Apelação Cível Nº 5003845-12.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. D. S. S. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que, em embargos de terceiro ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o reconhecimento do direito de posse do embargante e o cancelamento definitivo da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 5.103, julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento da indisponibilidade, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade.
Em suas razões recursais (), a parte apelante sustenta, em síntese, que não teria dado causa à constrição indevida, pois não pôde providenciar a imediata lavratura da escritura e a transferência do imóvel no registro imobiliário em razão de cláusula de inalienabilidade decorrente de processo de usucapião, posteriormente cancelada, bem como do falecimento de um dos vendedores, em 21/01/2020, e da existência de inventário ainda em curso. Alega, ainda, que a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa seria desproporcional, considerando o valor do imóvel, a curta duração do processo, a ausência de instrução probatória e a atuação processual limitada da parte embargada. Requer, assim, a reforma parcial da sentença para redução dos honorários para 1% (um por cento) sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, para arbitramento em valor fixo e módico.
A parte apelada apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a indisponibilidade decorreu da omissão do apelante em registrar a aquisição do imóvel por mais de uma década, o que impediu a credora de tomar conhecimento da transferência alegada. Sustenta que, nos termos da Súmula 303 do STJ e do princípio da causalidade, os honorários devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida. Aduz, ainda, que não resistiu ao mérito da desconstituição da indisponibilidade, limitando-se a discutir os ônus sucumbenciais, e que a redução dos honorários para 1% ou a fixação por equidade violaria o art. 85 do CPC e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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