Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003845-12.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. D. S. S. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que, em embargos de terceiro ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o reconhecimento do direito de posse do embargante e o cancelamento definitivo da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 5.103, julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento da indisponibilidade, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade.

Em suas razões recursais (evento 44, APELACAO1), a parte apelante sustenta, em síntese, que não teria dado causa à constrição indevida, pois não pôde providenciar a imediata lavratura da escritura e a transferência do imóvel no registro imobiliário em razão de cláusula de inalienabilidade decorrente de processo de usucapião, posteriormente cancelada, bem como do falecimento de um dos vendedores, em 21/01/2020, e da existência de inventário ainda em curso. Alega, ainda, que a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa seria desproporcional, considerando o valor do imóvel, a curta duração do processo, a ausência de instrução probatória e a atuação processual limitada da parte embargada. Requer, assim, a reforma parcial da sentença para redução dos honorários para 1% (um por cento) sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, para arbitramento em valor fixo e módico.

A parte apelada apresentou contrarrazões (evento 51, CONTRAZAP1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a indisponibilidade decorreu da omissão do apelante em registrar a aquisição do imóvel por mais de uma década, o que impediu a credora de tomar conhecimento da transferência alegada. Sustenta que, nos termos da Súmula 303 do STJ e do princípio da causalidade, os honorários devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida. Aduz, ainda, que não resistiu ao mérito da desconstituição da indisponibilidade, limitando-se a discutir os ônus sucumbenciais, e que a redução dos honorários para 1% ou a fixação por equidade violaria o art. 85 do CPC e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 6, CERT1), opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002940923v3 e do código CRC e1999c1a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 06/07/2026, às 18:05:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:26:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002940924
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003845-12.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se deve ser mantida a condenação do embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em embargos de terceiro julgados procedentes para cancelamento de indisponibilidade incidente sobre imóvel adquirido por contrato particular de compra e venda não levado a registro.

No caso, os embargos de terceiro foram julgados procedentes porque restou demonstrado que o contrato particular de compra e venda do imóvel foi celebrado em 17/07/2014 (evento 1, CONTR6), antes da execução iniciada no processo originário, distribuída em 10/09/2024, e antes da indisponibilidade discutida nestes autos, incidente sobre o imóvel de matrícula nº 5.103 em 18/07/2025 (evento 1, COMP8).

A controvérsia recursal, portanto, não diz respeito ao cancelamento da indisponibilidade, mas apenas à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Nos embargos de terceiro, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade. O Enunciado nº 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:

“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”

A orientação foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, no qual se firmou o entendimento de que, acolhidos os embargos de terceiro para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário/embargante quando este não atualizou os dados cadastrais, ressalvada a hipótese em que a parte embargada, depois de tomar ciência da transmissão do bem, insiste na manutenção da constrição.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).

3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.

5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.

6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".

7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".

8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.

9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".

10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)."

(STJ, Primeira Seção, REsp 1.452.840/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 872/STJ, Data de Julgamento: 14/09/2016).

O caso concreto se amolda à primeira hipótese delineada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O imóvel foi adquirido pelo apelante por contrato particular celebrado em 17/07/2014. Não obstante, a transferência não foi levada a registro, de modo que, perante a matrícula imobiliária, o bem permanecia em nome da executada. Nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

A ausência de registro criou a aparência registral que legitimou a atuação da credora na execução iniciada no processo originário. Não se pode exigir da exequente conhecimento de negócio jurídico particular não publicizado no registro imobiliário, especialmente quando a indisponibilidade foi requerida com base em informação cadastral formalmente disponível.

As justificativas apresentadas pelo apelante não afastam a causalidade. Ainda que tenha havido cláusula de inalienabilidade decorrente de processo de usucapião e posterior falecimento de um dos vendedores, consta dos autos que o cancelamento da indisponibilidade decorrente da usucapião ocorreu em 16/03/2022 (evento 1, COMP8), ao passo que a indisponibilidade discutida nestes autos somente foi efetivada em 18/07/2025.

Com efeito, nos termos do art. 618, I, do CPC, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, o que abrange, em tese, a prática de atos extrajudiciais necessários ao cumprimento de obrigações assumidas pelo autor da herança. No mesmo sentido, o art. 11 da Resolução CNJ nº 35/2007 prevê a nomeação de interessado, em escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes.

Assim, cancelado em 16/03/2022 o óbice registral anteriormente existente, cabia ao adquirente diligenciar a regularização da transferência, inclusive mediante outorga de escritura pelo espólio, representado pela inventariante, ou, caso houvesse resistência dos sucessores ou exigência registral específica, buscar a via judicial adequada. A indisponibilidade ora discutida, contudo, somente foi efetivada em 18/07/2025, de modo que a permanência da matrícula em nome da executada decorreu da ausência de adoção tempestiva das providências cabíveis pelo próprio adquirente, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade.

Além disso, a própria parte recorrente afirma em sua petição inicial que, com o cancelamento da indisponibilidade, segundo informação prestada pelo Escrivão do Cartório, já seria possível lavrar a escritura mediante assinatura da inventariante.

Assim, mesmo após cessado o óbice indicado, persistiu a ausência de regularização registral por período relevante, o que contribuiu diretamente para a constrição posteriormente realizada. A demora na lavratura da escritura e no registro da transferência não pode ser oposta à credora que se orientou pela matrícula do imóvel.

