Apelação Cível Nº 5000552-89.2025.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por R. D. S. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC Nº 47/2005. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA COMO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de servidor público federal, fixando a DER/DIB na data do requerimento administrativo (08/04/2019) e condenando ao pagamento das diferenças atrasadas, com dedução do abono de permanência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a data de início da aposentadoria deve retroagir à data do requerimento administrativo ou coincidir com a data de apuração administrativa dos requisitos; (ii) estabelecer se são devidas diferenças remuneratórias no período entre a DER e a efetiva implementação do benefício, diante da permanência do servidor em atividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aposentadoria voluntária do servidor público constitui ato vinculado, produzindo efeitos desde o requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos legais.
4. A percepção de abono de permanência comprova o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, configurando reconhecimento administrativo inequívoco dessa condição.
5. Os documentos dos autos demonstram que o servidor já preenchia os requisitos da aposentadoria na data do requerimento administrativo, sendo irrelevante a posterior formalização pela Administração.
6. A demora administrativa não pode prejudicar o servidor, que adquire o direito ao benefício no momento do preenchimento dos requisitos, nos termos do Enunciado 359 da Súmula do STF.
7. São devidas diferenças entre os proventos de aposentadoria desde a DER e a remuneração percebida na ativa, com dedução do abono de permanência, afastando enriquecimento sem causa.
8. A permanência em atividade não exclui o direito às diferenças, pois os valores de remuneração ativa e proventos de aposentadoria não são necessariamente equivalentes.
IV. DISPOSITIVO
9. Apelação desprovida.
Em suas razões recursais (), alega a parte ora embargante, em síntese, que o acórdão padeceria do vício de obscuridade (art. 1.022, I, do CPC), uma vez que o trecho do voto condutor segundo o qual seriam devidas "as diferenças entre os valores que seriam pagos a título de proventos desde aquela data e os valores efetivamente percebidos a título de remuneração ativa, autorizada a dedução do abono de permanência" geraria dúvida objetiva quanto ao efetivo alcance da condenação mantida pelo colegiado.
Sustenta que a redação adotada permitiria interpretação no sentido de que os valores percebidos a título de remuneração na ativa poderiam ser compensados com os proventos de aposentadoria reconhecidos judicialmente, hipótese que corresponderia à tese sustentada no voto divergente proferido no julgamento da apelação, a qual restou vencida. Aduz que a própria dinâmica do julgamento, com a existência de voto divergente expressamente rejeitado pela maioria, demonstraria que a compensação integral da remuneração da ativa não foi acolhida pelo colegiado. Requer seja esclarecido que a condenação mantida pelo acórdão corresponde ao pagamento dos proventos de aposentadoria devidos desde a DER (08/04/2019), com dedução exclusiva das parcelas percebidas a título de abono de permanência, nos termos da sentença de primeiro grau.
Em contrarrazões (), a União pugna pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos de declaração, sob o argumento, em síntese, de que (i) a parte embargante não comprovaria a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar a oposição dos embargos, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida, circunstância que não autorizaria a via eleita; (ii) inexistiria qualquer omissão na decisão embargada, porquanto teriam sido enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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