Agravo de Instrumento Nº 5009820-86.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. alegação de ERRO NA DIGITALIZAÇÃO dos autos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PONTO SUSCITADO APÓS DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS E SEIS ANOS DA DIGITALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU contra r. decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, por entender o magistrado de primeira instância que não houve omissão em decisão anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão no presente recurso consiste em determinar se são válidas as impugnações à digitalização dos autos suscitadas pela empresa pública executada, considerando o momento processual em que aventadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Faz-se mister esclarecer que "A jurisprudencial consolidada no STJ entende que é ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do processo"(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.660.600/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.), aplicando-se esse ônus também às questões de digitalização e instrução processual (AgInt nos EREsp n. 1.598.647/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022; AgInt no RMS n. 60.009/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).
4. Além disso, há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de erro de digitalização deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, em aplicação do artigo 278 do Código de Processo Civil (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.660.600/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.299.920/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 393.788/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020).
5. No caso vertente, a parte executada não alegou qualquer insurgência relativa à digitalização dos autos na primeira oportunidade que teve para se manifestar. Em verdade, manifestou seu inconformismo quase seis anos depois da digitalização em comento e após diversos atos processuais praticados.
6. Forçoso constatar que todos os argumentos suscitados pela executada nas razões do seu agravo de instrumento dizem respeito a erros na digitalização dos autos e a suas repercussões processuais, a exemplo das alegações de imprecisão dos cálculos, de cerceamento de defesa e de existência de nulidades. Todavia, trata-se, como visto, de discussões levantadas sobre matéria preclusa nos autos, conforme entendimento consolidado do C. STJ, posto que não suscitada quando da primeira oportunidade de manifestação da parte prejudicada, de maneira que o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta, em síntese: i) omissão quanto à alegada nulidade decorrente da incompletude das peças processuais e de falha na digitalização dos autos físicos; ii) ausência de manifestação sobre o pedido de sustentação oral formulado no evento 29; iii) violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação das decisões judiciais; iv) necessidade de prequestionamento dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como dos artigos 282, § 1º, 489, § 1º, incisos IV e VI, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.
Em contrarrazões (), a parte embargada pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob argumento de que o acórdão embargado é claro, completo e coerente, tendo enfrentado a controvérsia relativa à alegada incompletude das peças processuais, bem como decidido expressamente pela inexistência de direito à sustentação oral no caso concreto. Sustenta, ainda, que a CBTU pretende rediscutir matéria já apreciada, sob pretexto de omissão e prequestionamento.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943317v3 e do código CRC b815e4fa.
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Data e Hora: 07/07/2026, às 21:40:20