Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007059-57.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por E. S. F. em face da Sentença (evento 26/JFRJ) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial perpetrada pela CEF do contrato de financiamento imobiliário.

No evento 31/JFRJ, E. S. F., ora parte apelante aduz em suas razões recursais que não houve sua intimação pessoal para a purga da mora e sobre os leilões extrajudiciais do imóvel, o que macula todo o procedimento de execução extrajudicial perpetrado pela CEF, motivo pelo qual deverá ser declarado nulo.

No evento 51/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.

É o relatório.

VOTO

Conheço da Apelação interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, a pretensão da parte apelante é que seja declarado nulo todo o procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário, com garantia de alienação fiduciária, perpetrado pela CEF.

A parte apelante fundamenta o seu pedido recursal com base na não observação, pela CEF, do procedimento legal para a execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento imobiliário.

Não há questionamentos sobre a inadimplência da parte apelante.

Passa-se à análise do procedimento de execução extrajudicial.

Assim dispõe o art. 26 e seu § 1°, 3° e 4º da Lei nº 9.514/1997:

“Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1° Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.

(...)

§ 3° A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). 

(...)

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital”.

Veja-se que, pela disposição legal, quando o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, será possível a sua intimação por edital para purgar a mora, conforme dispõe o parágrafo quarto acima transcrito. 

Compulsando os autos, verifica-se na Certidão da Matrícula do imóvel em questão, especificamente na AV - 4 (evento 1/JFRJ - anexo 6), que a intimação por edital para purga da mora foi realizada após a certidão negativa de notificação pessoal.

Veja-se: 

Isto é, diante da impossibilidade de intimação pessoal, houve a publicação da intimação por editais em 22/10/2024, 23/10/2024 e 24/10/2024 (evento 1/JFRJ - anexo 6), por não ter sido a parte fiduciante encontrada no imóvel.

Analisando o teor do Edital de notificação para a purga da mora (evento 14/JFRJ - anexos 13, 14 e 15), consta a impossibilidade de intimação pessoal por se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, como abaixo transcrito:

Veja-se que o § 4°, do art. 26, da Lei nº 9.514/1997 não determina que o Oficial deva se dirigir ao local do imóvel objeto do contrato de financiamento em múltiplas oportunidades para constatar que o fiduciante encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível.

Ressalte-se que, embora a parte apelante informe que reside no imóvel objeto do contrato, não acosta aos autos qualquer documento que comprove tal fato, inclusive, juntando como comprovante de residência uma Declaração de Residência de próprio punho (evento 1/JFRJ - anexo 5).  

Tal situação corrobora a informação de que a parte fiduciante encontrava-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, motivo pelo qual foi realizada a sua intimação por edital. 

Desta forma, não se vislumbra no caso concreto, qualquer irregularidade que possa fulminar o procedimento de intimação da parte fiduciante para purgar a mora. 

Em ato contínuo, a parte apelante alega que não houve a sua intimação pessoal sobre a realização dos leilões extrajudiciais, como preceitua o art. 27 da Lei nº 9.514/1997.

A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 27, §2º-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017, que:

“§ 2o-A.  Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.”

Veja-se que, a legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Verifica-se que a autora foi notificada pessoalmente para purgar a mora, conforme se verifica no evento 19 - OUT 28 e 33/JFRJ. 6. A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. (...)” (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 0076571-13.2018.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 05/04/2021)

A finalidade da norma acima transcrita é de permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.

Ressalte-se que, a realização do leilão extrajudicial é consequência lógica da inadimplência do fiduciante, que foi intimado para purgar a mora e quedou-se inerte.

Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que houve a intimação da parte apelante sobre os leilões extrajudiciais através de seu endereço eletrônico (evento 14/JFRJ - anexo 2), como autoriza o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, sem que houvesse qualquer impugnação sobre a prova constituída. 

Ademais, ratifica-se que houve o envio da notificação sobre os leilões através de correspondência, tendo sido acostado aos autos o Aviso de Recebimento datado de 21/05/2025, assinado por Jabour Rodrigues (evento 14/JFRJ - anexo 8).

Desta forma, há nos autos prova de que a parte apelante teve ciência prévia da realização dos leilões extrajudiciais, podendo ter exercido o seu direito de preferência caso assim o desejasse.

Assim, em virtude da ausência de prejuízo ao fiduciante, visto que, repise-se, tinha inequívoca ciência da realização do primeiro leilão extrajudicial, não há que se falar em nulidade do procedimento.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Apelação Cível. Condeno a parte apelante em honorários recursais, majorando em 1% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002949558v10 e do código CRC cce951f3.

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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/07/2026, às 17:40:55

 


 



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Documento:20002949559
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007059-57.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. CERTIDÃO NEGATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial perpetrada pela CEF do contrato de financiamento imobiliário.

2. Não há questionamentos sobre a inadimplência da parte apelante.

3. A Certidão da Matrícula do imóvel em questão, informa que a intimação por edital para purga da mora foi realizada após a certidão negativa de notificação pessoal.

4. Embora a parte apelante informe que reside no imóvel objeto do contrato, não acosta aos autos qualquer documento que comprove tal fato. Tal fato corrobora a informação de que a parte fiduciante encontrava-se em local ignorado, incerto ou inacessível, motivo pelo qual foi realizada a sua intimação por edital para purgar a mora.

5. A legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação.

6. A finalidade da norma é de permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997.

7. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que houve a intimação da parte apelante sobre os leilões extrajudiciais através de seu endereço eletrônico, como autoriza o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, sem que houvesse qualquer impugnação sobre a prova constituída. 

8. Também consta nos autos o envio da notificação sobre os leilões através de correspondência, tendo sido acostado aos autos o Aviso de Recebimento datado de 21/05/2025, assinado por terceiro.

9. Há nos autos prova de que a parte apelante teve ciência prévia da realização dos leilões extrajudiciais, podendo ter exercido o seu direito de preferência caso assim o desejasse.

10. Em virtude da ausência de prejuízo ao fiduciante não há que se falar em nulidade do procedimento.

11. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002949559v6 e do código CRC dbfd4801.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 30/07/2026

Apelação Cível Nº 5007059-57.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 30/07/2026, às 18:00, na sequência 58, disponibilizada no DE de 16/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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