Apelação Cível Nº 0500365-72.2016.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. N. S., tendo por objeto o v. acórdão proferido no evento 32/TRF2, que negou provimento às apelações, nos termos da ementa abaixo transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA PRIVADA DO BEM. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FGTS OU DO FAR. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINARES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA COM JUSTO TÍTULO. ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EFICÁCIA EX TUNC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CADEIA DOMINIAL VICIADA NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA DE ATOS REGISTRAIS E NEGOCIAIS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 5.741/71. INEFICÁCIA PERANTE A USUCAPIÃO JÁ CONSUMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Apelações interpostas por R. N. S. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, tendo por objeto sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinário, reconhecendo a aquisição do domínio do imóvel em favor da autora LUCIA SANT’ANNA DE SOUSA PINTO.
2. Inexistindo impugnação oportuna ao deferimento da gratuidade de justiça, e ausente demonstração de fato superveniente apto a afastar a presunção relativa de hipossuficiência, opera-se a preclusão, nos termos dos arts. 99, §3º, e 100 do CPC.
3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária do imóvel descrito nos autos, especialmente: i) a natureza jurídica do bem e a possibilidade de prescrição aquisitiva diante da existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e da alegada vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação; ii) a validade da cadeia dominial invocada pela ré R. N. S., à luz da alegação de aquisição derivada de posse viciada na origem; iii) a comprovação da posse mansa, pacífica e contínua exercida pela autora e seus antecessores, com justo título e animus domini; iv) a eventual eficácia jurídica de atos registrais e negociais posteriores, inclusive a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial; e v) o regime jurídico aplicável à aquisição do domínio, inclusive quanto à natureza declaratória e à eficácia ex tunc da sentença de usucapião.
4. Quanto às preliminares de R. N. S., a alegação de incompetência da Justiça Federal não prospera, porquanto a natureza jurídica do bem e a natureza jurídica da Caixa Econômica Federal constituem planos distintos de análise, sendo a competência definida pelo interesse jurídico da empresa pública federal, que figura no polo passivo da demanda como credora fiduciária, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A qualificação do imóvel como bem privado apenas afasta a vedação material à usucapião, não interferindo na fixação da competência. Não há inépcia da petição inicial quando a demanda expõe adequadamente os fatos, delimita o imóvel usucapiendo, indica a causa de pedir e formula pedido juridicamente possível, tanto que a ação foi regularmente processada, instruída e julgada. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, considera suficiente o conjunto probatório produzido, sendo legítimo o indeferimento de diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, ausente demonstração de prejuízo concreto. É admissível a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, nos termos do art. 372 do CPC.
5. Quanto às preliminares da Caixa Econômica Federal, a alegação de impossibilidade jurídica da usucapião não prospera quando demonstrado que o imóvel não foi adquirido com recursos do FGTS ou do FAR, não se qualificando como bem público. A Caixa Econômica Federal, embora empresa pública federal, possui personalidade jurídica de direito privado, e seus bens, quando não afetados a programas habitacionais financiados com recursos públicos, submetem-se ao regime jurídico privado e admitem prescrição aquisitiva, não sendo a existência de alienação fiduciária ou de garantia real, por si só, óbice à usucapião.
6. A alegação de R. N. S. de domínio registral não prevalece quando comprovada a aquisição originária da propriedade por usucapião, diante de conjunto probatório firme no sentido de que a posse do imóvel foi exercida de forma mansa, pacífica e contínua, com justo título e animus domini, desde 1975, inicialmente pelo antecessor da autora e posteriormente por esta, por lapso temporal superior ao exigido pela legislação aplicável. A ação de reintegração de posse ajuizada contra terceiro constitui elemento probatório do exercício da posse, não configurando título oponível à apelante nem afrontando os limites subjetivos da coisa julgada. A cadeia dominial invocada é viciada na origem, por derivar de posse esbulhada, sendo ineficazes as transmissões registrais posteriores. O recibo de compra impreciso, a vistoria da CEF em 2010 sem ocupação e a posterior exploração econômica do imóvel pela apelante, inclusive com locação e pagamento de tributos, não afastam a posse usucapiente já consolidada, pois surgiram após o implemento dos requisitos legais. A sentença de usucapião possui natureza declaratória e eficácia ex tunc, razão pela qual o implemento dos requisitos legais deve ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo da consolidação da posse, aplicando-se, no caso, o Código Civil de 1916 (arts. 551 e 552).