Também não se verifica resistência indevida da CEF ao mérito dos embargos. A manifestação apresentada pela embargada concentrou-se na atribuição dos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, sem insistência injustificada na manutenção da indisponibilidade após a ciência da alegada transmissão do bem. Nessa circunstância, não há razão para transferir à embargada o ônus dos honorários advocatícios.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. PARTE VENCIDA. ÔNUS.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando ela, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar impugnação/recurso ou insistir na sua manutenção a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.

3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp n. 553.710/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 12/2/2019.)

 

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ E TEMA 872/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no âmbito do julgamento do REsp 1.452.840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (Tema 872/STJ).

2. É pacífico no âmbito do STJ que, uma vez acolhidos os embargos de terceiro para desconstituir a constrição, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da causalidade, podendo ser imputados ao embargante quando este deixa de manter atualizados os dados pertinentes, como na hipótese de ausência de registro do contrato de compra e venda do imóvel junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis, circunstância verificada no caso em exame, ao passo que competirá ao embargado arcar com os ônus sucumbenciais quando, ciente da alienação do bem, impugna ou insiste na manutenção da constrição.

3. Dessa forma, a decisão recorrida encontra-se em plena conformidade com a orientação firmada no Tema nº 872 do STJ, bem como com o enunciado da Súmula nº 303 daquela Corte Superior.

4. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) (art. 85, §11, do CPC)."

(TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo nº 5002900-92.2025.4.02.5110, Relator: Juiz Fed. Conv. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES,  Data de Julgamento: 27/05/2026 ).

Também não merece acolhida o pedido de redução dos honorários para 1% sobre o valor da causa ou de arbitramento em valor fixo e módico.

O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.

Além disso, o art. 85, § 6º-A, do CPC veda a apreciação equitativa quando o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, salvo as hipóteses expressamente previstas no § 8º do mesmo dispositivo.

A matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, em que se firmou a orientação de que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados ou mensuráveis, devendo ser observados os percentuais legais do art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC.

No presente caso, o próprio apelante atribuiu à causa o valor de R$ 126.067,50, correspondente ao valor do imóvel objeto da indisponibilidade. Trata-se, portanto, de valor certo e mensurável, que serve de base adequada à fixação da verba honorária.

A fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa observa o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. A redução para 1% ou o arbitramento de valor fixo, como pretende o apelante, equivaleria à fixação por equidade fora das hipóteses legais, em afronta ao CPC e à orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

O fato de o processo ter tido curta duração ou de não ter havido instrução probatória não autoriza, por si só, a fixação de honorários abaixo do mínimo legal. Esses elementos podem ser considerados dentro da margem de 10% a 20% prevista no art. 85, § 2º, do CPC, mas não legitimam a adoção de percentual inferior quando o valor da causa é líquido, mensurável e não se enquadra nas hipóteses excepcionais do § 8º.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que, aplicando corretamente o princípio da causalidade, condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa.

Considerando o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002940924v10 e do código CRC a491cd95.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 06/07/2026, às 18:05:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:26:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002940925
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003845-12.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA 872/STJ. ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para determinar o cancelamento de indisponibilidade incidente sobre imóvel objeto de contrato particular de compra e venda não levado a registro, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em embargos de terceiro julgados procedentes para cancelamento de indisponibilidade incidente sobre imóvel adquirido por contrato particular de compra e venda não levado a registro.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. A distribuição dos honorários advocatícios em embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, conforme Súmula 303 do STJ, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 872, firmou orientação no sentido de que, acolhidos os embargos de terceiro para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário/embargante quando este não atualizou os dados cadastrais, salvo se a parte embargada, após ciência da transmissão, insistir na manutenção da constrição.

5. No caso, o imóvel foi adquirido por contrato particular celebrado em 17/07/2014, mas a transferência não foi levada a registro, permanecendo o bem, perante a matrícula imobiliária, em nome da executada. A ausência de publicidade registral criou a aparência de titularidade que ensejou a indisponibilidade discutida nos autos.

6. As justificativas apresentadas pelo apelante não afastam a causalidade, pois consta que o cancelamento da indisponibilidade decorrente da usucapião ocorreu em 16/03/2022, enquanto a indisponibilidade ora discutida somente foi efetivada em 18/07/2025, sendo ainda afirmado pelo próprio recorrente em sua petição inicial que, após o cancelamento, já seria possível lavrar a escritura mediante assinatura da inventariante, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC.

7. A CEF não resistiu indevidamente ao mérito dos embargos, limitando-se a defender a atribuição dos ônus sucumbenciais ao embargante, em razão da ausência de registro do negócio jurídico. Nessa circunstância, não há razão para transferir à embargada o ônus dos honorários advocatícios. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 553.710/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 12/2/2019.); (TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo nº 5002900-92.2025.4.02.5110, Relator: Juiz Fed. Conv. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES,  Data de Julgamento: 27/05/2026 ).

8. A redução dos honorários para 1% sobre o valor da causa ou a fixação em valor módico implicaria arbitramento por equidade fora das hipóteses legais. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece o percentual mínimo de 10%, e o Tema 1.076/STJ veda a apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for líquido, mensurável e não se enquadrar nas hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, do CPC.

9. Mantida a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com majoração para 12% em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV – DISPOSITIVO

10. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002940925v4 e do código CRC 6a9ac5be.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 31/07/2026, às 19:04:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:26:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 5003845-12.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 18:00, na sequência 6, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:26:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas