Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5128065-79.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S.A LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 19, SENT1), que, no mandado de segurança em referência, denegou a segurança, nos seguintes termos:

“DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo COM resolução de mérito, denegando a segurança.

Custas na forma da lei.

Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Intimem-se. Dê-se ciência à autoridade impetrada, sendo desnecessária, porém, a intimação do MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.”

Em razões de recurso (evento 31, APELACAO1), a Apelante pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à exclusão do PIS e COFINS de suas bases de cálculo, com direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa Selic.

Sustenta, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.067 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, por entender que a controvérsia discutida nestes autos coincide com a matéria submetida à apreciação da Suprema Corte.

No mérito, defende que o PIS e a COFINS não podem integrar suas próprias bases de cálculo, por não representarem receita ou faturamento da empresa, invocando, por analogia, os fundamentos adotados pelo STF no julgamento do Tema 69 (RE nº 574.706), que afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão da segurança.

Ao final, formulou os seguintes requerimentos recursais:

“Ante ao exposto, requer:

a) Seja determinado o sobrestamento, considerando a repercussão geral sobre a tese - TEMA 1.067 STF;

b) Sejam recebidas, admitidas e processadas as presentes razões deste Recurso de Apelação, com o consequente reconhecimento da sua admissibilidade, a fim de reformar a decisão de primeiro grau e conceder a segurança pleiteada, reconhecendo a indevida inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, declarando o direito da Apelante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título.

c) Seja condenada a Apelada a inversão do ônus das custas processuais.”

Em contrarrazões (evento 37, CONTRAZAP18), a União/Fazenda Nacional defende, em linhas gerais, que a decisão recorrida deve ser mantida por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região. Alega que não cabe analogia com o Tema 69 do STF, pois o ICMS é tributo indireto destacado na nota fiscal, enquanto o PIS e a COFINS são contribuições diretas que incidem sobre o valor global da receita, integrando o preço do serviço ou produto. Sustenta que o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação da Lei nº 12.973/14, autoriza expressamente a inclusão de tributos na receita bruta e que acolher a tese autoral violaria o art. 110 do Código Tributário Nacional ao alterar conceitos de direito privado.

O Ministério Público Federal informou nos autos, em resposta à intimação do Juízo de origem, que a questão controvertida não se insere na hipótese de interesse público apto a justificar sua intervenção obrigatória sobre o mérito (evento 16, PROMOCAO1).

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO 

1.Admissibilidade
2.Questão em discussão
3.Caso em exame
4.Razões de decidir
4.1.Do pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.067 do STF
4.2.Da inclusão (ou não) da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) nas bases de cálculos dessas próprias contribuições
5.Conclusão e dispositivo

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
 

1. Admissibilidade:

Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade (evento 2, CERT1 e evento 10, CERT1).

2. Questão em discussão:

Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.067 do STF; e (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, com o consequente direito à compensação dos valores recolhidos.

3. Caso em exame:

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S.A LTDA, objetivando a concessão da segurança para ser reconhecido o direito à exclusão do PIS e COFINS de suas bases de cálculo, com direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa Selic.

Os pedidos na inicial foram formulados da seguinte forma (evento 1, INIC1):

“Por todo o exposto, requer:

a) Seja Notificada a Autoridade Coatora, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações que entender pertinente;

b) Seja cientificada a União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009; c) Seja determinado o sobrestamento, considerando a repercussão geral sobre a tese - TEMA 1067 STF;

d) Ao final, seja concedida a segurança para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo, por ofensa as disposições expressas aos artigos 145, §1º, e 195, I, b, da Constituição Federal, assegurando o direito líquido e certo de a Impetrante efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo;

e) Reconhecer como indevidos os pagamentos que a Impetrante realizou a título de PIS/COFINS sobre sua própria base de cálculo nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandamus, autorizando a compensação do valor apurado a esse título, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, sendo apurado de acordo com a taxa Selic;

f) Seja condenada a autoridade impetrada ao ressarcimento das custas processuais e demais cominações de estilo;

(…)”

A autoridade impetrada prestou informações (evento 13, INF_MAND_SEG1), suscitando preliminares de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo, defendendo o sobrestamento do feito pelo Tema 1067 do Supremo Tribunal Federal e, no mérito, a constitucionalidade da exação.

