Apelação Cível Nº 5005198-58.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, que tenho por submetida, e apelação interposta pela UNIÃO (evento 138, SJRJ) contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, Seção Judiciária do Espírito Santo, que, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido formulado pelo autor A. S. J., para “afastar o parecer dado pela Comissão de Perícia Médica do concurso, incluindo o Autor no rol dos aprovados, na condição de Pessoa com deficiência Física (PCD), com a consequente nomeação e posse no Analista Judiciário – Especialidade Oficial De Justiça Avaliador do quadro permanente do Tribunal Regional Do Trabalho 17ª Região – Espírito Santo, observada a ordem de classificação, caso haja nomeação para o cargo”.
Tutela provisória de urgência foi indeferida, conforme decisão do evento 9, SJRJ.
Determinada a realização de prova pericial médica (decisão do evento 39, SJRJ). O laudo pericial foi acostado no evento 95, SJRJ, com laudo complementar no evento 115, SJRJ.
A sentença recorrida (evento 129, SJRJ), no mérito, foi fundamentada, em suma, no sentido de que a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de deficiência física, razão pela qual “deve concorrer como candidato com deficiência habilitado às vagas reservadas”.
Em razões de apelação (evento 138, SJRJ), a UNIÃO argumenta, em síntese, que o afastamento do parecer da Comissão de Perícia Médica do concurso público não se justificaria, na ausência de demonstração de erro, abuso ou ilegalidade cometidos por ocasião da prática do ato administrativo, sendo certo que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Destaca que a decisão recorrida substituiu a avaliação técnica da equipe multiprofissional do certame, que teria agido de acordo com as regras editalícias e com a legislação de regência. Ademais, sustenta que houve o reconhecimento de “deficiência física ‘leve no momento’”, o que evidenciaria a necessidade de exame mais rigoroso, para fins de enquadramento legal do autor como pessoa com deficiência (PCD) para fins de fruição de reserva de vagas. Ademais, a UNIÃO alega, subsidiariamente, quanto à impossibilidade de determinação de nomeação e posse em concurso destinado a cadastro de reserva.
Por fim, a apelante pugna que a sentença seja reformada, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais, afastando-se a determinação de inclusão do autor no rol de aprovados na condição de PCD e, subsidiariamente, que a sentença seja parcialmente reformada para “afastar qualquer comando de nomeação e posse, reconhecendo-se que, por se tratar de concurso destinado à formação de cadastro de reserva, eventual nomeação dependerá da existência de vaga, da necessidade administrativa, da observância da ordem classificatória, das demais regras editalícias e da ausência de preterição”.
Contrarrazões oferecidas pelo autor (evento 143, SJRJ), por meio da quais, em síntese, argumenta quanto à possibilidade de apresentar laudo com vistas a reparar a injustiça sofrida, quanto à comprovação de seu enquadramento legal como PCD, e quanto à possibilidade de determinação de sua nomeação e posse. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Na origem, o autor, ADAMASTOR SELIM JÚNIOR ajuizou ação ordinária, pugnando, em suma, pelo reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência (PCD), para fins de inclusão na lista de aprovados correspondente do concurso público para Analista Judiciário – especialidade Oficial de Justiça Avaliador, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Espírito Santo (edital n.º 01/2022).
Narra o demandante que “possui dificuldade de locomoção em razão de Impacto femuroacetabular tipo CAME com proeminência óssea (BUMP), coxoartrose à esquerda e Hérnia discal (espondilose cervical) – CIDs (M16.0, M51.1, G83.9)”, razão pela qual é PCD. No entanto, foi reprovado na perícia médica que avaliou sua condição.
Como relatado, a sentença recorrida, em suma, considerou que os elementos acostados aos autos, notadamente o laudo pericial, revelam que o autor deve ser reconhecido como PCD, razão pela qual declarou seu direito de integrar do rol dos aprovados do certame na condição de PCD.
Em que pese a irresignação da ré, a sentença não merece reparos.
No controle jurisdicional do ato administrativo, cabe ao Poder Judiciário analisá-lo sob o aspecto apenas da legalidade, sendo possível, excepcionalmente, avaliar se a Administração Pública observou, em seu atuar, os princípios previstos em lei e na Constituição Federal, em especial o da razoabilidade, que deve nortear o atuar do administrador público.
O concurso público se subordina aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da moralidade e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos deve vir expresso em lei ou nas normas do edital.
O edital do certame em análise assim previu quanto às vagas reservadas aos candidatos com deficiência (evento 1, anexo 3, SJRJ):
5. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.3 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.