7. A alegação da Caixa Econômica Federal de impossibilidade de usucapião não prospera quando demonstrado que o imóvel não foi adquirido com recursos do FGTS ou do FAR, não se qualificando como bem público, ainda que vinculado a contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A jurisprudência que veda a usucapião de imóveis do SFH restringe-se às hipóteses de financiamento com recursos públicos, o que não se verifica no caso concreto. A posse exercida pela autora não decorreu de invasão ou ocupação clandestina, mas de aquisição originária e exercício prolongado da posse com justo título e boa-fé, reconhecido judicialmente. Inviável, portanto, a aplicação da Lei nº 5.741/71 à hipótese. Comprovado o exercício da posse com animus domini por longo período, inclusive com resistência a esbulhos e busca de tutela jurisdicional, não subsiste a alegação de detenção precária. A consolidação da propriedade e eventual leilão extrajudicial não afastam a aquisição originária do domínio já consumada em favor da autora, porquanto a sentença de usucapião possui natureza declaratória e eficácia ex tunc, fazendo retroagir o reconhecimento do domínio ao momento do implemento dos requisitos legais, o que inviabiliza a prevalência de atos registrais e negociais posteriores.
8. Apelações desprovidas”.
R. N. S. opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, sustentando a existência de omissões, obscuridades e contradição no acórdão.
Alega, inicialmente, ausência de enfrentamento de questões relacionadas à caracterização do justo título exigido para a usucapião ordinária, nos termos dos arts. 551 e 552 do Código Civil de 1916. Afirma que o recibo datado de 1975 não individualiza adequadamente o imóvel nem delimita com precisão a área objeto da suposta alienação, sobretudo porque o alienante originário era proprietário de gleba de maior extensão e o documento faria referência à área de 300 m², enquanto o imóvel objeto da controvérsia alcançaria 1.042 m².
Aduz que a delimitação da área ocorreu posteriormente, no âmbito do inventário do proprietário originário, e sustenta que o acórdão não teria examinado a autorização judicial concedida para a transferência do imóvel, a anuência do inventariante e dos herdeiros quanto à delimitação da área, a divergência nominal relativa ao adquirente indicado no recibo e a compatibilidade do documento apresentado com os requisitos necessários à configuração do justo título.
Sustenta, ainda, omissão quanto à vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal em 2010, que teria constatado a inexistência de ocupação ou edificação no imóvel, e quanto à repercussão desse elemento na demonstração da continuidade da posse, do corpus possessório e do animus domini.
A embargante aponta, também, omissão quanto à utilização de prova emprestada, ao argumento de que o acórdão teria se limitado a afirmar a observância do contraditório, sem examinar sua ausência de participação na produção da prova, a efetiva possibilidade de impugnação e o atendimento dos requisitos do art. 372 do CPC.
Sustenta ausência de manifestação acerca da proteção da fé pública registral, da boa-fé do terceiro adquirente e da segurança jurídica, à luz do art. 1.245 do Código Civil e dos arts. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, diante do reconhecimento da eficácia ex tunc da usucapião em face da cadeia dominial registrada e da garantia fiduciária.
Alega, ainda, contradição interna no reconhecimento de justo título apto à usucapião ordinária, apesar da ausência de individualização minuciosa do imóvel no recibo. Por fim, afirma existir omissão quanto ao indeferimento do pedido de retirada do feito da pauta virtual para realização de sustentação oral em sessão síncrona, por ausência de fundamentação específica acerca da complexidade da causa e do prejuízo alegado, com possível violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do CPC.
Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados e o pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por R. N. S., tendo por objeto o v. acórdão proferido no evento 32/TRF2, que negou provimento às apelações, nos termos da ementa abaixo transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA PRIVADA DO BEM. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FGTS OU DO FAR. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINARES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA COM JUSTO TÍTULO. ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EFICÁCIA EX TUNC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CADEIA DOMINIAL VICIADA NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA DE ATOS REGISTRAIS E NEGOCIAIS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 5.741/71. INEFICÁCIA PERANTE A USUCAPIÃO JÁ CONSUMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Apelações interpostas por R. N. S. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, tendo por objeto sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinário, reconhecendo a aquisição do domínio do imóvel em favor da autora LUCIA SANT’ANNA DE SOUSA PINTO.
2. Inexistindo impugnação oportuna ao deferimento da gratuidade de justiça, e ausente demonstração de fato superveniente apto a afastar a presunção relativa de hipossuficiência, opera-se a preclusão, nos termos dos arts. 99, §3º, e 100 do CPC.
