Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006065-20.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071742-30.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. S. D. H. em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 159/JFRJ):

"Trata-se de execução fiscal em que foi efetivada penhora sobre a embarcação denominada “JOÃO GUSTAVO”, registrada em nome do executado, mediante anotação da restrição no Sistema de Gerência de Embarcações – SISGEMB, conforme informado pela Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo Frio (evento 127.1).

No evento 146.1, o Executado apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese: a impenhorabilidade da embarcação, por se tratar de instrumento de trabalho, nos termos do art. 833, V, do CPC, e a ocorrência de excesso de penhora, diante da suposta desproporção entre o valor do bem e o montante da dívida.

O Exequente manifestou-se nos eventos 148.1 e 155.1, sustentando que a impugnação não merece acolhimento, notadamente porque não foi apresentada qualquer prova do valor do bem, requerendo, ainda, a adoção de providências para localização da embarcação e viabilização de sua avaliação.

Examinados. Decido.

A alegação de impenhorabilidade do bem, com fundamento no art. 833, V, do CPC, não pode ser acolhida.

O referido dispositivo prevê a impenhorabilidade dos instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Todavia, tal proteção exige demonstração concreta de que o bem é efetivamente utilizado como instrumento indispensável de trabalho, ônus que incumbia ao executado.

No caso dos autos, a impugnação limita-se a formular alegação genérica, sem qualquer documentação que comprove que a embarcação é utilizada pelo executado para o exercício de atividade profissional, razão pela qual não há elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida.

Também não procede, por ora, a alegação de excesso de penhora.

Conforme já consignado na decisão proferida no evento 141.1, a embarcação ainda não foi avaliada, em razão da ausência de informação acerca de sua localização física. Assim, inexiste, neste momento, parâmetro objetivo que permita aferir eventual desproporção entre o valor do bem e o montante da execução.

Nos termos do art. 874, I, do CPC, eventual excesso de penhora poderá ser examinado após a realização da avaliação do bem, quando então será possível verificar se o valor da constrição supera significativamente o crédito exequendo.

Quanto ao pedido formulado pelo Exequente para adoção de providências junto à Capitania dos Portos, a medida mostra-se adequada como meio de viabilizar a localização do bem já constrito, permitindo sua avaliação e eventual futura alienação.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo Executado (evento 146) e defiro o requerimento formulado pelo Exequente, determinando a expedição de ofício à Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo Frio para que, caso localizada a embarcação denominada “JOÃO GUSTAVO”, registro nº 443.911815-9, proceda à sua retenção/apreensão administrativa, comunicando a este juízo o local onde o bem se encontra, a fim de viabilizar sua avaliação judicial.

Localizada a embarcação, proceda-se à sua avaliação por oficial de justiça, bem como à intimação do executado acerca da penhora, caso ainda não realizada.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos."

 

O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento1 - INIC1):

"(...) Trata-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA para cobrança de débito no valor aproximado de R$ 26.821,20, oriundo de infração administrativa.

No curso da execução, foi determinada a penhora da embarcação denominada “JOÃO GUSTAVO”, de propriedade do agravante.

Diante disso, foi apresentada impugnação à penhora, na qual se sustentou, essencialmente, que a constrição é manifestamente abusiva e desproporcional, tendo em vista que o valor do bem excede, em muito, o valor do débito exequendo, além de se tratar de embarcação pesqueira.

Contudo, a decisão agravada rejeitou a impugnação sob o fundamento de que não houve comprovação da impenhorabilidade e de que não seria possível reconhecer excesso de penhora sem prévia avaliação do bem.

Além disso, determinou a adoção de medidas para localização e futura apreensão da embarcação.

(...) A decisão agravada afastou o excesso de penhora sob o argumento de inexistência de avaliação do bem, afirmando que não haveria parâmetro objetivo para aferição da desproporcionalidade.

Todavia, tal entendimento não merece prosperar.

Conforme expressamente exposto na impugnação, o valor da dívida exequenda é de aproximadamente R$ 26.821,20, ao passo que o bem constrito consiste em uma embarcação pesqueira, cujo valor de mercado, por sua própria natureza, é notoriamente superior ao montante executado.

(...) A exigência de avaliação prévia como condição absoluta para o reconhecimento do excesso de penhora acaba por esvaziar a própria finalidade do controle de proporcionalidade no processo executivo, permitindo a manutenção de constrições manifestamente abusivas sob o argumento meramente formal.

(...) Dessa forma, não se pode admitir que o executado seja submetido à constrição de bem de elevado valor para garantir dívida de pequeno montante, quando tal medida se revela claramente excessiva e desnecessária.

