Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008491-30.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recurso Adesivo interposto por N. M. D. C. S.  em face da Sentença (evento 105/JFRJ), prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a CEF a indenizar a parte autora no valor de R$ 11.648,21 (onze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) pelos danos materiais sofridos em decorrência dos vícios de construção do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, faixa 1. 

No evento 111/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelante, apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, que há prescrição da pretensão autoral, conforme o Tema 366 da TNU. Alega, ainda, que o laudo pericial não considerou a ausência do acompanhamento pelo assistente técnico da CEF. Aduz que não cabe a incidência das normas protetivas do consumidor ao caso concreto. E por fim, não foi observado o fato da parte fiduciante não ter realizado obras de manutenção no imóvel.  

No evento 116/JFRJ, N. M. D. C. S., ora parte apelante, apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, que os danos existentes no seu imóvel acarretam danos morais suscetíveis à compensação financeira. Argumenta que o custo com o seu assistente técnico deverá ser reembolsado. Por fim, requer a majoração dos honorários de sucumbência por equidade.

No evento 116/JFRJ, N. M. D. C. S., ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso interposto pela CEF.

No evento 122/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso interposto ou o seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

Conheço da Apelação Cível e do Recurso Adesivo interpostos, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

A parte fiduciante e a CEF celebraram um instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV em sua faixa 1, isto é, com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.

Ocorre que, de acordo com o exposto na petição inicial, a ora parte apelante constatou os seguintes problemas em sua unidade residencial: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva.

Sobrevindo a Sentença de parcial provimento, as partes interpuseram os recursos que ora se analisa.

 

Da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto

O exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação está relacionado ao tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, incluindo o atraso na construção, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos.

Inclusive, o STJ, nos autos do REsp nº 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”.

No evento 1/JFRJ - anexo 3, foi acostado aos autos o Termo de Recebimento de Imóvel, que integra e complementa o contrato de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Resta configurado que a CEF atua no presente caso como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Desta forma, pela CEF não atuar como prestadora de serviço ou fornecedora de produtos, tampouco exercer a sua função de agente financeiro, não é possível incidir sobre o caso concreto as normas de proteção ao consumidor.

 

Da decadência e da prescrição

A pretensão ora em análise tem natureza indenizatória pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção, motivo pelo qual não há incidência de prazo decadencial. 

Cabe-lhe apenas a análise da prescrição, que corresponde à extinção da pretensão de um direito pelo decurso do tempo e inércia do titular.

Em virtude da ausência de regulamentação específica para o caso de má execução de empreitada, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme jurisprudência do STJ abaixo transcrita.

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RES PONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO PARA RESSARCIMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA N. 83 DO STJ. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se o prazo decadencial. 2. A fixação da multa cominatória pela instância a quo somente pode ser revista em casos de valor irrisório ou exagerado, o que não se verificou no presente caso, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não havendo elementos aptos a infirmar a decisão atacada, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (sem grifos no original) (AgInt no REsp n. 1.831.114/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)

No mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado proferido por esta Turma Especializada:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PMCMV/FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (...)- O col. STJ já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil "é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício" (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). - É cediço que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada.  Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC, ante a ausência de lei específica, consoante assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.280.825/RJ, razão por que não há que se falar em prescrição, na hipótese vertente, uma vez que o imóvel foi entregue em 2014, ao passo que a presente foi ajuizada em 2020. Consigne-se, por oportuno, que o prazo de 5 anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia, e não de prescrição ou decadência, atinente à postulação indenizatória, por defeito da obra. (...)” (Sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 5001491-96.2021.4.02.5118, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Data da sessão 14/10/2024)

No caso concreto, o Termo de recebimento do imóvel, que integra e complementa o Contrato de Compra e Venda com Parcelamento e Alienação Fiduciária em garantia firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, faixa 1 (evento 1/JFRJ - anexo 3) foi celebrado em 24/07/2015. Consequentemente, o término do prazo prescricional ocorreria em 24/07/2025.