[...]
5.10 O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, será submetido à avaliação, de caráter terminativo, a ser realizada por Equipe Multiprofissional indicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, objetivando verificar se a deficiência se enquadra no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.
5.10.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão.
Submetido à avaliação, nos termos previstos no edital, o autor foi, por fim, considerado inapto para concorrer à vaga na condição de PCD, por decisão fundamentada no sentido de que o laudo médico não condiziria com os exames por ele apresentados (evento 1, anexo 9, SJRJ):
Com vistas a demonstrar sua alegação de possuir condição de PCD, o demandante junta aos autos (i) Laudo médico assinado, em 10/05/2023, pelo ortopedista traumatologista Dr. Jansen Cuzuol R. Filho (CRM-ES) (evento 1, anexo 4, SJRJ), no qual se lê:
Apresenta, ainda, (ii) Ressonância magnética da coluna cervical, (iii) Ressonância magnética do quadril esquerdo, (iv) Laudo de avaliação para fins de isenção de IPI na aquisição de veículo, (v) Autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência, e (vi) credencial de estacionamento de vaga reservada (evento 1, anexo 4, SJRJ).
Ademais, foi produzida prova pericial médica (evento 95, SJRJ), pelo médico Dr. Renato Castelo Branco (CRM-RJ 5294285-5), pela qual se fez constar que o autor é portador da doença neurológica Charcot Marie Tooth, que é “um grupo de neuropatias hereditárias que afetam os nervos periféricos, caracterizando-se por polineuropatia motora e sensitiva crônica, geralmente de início insidioso e progressão lenta. Os principais achados clínicos incluem fraqueza e atrofia muscular distal, especialmente nos pés e pernas, levando a deformidades como pé cavo e dedos em martelo, além de perda sensitiva distal, redução de reflexos tendíneos e, em alguns casos, perda auditiva sensorioneural”.
Para a referida doença, com origem genética, “Não há tratamento curativo; a abordagem é multidisciplinar, focando em reabilitação, órteses, fisioterapia e manejo de complicações ortopédica”.
O perito fez constar que o autor “Apresenta paresia nos 4 membros, com alteração de reflexos, tônus, trofismos e perda de sensibilidades”, além de comprovar, através de laudos e exames, outras doenças que podem ter relação com a principal, apresentando tetraparesia, com limitação de desempenho, ainda que leve, para atividades diversas.
O perito médico afirma categoricamente que o autor é deficiente de natureza física.
Com efeito, a legislação que rege o tema assim dispõe:
Lei n.º 13.146/2015
Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Decreto Federal n.º 3.298/1999
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (grifos nossos)
Isso é, a condição de saúde do autor, identificada por ocasião da perícia, é expressamente indicada como deficiência física, nos termos da legislação regente, razão pela qual, ainda que o perito tenha reconhecido o grau leve da deficiência no caso do autor, impõe-se reconhecer que, associando-se, ainda, os demais elementos acostados aos autos, restou elidida a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado, segundo o qual os exames do autor não levariam à conclusão de possuir a deficiência por ele alegada.
Assim é que acertadamente concluiu o juízo a quo por ocasião da sentença em reconhecer a condição de PCD do demandante, diante dos elementos probatórios produzidos, inclusive, mas não somente, o laudo do perito nomeado pelo juízo, que corrobora a condição do demandante como portador de doença neurológica, para a qual não há cura, e de tetraparesia, afastando-se, nesse sentido, o ato de exclusão do autor da concorrência às vagas destinadas à PCD do certame.
No mesmo sentido, cumpre colacionar jurisprudência deste E. TRF2, mutatis mutandis, sobre o tema:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. EXCLUSÃO EM FASE DE AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA. CONTINUIDADE NO CERTAME. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente pedido para determinar a continuidade da participação do autor, ora apelado, em concurso público para o cargo de técnico bancário novo, regido pelo Edital n.º 01/2021, destinado a pessoas com deficiência.
1.2. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido do autor, portador de esquizofrenia (CID F20), considerando que ele se enquadra como pessoa com deficiência (PCD), nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, determinando sua participação até a nomeação e posse, ressalvados outros óbices não relacionados à sua condição de deficiência.
1.3. A CEF alega, em apelação, que a exclusão do autor foi legítima, uma vez que a perícia multiprofissional indicou a não caracterização da deficiência.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder à ação.
