Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005262-95.2024.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por S. C. S., representado por sua genitora, J. I. D. O. C. S., tendo por objeto o v. Acórdão (Evento 27/TRF2), que negou provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado:

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO III. RISDIPLAM. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Apelação cível interposta por paciente diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo III contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi®), formulado em face da União e do Estado do Rio de Janeiro. O autor sustenta a imprescindibilidade do tratamento, a incapacidade financeira para custeá-lo e a ilegalidade da decisão da CONITEC que não incorporou o medicamento ao SUS para pacientes com AME tipo III, requerendo a reforma integral da sentença.

  2. O Tema 6 da Repercussão Geral estabelece que o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS possui caráter excepcional e exige o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo STF.

  3. A incapacidade financeira do autor e a existência de registro sanitário do medicamento na ANVISA restam comprovadas nos autos.

  4. A CONITEC analisa a incorporação do Risdiplam para AME tipos II e III e delibera pela não incorporação para pacientes com AME tipo IIIa, diante da incerteza quanto à magnitude e à precisão dos benefícios clínicos relevantes e das conclusões técnicas constantes do processo administrativo.

  5. A parte autora não comprova, mediante evidências científicas de alto nível aptas a superar as conclusões dos órgãos técnicos competentes, a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para a hipótese específica discutida.

  6. A alegação de ilegalidade do ato administrativo não se sustenta, pois não se demonstra vício procedimental, ausência de motivação, desvio de finalidade ou inobservância dos critérios previstos na legislação de regência.

  7. A incorporação do medicamento para pacientes com AME tipo II e a não incorporação para pacientes com AME tipo III decorrem de análise técnica diferenciada das distintas situações clínicas e não evidenciam tratamento arbitrário ou contraditório.

  8. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da CONITEC acerca da conveniência, oportunidade ou adequação da política pública de saúde.

  9. O registro do medicamento pela ANVISA e a decisão da CONITEC acerca de sua incorporação ao SUS possuem finalidades distintas e compatíveis, inexistindo incompatibilidade entre a autorização de comercialização e a negativa de incorporação para determinada indicação terapêutica.

  10. Recurso desprovido.

 

Evento 48 – A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto ao exame do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União acerca da atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, documento que, segundo afirma, evidenciaria fragilidades metodológicas nos processos de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde.

Alega, ainda, que o julgado deixou de apreciar adequadamente as peculiaridades clínicas do caso concreto, especialmente a gravidade e a progressividade da enfermidade, a imprescindibilidade do tratamento prescrito e a excepcionalidade da situação, limitando-se à aplicação genérica das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da repercussão geral.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e julgar procedente o pedido inicial.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por S. C. S., representado por sua genitora, J. I. D. O. C. S., tendo por objeto o v. Acórdão (Evento 27/TRF2), que negou provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado:

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO III. RISDIPLAM. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Apelação cível interposta por paciente diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo III contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi®), formulado em face da União e do Estado do Rio de Janeiro. O autor sustenta a imprescindibilidade do tratamento, a incapacidade financeira para custeá-lo e a ilegalidade da decisão da CONITEC que não incorporou o medicamento ao SUS para pacientes com AME tipo III, requerendo a reforma integral da sentença.

  2. O Tema 6 da Repercussão Geral estabelece que o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS possui caráter excepcional e exige o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo STF.

  3. A incapacidade financeira do autor e a existência de registro sanitário do medicamento na ANVISA restam comprovadas nos autos.

  4. A CONITEC analisa a incorporação do Risdiplam para AME tipos II e III e delibera pela não incorporação para pacientes com AME tipo IIIa, diante da incerteza quanto à magnitude e à precisão dos benefícios clínicos relevantes e das conclusões técnicas constantes do processo administrativo.

  5. A parte autora não comprova, mediante evidências científicas de alto nível aptas a superar as conclusões dos órgãos técnicos competentes, a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para a hipótese específica discutida.

  6. A alegação de ilegalidade do ato administrativo não se sustenta, pois não se demonstra vício procedimental, ausência de motivação, desvio de finalidade ou inobservância dos critérios previstos na legislação de regência.