A sentença rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de direito líquido e certo, bem como o pedido de sobrestamento do feito em razão do RE 1.233.096, por inexistir determinação de suspensão nacional dos processos. No mérito, denegou a segurança ao concluir que o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) não se aplica à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Destacou que o ordenamento jurídico admite a técnica do "cálculo por dentro", inexistindo vedação constitucional à incidência de tributo sobre tributo, salvo a hipótese expressamente prevista para o ICMS e o IPI. Ressaltou, ainda, que o STJ, no REsp 1.144.469, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a legalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Acrescentou que, ainda que fosse reconhecido o direito à compensação, o mandado de segurança não produziria efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, razão pela qual denegou integralmente a ordem, com resolução do mérito (evento 19, SENT1).

À análise.

4. Razões de decidir:

4.1. Do pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.067 do STF:

Conforme relatado, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.067 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, por entender que a controvérsia discutida nestes autos coincide com a matéria submetida à apreciação da Suprema Corte.

Pois bem. O requerimento de suspensão do feito, porque a questão aqui analisada teria relação com o  Recurso Extraordinário n. 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida, cadastrado como Tema n. 1.067, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli (Presidente), atualmente sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, tem como discussão o seguinte:

“Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.”

Preliminarmente, convém visitar a legislação de regência.

“Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

(...)

§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

Aquela norma informa ser necessária ordem proferida pelo Relator do recurso extraordinário voltada à suspensão dos processos que discutam a mesma questão submetida a exame perante e. Supremo Tribunal Federal.

Não consta ter havido ordem de suspensão lançada no RE n. 1.233.096/RS.

O e. Supremo Tribunal Federal tem decisão no sentido de que a suspensão prevista no parágrafo 3º, do artigo 1.035, do Código de Processo Civil, não resulta automaticamente do reconhecimento de repercussão geral.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO-PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”.

2. Considerando que o Ministro Roberto Barroso, Relator do RE 979.962 RG, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há que se falar em suspensão automática do prazo prescricional. 3. Agravo regimental desprovido. 

(STF, RE 1013001 AgR/PR, Rel.  Min. EDSON FACHIN, julgado em 12.04.2019, DJe 26.04.2019)

Desse modo, inexistindo determinação para suspensão do feito por parte do relator do paradigma submetido à sistemática da repercussão geral, é incabível o sobrestamento requerido.

4.2. Da inclusão (ou não) da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) nas bases de cálculos dessas próprias contribuições:

No mérito, a apelante defende que o PIS e a COFINS não podem integrar suas próprias bases de cálculo, por não representarem receita ou faturamento da empresa, invocando, por analogia, os fundamentos adotados pelo STF no julgamento do Tema 69 (RE nº 574.706), que afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão da segurança.

As alegações não merecem prosperar.

A princípio, cumpre registrar que embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos, uma vez que não é possível aplicar a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los.

Com efeito, a ratio decidendi do RE 574.706/PR limitou-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, assentando que o imposto estadual não constitui ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte, mas mero “ingresso transitório”, já que pertence ao Estado. Nessa linha, a Suprema Corte distinguiu, no plano constitucional, a receita (ingresso próprio e definitivo) do imposto indireto (ingresso de terceiro apenas transitado pelo caixa da empresa).

De acordo com as Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, que regem a contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente, a base de cálculo das referidas contribuições será o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, excluindo-se tão somente as verbas expressamente elencadas no art. 1º, § 3º, dos referidos diplomas legais.

Ademais, ao contrário do ICMS, os valores recolhidos a título de PIS e COFINS não configuram receita de terceiro, mas encargo próprio do contribuinte, representando efetivo custo tributário da atividade empresarial. Sua inclusão na base de cálculo encontra respaldo expresso no §5º do art. 12 do DL 1.598/77, norma que permanece hígida e compatível com a Constituição. 

O art. 12 do DL 1.598/77 com a redação dada pela Lei n. 12.973, de 2014 dispõe que a receita bruta "... compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”. Em seu §5º prevê ainda que " Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente...".

