Apelação Criminal Nº 5017342-09.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por R. D. S. P. contra sentença que condenou o réu nas penas do art. 157, §2º, I e II, do CP, por quatro vezes, n/f do art. 70 do CP, fixando-as em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 67 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Narrou a denúncia (evento 14, OUT1) que R. D. S. P., em comunhão de desígnios com Marisnaldo Medina, subtraiu para si coisa alheia móvel mediante grave ameaça, consistente no valor de R$ 9.716,24 (nove mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) e 3 (três) aparelhos celulares, os quais foram retirados do cofre da agência dos Correios de Santa Maria de Jetibá/ES e dos funcionários da empresa.

Na sentença (evento 93, SENT78), o MM. Juiz, inicialmente, refutou a alegação de nulidade das provas obtidas em razão da prisão em flagrante de R. D. S. P.. No mérito, considerou presentes materialidade, autoria e dolo, julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Marisnaldo Medina e R. D. S. P. pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP, por quatro vezes, n/f do art. 70 do CP.

Posteriormente, considerando que a defesa técnica de R. D. S. P. não havia sido intimada para apresentar razões da apelação, determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu (evento 23, DESPADEC1).

Em razões recursais (evento 32, RAZAPELA1), R. D. S. P. sustenta, em síntese, que: (i) são ilegais os elementos de prova colhidos por ocasião de sua prisão em flagrante; (ii) a suposição do estado de flagrância não seria suficiente para autorizar a entrada dos policiais no domicílio associado ao corréu Marisnaldo; (iii) a condenação se baseou exclusivamente em provas colhidas no inquérito; e (iv) afastadas as provas ilícitas, não há elementos que demonstrem a participação do réu na empreitada criminosa. Subsidiariamente, requer: (i) nulidade da sentença por ausência de individualização da pena; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal; e (iii) fixação do regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 35, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. 

Parecer do Ministério Público Federal, na condição de custos iuris (evento 38, PARECER1), reportando-se aos argumentos expendidos nas contrarrazões e opinando pela manutenção da sentença condenatória.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. 

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV, do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914019v12 e do código CRC 450b9dad.

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Apelação Criminal Nº 5017342-09.2021.4.02.0000/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por R. D. S. P. contra sentença que condenou o réu nas penas do art. 157, §2º, I e II, do CP, por quatro vezes, n/f do art. 70 do CP, fixando-as em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 67 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em razões recursais (evento 32, RAZAPELA1), R. D. S. P. sustenta, em síntese, que: (i) são ilegais os elementos de prova colhidos por ocasião de sua prisão em flagrante; (ii) a suposição do estado de flagrância não seria suficiente para autorizar a entrada dos policiais no domicílio associado ao corréu Marisnaldo; (iii) a condenação se baseou exclusivamente em provas colhidas no inquérito; e (iv) afastadas as provas ilícitas, não há elementos que demonstrem a participação do réu na empreitada criminosa. Subsidiariamente, requer: (i) nulidade da sentença por ausência de individualização da pena; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal; e (iii) fixação do regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena.

Vejamos.

De acordo com a denúncia (evento 14, OUT1), em 17/01/2017, R. D. S. P. e Marisnaldo Medina subtraíram, mediante emprego de grave ameaça e uso de arma de fogo, R$ 9.716,24 (nove mil setecentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) dos cofres da Agência dos Correios de Santa Maria de Jetibá/ES (AC Jetibá), bem como 3 (três) telefones celulares pertencentes a funcionários da referida agência.

Segundo o Parquet, a empreitada criminosa teve início quando RODOLFO e Marisnaldo retiraram senha de atendimento na agência dos Correios de Jetibá/ES. Em seguida, RODOLFO sacou arma de fogo e anunciou o assalto, saltando sobre o balcão para render os funcionários, a quem ordenou a abertura do cofre. 

Marisnaldo, também armado, permaneceu do lado externo do balcão, dando cobertura ao assalto e orientando os funcionários a manterem o atendimento em curso. RODOLFO, então, recolheu o numerário e três aparelhos celulares dos empregados, acondicionando-os em uma mochila preta. Ao final, os réus teriam se evadido em uma motocicleta Honda BROS 160, de cor azul e branca e placa PPQ5719, de propriedade do réu.

