitas à decadência, e a União apontou sua iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Não houve prova em sentido contrário por parte da executada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A Fazenda Pública pode recusar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da LEF, especialmente quando ausente liquidez do bem.
2. A alegação de violação ao princípio da menor onerosidade exige prova concreta de que a substituição não prejudicará a efetividade da execução.
3. A simples oferta de debêntures antigas, sem demonstração de valor de mercado e liquidez, não constitui garantia idônea ao crédito executado.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, parágrafo único, 835, I e §1º, e 847; Lei nº 6.830/80, art. 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1337790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 01.10.2015; STJ, EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 25.06.2014; TRF2, AI 5015677-89.2020.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, j. 25.02.2022; TRF2, AI 5010443-92.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal Paulo Leite, j. 04.10.2022.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000975-65.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025)
Dito isso, verifica-se que, além da não demonstração, nos autos originários, de elementos concretos que evidenciam o comprometimento da preservação da empresa, não havendo prova inequívoca de que tal substituição seria capaz de suprir o interesse da Fazenda Pública na satisfação do crédito fiscal, devendo ser indeferida a alegação de aplicação do princípio da menor onerosidade.
4.4. Da realização de atos de constrição contra empresa em recuperação judicial:
A nova redação do art. 6º da Lei 11.101/2005, com alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que a decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial gera a suspensão de prazos prescricionais, a suspensão de execuções e proibição de constrições.
No entanto, o § 7º-B, incluído pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que tais suspensões e proibições não se aplicam às execuções fiscais, mas confere ao juízo da recuperação judicial a competência para substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, desde que observada a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e o princípio de menor gravosidade (art. 805 do CPC):
“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(...)
§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
Em virtude das referidas alterações legislativas, o Eg. STJ entendeu por bem proceder à desafetação do recurso paradigma n. REsp 1694261/SP (tema 987), nos seguintes termos:
“Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.")”.
Na oportunidade, a referida Corte reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, sem prejuízo da competência do juízo recuperacional para verificar a viabilidade da constrição efetuada:
“(...) Ressalte-se que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ:
De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014)
Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.
(...)
Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.(...)”
(STJ, REsp 1.694.261 – SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 28/6/2021)
Portanto, pelo exposto supra, não há limitação para que atos de constrição sejam realizados pelo juízo do executivo fiscal.
4.5. Da comunicação prévia ao Juízo de Recuperação Judicial:
Como visto, a atuação do legislador, através da Lei n. 14.112/2020, pôs fim à controvérsia acerca da possibilidade de prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, em especial ao estabelecer que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, nem proíbe a realização de atos constritivos em seu curso, admitindo-se, entretanto, “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (art. 6º da Lei n.º 11.101/05).
E, pelo teor do dispositivo acima, verifica-se, ainda, que a lei superveniente previu, expressamente, a possibilidade de substituição dos atos de constrição, pelo juízo da recuperação judicial, caso recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do referido procedimento, o que demonstra a mens legis de que tais atos possam ser realizados pelo juízo da execução.
Ressalva-se apenas a possibilidade de revisão pelo juízo da recuperação judicial.
O referido entendimento continua sendo aplicado pelo Eg. STJ, consoante recente julgado, descrevendo-se, inclusive, as etapas do procedimento acima delineado e registrando-se que, ademais, "em qualquer situação, é possível a celebração ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal":
"Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal;
Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial;
Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial;
Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação."
(REsp 1.998.504/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 25/05/2022, transitado em julgado em 17/06/2022)
Em casos similares, esta 3ª Turma Especializada continuou aplicando o referido entendimento:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Agravo de instrumento interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 0129312-06.2013.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida.
(...)
4. A Agravante, em 31/07/2020, ofereceu exceção de pré-executividade defendendo, em síntese, (i) que houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após o parcelamento acordado e, consequentemente, a prescrição intercorrente da execução fiscal de origem; (ii) a ocorrência da decadência do crédito tributário; (iii) a ilegalidade da cobrança dos valores, cujo crédito já fora conhecido nos autos de Embargos à Execução Fiscal; e (iv) que não é possível deferir atos constritivos em face da Agravante que está em recuperação judicial.
(...)