3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária do imóvel descrito nos autos, especialmente: i) a natureza jurídica do bem e a possibilidade de prescrição aquisitiva diante da existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e da alegada vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação; ii) a validade da cadeia dominial invocada pela ré R. N. S., à luz da alegação de aquisição derivada de posse viciada na origem; iii) a comprovação da posse mansa, pacífica e contínua exercida pela autora e seus antecessores, com justo título e animus domini; iv) a eventual eficácia jurídica de atos registrais e negociais posteriores, inclusive a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial; e v) o regime jurídico aplicável à aquisição do domínio, inclusive quanto à natureza declaratória e à eficácia ex tunc da sentença de usucapião.
4. Quanto às preliminares de R. N. S., a alegação de incompetência da Justiça Federal não prospera, porquanto a natureza jurídica do bem e a natureza jurídica da Caixa Econômica Federal constituem planos distintos de análise, sendo a competência definida pelo interesse jurídico da empresa pública federal, que figura no polo passivo da demanda como credora fiduciária, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A qualificação do imóvel como bem privado apenas afasta a vedação material à usucapião, não interferindo na fixação da competência. Não há inépcia da petição inicial quando a demanda expõe adequadamente os fatos, delimita o imóvel usucapiendo, indica a causa de pedir e formula pedido juridicamente possível, tanto que a ação foi regularmente processada, instruída e julgada. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, considera suficiente o conjunto probatório produzido, sendo legítimo o indeferimento de diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, ausente demonstração de prejuízo concreto. É admissível a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, nos termos do art. 372 do CPC.
5. Quanto às preliminares da Caixa Econômica Federal, a alegação de impossibilidade jurídica da usucapião não prospera quando demonstrado que o imóvel não foi adquirido com recursos do FGTS ou do FAR, não se qualificando como bem público. A Caixa Econômica Federal, embora empresa pública federal, possui personalidade jurídica de direito privado, e seus bens, quando não afetados a programas habitacionais financiados com recursos públicos, submetem-se ao regime jurídico privado e admitem prescrição aquisitiva, não sendo a existência de alienação fiduciária ou de garantia real, por si só, óbice à usucapião.
6. A alegação de R. N. S. de domínio registral não prevalece quando comprovada a aquisição originária da propriedade por usucapião, diante de conjunto probatório firme no sentido de que a posse do imóvel foi exercida de forma mansa, pacífica e contínua, com justo título e animus domini, desde 1975, inicialmente pelo antecessor da autora e posteriormente por esta, por lapso temporal superior ao exigido pela legislação aplicável. A ação de reintegração de posse ajuizada contra terceiro constitui elemento probatório do exercício da posse, não configurando título oponível à apelante nem afrontando os limites subjetivos da coisa julgada. A cadeia dominial invocada é viciada na origem, por derivar de posse esbulhada, sendo ineficazes as transmissões registrais posteriores. O recibo de compra impreciso, a vistoria da CEF em 2010 sem ocupação e a posterior exploração econômica do imóvel pela apelante, inclusive com locação e pagamento de tributos, não afastam a posse usucapiente já consolidada, pois surgiram após o implemento dos requisitos legais. A sentença de usucapião possui natureza declaratória e eficácia ex tunc, razão pela qual o implemento dos requisitos legais deve ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo da consolidação da posse, aplicando-se, no caso, o Código Civil de 1916 (arts. 551 e 552).
7. A alegação da Caixa Econômica Federal de impossibilidade de usucapião não prospera quando demonstrado que o imóvel não foi adquirido com recursos do FGTS ou do FAR, não se qualificando como bem público, ainda que vinculado a contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A jurisprudência que veda a usucapião de imóveis do SFH restringe-se às hipóteses de financiamento com recursos públicos, o que não se verifica no caso concreto. A posse exercida pela autora não decorreu de invasão ou ocupação clandestina, mas de aquisição originária e exercício prolongado da posse com justo título e boa-fé, reconhecido judicialmente. Inviável, portanto, a aplicação da Lei nº 5.741/71 à hipótese. Comprovado o exercício da posse com animus domini por longo período, inclusive com resistência a esbulhos e busca de tutela jurisdicional, não subsiste a alegação de detenção precária. A consolidação da propriedade e eventual leilão extrajudicial não afastam a aquisição originária do domínio já consumada em favor da autora, porquanto a sentença de usucapião possui natureza declaratória e eficácia ex tunc, fazendo retroagir o reconhecimento do domínio ao momento do implemento dos requisitos legais, o que inviabiliza a prevalência de atos registrais e negociais posteriores.
8. Apelações desprovidas”.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil consagra as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se, dentre as hipóteses de omissão, aquelas previstas no artigo 489, § 1º, do CPC que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC) ”. (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Os vícios aptos a ensejar embargos de declaração devem ser aferidos no âmbito do próprio pronunciamento judicial. A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre questão que deveria ter sido apreciada; a contradição decorre da incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado ou entre estes e a conclusão adotada; e a obscuridade verifica-se quando a falta de clareza compromete a compreensão da decisão. Tais vícios não se confundem com o mero inconformismo da parte quanto à valoração dos elementos dos autos ou à solução jurídica conferida à controvérsia.