A materialidade do crime é inconteste, extrai-se: (i) imagens das câmeras de segurança da AC Jetibá/ES, submetidas à perícia cujo laudo pode ser encontrado à fl. 127 do doc. OUT1, evento 1 do IPL nº 0001136-42.2018.4.02.5001; (ii) imagens de câmeras de segurança das adjacências, que mostram os indivíduos que aparecem na gravação da agência saindo na moto descrita pela acusação (fl. 63, doc. OUT1, evento 1 do IPL); (iii) depoimentos judiciais prestados por Paulo Henrique Canal, Márcio José Bregenski, Bruno Conti, Micheli Jastrow Soares, Walmir Barcelos e Isaltino Custodio de Oliveira, através de carta precatória, constante no evento 68 da ação penal de origem.

Em relação à autoria, inicialmente, cabe verificar a legalidade do procedimento policial que resultou na prisão em flagrante de RODOLFO.

Compulsando o Auto de Prisão (fls. 1/9 dos autos nº 0500121-15.2017.4.02.5001), verifica-se que os policiais militares foram acionados para responder a uma ocorrência de roubo à AC Jetibá/ES por volta das 09:30 da manhã. Ato contínuo, os agentes procederam à oitiva dos funcionários e realizaram buscas em comércios adjacentes para obter imagens do circuito de segurança.

As diligências apontaram RODOLFO como suposto autor do delito, unicamente porque a motocicleta empregada na fuga constava registrada em seu nome. A partir desse indício, os policiais passaram a realizar operações de monitoramento, logrando êxito em capturar o suspeito em seu local de trabalho no dia subsequente ao crime.

À luz da cronologia dos fatos, é incabível reconhecer a incidência do disposto no art. 302, III, do CPP. A consumação da prisão no dia seguinte, após a realização de diligências investigativas e monitoramento prévio do suspeito, descaracteriza a hipótese de que houve perseguição ininterrupta após a ocorrência do crime.

Em igual sentido, o magistrado a quo, em decisão constante no evento 3 dos autos nº 0500121-15.2017.4.02.5001, concluiu que a prisão de RODOLFO foi ilegal. Ressaltou que as diligências realizadas pelos policiais, com o intuito de identificar os responsáveis pelo roubo, não poderiam ser qualificadas como perseguição, mas sim como atos investigativos.

A ilegalidade da prisão certamente repercute nas declarações prestadas pelo apelante em sede policial por ocasião da exigência do cumprimento das formalidades associadas à lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme previsto no art. 304 do CPP.

Em consequência, não é possível reconhecer a validade jurídica  da suposta confissão e demais declarações prestadas por RODOLFO aos agentes policiais em momento anterior à formalização do auto de prisão. Primeiro, porque as declarações foram colhidas informalmente, sem que fossem asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. Segundo, porque o próprio procedimento em que se inserem as declarações foi ulteriormente declarado ilegal.

Também é imperativo sublinhar que as informações foram extraídas sob coação física, cujas dimensões e particularidades não foram esclarecidas durante a instrução judicial, vide auto de resistência à fl. 19 e laudo de corpo de delito à fl. 47, ambos do doc. OUT1, evento 1 do IPL.

Em relação às declarações prestadas pelo preso na ocasião do flagrante, colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo da Procuradoria-Geral da República. 3. Condenação baseada exclusivamente em supostas declarações firmadas perante policiais militares no local da prisão. Impossibilidade. Direito ao silêncio violado. 4. Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

(RHC 170843 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174  DIVULG 31-08-2021  PUBLIC 01-09-2021; grifei).

Estes mesmos elementos colhidos através da inquirição informal propiciaram a identificação de Marisnaldo como coautor do crime, justificando a execução de uma operação de busca e apreensão em residência a ele atribuída, onde foram apreendidos os bens subtraídos e armamento de fabricação artesanal. Todavia, importa reconhecer, nestas circunstâncias, a ilicitude por derivação dos elementos informativos, nos termos do art. 157, §1º, do CPP.  