O controle do excesso de penhora não está condicionado, de forma rígida, à prévia avaliação judicial, sendo plenamente possível seu reconhecimento quando a desproporção é evidente de plano, como ocorre no presente caso.

(...) Ao manter a penhora, o juízo de origem acabou por admitir uma execução excessivamente onerosa, em afronta direta à norma legal expressa.

Cumpre destacar que a execução fiscal não possui natureza punitiva, mas sim satisfativa, devendo se limitar à obtenção do valor necessário à quitação do débito.

A manutenção da penhora sobre bem de valor manifestamente superior ao crédito exequendo desvirtua essa finalidade, conferindo à execução caráter indevidamente sancionatório.

A constrição excessiva, ao ultrapassar o necessário à satisfação do crédito, implica, na prática, imposição de ônus desproporcional ao executado, o que não se admite no ordenamento jurídico.

A execução deve se limitar ao estritamente necessário, não sendo legítima a adoção de medidas que, embora formalmente possíveis, revelem-se materialmente abusivas.

(...) IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer o agravante:

a) que seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à manutenção da penhora e às medidas destinadas à localização e apreensão da embarcação;

b) que, ao final, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se o excesso de penhora, com o consequente levantamento ou substituição da constrição por meio menos gravoso;

c) requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC;

d) por fim, requer a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões "

No Evento 6/TRF, informações prestadas pelo Juízo a quo.

Contrarrazões apresentadas no Evento 8/TRF.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por A. S. D. H. em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 159/JFRJ), que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de penhora, argumentando que o valor da dívida é notoriamente inferior ao valor de mercado de uma embarcação pesqueira. Alega que a manutenção da constrição e a ordem de apreensão violam o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, e que a decisão carece de fundamentação adequada por não enfrentar a evidente desproporcionalidade entre o crédito e o patrimônio atingido. Requer a reforma da decisão para reconhecer o excesso e levantar a constrição ou substituí-la por meio menos gravoso.

Passo ao exame da vexata quaestio.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, ressalta-se não haver previsão de recolhimento de custas, em sede de Agravo de Instrumento. Noutro eito, em que pese a possibilidade de fazê-lo em qualquer fase processual (artigo 99 do CPC), como ainda não houve apreciação pelo Juízo a quo, a sua análise violaria o Princípio do Juiz Natural.

Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do credor, buscando-se meios concretos para que ele receba o que lhe é devido.

 O art. 805 do CPC, por sua vez, dispõe que:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

No caso presente, o agravante limitou-se a questionar a penhora da embarcação sem, contudo, oferecer dinheiro, fiança bancária ou outro bem de mais fácil liquidação que pudesse substituir a embarcação e garantir o pagamento dos cerca de R$ 26 mil devidos.

Quanto ao alegado excesso de penhora, o Código de Processo Civil trata da matéria de forma específica no artigo 874, inciso I, verbis:

Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;

No caso concreto, o bem sequer foi localizado fisicamente. Portanto, o juízo de origem agiu corretamente ao considerar que não há, neste momento, um parâmetro objetivo para declarar o excesso, tendo observado a legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948924v12 e do código CRC 3ae71059.

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Documento:20002948925
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Agravo de Instrumento Nº 5006065-20.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071742-30.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA ANTES DA AVALIAÇÃO.

1) Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que rejeitou impugnação à penhora de embarcação, sob o fundamento de que a aferição de excesso de execução pressupõe a prévia localização e avaliação do bem.

2) As questões em discussão consistem em saber se é possível o reconhecimento de excesso de penhora sobre bem móvel (embarcação) antes da sua localização física e avaliação judicial, bem como se a manutenção da constrição afronta o princípio da menor onerosidade.

3) A execução realiza-se no interesse do exequente, buscando-se meios concretos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 797 do CPC.

4) Incumbe ao executado que alega a excessiva gravosidade da medida indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da dívida, sob pena de manutenção dos atos executivos, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC.

5) A redução ou transferência da penhora por excesso de execução pressupõe a prévia avaliação do bem, pois somente após tal ato existe parâmetro objetivo para aferir se o valor da constrição supera significativamente o crédito exequendo, conforme o art. 874, I, do CPC.

6) A ausência de localização física da embarcação impede a sua avaliação e impossibilita a declaração imediata de desproporcionalidade entre o valor do patrimônio atingido e o montante da dívida.

7) Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948925v8 e do código CRC 39576b3e.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 30/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006065-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 30/07/2026, às 18:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 16/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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