R. N. S. opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, sustentando a existência de omissões, contradição e obscuridades no acórdão.
Alega, inicialmente, ausência de enfrentamento de questões relacionadas à caracterização do justo título exigido para a usucapião ordinária, nos termos dos arts. 551 e 552 do Código Civil de 1916. Afirma que o recibo datado de 1975 não individualiza adequadamente o imóvel nem delimita com precisão a área objeto da suposta alienação, sobretudo porque o alienante originário era proprietário de gleba de maior extensão e o documento faria referência à área de 300 m², enquanto o imóvel objeto da controvérsia alcançaria 1.042 m².
Aduz que a delimitação da área ocorreu posteriormente, no âmbito do inventário do proprietário originário, e que o acórdão não teria examinado a autorização judicial concedida para a transferência do imóvel, a anuência do inventariante e dos herdeiros quanto à delimitação da área, a divergência nominal relativa ao adquirente indicado no recibo e a compatibilidade do documento apresentado com os requisitos necessários à configuração do justo título.
Sustenta, ainda, omissão quanto à vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal em 2010, que teria constatado a inexistência de ocupação ou edificação no imóvel, e quanto à repercussão desse elemento na demonstração da continuidade da posse, do corpus possessório e do animus domini.
A embargante aponta, também, omissão quanto à utilização de prova emprestada, ao argumento de que o acórdão teria se limitado a afirmar a observância do contraditório, sem examinar sua ausência de participação na produção da prova, a efetiva possibilidade de impugnação e o atendimento dos requisitos do art. 372 do CPC.
Sustenta ausência de manifestação acerca da proteção da fé pública registral, da boa-fé do terceiro adquirente e da segurança jurídica, à luz do art. 1.245 do Código Civil e dos arts. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, diante do reconhecimento da eficácia ex tunc da usucapião em face da cadeia dominial registrada e da garantia fiduciária.
Alega, ainda, contradição interna no reconhecimento de justo título apto à usucapião ordinária, apesar da ausência de individualização minuciosa do imóvel no recibo. Por fim, afirma existir omissão quanto ao indeferimento do pedido de retirada do feito da pauta virtual para realização de sustentação oral em sessão síncrona, por ausência de fundamentação específica acerca da complexidade da causa e do prejuízo alegado, com possível violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, do CPC.
Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados e o pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo incabíveis quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Neste aspecto, colhe-se do voto condutor:
“(...)
O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária do imóvel descrito nos autos, especialmente: i) a natureza jurídica do bem e a possibilidade de prescrição aquisitiva diante da existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e da alegada vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação; ii) a validade da cadeia dominial invocada pela ré R. N. S., à luz da alegação de aquisição derivada de posse viciada na origem; iii) a comprovação da posse mansa, pacífica e contínua exercida pela autora e seus antecessores, com justo título e animus domini; iv) a eventual eficácia jurídica de atos registrais e negociais posteriores, inclusive a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial; e v) o regime jurídico aplicável à aquisição do domínio, inclusive quanto à natureza declaratória e à eficácia ex tunc da sentença de usucapião.
1. Das preliminares suscitadas por R. N. S.
1.1. Da alegada incompetência da Justiça Federal
Não merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Importa destacar que a natureza jurídica do bem e a natureza jurídica da Caixa Econômica Federal constituem planos distintos de análise. O reconhecimento de que o imóvel possui natureza privada apenas afasta a vedação material à usucapião, não interferindo na definição da competência. A competência da Justiça Federal, no caso, decorre do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, uma vez que figura como credora fiduciária, circunstância suficiente para atrair a competência federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, em razão da natureza de empresa pública da CEF, independentemente da qualificação do bem como público ou privado, razão pela qual não se verifica a incompetência suscitada.
1.2. Da alegada inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido
Igualmente não prospera a alegação de inépcia da petição inicial. A impossibilidade jurídica do pedido, tal como formulada, confunde-se com o próprio mérito da demanda. A inicial expôs de forma clara os fatos, delimitou adequadamente o imóvel usucapiendo, indicou a causa de pedir e formulou pedido juridicamente possível, tanto que a ação foi regularmente processada, instruída e julgada.
A tese de impossibilidade de usucapião de imóvel gravado com alienação fiduciária ou supostamente público foi devidamente enfrentada na sentença e será examinada no mérito recursal, razão pela qual não configura vício formal apto a macular a petição inicial.