Ainda que se admita, em caráter excepcional, o ingresso de agentes policiais em um domicílio sem mandado judicial, nas hipóteses de flagrante, tal medida não dispensa a ulterior apreciação judicial acerca da legitimidade da medida.

A análise deve levar em conta se os requisitos que autorizariam a busca estavam objetivamente delineados no momento prévio ao ingresso dos policiais na residência. Outrossim, revela-se incabível utilizar os resultados posteriores da apreensão para validar uma medida que, desde seu início, carecia de justificativa idônea.

No caso em exame, a motivação invocada para legitimar o ingresso na residência consistiu na constatação de que a motocicleta utilizada na fuga de um delito perpetrado no dia anterior era de propriedade do suspeito. Ocorre que esse elemento, isoladamente considerado, constitui indício frágil, insuficiente para caracterizar a "fundada suspeita" exigida como pressuposto para afastar a garantia da inviolabilidade domiciliar.

Some-se a isso o fato de a confissão informal ter sido obtida em contexto de abordagem policial, com o réu detido, desassistido de defensor técnico e submetido a estado de coerção, circunstâncias que a despojam de voluntariedade. Consequentemente, a declaração extrajudicial não é suficiente para conferir legitimidade à invasão domiciliar.

A respeito do tema, confira-se julgado do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos.

2. A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º, XI, da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

3. Neste caso, a moldura fática extraída dos autos não permite que se conclua pela presença de elementos de suporte suficientes para justificar a decisão de ingressar na residência do paciente. Não é possível extrair quais os motivos que levaram os policiais a decidirem entrar na casa do agravado. A confissão informal, feita durante a abordagem, em situação claramente desfavorável, não é suficiente para justificar a decisão de se ingressar no imóvel e promover uma operação de busca por entorpecentes.

4. O fato de o acusado empreender fuga ao avistar a viatura da Polícia ou comportar-se de "modo suspeito" não é suficiente para justificar a decisão de ingressar na casa do investigado e proceder a busca domiciliar ou pessoal.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 681.198/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; grifei).

Diante do quadro fático, resta a conclusão de que, excluídas as provas ilícitas, não subsiste lastro probatório suficiente para justificar a condenação de R. D. S. P.. Isso porque: (i) as confissões feitas por ambos os réus, em sede policial, são carentes de valor probatório, na medida em que não foram confirmadas em juízo; (ii) não foi realizado o reconhecimento pessoal do acusado, nos termos do art. 226 do CPP; e (iii) os laudos periciais a que foram submetidas as gravações de câmeras de segurança atestam que a qualidade das imagens não possibilita a identificação dos criminosos, limitando-se a apontar características genéricas dos autores do crime (laudos às fls. 127 e 136 do doc. OUT1, evento 1 do IPL).

Destarte, inexistindo provas robustas no que se refere à autoria, o acusado R. D. S. P. deve ser absolvido, em observância ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914020v26 e do código CRC 3881e3c4.

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Apelação Criminal Nº 5017342-09.2021.4.02.0000/ES

VOTO REVISÃO

Trata-se de apelação criminal interposta por R. D. S. P. contra a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do concurso formal (artigo 70 do Código Penal).

A pena foi fixada em 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa.

Consta da denúncia que, em 17 de janeiro de 2017, o apelante, em comunhão de vontades e desígnios com o corréu Marisnaldo Medina, subtraiu numerário pertencente à Agência dos Correios de Santa Maria de Jetibá/ES, bem como aparelhos celulares de funcionários da empresa, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo.

Após a empreitada criminosa, os agentes teriam empreendido fuga utilizando motocicleta de propriedade de RODOLFO.

A eminente Relatora proferiu voto pelo provimento da apelação para absolver o acusado.

Em sua fundamentação, concluiu que a prisão de RODOLFO foi ilegal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de flagrância previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, circunstância que contaminaria, por derivação, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada, a confissão informal, a identificação do corréu e a subsequente busca domiciliar.

A controvérsia recursal concentra-se na validade das provas obtidas após a abordagem policial do apelante.

