Agravo de Instrumento Nº 5002161-89.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039795-50.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. M. D. N. tendo por objeto o acórdão, Evento 22-ACOR2/TRF2, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 569/2024. INTIMAÇÃO PELO DJEN SOMENTE A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2025. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo de Instrumento interposto por L. M. D. N. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 81/JFRJ).
2 - A Resolução CNJ nº 455/2022 instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ) na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos e regulamentou o Diário de Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico. Tal norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça, também, implementou mudanças no Código de Processo Civil, estabelecendo que todas as comunicações relacionadas aos processos deveriam ser feitas apenas por meio do Domicílio, um sistema eletrônico usado para enviar citações e intimações.
3 - Com a publicação da Resolução nº 569/2024, que alterou a Resolução CNJ nº 455/2022, com vistas a disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), o sistema passa a ser utilizado exclusivamente para enviar citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros e, nos casos em que a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados com base na publicação no DJEN.
4 - Somente a partir de 16 de maio de 2025, por força da vigência da Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas as comunicações feitas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico ou DJEN serão reconhecidas como válidas para o início da contagem dos prazos judiciais. E, em conseguinte, as comunicações realizadas pelos sistemas internos dos tribunais passaram a ter somente caráter informativo.
5 - As exigências implementadas pela Resolução nº 569/2024 do CNJ, não se aplicam ao caso concreto, uma vez que a sentença que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, ora Agravante, Evento 54/JFRJ, teve sua confirmação eletrônica no dia 10/12/2024, Evento 58/JFRJ. Isso porque, a intimação pertinente por ser anterior à vigência da nova Resolução do CNJ, poderia ter ocorrido pelo próprio Sistema e-Proc, conforme regularmente feita.
6 – Decisão mantida.
7 – Agravo de Instrumento desprovido.”
Embargos de Declaração, Evento 33/TRF2, opostos pela Agravante, alegando que o acórdão objurgado padece do vício de omissão, uma vez que:
“(...) quanto a inércia da parte ré em promover a execução e a consequente renúncia ao crédito, uma vez que transcorreu in albis o prazo concedido pelo juízo e assim, o processo foi arquivado com a Baixa Definitiva dos autos, vide Evento 70, ocorrido em 28/03/2025. (...)”.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. M. D. N. tendo por objeto o acórdão, Evento 22-ACOR2/TRF2, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 569/2024. INTIMAÇÃO PELO DJEN SOMENTE A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2025. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo de Instrumento interposto por L. M. D. N. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 81/JFRJ).
2 - A Resolução CNJ nº 455/2022 instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ) na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos e regulamentou o Diário de Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico. Tal norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça, também, implementou mudanças no Código de Processo Civil, estabelecendo que todas as comunicações relacionadas aos processos deveriam ser feitas apenas por meio do Domicílio, um sistema eletrônico usado para enviar citações e intimações.
3 - Com a publicação da Resolução nº 569/2024, que alterou a Resolução CNJ nº 455/2022, com vistas a disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), o sistema passa a ser utilizado exclusivamente para enviar citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros e, nos casos em que a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados com base na publicação no DJEN.
4 - Somente a partir de 16 de maio de 2025, por força da vigência da Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas as comunicações feitas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico ou DJEN serão reconhecidas como válidas para o início da contagem dos prazos judiciais. E, em conseguinte, as comunicações realizadas pelos sistemas internos dos tribunais passaram a ter somente caráter informativo.
5 - As exigências implementadas pela Resolução nº 569/2024 do CNJ, não se aplicam ao caso concreto, uma vez que a sentença que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, ora Agravante, Evento 54/JFRJ, teve sua confirmação eletrônica no dia 10/12/2024, Evento 58/JFRJ. Isso porque, a intimação pertinente por ser anterior à vigência da nova Resolução do CNJ, poderia ter ocorrido pelo próprio Sistema e-Proc, conforme regularmente feita.
6 – Decisão mantida.
7 – Agravo de Instrumento desprovido.”
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03/04/2017).
Embargos de Declaração, Evento 33/TRF2, opostos pela Agravante, alegando que o acórdão objurgado padece do vício de omissão, uma vez que:
“(...) quanto a inércia da parte ré em promover a execução e a consequente renúncia ao crédito, uma vez que transcorreu in albis o prazo concedido pelo juízo e assim, o processo foi arquivado com a Baixa Definitiva dos autos, vide Evento 70, ocorrido em 28/03/2025. (...)”.
No caso concreto, verifica-se que o julgado apreciou, suficientemente, toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo omissão sobre qualquer matéria impugnada pela Agravante/Embargante que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Ao considerar como omisso o acórdão, a Recorrente apresenta argumentos com o nítido propósito de reexaminar a questão e alterar o resultado do julgamento, o que não é viável por meio dos embargos de declaração. Inclusive, convém ressaltar que a alegação de “ocorrência de Preclusão Temporal diante da inércia da ré em promover a execução do julgado” não foi analisada pelo Juízo a quo, razão pela qual não se submete à apreciação nesta esfera recursal, sob pena de supressão de instância.
Ainda, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalta-se que a Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”
Assim sendo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950433v2 e do código CRC f918c40a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 14/07/2026, às 12:21:02