1.3. Da alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa
Não procede a alegação de cerceamento de defesa em razão da não oitiva de Jesuíno Ferreira de Oliveira. O magistrado é o destinatário das provas produzidas no processo, competindo-lhe indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, assim como examinar a suficiência dos elementos de convicção constantes dos autos. No caso, o conjunto probatório produzido, de natureza documental e testemunhal, mostrou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa.
Além disso, a substituição da oitiva presencial por declarações escritas, diante das circunstâncias específicas do caso, não comprometeu o contraditório nem a ampla defesa, sobretudo porque a convicção judicial formou-se a partir de prova robusta e coerente, razão pela qual não se verifica a nulidade alegada.
1.4. Da alegada nulidade pelo uso indevido de prova emprestada
Também não assiste razão à apelante quanto à alegação de nulidade pelo uso de prova emprestada.
O art. 372 do CPC autoriza a utilização de prova produzida em outro processo, desde que assegurado o contraditório, o que ocorreu no caso concreto. As provas emprestadas foram regularmente juntadas aos autos, submetidas à apreciação das partes e valoradas em conjunto com os demais elementos probatórios, inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não se verifica a nulidade apontada.
2. Das preliminares e teses suscitadas pela Caixa Econômica Federal
2.1. Da alegada impossibilidade jurídica da usucapião
A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela Caixa Econômica Federal, não merece acolhida.
Conforme consignado na sentença, restou demonstrado que o imóvel não foi adquirido com recursos do FGTS ou do FAR, circunstância essencial para afastar sua qualificação como bem público. A Caixa Econômica Federal, embora seja empresa pública federal, possui personalidade jurídica de direito privado, e seus bens, quando não afetados a programas habitacionais financiados com recursos públicos, submetem-se ao regime jurídico privado e admitem prescrição aquisitiva. A existência de alienação fiduciária ou de garantia real não altera a natureza jurídica do bem nem impede, por si só, a usucapião, razão pela qual não se reconhece a impossibilidade jurídica do pedido.
3. Do mérito da apelação de R. N. S.
Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito do recurso interposto por R. N. S..
A apelante sustenta ser a legítima proprietária do imóvel com base no domínio registral, afirmando que a cadeia dominial teria se iniciado com a aquisição do bem por Ruymar Nogueira (pai da apelante), em 2002, posteriormente formalizada por escritura pública em 2010. Alega, ainda, inexistência de posse exercida pela autora, ausência de animus domini, fragilidade da prova e irrelevância da ação de reintegração de posse ajuizada contra terceiro.
As alegações não prosperam.
O conjunto probatório é firme ao demonstrar que a posse do imóvel foi adquirida em 03/07/1975 pelo pai da autora, com justo título, tendo sido posteriormente continuada pela própria autora de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por período muito superior ao exigido pela legislação aplicável. Tal circunstância foi corroborada por prova documental e testemunhal, bem como pelo reconhecimento judicial da posse da autora em ação de reintegração de posse, com efetiva reintegração no ano de 2009.
A ação de reintegração de posse é considerada, no caso, como elemento probatório do exercício da posse pela autora, e não como título oponível à apelante, inexistindo afronta aos limites subjetivos da coisa julgada.
A sentença acertadamente concluiu que a cadeia dominial invocada pela apelante é viciada desde a origem, por derivar de posse esbulhada por Antônio Viçosa, circunstância que contamina as transmissões posteriores. A aquisição registral ulterior não tem o condão de afastar a aquisição originária do domínio já consolidada em favor da autora.
Além disso, a alegação da apelante de que o recibo de compra apresentado seria impreciso e não individualizaria adequadamente o imóvel, bem como de que vistoria realizada pela CEF, em 2010, teria constatado a inexistência de ocupação ou edificação no terreno, não é suficiente para afastar a usucapião reconhecida na sentença. Com efeito, o conjunto probatório demonstra que a posse sobre o bem vem sendo exercida de forma contínua, mansa e pacífica, com animus domini, desde 1975, inicialmente pelo antecessor da autora e, depois, por esta, por lapso temporal superior ao exigido em lei, de modo que eventuais imprecisões documentais ou constatações pontuais de ausência de edificação não infirmam a consolidação da aquisição originária.
A eventual ausência de individualização minuciosa do imóvel no recibo de compra não afasta o reconhecimento da usucapião, sobretudo quando a identificação da área usucapienda decorre do exame do conjunto probatório produzido, inclusive prova documental e testemunhal, sendo pacífico que a prescrição aquisitiva independe da existência de título perfeito.
