Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009820-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. alegação de ERRO NA DIGITALIZAÇÃO dos autos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PONTO SUSCITADO APÓS DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS E SEIS ANOS DA DIGITALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU contra r. decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, por entender o magistrado de primeira instância que não houve omissão em decisão anterior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão no presente recurso consiste em determinar se são válidas as impugnações à digitalização dos autos suscitadas pela empresa pública executada, considerando o momento processual em que aventadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Faz-se  mister esclarecer que "A jurisprudencial consolidada no STJ entende que é ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do processo"(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.660.600/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.), aplicando-se esse ônus também às questões de digitalização e instrução processual (AgInt nos EREsp n. 1.598.647/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022; AgInt no RMS n. 60.009/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).

4. Além disso, há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de erro de digitalização deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, em aplicação do artigo 278 do Código de Processo Civil (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.660.600/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.299.920/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 393.788/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020).

5. No caso vertente, a parte executada não alegou qualquer insurgência relativa à digitalização dos autos na primeira oportunidade que teve para se manifestar. Em verdade, manifestou seu inconformismo quase seis anos depois da digitalização em comento e após diversos atos processuais praticados.

6. Forçoso constatar que todos os argumentos suscitados pela executada nas razões do seu agravo de instrumento dizem respeito a erros na digitalização dos autos e a suas repercussões processuais, a exemplo das alegações de imprecisão dos cálculos, de cerceamento de defesa e de existência de nulidades. Todavia, trata-se, como visto, de discussões levantadas sobre matéria preclusa nos autos, conforme entendimento consolidado do C. STJ, posto que não suscitada quando da primeira oportunidade de manifestação da parte prejudicada, de maneira que o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

Em suas razões recursais (evento 46, EMBDECL1), a parte embargante sustenta, em síntese: i) omissão quanto à alegada nulidade decorrente da incompletude das peças processuais e de falha na digitalização dos autos físicos; ii) ausência de manifestação sobre o pedido de sustentação oral formulado no evento 29; iii) violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação das decisões judiciais; iv) necessidade de prequestionamento dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como dos artigos 282, § 1º, 489, § 1º, incisos IV e VI, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões (evento 56, CONTRAZ1), a parte embargada pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob argumento de que o acórdão embargado é claro, completo e coerente, tendo enfrentado a controvérsia relativa à alegada incompletude das peças processuais, bem como decidido expressamente pela inexistência de direito à sustentação oral no caso concreto. Sustenta, ainda, que a CBTU pretende rediscutir matéria já apreciada, sob pretexto de omissão e prequestionamento.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009820-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

No caso em questão, inexiste omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes ao julgamento do agravo de instrumento.

A embargante aponta, em síntese, omissão quanto: i) à alegada nulidade decorrente de incompletude da digitalização dos autos físicos; ii) ao dever de preservação da integridade documental dos autos; iii) ao pedido de sustentação oral; e iv) ao prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados.

Todavia, o voto condutor enfrentou expressamente tais pontos. Quanto ao pedido de sustentação oral e à oposição ao julgamento virtual, consignou-se:

“A parte agravante peticiona nos autos (evento 29, PET1) manifestando sua oposição ao julgamento virtual, a ser realizado em sessão de 07/10/2025 a 14/10/2025, e requerendo a concessão de sustentação oral.

Contudo, o recurso em análise não está elencado no artigo 937 do Código de Processo Civil, sendo certo, ademais, que o §2º do artigo 140 do Regimento Interno desta Corte estabelece, como hipótese única de cabimento de sustentação oral em agravo de instrumento, quando interposto ‘contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência’, o que não é o caso dos autos.

Assim, mister que se privilegie o entendimento adotado por esta Corte que se alinha com o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e insculpido também no art. 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser indeferido o requerimento de retirada de pauta deste recurso.”

Quanto à alegada incompletude da digitalização dos autos e às nulidades dela decorrentes, o acórdão embargado também examinou a matéria de modo direto:

“Especificamente na hipótese vertente, o argumento angular da impugnação reside na afirmativa de ‘incompletude da digitalização dos autos físicos’, conforme se depreende das razões recursais apresentadas (evento 1, INIC1).”

“Portanto, a questão em discussão no presente recurso consiste em determinar se são válidas as impugnações à digitalização dos autos suscitadas pela empresa pública executada, considerando o momento processual em que aventadas.”

“Inicialmente, faz-se mister esclarecer que ‘A jurisprudencial consolidada no STJ entende que é ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do processo’ (...), aplicando-se esse ônus também às questões de digitalização e instrução processual (...).”

“Sobre a questão, também já há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a alegação de erro de digitalização deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, em aplicação do artigo 278 do Código de Processo Civil.”

O voto condutor ainda examinou a cronologia processual e concluiu que a parte agravante não suscitou a alegação no momento oportuno:

“Entretanto, é notório que, no caso vertente, a parte executada não alegou qualquer insurgência relativa à digitalização dos autos na primeira oportunidade que teve para se manifestar. Em verdade, manifestou seu inconformismo quase seis anos depois da digitalização em comento e após diversos atos processuais praticados.”

“Ou seja, a parte agravante não só não alegou erro na digitalização dos autos na primeira oportunidade que teve para se manifestar, operando-se a preclusão da questão, como também deixou de opor embargos de declaração da decisão que, no entender da embargante, seria omissa por não enfrentar o ponto.”

Ao final, o voto embargado consignou, de forma expressa, que as alegações de imprecisão dos cálculos, cerceamento de defesa e nulidade processual estavam vinculadas ao mesmo tema já reputado precluso:

“Desta maneira, forçoso constatar que todos os argumentos suscitados pela executada nas razões do seu agravo de instrumento dizem respeito a erros na digitalização dos autos e a suas repercussões processuais, a exemplo das alegações de imprecisão dos cálculos, de cerceamento de defesa e de existência de nulidades. Todavia, trata-se, como visto, de discussões levantadas sobre matéria preclusa nos autos, conforme entendimento consolidado do C. STJ, posto que não suscitada quando da primeira oportunidade de manifestação da parte prejudicada, de maneira que o desprovimento do recurso é medida que se impõe.”

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

O pedido de prequestionamento também não autoriza o provimento do recurso, pois os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausente vício no acórdão embargado, não há fundamento para alterar, integrar ou aclarar o julgado apenas para viabilizar a rediscussão da matéria em instâncias superiores.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não há contradição no v. acórdão embargado, o qual fundamentadamente rejeitou o agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. III - A parte embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo. III - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. 2 - Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3 - Embargos de Declaração rejeitados." (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da Constituição Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009820-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, mantendo o entendimento de que as alegações relativas a suposta incompletude da digitalização dos autos físicos e às nulidades dela decorrentes estavam preclusas, por não terem sido suscitadas na primeira oportunidade processual adequada.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegada nulidade decorrente da incompletude da digitalização dos autos físicos, ao pedido de sustentação oral e ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3 - In casu, o acórdão embargado analisa expressamente a questão referente à alegada falha de digitalização dos autos físicos, ao ônus da parte de fiscalizar a correta instrução processual, à necessidade de suscitação da nulidade na primeira oportunidade de manifestação, à ocorrência de preclusão e ao descabimento de sustentação oral no agravo de instrumento em exame.

4 - Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. Nesse sentido: (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015); (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015); (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013); (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013); (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012).

IV - DISPOSITIVO

5 - Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943319v4 e do código CRC 70c565c5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009820-86.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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