Inicialmente, aponto que o presente recurso é desmembramento da apelação criminal nº 0500424-29.2017.4.02.5001, nos autos da qual foi julgado o recurso de apelação do corréu  MARISNALDO MEDINA.

Naqueles autos foram proferidos os seguintes acórdãos, em sede de apelação criminal e de embargos infringentes e de nulidade (processo 0500424-29.2017.4.02.5001/TRF2, evento 43, ACOR1 e processo 0500424-29.2017.4.02.5001/TRF2, evento 74, ACOR1):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DE CORRÉU DECLARADA ILÍCITA. DECLARAÇÕES POR ELE PRESTADAS QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS ILÍCITAS POR DERIvAÇÃO. POSSIBILIDADE DE fazer AS MESMAS afirmações QUANDO FOSSE INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 157, §1º, DO CPP. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. DECLARAÇÕES REPUTADAS VÁLIDAS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. BUSCA E APREENSÃO FEITA EM SEDE POLICIAL É PROVA IRREPETÍVEL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155, DO CPP. PENA ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE FIXADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APELO DESPROVIDO.

I- Embora a prisão em flagrante do corréu tenha sido declarada ilícita, por ausência de estado de flagrância, as declarações por ele prestadas em sede policial por ocasião da prisão - que incluem a informação de participação nos fatos apelante e a identificação da casa deste como o local em que poderiam ser encontradas as mercadorias roubadas e a arma de fogo utilizada no ilícito - não podem ser invalidadas, sob o fundamento de serem ilícitas por derivação.

II- O fato de a motocicleta do corréu ter sido utilizada na dinâmica criminosa implicaria intimação deste para prestar depoimento perante a Autoridade Policial em momento posterior, de modo que, ante a possibilidade real da obtenção das declarações do corréu em ocasião distinta da prisão em flagrante, deve ser aplicada a parte final do art. 157, §1º, do CPP: “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras."

III- É a possibilidade de obtenção por fonte independente que não torna inválida a prova derivada da ilícita, como expressamente previsto na ressalva do citado §1º, do art. 157, do CPP.

IV- Diante da fundada suspeita de que na residência em que efetuada a busca estava a arma de fogo utilizada no roubo, constitucional se revela a medida efetivada sem autorização judicial, nos termos das exceções contidas no art. 5º, XI, da CRFB, eis que se estava diante da possibilidade de prática de crime permanente (art. 12 ou 16, da Lei nº 10.826/03).

V- Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados nos quatro crimes de roubo imputados ao apelante. Afirmações feitas pelo corréu estão em harmonia com os elementos colhidos por ocasião da diligência de busca e apreensão, com as informações fornecidas pelas testemunhas, com o próprio interrogatório do réu, ocasião em que confessou a prática delitiva, bem como com sua atitude de ter viajado para local incerto logo após a prisão daquele mesmo corréu.

VI- Pena adequada e suficientemente fixada.

VII- Necessidade de se manter a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu confessou que após a prisão de Rodolfo (corréu) fugiu para o norte do Espírito Santo, certamente para tentar evitar que também fosse preso, só tendo sido encontrado um ano depois, após ter sua fotografia divulgada em telejornal.

VIII- Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIDERADA ILEGAL. PROVAS OBTIDAS POR FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE COM PROVAS COLHIDAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE.

I - Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados nos quatro crimes de roubo imputados. Afirmações feitas pelo corréu estão em harmonia com os elementos colhidos por ocasião da diligência de busca e apreensão, com as informações fornecidas pelas testemunhas, com o próprio interrogatório do réu.

II - não merecem prosperar as teses defensivas de ausência de provas e de inadmissibilidade das provas obtidas em sede policial por ocasião da prisão do corréu, ainda que o flagrante tenha sido considerado ilegal pela ausência das hipóteses previstas no art. 302, do Código de Processo Penal, pois são admissíveis as provas derivadas de ilícitas que puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras são admissíveis, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 157, do Código de Processo Penal.

III - Não assiste razão à defesa quanto à suposta inconstitucionalidade da busca e apreensão realizada no local indicado pelo corréu Rodolfo – onde estaria a arma de fogo utilizada no roubo -, local que, em tese, seria a residência do embargante, haja vista a possibilidade da prática de crime permanente (art. 12 ou 16, da Lei nº 10.826/2003), pois há expressa previsão constitucional no art. 5º, XI, da CF/88, da possibilidade do ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito.