Como a ação foi protocolizada em 03/07/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão reparatória dos danos decorrentes do vício de construção nas áreas comuns do condomínio.

Faz-se necessário tecer pequeno comentário sobre os efeitos das teses fixadas pela TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

As teses fixadas pela TNU não possuem força vinculante geral, isto é, não impõem a sua obrigatoriedade para além dos Juizados Especiais Federais e as correspondentes Turmas Recursais. 

Desta forma, não é possível afastar o entendimento do STJ, utilizado para fins de análise da prescrição no caso concreto, para incidir o entendimento firmado no tema 366 da TNU.

 

Do prazo de garantia

Também não merece prosperar a alegação de que não foi observado o prazo de garantia dos materiais utilizados no empreendimento.

Isto porque, o prazo informado sobre os elementos construtivos corresponde à garantia do fabricante quanto ao material empregado, já a questão dos autos tange-se à análise da existência de vícios de construção no empreendimento residencial, decorrentes de falhas no projeto ou execução incorreta da fase de obras.

Desta forma, não há que se aplicar no caso concreto os prazos de garantia porque a causa de pedir dos autos relaciona-se aos vícios de construção da sua unidade residencial e não à qualidade do material utilizado.

 

Do laudo pericial e dos danos materiais 

Analisando o teor da perícia realizada pelo perito do Juízo (evento 75/JFRJ), profissional imparcial às partes, verifica-se que dos alegados danos existentes na unidade residencial da parte fiduciante, somente foram constatados os pisos trincados e alguns descolados, que decorrem de vícios de construção. Desta forma, resta demonstrado nos autos que tais danos materiais devem ser indenizados pela CEF.

Sendo o perito profissional equidistante das partes, deve ser considerada a sua conclusão para identificar a existência dos vícios de construção. 

Ressalte-se que, o fato de se adotar as conclusões apresentadas pelo perito judicial, imparcial aos interesses das partes, repise-se, não gera nulidade do Laudo Pericial, tampouco reflete ausência de fundamentação da Sentença.

Observa-se que, a CEF teve ciência prévia da realização da perícia judicial (eventos 50/JFRJ e 70/JFRJ).

Logo, a alegação de que a perícia "foi realizada sem a presença do assistente técnico da CEF" não interfere no resultado do laudo, visto que teve sua causa na própria empresa pública, que, repise-se, teve ciência prévia da data da sua realização e optou por não acompanhar a vistoria.

 

Do reembolso dos gastos com o assistente técnico

De acordo com o disposto no art. 82, § 2°, do Código de Processo Civil “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

As despesas processuais a que se refere o supracitado artigo “abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha” (art. 84 do CPC).

Por disposição legal, somente é possível o reembolso daquelas despesas antecipadas, isto é, as despesas efetivamente realizadas pela parte vencedora da demanda; caso contrário se estaria diante de enriquecimento sem causa da vencedora, que receberia reembolso de verba por que não pagou.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PMCMV/FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO DEMONTRADOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(...)

- No que diz respeito ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico, alegado pela CEF, cumpre ressaltar que, muito embora tais despesas se enquadrem como processuais, sendo, portanto, passíveis de reembolso, ao final - consoante a regra geral de sucumbência, não prescinde da prova do pagamento prévio ao profissional contratado, o que não ocorreu, na hipótese.

(...)

- Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para afastar sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Recurso adesivo desprovido.” (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 5002947-75.2020.4.02.5002/ES, 6ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, DE 25/09/2024)

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. REEMBOLSO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da parte agravada.

2. O acórdão a quo, em embargos à execução, considerou que a inclusão de valores (honorários de assistente técnico) que não foram previstos no processo de conhecimento ofende a coisa julgada.

3. É cabível o reembolso do assistente técnico, visto que a parte credora teve de se valer de serviços profissionais no decorrer da lide. Cuida-se, na hipótese, de despesa processual, cabendo à parte o direito ao ressarcimento.

4. Pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:

- No que se concerne aos honorários do assistente técnico da expropriada, como bem salientou a colenda Primeira Turma em recente julgado, 'em interpretação conjugada dos arts. 20, § 2º, e 33 do CPC, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, no caso o expropriado, tendo em vista a observância ao princípio da sucumbência' (REsp 657.849/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 8.11.2004)? (REsp nº 697050/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 13/02/2006).

- Em interpretação conjugada dos arts. 20, § 2º, e 33 do CPC, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, no caso o expropriado, tendo em vista a observância ao princípio da sucumbência (REsp nº 657849/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2004).

- Deve, pois, o pagamento do honorários do assistente técnico ser incluído na condenação. os juros compensatórios são devidos a partir da ocupação do imóvel.? (REsp nº 37575/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 06/05/1996).

- Entre as despesas a serem reembolsadas pelo vencido inclui-se a remuneração do assistente técnico? (REsp nº 6939/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 09/09/1991) - Por se tratar de exigência da lei processual, art. 604 do CPC, a contratação de contador para apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo deve ser incluída na satisfação dos ônus da sucumbência. (RT 737/236)

5. A cobrança da verba honorária discutida não configura violação da coisa julgada, mas, tão-só, adequação e aplicação da legislação e jurisprudência aplicáveis à espécie.

6. Agravo regimental não-provido.” (sem grifos no original) (AgRg no REsp n. 827.129/MG, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5/10/2006, DJ de 7/11/2006, p. 262.)

 

“RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 535 DO CPC, 11, § 1º, DA LEI 9.868/1999, 45 DA LEI 9.985/2000, 15-A, 15-B E § 1º, 27, DO DL 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282, 284 E 207 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS CONFORME DESEJADO PELA PARTE. CARACTERIZADA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. NÃO-CONHECIMENTO.

(...)

5. O expropriante está obrigado ao pagamento dos honorários do assistente técnico do expropriado (Súmula 69 do TFR), mas o reembolso está condicionado à efetiva comprovação do valor despendido. Precedentes desta Corte.

(...) (REsp n. 835.366/AC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ de 23/10/2006, p. 273.)

Desta forma, por não constar nos autos a efetiva comprovação do valor gasto com o assistente técnico, não há que se falar em reembolso dos “gastos despendidos com o assistente técnico”.

Ressalte-se que, a cláusula segunda, parágrafo primeiro, do contrato firmado com o assistente técnico (evento 89/JFRJ, contrato 2), informa que “O pagamento da remuneração acordada no caput da cláusula segunda somente poderá ser exigido após o trânsito em julgado de cada ação com a devida condenação da ré no pagamento das custas, despesas, honorários de assistente técnico e indenização pretendida e somente em caso de condenação pelo juízo.”

Este documento reforça que ainda não houve o gasto com o assistente técnico, motivo pelo qual não há que se falar em reembolso.

 

Dos danos morais

A unidade habitacional entregue deverá possuir condições de habitabilidade porque somente assim o programa assistencial terá atingido a sua finalidade, qual seja a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

O fato de o imóvel apresentar vícios de construção não gera, por si só, dano moral na parte apelante, sendo necessária a demonstração do prejuízo e das circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causar dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.

Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel”. (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018).

No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que o perito informa que não foi observado risco de colapso no imóvel (quesito 21 da fiduciante).

Em ato contínuo, o perito do Juízo informa que os danos existentes no imóvel não trazem risco à integridade física dos moradores (quesito 22 do fiduciante) e que não há motivo relacionado à engenharia para a desocupação do imóvel para fins das reformas necessárias (quesito 23 do fiduciante).

Acrescenta-se que, não há nos autos comprovação de que a fiduciante tenha sofrido qualquer abalo psíquico decorrente da existência do dano material em sua unidade habitacional, o que não se confunde com a tristeza, o aborrecimento e as frustrações decorrentes das relações cotidianas.

Em face da natureza e da dimensão dos problemas de construção verificados, não se configuram os danos morais alegadamente sofridos, uma vez que não restou caracterizada a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Assim, deve ser mantida a improcedência da pretensão autoral à compensação financeira aos alegados danos morais.