2.2. Possibilidade de reavaliação judicial da decisão da equipe multiprofissional sobre a condição de deficiência.
2.3. Correção da sentença que reconheceu o enquadramento do autor como pessoa com deficiência com base em perícia judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva, sendo a destinatária final do concurso e responsável pela homologação do resultado, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema (AMS n.º 0005587-66.2013.4.01.3400/DF).
3.2. A exclusão do autor do certame foi baseada em avaliação multiprofissional que concluiu pela inexistência de deficiência. No entanto, a perícia judicial, realizada por especialista em psiquiatria, constatou que o autor apresenta sintomas de esquizofrenia desde os 15 anos, com limitações em habilidades sociais e de comunicação, o que o enquadra como pessoa com deficiência, nos termos do Decreto n.º 3.298/1999 e da Lei n.º 13.146/2015.
3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a decisão da banca examinadora, ainda que soberana, pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando houver erro ou ilegalidade, como no presente caso, em que a perícia judicial diverge do laudo da equipe multiprofissional.
3.4. Por fim, é devida a majoração dos honorários advocatícios em 1%, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso da CEF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Apelação desprovida. Mantida a sentença que reconheceu o direito do apelado à continuidade no certame.
4.2. Tese de julgamento: É legítima a revisão judicial de laudo emitido por banca examinadora de concurso público, quando constatada, por meio de perícia judicial, a condição de deficiência do candidato, nos termos da Lei n.º 13.146/2015 e do Decreto n.º 3.298/1999.
4.3. Tese de julgamento: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder em juízo por atos relacionados ao concurso público que organiza.
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 13.146/2015, art. 2.º, §1º. Decreto n.º 3.298/1999, art. 4.º, IV. Código de Processo Civil, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS n.º 0005587-66.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 18.06.2015. STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017.
(TRF2, Apelação Cível, 5017948-26.2022.4.02.5101, Rel. VIGDOR TEITEL , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VIGDOR TEITEL, julgado em 30/09/2024, DJe 04/10/2024 10:21:06)
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). PROVA DA CONDIÇÃO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DA LISTA DE HABILITADOS. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE FORMA EFICIENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas pelas Requeridas, em face da Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para desconstituir o ato administrativo que eliminou a demandante do concurso público para o ingresso no cargo de Escrivão da Polícia Federal (edital nº 1/2013 - DGP/DPF, de 09/05/2013) e determinar que as rés assegurem o prosseguimento da autora no referido certame, na condição de portadora de necessidades especiais, com a sua pertinente e oportuna nomeação, caso tenha sido aprovada nas demais fases do concurso, além do exame e da perícia médica realizados.
2. In casu, a Autora se candidatou ao cargo de Escrivão da Polícia Federal, concorrendo a uma das vagas destinadas para pessoa com deficiência (PcD), tendo sido eliminada do certame, em razão de suposta inaptidão para o exercício das funções, sob a alegação de que a candidatada sofre de Escoliose acima da tolerância estabelecida no Edital.
3. O laudo médico apresentado para a banca de concurso demonstra que a Autora possui escoliose dorso lombar direita, apresentando ângulo de Cobb em 6º (seis graus), assim como lordose acentuada, com ângulo de Ferguson em 34º (trinta e quatro graus), dentro dos limites que não ensejam incapacidade, elencados no Edital.
4. Realizada perícia judicial, concluiu-se que a Autora apresenta deficiência física em grau brando, com escoliose e limitação no movimento do obro em grau leve.
5. Restou comprovado nos autos que a candidata é pessoa com deficiência física, grau leve, diagnosticada com sequela de deformidade de Sprengel (CID Q74.0) e, portanto, possui direito a participar do concurso em vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD).
6. Remessa Necessária e Apelações desprovidas.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 0000107-84.2014.4.02.5101, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 14/09/2021, DJe 04/10/2021 11:25:59) (grifos nossos)
Forçoso reconhecer, portanto, que a sentença está em consonância com a jurisprudência acerca da matéria debatida, ao afastar a posição adotada administrativamente, para, reconhecendo o autor como PCD, a partir do acervo probatório dos autos, determinar sua inclusão no rol de aprovados na condição de PCD.
É certo que tal reconhecimento não gera, por si só, o direito à nomeação e posse no cargo. Nesse sentido, diversamente do alegado pela UNIÃO, a sentença condiciona o direito à nomeação e posse do demandante à observância da ordem de classificação, “caso haja nomeação para o cargo”.
Desta feita, cumpre manter integralmente a sentença, nos moldes em que prolatada.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953267v2 e do código CRC 864d0e99.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/07/2026, às 22:39:25