Também não procede a assertiva de que o imóvel sempre teria sido explorado economicamente pela apelante, ainda que mediante contrato de locação e pagamento de IPTU, pois tais elementos, isoladamente considerados e surgidos após a consolidação dos requisitos da usucapião, não se sobrepõem ao exercício prolongado da posse qualificada pela autora, nem têm o condão de desnaturar a natureza originária da aquisição.
A exploração econômica do imóvel pela apelante e o pagamento de tributos não são suficientes para infirmar a posse usucapiente anteriormente consolidada, sobretudo quando praticados após o implemento dos requisitos legais da usucapião.
Correta, ainda, a aplicação do regime jurídico do Código Civil de 1916, uma vez que a usucapião possui natureza declaratória e eficácia ex tunc, devendo o implemento dos requisitos legais ser examinado à luz da legislação vigente à época da consolidação da posse, nos termos dos arts. 551 e 552 do CC/1916.
4. Do mérito da apelação da Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal sustenta a impossibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, a ilicitude da posse, a ausência de animus domini e a validade do procedimento de consolidação da propriedade.
As teses igualmente não merecem acolhida.
Conforme já exposto, o imóvel não foi financiado com recursos públicos, não se qualificando como bem público insuscetível de usucapião. A jurisprudência que veda a usucapião de imóveis do SFH refere-se a hipóteses diversas, nas quais há efetiva utilização de recursos públicos, o que não se verifica no caso concreto. Inaplicável, portanto, a Súmula 340/STF e precedentes sobre SFH com FGTS/FAR.
A posse exercida pela autora não decorreu de invasão ou ocupação clandestina, mas de aquisição originária e exercício prolongado da posse com justo título e boa-fé, reconhecido judicialmente. Inviável, portanto, a aplicação da Lei nº 5.741/71 à hipótese.
Quanto à alegada ausência de animus domini, a prova dos autos demonstra o exercício da posse com intenção de dono por longo período, inclusive com resistência a esbulhos e busca de tutela jurisdicional.
A consolidação da propriedade e eventual leilão extrajudicial não têm o condão de afastar a aquisição originária do domínio já consumada em favor da autora, em razão da eficácia ex tunc da usucapião.
As alegações relativas à proteção do interesse público e à finalidade social do Sistema Financeiro da Habitação igualmente não prosperam, uma vez afastada a utilização de recursos públicos no financiamento do imóvel.
5. Dispositivo
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações interpostas por R. N. S. e pela Caixa Econômica Federal, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(...)”
Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, não se identificando os vícios apontados pela embargante.
No que se refere ao justo título e à individualização do imóvel, não procede a alegação de omissão.
O acórdão examinou expressamente a tese de que o recibo de compra apresentado seria impreciso e não individualizaria adequadamente o imóvel, concluindo que tal circunstância, considerada em conjunto com os demais elementos probatórios, não seria suficiente para afastar a usucapião reconhecida na sentença.
Com efeito, consignou-se que:
“Além disso, a alegação da apelante de que o recibo de compra apresentado seria impreciso e não individualizaria adequadamente o imóvel, bem como de que vistoria realizada pela CEF, em 2010, teria constatado a inexistência de ocupação ou edificação no terreno, não é suficiente para afastar a usucapião reconhecida na sentença. Com efeito, o conjunto probatório demonstra que a posse sobre o bem vem sendo exercida de forma contínua, mansa e pacífica, com animus domini, desde 1975, inicialmente pelo antecessor da autora e, depois, por esta, por lapso temporal superior ao exigido em lei, de modo que eventuais imprecisões documentais ou constatações pontuais de ausência de edificação não infirmam a consolidação da aquisição originária”.
Outrossim, o julgado também esclareceu, de forma específica, que “a eventual ausência de individualização minuciosa do imóvel no recibo de compra não afasta o reconhecimento da usucapião, sobretudo quando a identificação da área usucapienda decorre do exame do conjunto probatório produzido, inclusive prova documental e testemunhal, sendo pacífico que a prescrição aquisitiva independe da existência de título perfeito”.
Não houve, portanto, reconhecimento genérico do justo título, tampouco ausência de fundamentação quanto à sua existência. A conclusão adotada decorreu da valoração conjunta dos elementos probatórios constantes dos autos, considerados suficientes para demonstrar a origem da posse e identificar a área objeto da pretensão aquisitiva.
Ressalte-se que a caracterização do justo título, para fins de usucapião ordinária, não exige instrumento formalmente perfeito ou apto, por si só, à imediata transferência registral do domínio. O recibo de compra e venda pode configurar justo título quando revelar negócio jurídico que, em tese, seria apto à transmissão da propriedade, embora presente circunstância impeditiva de sua regular transferência dominial, devendo sua eficácia para fins de prescrição aquisitiva ser examinada à luz das particularidades do caso concreto.