 

Dos honorários de sucumbência 

O arbitramento de honorários por equidade (art. 85, §§8º e 8°-A, do CPC) somente é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Esse não é o caso dos autos.

Desta forma, tendo o Juízo de origem fixado o percentual mínimo  e observado a ordem de preferência contida no art. 85, § 2°, do CPC, não há razões para a modificação dos honorários de sucumbência arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível e ao Recurso Adesivo. Condeno as partes apelantes em honorários recursais, majorando em 1% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a exigibilidade, em relação à parte fiduciante, em razão da gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952930v6 e do código CRC c868ab23.

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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/07/2026, às 22:39:24

 


 



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Documento:20002952931
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008491-30.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEMA 366 DA TNU NÃO APLICÁVEL. PRAZO DE GARANTIA. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL EXISTENTE. REEMBOLSO COM ASSISTENTE TÉCNICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a CEF a indenizar a parte autora no valor de R$ 11.648,21 (onze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) pelos danos materiais sofridos em decorrência dos vícios de construção do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, faixa 1. 

2. A atuação da CEF como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda afasta a incidência das normas protetivas ao consumidor. Precedentes do STJ.

3. A pretensão ora em análise tem natureza indenizatória pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção, motivo pelo qual não há incidência de prazo decadencial. 

4. Em virtude da ausência de regulamentação específica para o caso de má execução de empreitada, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. Precedentes do STJ.

5. O Termo de recebimento do imóvel, que integra e complementa o Contrato de Compra e Venda com Parcelamento e Alienação Fiduciária em garantia firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, faixa 1, foi celebrado em 24/07/2015. Consequentemente, o término do prazo prescricional ocorreu em 24/07/2025. Ação protocolizada em momento anterior. Prescrição afastada.

6. As teses fixadas pela TNU não possuem força vinculante geral, isto é, não impõem a sua obrigatoriedade para além dos Juizados Especiais Federais e as correspondentes Turmas Recursais. Prevalência do entendimento do STJ sobre prescrição no caso concreto.

7. Não há que se aplicar no caso concreto os prazos de garantia porque a causa de pedir dos autos relaciona-se aos vícios de construção da sua unidade residencial e não à qualidade do material utilizado.

8. A perícia realizada pelo perito do Juízo, profissional imparcial às partes, informa que dos alegados danos existentes na unidade residencial da parte fiduciante, somente foram constatados os pisos trincados e alguns descolados, que decorrem de vícios de construção. Desta forma, resta demonstrado nos autos que tais danos materiais devem ser indenizados pela CEF.

9. Por disposição legal, somente é possível o reembolso daquelas despesas antecipadas, isto é, as despesas efetivamente realizadas pela parte vencedora da demanda; caso contrário se estaria diante de enriquecimento sem causa da vencedora, que receberia reembolso de verba por que não pagou.

10. Não houve comprovação nos autos do alegado gasto com o assistente técnico. Reembolso desprovido.

11. No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que o perito informa que não foi observado risco de colapso no imóvel, que os danos existentes não trazem risco à integridade física dos moradores e que não há motivo relacionado à engenharia para a desocupação do imóvel para fins das reformas necessárias.

12. Não há nos autos comprovação de que a fiduciante tenha sofrido qualquer abalo psíquico decorrente da existência do dano material em sua unidade habitacional, o que não se confunde com a tristeza, o aborrecimento e as frustrações decorrentes das relações cotidianas. Danos morais afastados.

13. O arbitramento de honorários por equidade (art. 85, §§8º e 8°-A, do CPC) somente é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não é o caso dos autos.

14. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível e ao Recurso Adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952931v4 e do código CRC db58b72f.

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Data e Hora: 31/07/2026, às 17:43:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 30/07/2026

Apelação Cível Nº 5008491-30.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 30/07/2026, às 18:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 16/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E AO RECURSO ADESIVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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