Salienta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se manifestou no sentido da permissão da inclusão do valor de um imposto em sua própria base de cálculo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção prevista no artigo 155, §2º, XI da CF:

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.

1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".

2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência:

2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461/ SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.

2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.LuizFux, julgado em 25.8.2010.

2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.

2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp.n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.

2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.

3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.

[...]                       

(REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) 

Logo, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo as exceções previstas expressamente na Constituição Federal.

A técnica de cálculo “por dentro”, longe de ser excepcional ou inconstitucional, é tradicionalmente aceita pela jurisprudência do STF e do STJ. Basta lembrar o precedente no RE 582.461, em que o Supremo reconheceu a validade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. O mesmo raciocínio se aplica aqui: a lei pode validamente determinar que a contribuição incida sobre sua própria grandeza, sem que isso implique violação ao conceito de receita bruta definido no Tema 69.

Nota-se que não há identidade entre a controvérsia julgada no RE 574.706 e a pretensão da apelante. O Tema 69 não afastou a possibilidade legal de cálculo “por dentro”, tampouco declarou a inconstitucionalidade do §5º do art. 12 do DL 1.598/77. Pretender estender o alcance daquela decisão para excluir também os próprios valores de PIS/COFINS da base de cálculo significa ampliar, indevidamente, os efeitos de precedente vinculante.

Sendo assim, a tese firmada pelo STF no RE 574.706, bem como os conceitos em razão dela estabelecidos não devem ser aplicados automática e indistintamente a outras situações não expressamente analisadas, principalmente quando em discussão de tributos com naturezas jurídicas diversas.

Outrossim, cabe consignar que não se desconhece que o STF julgou o RE 240.785 decidindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Entretanto, tal julgamento não possuiu o chamado efeito erga omnes, ou seja, não vinculou os julgadores das demais instâncias, como ocorreu no  julgamento do RE nº 574.706.

Ademais, destaca-se também não ser cabível aplicar ao caso sob análise o que foi decidido no RE nº 240.785, pela mesma razão: o tributo objeto dos RREEs citados se trata de ICMS, imposto indireto, e os tributos em foco (PIS/COFINS) classificam-se como diretos, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária, quando as situações são distintas, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los.

Tanto é assim que o STF tem se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes à matéria tributária submetidos à repercussão geral, teses restritivas, como no caso do Tema nº 69 - RE nº 574.706/PR - ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão.

E mais. Ainda que, na hipótese do presente, fosse o caso de aplicar a orientação firmada pelo STF nos RREE nºs 240.785/MG e 574.706/PR, não haveria razão para o STF ter submetido a matéria, em 18/10/2019, a julgamento pelo regime de repercussão geral, frisa-se, sem determinação para suspensão do feito, cadastrado como Tema 1.067 (RE 1.233.096/RS).

Daí não ser possível estender a orientação do STF ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), seja à luz do  RE nº 574.706 seja à luz do RE nº 240.785, para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes às próprias contribuições sociais.

Dessa forma, não há dúvida de que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está em consonância com o princípio da legalidade tributária expresso no art. 150, I, da Carta Magna. De igual modo, não há que se cogitar a violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB), tampouco ao art. 110 do CTN.

Nessa linha, preservada a plena validade do §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, cuja constitucionalidade não foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), sendo legítima a técnica de cálculo “por dentro” adotada pela legislação ordinária, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão das impetrantes, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.