IV - A tese defensiva no sentido de que a condenação está lastreada em elementos colhidos exclusivamente em sede policial não merece guarida, uma vez que a busca e apreensão realizada em fase investigatória é irrepetível, e, portanto, pode servir de lastro para a condenação, nos termos da ressalva contida no art. 155, do CPP.

V – Embargos infringentes desprovidos.

Pois bem.

Peço vênia para divergir da ilustre Relatora, por também entender que o conjunto probatório produzido nos autos permanece hígido em razão da incidência das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável, conforme passo a expor. 

Embora acompanhe a Relatora e o Juízo de origem quanto ao entendimento de que a prisão realizada no dia seguinte aos fatos, após diligências investigativas, não se revestiu das características do flagrante previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal, entendo que tal irregularidade, por si só, não possui o condão de contaminar todo o acervo probatório produzido.

A questão deve ser examinada à luz do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual as provas derivadas das ilícitas permanecem admissíveis quando demonstrado que poderiam ter sido obtidas por fonte independente.

No caso concreto, a investigação já dispunha de elemento probatório autônomo e legitimamente obtido logo após a prática delitiva: imagens captadas por câmeras de segurança instaladas nas proximidades do local dos fatos, por meio das quais foi identificada a motocicleta Honda Bros 160, placa PPQ-5719, utilizada na fuga dos agentes.

Sendo referido veículo de propriedade de R. D. S. P., a sua identificação decorreria naturalmente de diligências investigativas ordinárias, mediante consulta aos registros cadastrais do automóvel.

A vinculação do apelante aos fatos, portanto, não dependia exclusivamente da prisão posteriormente reputada irregular, mas encontrava respaldo em elemento probatório autônomo preexistente, apto a romper o nexo causal entre a eventual ilegalidade e as provas subsequentes.

Sob essa perspectiva, a localização do acusado e os esclarecimentos posteriormente obtidos constituem resultado que inevitavelmente seria alcançado pela atividade investigativa regular, independentemente da validade do ato prisional.

No tocante à busca e apreensão realizada na residência de Marisnaldo, deflagrada a partir das informações prestadas por RODOLFO, igualmente não vislumbro ilegalidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, ressalvadas, dentre outras hipóteses, as situações de flagrante delito. É pacífico o entendimento de que os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de receptação ou ocultação de produtos de crime possuem natureza permanente.

Ao indicar aos policiais o local onde se encontravam a arma utilizada na empreitada criminosa e os bens subtraídos, o apelante forneceu elementos concretos aptos a caracterizar fundada suspeita da prática de crimes permanentes em curso.

A posterior apreensão do armamento de fabricação artesanal e dos objetos provenientes do roubo corroborou a existência da situação de flagrância, legitimando o ingresso dos agentes públicos no imóvel, independentemente de mandado judicial.

A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar não pode ser interpretada de modo a inviabilizar a cessação de infrações penais permanentes em pleno curso.

Também não prosperam as alegações defensivas de nulidade das declarações prestadas pelo acusado em razão da ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio ou de suposta coação física.

Os termos de interrogatório realizados perante a Polícia Federal registram expressamente a ciência dos direitos constitucionais do investigado. Ademais, as lesões descritas no laudo pericial mostram-se compatíveis com o uso moderado da força necessário para conter a resistência oposta à prisão, conforme consignado pelos agentes responsáveis e registrado nos documentos oficiais.

Na ausência de elementos probatórios robustos em sentido contrário, prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados por agentes públicos no exercício regular de suas funções.

No mérito, a autoria e a materialidade delitivas encontram-se suficientemente demonstradas.

Além da identificação da motocicleta pertencente ao apelante nas imediações do local dos fatos, os depoimentos das vítimas, os elementos colhidos durante as investigações e o resultado das buscas realizadas compõem um conjunto probatório harmônico e convergente.

