Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000552-89.2025.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por R. D. S. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir: 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC Nº 47/2005. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA COMO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de servidor público federal, fixando a DER/DIB na data do requerimento administrativo (08/04/2019) e condenando ao pagamento das diferenças atrasadas, com dedução do abono de permanência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a data de início da aposentadoria deve retroagir à data do requerimento administrativo ou coincidir com a data de apuração administrativa dos requisitos; (ii) estabelecer se são devidas diferenças remuneratórias no período entre a DER e a efetiva implementação do benefício, diante da permanência do servidor em atividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aposentadoria voluntária do servidor público constitui ato vinculado, produzindo efeitos desde o requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos legais.

4. A percepção de abono de permanência comprova o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, configurando reconhecimento administrativo inequívoco dessa condição.

5. Os documentos dos autos demonstram que o servidor já preenchia os requisitos da aposentadoria na data do requerimento administrativo, sendo irrelevante a posterior formalização pela Administração.

6. A demora administrativa não pode prejudicar o servidor, que adquire o direito ao benefício no momento do preenchimento dos requisitos, nos termos do Enunciado 359 da Súmula do STF.

7. São devidas diferenças entre os proventos de aposentadoria desde a DER e a remuneração percebida na ativa, com dedução do abono de permanência, afastando enriquecimento sem causa.

8. A permanência em atividade não exclui o direito às diferenças, pois os valores de remuneração ativa e proventos de aposentadoria não são necessariamente equivalentes.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação desprovida.

Em suas razões recursais (evento 43, EMBDECL1), alega a parte ora embargante, em síntese, que o acórdão padeceria do vício de obscuridade (art. 1.022, I, do CPC), uma vez que o trecho do voto condutor segundo o qual seriam devidas "as diferenças entre os valores que seriam pagos a título de proventos desde aquela data e os valores efetivamente percebidos a título de remuneração ativa, autorizada a dedução do abono de permanência" geraria dúvida objetiva quanto ao efetivo alcance da condenação mantida pelo colegiado.

Sustenta que a redação adotada permitiria interpretação no sentido de que os valores percebidos a título de remuneração na ativa poderiam ser compensados com os proventos de aposentadoria reconhecidos judicialmente, hipótese que corresponderia à tese sustentada no voto divergente proferido no julgamento da apelação, a qual restou vencida. Aduz que a própria dinâmica do julgamento, com a existência de voto divergente expressamente rejeitado pela maioria, demonstraria que a compensação integral da remuneração da ativa não foi acolhida pelo colegiado. Requer seja esclarecido que a condenação mantida pelo acórdão corresponde ao pagamento dos proventos de aposentadoria devidos desde a DER (08/04/2019), com dedução exclusiva das parcelas percebidas a título de abono de permanência, nos termos da sentença de primeiro grau.

Em contrarrazões (evento 48, CONTRAZ1), a União pugna pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos de declaração, sob o argumento, em síntese, de que (i) a parte embargante não comprovaria a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar a oposição dos embargos, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida, circunstância que não autorizaria a via eleita; (ii) inexistiria qualquer omissão na decisão embargada, porquanto teriam sido enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Apelação Cível Nº 5000552-89.2025.4.02.5114/RJ

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VOTO

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de obscuridade no julgado quanto ao efetivo alcance da sentença, considerando a fundamentação contida no acórdão.

No caso concreto, a sentença de primeiro grau condenou a União a pagar as diferenças das parcelas atrasadas, "autorizada a dedução das parcelas pagas a título de abono de permanência no período", sem qualquer menção à compensação com a integralidade da remuneração percebida pelo servidor em atividade. Ao apreciar a apelação interposta pela União contra esse capítulo da sentença, esta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo a condenação nos termos em que fixada na origem.

O voto condutor consignou que seriam devidas "as diferenças entre os valores que seriam pagos a título de proventos desde aquela data e os valores efetivamente percebidos a título de remuneração ativa, autorizada a dedução do abono de permanência" — passagem reproduzida no item III, 7, da ementa.

A tese que defendia a compensação de "todos os valores já recebidos na ativa" foi expressamente formulada no voto divergente (evento 31), no qual o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva propôs dar parcial provimento à apelação da União exatamente para determinar tal compensação ampla, sob o fundamento de que a manutenção da condenação nos termos da sentença configuraria enriquecimento ilícito do autor. Tal posição, contudo, restou vencida, conforme expressamente consignado no acórdão, que registra o julgamento "por maioria, vencidos os Desembargadores Federais Marcelo Pereira da Silva e Theophilo Antonio Miguel Filho".

A conclusão de que o critério mantido foi o da sentença — dedução exclusiva do abono de permanência — decorre, portanto, de simples operação lógica, e não de mera opção interpretativa entre sentidos igualmente plausíveis: se a maioria do colegiado tivesse acolhido o critério de compensação ampla proposto no voto divergente, o resultado do julgamento teria sido necessariamente o provimento parcial do recurso da União, e não o seu desprovimento integral.

Como o resultado proclamado o desprovimento da apelação, com expressa menção ao voto divergente que propugnava a compensação ampla e restou vencido, não subsiste dúvida objetiva quanto ao alcance da condenação mantida: o critério aplicável é exclusivamente o fixado na sentença, com dedução das parcelas de abono de permanência, e não da integralidade da remuneração percebida na ativa.

Não há, portanto, obscuridade a ser sanada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DEDUÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e manteve sentença que fixou a data de início da aposentadoria voluntária de servidor público federal na data do requerimento administrativo, condenando ao pagamento das diferenças devidas desde então, autorizada apenas a dedução das parcelas recebidas a título de abono de permanência. O embargante sustenta obscuridade quanto ao alcance da condenação, em razão de passagem da fundamentação que poderia sugerir compensação entre os proventos de aposentadoria e a remuneração percebida na ativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão apresenta obscuridade quanto ao critério de compensação das parcelas devidas ao servidor, de modo a justificar esclarecimento acerca do alcance da condenação mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. A sentença condena a União ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, autorizando exclusivamente a dedução das parcelas pagas a título de abono de permanência.

5. O acórdão mantém integralmente a sentença ao negar provimento à apelação da União, preservando o mesmo critério de apuração das diferenças remuneratórias.

6. O voto divergente defende expressamente a compensação integral da remuneração percebida pelo servidor em atividade com os proventos de aposentadoria, mediante parcial provimento da apelação da União.

7. A rejeição do voto divergente pela maioria evidencia que o colegiado não acolhe a compensação ampla, mas mantém o critério fixado na sentença, limitado à dedução do abono de permanência.

8. Não subsiste dúvida objetiva quanto ao alcance da condenação mantida, não se caracterizando obscuridade apta a ensejar embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 5000552-89.2025.4.02.5114/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 18:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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