Por todo o exposto e à luz dos precedentes firmados pela Terceira Turma Especializada do TRF2, deve ser mantida a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 574.706. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença, que denegou a segurança pretendida pela impetrante, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos a este título a partir de 01/01/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo da impetrante de excluir as próprias contribuições sociais (PIS/COFINS) de suas respectivas bases de cálculo; e (ii) caso seja devida a exclusão, definir os critérios de compensação pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente do RE n. 574.706/PR não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma vez que o entendimento não pode ser estendido a tributos distintos por analogia em matéria tributária. 4. As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 estabelecem que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o faturamento ou receita total, excetuadas as hipóteses expressamente previstas, sem excluir o próprio tributo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.144.469/PR) reconhece a possibilidade de incidência de um tributo sobre o próprio tributo, desde que não haja vedação constitucional ou legal específica. 6. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva, conforme art. 145, §1º, e art. 150, inciso I, da CF/1988, tampouco o art. 110, do CTN. 7. A questão está sob análise do STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1.067), que não determinou a suspensão dos feitos, mantendo a validade da inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo até decisão contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A aplicação do entendimento do RE n. 574.706/PR, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende às hipóteses de inclusão das próprias contribuições (PIS e COFINS) em suas bases de cálculo. 2. Em regra, o sistema jurídico brasileiro permite a incidência de tributo sobre o próprio tributo, salvo expressa vedação constitucional ou legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, §1º; CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, XI; Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, art. 1º, § 3º; DL 1.598/77, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF2, AC 0003638-51.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061690-96.2025.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2025)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido formulado na inicial do mandado de segurança de afastamento da inclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e de compensação e/ou restituição dos valores recolhidos a tal título. II. Questão em discussão 2. Discute-se nestes autos a possibilidade de exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 17/10/2019, nos autos do RE nº 1.233.096 (Tema 1.067). No entanto, o caso ainda não foi julgado e não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” não se aplica à Contribuição ao PIS e à COFINS, pois estas constituem nada mais do que uma parcela das receitas auferidas pela própria pessoa jurídica. A circunstância dessa parcela ser posteriormente utilizada para quitar obrigação tributária da empresa não a descaracteriza como receita no momento em que foi auferida. 4. Aplica-se ao caso o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema 75 da Repercussão Geral (RE nº 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013), em que foi firmada a tese de que “é constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ”. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Jurisprudência relevante citada: RE nº 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013; Ação Rescisória 5001483-50.2021.4.02.0000, 2ª Seção Especializada, relator Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, j. 10/10/2022) (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052535-06.2024.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2025)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 574.706. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença, que denegou a segurança pretendida pela impetrante, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo da impetrante de excluir as próprias contribuições sociais (PIS/COFINS) de suas respectivas bases de cálculo; e (ii) caso seja devida a exclusão, definir os critérios de compensação pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente do RE n. 574.706/PR não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma vez que o entendimento não pode ser estendido a tributos distintos por analogia em matéria tributária. 4. As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 estabelecem que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o faturamento ou receita total, excetuadas as hipóteses expressamente previstas, sem excluir o próprio tributo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.144.469/PR) reconhece a possibilidade de incidência de um tributo sobre o próprio tributo, desde que não haja vedação constitucional ou legal específica. 6. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola o princípio da legalidade tributária, conforme art. 150, inciso I, da CF/1988. 7. A questão está sob análise do STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1.067), que não determinou a suspensão dos feitos, mantendo a validade da inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo até decisão contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A aplicação do entendimento do RE n. 574.706/PR, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende às hipóteses de inclusão das próprias contribuições (PIS e COFINS) em suas bases de cálculo. 2. Em regra, o sistema jurídico brasileiro permite a incidência de tributo sobre o próprio tributo, salvo expressa vedação constitucional ou legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, XI; Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, art. 1º, § 3º; DL 1.598/77, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF2, AC 0003638-51.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004059-31.2024.4.02.5102, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2025)

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RE 574.706 E DO RE 240.785 POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. SUSPENSÃO DA DISCUSSÃO EM RAZÃO DO RE 1.233.096/RS (TEMA 1.067). DESCABIMENTO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n.  574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos, eis que não é possível aplicar a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. 2. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se manifestou no sentido da permissão da inclusão do valor de um imposto em sua própria base de cálculo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção prevista no artigo 155, §2º, XI da CF. 3. Portanto, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo as exceções previstas expressamente na Constituição Federal. 4. Registra-se que a questão foi submetida ao rito da repercussão geral pelo C. STF (Tema n.  1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos. Desta forma, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais repetitivos. 5. A atual jurisprudência desta Terceira Turma Especializada tem decidido que o precedente firmado pelo STF ao julgar o RE n. 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. 6. Não é cabível, também, aplicar ao caso sob análise o que foi decidido no RE nº 240.785, pela mesma razão: o tributo objeto dos RREEs citados se trata de ICMS, imposto indireto, e os tributos em foco (PIS/COFINS) classificam-se como diretos, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária, quando as situações são distintas, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. 7. Ainda que, na hipótese do presente, fosse o caso de aplicar a orientação firmada pelo STF nos RREE nºs 240.785/MG e 574.706/PR, não haveria razão para o STF ter submetido a matéria, em 18/10/2019, a julgamento pelo regime de repercussão geral, frisa-se, sem determinação para suspensão do feito, cadastrado como Tema 1.067 (RE 1.233.096/RS). 8. Por não haver julgado vinculante em sentido contrário quanto ao tema, e por se encontrar em estreita consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma Especializada desta Corte, a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, denegando a segurança, merece ser integralmente mantida. 9. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095625-98.2023.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2024)