11. A alegação de impossibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial foi suscitada perante o Juízo a quo, que não se pronunciou sobre a controvérsia. A matéria deve ser apreciada por força do efeito devolutivo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento, bem como, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual.
12. A Agravante comprovou ter tido o processamento da recuperação judicial deferido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/TJRJ, em decisão proferida em 29/08/2018.
13. O § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, não veda o prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, admitindo “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”.
14. No voto condutor proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp 1694261/SP, em que se decidiu pelo cancelamento do Tema 987, foi consignado que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”.
15. Assim, não existe óbice para que possam ser deferidos eventuais pedidos de atos constritivos em face da Agravante, desde que submetidos ao crivo do juízo recuperacional pelo juízo executivo, em observância às regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015).
16. Agravo de instrumento não provido.”
(AI 5008402-55.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 23/11/2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 987 DO STJ. O DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005, ART. 187 DO CTN E ART. 29 DA LEI Nº 6.830/1980. JULGAMENTO DO RESP 1.694.261/SP. REALIZADA A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANALISAR E DELIBERAR SOBRE TAIS ATOS CONSTRITIVOS, A FIM DE QUE NÃO FIQUE INVIABILIZADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.
1- O STJ cancelou a afetação do REsp 1.694.261/SP, que tramitava sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vinculado ao tema repetitivo nº 987, conforme acórdão publicado no DJe de 28/06/2021.
2- O deferimento do pedido recuperação judicial não implica na suspensão de execução fiscal (art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/1980).
3- Por outro lado, no julgamento do REsp 1.694.261/SP, restou assentado que, com amparo na vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, realizada a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ - cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.
4- Agravo de instrumento provido, para que seja dado prosseguimento à execução fiscal originária, nos termos da fundamentação.”
(AI 5005827-45.2019.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 19/04/2022)
Ainda neste sentido: Agravo de Instrumento nº 5012695-63.2024.4.02.0000, Desembargador Federal Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 31/01/2025.
Desta forma, verifico que, seja quanto à possibilidade de atos constritivos, seja quanto a quem deva praticá-los, ou mesmo ao momento em que devem ser submetidos ao juízo recuperacional, a nova legislação pôs fim à controvérsia, no mesmo sentido da jurisprudência do Eg. STJ.
Nesse passo, ressalte-se que o STJ houve por bem estabilizar a interpretação através da R. Decisão proferida em 18/05/2022, no REsp 1.998.504/SP, ao definir as etapas a serem observadas por ambos os juízos, o de execução fiscal e o de recuperação judicial, consoante acima já apontado.
Esta 3ª Turma Especializada entende pela competência do juízo da execução fiscal para a prática dos referidos atos (ainda que devam ser posteriormente submetidos ao juízo recuperacional), na esteira das mais recentes orientações oriundas do E. STJ.
Ainda assim, registre-se que a Corte Superior, citando o resultado do julgamento do CC 120.642, asseverou que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" (STJ - REsp: 1740970 RS 2017/0198962-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 02/12/2022).
Ou seja, a competência do juízo da recuperação é posterior à constrição "efetuada", o qual poderá determinar eventual "substituição".
Assim, ainda que se apresente todos os bens da recuperanda no respectivo plano, não há que se falar em prévia análise do juízo recuperacional, mantendo-se hígida a competência do juízo da execução fiscal para a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, sujeitando-se, entretanto, os atos realizados ao posterior crivo do juízo recuperacional, consoante etapas definidas pelo STJ, inclusive com possibilidade de substituição do bem, se necessário, o que, não foi evidenciado no presente caso.
In casu, no , determinou o juízo "a expedição de Ofício ao Juízo Recuperacional, informando-lhe acerca da penhora, posto que tal medida deve ser efetuada mediante comunicação oficial entre os Juízos, por meio de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.122/2020)."
A medida foi cumprida conforme .
Dessa forma, também nesse sentido, deve ser mantida a decisão agravada.
5. Conclusão e dispositivo:
Assim, diante da fundamentação supra, merece ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a penhora de faturamento requerida e determinou a transferência em favor da União do valor depositado judicialmente, nos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939730v47 e do código CRC d796e695.
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