  7. A incorporação do medicamento para pacientes com AME tipo II e a não incorporação para pacientes com AME tipo III decorrem de análise técnica diferenciada das distintas situações clínicas e não evidenciam tratamento arbitrário ou contraditório.

  8. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da CONITEC acerca da conveniência, oportunidade ou adequação da política pública de saúde.

  9. O registro do medicamento pela ANVISA e a decisão da CONITEC acerca de sua incorporação ao SUS possuem finalidades distintas e compatíveis, inexistindo incompatibilidade entre a autorização de comercialização e a negativa de incorporação para determinada indicação terapêutica.

  10. Recurso desprovido.

 

O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

 

Quanto à omissão:

“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”

 

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto ao exame do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União acerca da atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, documento que, segundo afirma, evidenciaria fragilidades metodológicas nos processos de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde.

Alega, ainda, que o julgado deixou de apreciar adequadamente as peculiaridades clínicas do caso concreto, especialmente a gravidade e a progressividade da enfermidade, a imprescindibilidade do tratamento prescrito e a excepcionalidade da situação, limitando-se à aplicação genérica das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da repercussão geral.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e julgar procedente o pedido inicial.

No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela parte embargante.

O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia submetida a julgamento, consignando que o medicamento pleiteado foi analisado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, a qual deliberou pela sua não incorporação ao Sistema Único de Saúde para pacientes diagnosticados com Atrofia Muscular Espinhal do tipo III, bem como registrou que não restou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo de não incorporação nem o preenchimento dos requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da repercussão geral.

Também ficou consignado que o controle jurisdicional restringe-se à verificação da legalidade do procedimento administrativo, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico realizado pela CONITEC quanto à conveniência e à adequação da política pública de saúde, ausente demonstração de vício procedimental, desvio de finalidade ou inobservância dos critérios previstos na legislação de regência.

A circunstância de o acórdão não ter feito referência expressa ao Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União mencionado pela parte embargante não configura omissão, porquanto a decisão examinou a questão jurídica efetivamente controvertida e apresentou fundamentação suficiente para concluir pela inexistência de demonstração de ilegalidade do ato administrativo de não incorporação e pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores da excepcional concessão judicial do medicamento.

Ademais, eventual documento que contenha considerações gerais acerca da atuação institucional da CONITEC não é suficiente, por si só, para infirmar a legalidade da deliberação administrativa específica objeto destes autos, nem para evidenciar irregularidade concreta no procedimento de análise do medicamento pleiteado.

Igualmente não procede a alegação de ausência de análise das particularidades do caso concreto. O acórdão apreciou as circunstâncias clínicas do autor, registrando o diagnóstico da enfermidade, a existência de prescrição médica, o registro do medicamento perante a ANVISA, o parecer técnico do NATJUS, a incapacidade financeira da parte e a negativa administrativa de fornecimento, concluindo, contudo, que não restaram preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos exigidos pelo Tema 6 da repercussão geral para autorizar, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

 Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .

5. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)

 

Ressalto que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

 

Feitas tais considerações, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950199v3 e do código CRC 2fe57177.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005262-95.2024.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO III. RISDIPLAM. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi®) para paciente diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo III.

  2. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que a CONITEC deliberou pela não incorporação do medicamento ao SUS para pacientes com AME tipo III, inexistindo demonstração de ilegalidade do ato administrativo ou do preenchimento dos requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da repercussão geral.

  3. O controle jurisdicional restringe-se à aferição da legalidade do procedimento administrativo, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico realizado pela CONITEC quanto à política pública de saúde.

  4. A ausência de referência expressa a documento indicado pela parte não caracteriza omissão quando a decisão aprecia de forma suficiente a controvérsia devolvida ao Tribunal e apresenta fundamentação apta a embasar a conclusão adotada.

  5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento (STF, ARE 913.264 AgR-ED-ED/DF).

  6. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950200v6 e do código CRC dda3c9e7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 30/07/2026

Apelação Cível Nº 5005262-95.2024.4.02.5112/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 30/07/2026, às 18:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 16/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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