Por fim, resta consignar que, como o pedido principal foi julgado improcedente, não deve ser analisado, por consequência, o direito à compensação administrativa/restituição.

5. Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, porquanto não se verifica direito líquido e certo da impetrante à exclusão dos valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, e por se encontrar em estreita consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma Especializada, a sentença que denegou a segurança merece ser integralmente mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. 



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939304v5 e do código CRC cc3f6372.

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Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
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Documento:20002939305
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5128065-79.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69. CÁLCULO “POR DENTRO”. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica objetivando o reconhecimento do direito de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, com a consequente compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa Selic. A sentença rejeitou as preliminares, afastou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.067 do STF e concluiu pela legalidade da sistemática de cálculo “por dentro”.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.067 do STF; e (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, com o consequente direito à compensação dos valores recolhidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.067 do STF não impõe, por si só, a suspensão dos processos, sendo indispensável determinação expressa do relator do recurso paradigma, inexistente no caso.

4. O precedente firmado pelo STF no Tema 69 (RE 574.706) limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e não pode ser estendido, por analogia, à hipótese de inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo.

5. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem que a base de cálculo das contribuições corresponde ao faturamento ou à receita bruta, ressalvadas apenas as exclusões legalmente previstas, inexistindo previsão para exclusão do próprio PIS e da COFINS.

6. O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 inclui os tributos incidentes na receita bruta e permanece hígido, legitimando a técnica de cálculo “por dentro”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, como regra, a incidência de tributo sobre o próprio tributo ou sobre outro tributo, salvo vedação constitucional ou legal expressa, inexistente na hipótese.

7.  A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva nem o art. 110 do CTN, razão pela qual inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante.

8. Julgado improcedente o pedido principal, resta prejudicada a análise do pleito de compensação administrativa dos valores recolhidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso de  apelação conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento da repercussão geral não determina automaticamente o sobrestamento dos processos, que depende de decisão expressa do relator do recurso paradigma.

2. O precedente do Tema 69 do STF não se aplica, por analogia, à inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo.

3. A técnica de cálculo “por dentro” é válida quando autorizada pela legislação e ausente vedação constitucional ou legal expressa.

4. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não afronta os princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva nem o art. 110 do CTN.

5. Inexistindo direito à exclusão das contribuições de suas próprias bases de cálculo, fica prejudicado o exame do pedido de compensação administrativa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 150, I, 155, § 2º, XI, e 195, I, b; CPC, art. 1.035, § 5º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º; CTN, art. 110.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.233.096/RS, Tema 1.067; STF, RE nº 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE nº 582.461/SP; STF, RE nº 240.785/MG; STF, RE nº 825.525, Tema 75; STF, RE 966.177/RS (Questão de Ordem); STF, RE 1.013.001 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, REsp nº 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques; STJ, REsp nº 976.836/RS; STJ, REsp nº 1.113.159/AM; STJ, REsp nº 1.330.737/SP; TRF2, AC nº 5061690-96.2025.4.02.5101; TRF2, AC nº 5052535-06.2024.4.02.5101; TRF2, AC nº 5004059-31.2024.4.02.5102; TRF2, AC nº 5095625-98.2023.4.02.5101.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939305v3 e do código CRC abcc7d8b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2026 A 29/07/2026

Apelação Cível Nº 5128065-79.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/07/2026, às 00:00, a 29/07/2026, às 18:00, na sequência 103, disponibilizada no DE de 06/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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