Nesse contexto, as alegações relativas à extensão da gleba originária, à diferença entre a metragem indicada no recibo e a área objeto da demanda, à posterior delimitação do imóvel no inventário e à divergência nominal quanto ao adquirente indicado no documento constituem argumentos destinados a infirmar a valoração probatória realizada pelo Colegiado e não evidenciam omissão do julgado.
A autorização judicial concedida no inventário nº 026.92.000154-7, assim como a anuência do inventariante e dos herdeiros à regularização dominial posteriormente promovida, tampouco altera a conclusão adotada no acórdão. Isso porque o fundamento determinante do julgado foi o reconhecimento de que a aquisição originária do domínio pela usucapião já se encontrava consolidada em momento anterior aos atos invocados pela embargante.
O acórdão foi expresso ao concluir que a cadeia dominial invocada pela embargante se originou de posse viciada e que a aquisição registral ulterior não poderia afastar o domínio anteriormente adquirido de forma originária. Assim, os atos praticados no âmbito do inventário e a posterior formalização da transmissão foram considerados juridicamente inaptos a prevalecer sobre a aquisição por usucapião já consumada.
Não se exige do órgão julgador manifestação individualizada sobre cada documento ou argumento apresentado pela parte, desde que a fundamentação adotada enfrente as questões capazes de infirmar a conclusão do julgamento. No caso, a tese central referente à insuficiência do recibo como justo título e à alegada impossibilidade de identificação do imóvel foi expressamente apreciada e rejeitada.
Também não há contradição interna no reconhecimento do justo título.
A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos declaratórios é aquela existente entre proposições inconciliáveis do próprio pronunciamento judicial. Não é o que ocorre na hipótese.
O acórdão não afirmou, de um lado, que seria impossível identificar o imóvel objeto do recibo e, de outro, que o mesmo documento individualizaria perfeitamente o bem. O que se consignou foi que eventual ausência de individualização minuciosa no recibo, isoladamente considerada, não afastaria o justo título diante do conjunto probatório produzido, que permitiu identificar a origem da posse e a área usucapienda.
A conclusão é logicamente coerente com a premissa adotada no julgamento de que o recibo não foi valorado de forma isolada, mas em conjunto com a prova documental e testemunhal e com os demais elementos reveladores do exercício prolongado da posse.
A pretensão da embargante, nesse ponto, consiste em atribuir às imprecisões do documento consequência jurídica diversa daquela reconhecida pelo Colegiado, providência incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC.
Quanto à vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal em 2010 e à alegada ausência de corpus possessório e animus domini, igualmente inexiste omissão.
A vistoria foi expressamente mencionada e valorada no acórdão, que concluiu que a constatação pontual de ausência de ocupação ou edificação no terreno, em 2010, não seria suficiente para infirmar o conjunto probatório indicativo do exercício da posse qualificada desde 1975.
A ausência de edificação no imóvel em determinada ocasião não se confunde, necessariamente, com inexistência de posse, uma vez que o exercício possessório não exige ocupação física permanente nem construção sobre o terreno. A configuração da posse deve ser aferida a partir do conjunto dos atos exteriores reveladores do exercício de poderes inerentes à propriedade.
No caso, o acórdão destacou que a posse foi corroborada por prova documental e testemunhal, bem como pelo reconhecimento judicial obtido em ação de reintegração de posse, com efetiva reintegração da autora no ano de 2009. Ressaltou-se, ainda, que a resistência a esbulhos e a busca de tutela jurisdicional constituíam elementos demonstrativos do exercício da posse com intenção de dono.
Desse modo, houve pronunciamento expresso acerca do corpus possessório e do animus domini. A invocação do art. 1.238 do Código Civil de 2002 não evidencia omissão, especialmente porque o acórdão assentou que a consolidação da usucapião ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual examinou os requisitos da prescrição aquisitiva à luz dos arts. 551 e 552 daquele diploma.
No tocante à prova emprestada, a questão também foi expressamente enfrentada.
O acórdão registrou que o art. 372 do CPC autoriza a utilização de prova produzida em outro processo, desde que assegurado o contraditório, e consignou que as provas foram regularmente juntadas aos autos, submetidas à apreciação das partes e valoradas em conjunto com os demais elementos probatórios.
A circunstância de a embargante não ter participado da produção originária da prova não impede, por si só, sua utilização como prova emprestada, nem se exige identidade entre as partes dos processos envolvidos. O contraditório relevante, nessa hipótese, relaciona-se à possibilidade de conhecimento, manifestação e impugnação da prova no processo em que ela é utilizada.