Registre-se, ainda, que o próprio acusado, em sede policial, forneceu informações detalhadas acerca da dinâmica delitiva, posteriormente corroboradas pela recuperação dos bens subtraídos nos locais por ele indicados.

Nesse contexto, a tese de insuficiência probatória não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.

A dosimetria da pena igualmente não comporta reparos.

O magistrado sentenciante fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando elementos concretos relacionados à execução do delito e ao número de vítimas atingidas.

Do mesmo modo, a incidência das causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma observou os parâmetros legais aplicáveis à espécie.

Por fim, o regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum da pena aplicada e da gravidade concreta da conduta, inexistindo motivo para sua alteração.

Ante o exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por R. D. S. P., mantendo integralmente a sentença condenatória, por entender que o conjunto probatório é válido e suficiente para amparar o decreto condenatório, diante da incidência das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável, bem como da legitimidade da atuação estatal no tocante à apuração dos crimes permanentes constatados no curso das diligências.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002922463v3 e do código CRC 1b4f1229.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 24/06/2026, às 11:10:41

Apelação Criminal Nº 5017342-09.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. PROVA DERIVADA. FONTE INDEPENDENTE. DESCOBERTA INEVITÁVEL. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de quatro crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, em concurso formal, à pena de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 67 dias-multa. O apelante sustenta a ilicitude das provas decorrentes de prisão em flagrante posteriormente reputada ilegal, a nulidade da busca domiciliar, a insuficiência probatória, a nulidade da dosimetria da pena e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e a fixação de regime inicial menos gravoso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ilegalidade da prisão em flagrante contamina, por derivação, as provas subsequentes; (ii) estabelecer se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial é válida diante da fundada suspeita da prática de crime permanente; (iii) determinar se o conjunto probatório remanescente é suficiente para sustentar a condenação; e (iv) verificar a correção da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A ilegalidade da prisão em flagrante, por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, não contamina automaticamente as provas subsequentes quando demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente ou por descoberta inevitável, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.

A identificação da motocicleta utilizada na fuga, registrada por câmeras de segurança e vinculada ao apelante por diligências investigativas ordinárias, constitui elemento probatório autônomo apto a romper o nexo causal entre a prisão irregular e as provas posteriores.

A busca domiciliar realizada sem mandado judicial mostra-se legítima quando fundada em elementos concretos indicativos da prática de crime permanente, diante da informação acerca da existência de arma de fogo e objetos provenientes do roubo no interior da residência, hipótese autorizada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal.

As declarações prestadas pelo acusado são válidas, pois os autos registram a ciência dos direitos constitucionais do investigado e inexistem elementos probatórios robustos capazes de demonstrar coação ou violação ao direito ao silêncio.

A autoria, a materialidade e o dolo encontram-se demonstrados por conjunto probatório harmônico, formado pelas imagens das câmeras de segurança, pelos depoimentos das vítimas, pelos elementos obtidos na busca e apreensão e pelas informações prestadas pelo próprio acusado, posteriormente corroboradas pelos demais elementos dos autos.

A pena-base foi fundamentadamente fixada com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as causas de aumento foram corretamente aplicadas e o regime inicial fechado mostra-se adequado em razão do quantum da pena e da gravidade concreta da conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A ilegalidade da prisão em flagrante não invalida as provas subsequentes quando demonstrado que poderiam ser obtidas por fonte independente ou por descoberta inevitável, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.

O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando fundado em elementos concretos indicativos da prática de crime permanente, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal.

A condenação pode ser mantida quando o conjunto probatório, considerado em sua integralidade, é harmônico, convergente e suficiente para demonstrar autoria, materialidade e dolo.

A dosimetria da pena e o regime inicial fechado devem ser mantidos quando fundamentados em elementos concretos e observados os critérios legais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, 157, § 1º, e 302; CP, arts. 59, 70 e 157, § 2º, I e II; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Criminal nº 0500424-29.2017.4.02.5001, acórdão (evento 43); TRF2, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0500424-29.2017.4.02.5001, acórdão (evento 74).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002979092v3 e do código CRC 1ac31d17.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 31/07/2026, às 15:39:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 5017342-09.2021.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário