Apelação/Remessa Necessária Nº 0000283-49.2003.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (evento 24/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 17/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. IAC Nº 1 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução hipotecária fundada em contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, ajuizada em 08/01/2003.
2) Caso concreto amoldado à tese estabelecida no IAC nº 1 do STJ: “Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”.
3) A suspensão do feito em razão de embargos à execução opostos apenas em 2020 não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional já havia sido integralmente consumado em momento anterior.
4) A sucessão processual da CEF pela EMGEA não afasta os efeitos da prescrição intercorrente já em curso, porquanto a sucessora recebe o processo no estado em que se encontra.
5) A alegação de enriquecimento sem causa dos executados não impede a incidência da prescrição intercorrente, instituto voltado à segurança jurídica e à vedação da perpetuação indefinida das execuções judiciais.
6) Apelação desprovida.”
Sustenta a parte embargante, em suma, que:
1) o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro de premissa fática ao reconhecer a inércia da exequente, deixando de considerar diversos atos de impulso processual praticados no curso da execução, especialmente a manifestação constante do evento 297, na qual requereu a destinação do crédito em seu favor após a cessão promovida pela CEF;
2) foram desconsideradas as diligências voltadas à satisfação do crédito, como o recolhimento de emolumentos, a regularização registral, os requerimentos de quebra de sigilo, as tentativas de localização dos executados, a expedição de ofícios e a citação por edital, inexistindo abandono da causa;
3) o acórdão deixou de considerar que os embargos à execução conexos, em trâmite entre 2019 e 2022, constituíram causa suspensiva do curso do prazo prescricional, bem como ignorou a conduta evasiva dos executados e a incidência da Súmula 106 do STJ;
4) requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução hipotecária, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 489, § 1º, 507, 924, II e 1.022 do CPC.
No evento 26/TRF, certidão com o seguinte teor: “Certifico que o Recurso/Petição/Oposição dos EMBDEC (Evento 24) retro é intempestivo com os EMBDEC sendo opostos em 16/06/2026. O v. Acórdão teve sua intimação confirmada (Evento 20) com início do prazo em 09/06/2026 e considerando o prazo de 05 dias úteis para o referido recurso de EMBDEC, o mesmo encerrou-se em 15/06/2026.”
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (evento 24/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 17/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. IAC Nº 1 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução hipotecária fundada em contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, ajuizada em 08/01/2003.
2) Caso concreto amoldado à tese estabelecida no IAC nº 1 do STJ: “Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”.
3) A suspensão do feito em razão de embargos à execução opostos apenas em 2020 não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional já havia sido integralmente consumado em momento anterior.
4) A sucessão processual da CEF pela EMGEA não afasta os efeitos da prescrição intercorrente já em curso, porquanto a sucessora recebe o processo no estado em que se encontra.
5) A alegação de enriquecimento sem causa dos executados não impede a incidência da prescrição intercorrente, instituto voltado à segurança jurídica e à vedação da perpetuação indefinida das execuções judiciais.
6) Apelação desprovida.”
Sustenta a parte embargante, em suma, que:
1) o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro de premissa fática ao reconhecer a inércia da exequente, deixando de considerar diversos atos de impulso processual praticados no curso da execução, especialmente a manifestação constante do evento 297, na qual requereu a destinação do crédito em seu favor após a cessão promovida pela CEF;
2) foram desconsideradas as diligências voltadas à satisfação do crédito, como o recolhimento de emolumentos, a regularização registral, os requerimentos de quebra de sigilo, as tentativas de localização dos executados, a expedição de ofícios e a citação por edital, inexistindo abandono da causa;
3) o acórdão deixou de considerar que os embargos à execução conexos, em trâmite entre 2019 e 2022, constituíram causa suspensiva do curso do prazo prescricional, bem como ignorou a conduta evasiva dos executados e a incidência da Súmula 106 do STJ;
4) requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução hipotecária, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 489, § 1º, 507, 924, II e 1.022 do CPC.
Passo ao exame do recurso.
O recurso não merece ser conhecido, porquanto intempestivo.
Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação da decisão embargada.
No caso concreto, conforme certificado no evento 26/TRF, o acórdão foi disponibilizado à parte embargante, tendo a intimação sido confirmada no evento 20/TRF, com início da contagem do prazo recursal em 09/06/2026. Considerando o prazo legal de cinco dias úteis, o termo final ocorreu em 15/06/2026.
Entretanto, os presentes embargos de declaração somente foram protocolizados em 16/06/2026 (evento 24/TRF), quando já escoado o prazo recursal.
A tempestividade constitui requisito objetivo de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impede o seu conhecimento, sendo inviável o exame das alegações de omissão, contradição ou erro de premissa fática suscitadas pela embargante.
Ressalte-se que a intempestividade do recurso é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de justificar a prorrogação ou suspensão do prazo recursal.
Assim, uma vez opostos os embargos de declaração após o encerramento do prazo previsto no art. 1.023 do CPC, impõe-se o seu não conhecimento.
Voto por não conhecer do recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943377v2 e do código CRC bd3656e6.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 08/07/2026, às 15:31:08