No caso, o acórdão assentou expressamente que os elementos probatórios foram regularmente juntados aos autos e submetidos à apreciação das partes, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. A pretensão de atribuir consequência jurídica diversa a essas circunstâncias traduz inconformismo com a valoração já realizada pelo Colegiado, e não omissão do julgado.
Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à fé pública registral, à boa-fé do terceiro adquirente e à segurança jurídica.
O acórdão enfrentou a eficácia dos atos registrais posteriores e concluiu que o domínio registral invocado pela embargante não prevalece diante da aquisição originária da propriedade por usucapião anteriormente consumada.
A natureza originária da usucapião constitui fundamento central do julgado. Reconhecido o implemento dos requisitos legais para a aquisição do domínio, a sentença que declara a usucapião produz efeitos ex tunc, reportando o reconhecimento jurídico da propriedade ao momento em que preenchidos os pressupostos legais da prescrição aquisitiva.
Por essa razão, concluiu-se que os atos registrais e negociais posteriores, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária e eventual leilão extrajudicial, não poderiam afastar domínio já adquirido originariamente pela autora.
A invocação do art. 1.245 do Código Civil, da fé pública registral e da boa-fé da adquirente não altera o fundamento adotado, pois tais institutos dizem respeito à aquisição derivada da propriedade e não têm o efeito de desconstituir aquisição originária anteriormente consumada.
Não há, portanto, omissão quanto à proteção constitucional da propriedade ou à segurança jurídica, tampouco violação aos arts. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal. O acórdão apenas resolveu o conflito entre o domínio registral posteriormente constituído e a aquisição originária anterior, atribuindo prevalência a esta última em razão dos efeitos próprios da usucapião.
A discordância da embargante com essa solução jurídica não caracteriza vício integrativo.
Por fim, não se verifica omissão quanto ao indeferimento do pedido de retirada do feito da pauta virtual para realização de sustentação oral em sessão síncrona.
A questão foi objeto de decisão específica (evento 15/TRF2), na qual se reconheceu a tempestividade do pedido e se examinou expressamente o cabimento da sustentação oral na apelação, bem como a disciplina prevista nos arts. 2º, II, e 9º da Resolução TRF2 nº 83/2025. Na ocasião, considerou-se a possibilidade de encaminhamento da sustentação oral por meio eletrônico e, com fundamento na regulamentação vigente e em precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu-se o pedido formulado no evento 13/TRF2, com a manutenção do recurso na pauta da sessão virtual.
Além disso, os meios eletrônicos disponibilizados para a realização das sessões virtuais asseguram o exercício da sustentação oral mediante o encaminhamento prévio de arquivo audiovisual, que permanece disponível aos integrantes do Colegiado. No caso concreto, a própria embargante juntou memoriais e vídeo contendo sua sustentação oral no Evento 24/TRF2, o que lhe assegurou a efetiva apresentação de suas razões ao órgão julgador.
Não se identifica, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco cerceamento de defesa. A realização do julgamento em ambiente virtual não acarreta, por si só, nulidade processual, cuja decretação pressupõe a demonstração de prejuízo concreto.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.533.257/SP, assentou que “o julgamento virtual do recurso não acarreta nulidade ou cerceamento de defesa”, bem como que “não há direito de exigir julgamento presencial, e a decretação de nulidade depende de demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado” (AREsp n. 2.533.257/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026).
Assim, considerada a disciplina normativa vigente à época do julgamento, a ausência de reprodução, no acórdão embargado, dos fundamentos da decisão específica que indeferiu a retirada do processo da pauta virtual não caracteriza omissão, uma vez que a questão procedimental já havia sido apreciada e a embargante exerceu efetivamente a faculdade de apresentar memoriais e sustentação oral por vídeo, sem demonstrar prejuízo concreto decorrente da modalidade de julgamento adotada. Não se verifica, portanto, violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal ou ao art. 489, §1º, do CPC.
Em síntese, as razões dos embargos revelam pretensão de rediscutir a valoração do conjunto probatório e as consequências jurídicas atribuídas aos fatos reconhecidos no julgamento, especialmente quanto à idoneidade do justo título, à identificação da área usucapienda, à configuração da posse, à utilização da prova emprestada e à prevalência da aquisição originária sobre os atos registrais posteriores.
Tais questões foram suficientemente examinadas no acórdão, com indicação clara das premissas fáticas e jurídicas que conduziram à manutenção da sentença, não estando o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já encontrada fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
A mera finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto.
Assim, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, revelando os embargos mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado e pretensão de reexame de matéria já decidida.
Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943473v2 e do código CRC b6851530.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 08/07/2026, às 15:34:04