Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5007787-89.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em 27/05/2026 por P. S. D. O. N., contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos dos embargos de terceiro nº 5015014-65.2026.4.02.5001, que indeferiu o pedido liminar de imediata exclusão da constrição judicial e suspensão do leilão judicial designado para 26/05/2026 ().
Quando da interposição do agravo de instrumento, foram formulados os pedidos, em sede de tutela recursal, para “a imediata suspensão do leilão judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 3.212 do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES”, ou, subsidiariamente, “a não homologação de eventual arrematação até julgamento definitivo do presente recurso e dos Embargos de Terceiro”.
Considerando que a interposição do recurso um dia após a data assinalada para o 1º e 2º leilões do imóvel, o agravo de instrumento foi julgado prejudicado quanto ao pedido de suspensão das hastas públicas, prosseguindo com relação ao pedido para obstar a homologação de eventual arrematação, sendo indeferida a tutela recursal correspondente ().
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que ():
(i) Adquiriu, de forma legítima, onerosa e pautada na boa-fé o imóvel situado à Rua Florália, nº 70, Cobilândia, Vila Velha/ES, matrícula nº3.212 do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES, mediante “contrato particular de compra e venda celebrado em 30/01/2023”, mediante o pagamento integral do preço ajustado;
(ii) Previamente à concretização do negócio jurídico, foi-lhe apresentada a certidão de ônus reais, de dezembro de 2022, sem qualquer averbação de penhora, indisponibilidade ou outra restrição judicial;
(iii) Após ter assumido a posse do bem, pleiteou a regularização do registro da propriedade, tendo sido surpreendido ante a informação de que o imóvel seria levado à hasta pública, em decorrência da execução fiscal nº 0122647- 12.2015.4.02.5001;
(iv) A decisão agravada desconsiderou a boa-fé do ora agravante, e a ausência de publicidade registral apta à caracterização de fraude à execução, a qual não possui efeitos automáticos de perante terceiro adquirente que não participou da relação processual originária;
(v) A decisão agravada afronta os princípios da segurança jurídica, da publicidade registral, do devido processo legal do contraditório, da ampla defesa, bem como o direito constitucional de propriedade e a jurisprudência consolidada do Eg. STJ, nos termos da Súmula 375;
(vi) Não há qualquer elementos que denote vínculo entre o agravante e os executados, não se podendo exigir do adquirente uma investigação ilimitada acerca de demandas dos antigos proprietários;
(vii) A ausência de averbação da execução ou da constrição judicial impede o reconhecimento automático da fraude à execução, não se podendo permitir que a inércia da Fazenda Nacional em promover a averbação registral possa ser transferida ao adquirente de boa-fé;
(viii) A decisão anteriormente proferida na execução fiscal não possui eficácia absoluta perante o ora agravante, que não integrou aquela relação processual.
Contrarrazões pela União Federal/Fazenda Nacional, requerendo o desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em 27/05/2026 por P. S. D. O. N., contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos dos embargos de terceiro nº 5015014-65.2026.4.02.5001, que indeferiu o pedido liminar de imediata exclusão da constrição judicial e suspensão do leilão judicial designado para 26/05/2026.
Como assentado na decisão que indeferiu a tutela recursal, a despeito da alegação do agravante no sentido de que teria adquirido o imóvel, o máximo que se pode depreender da documentação acostada aos autos dos embargos de terceiro, é que o ora recorrente detém a posse do bem, tendo em vista haver comprovado apenas a celebração de um contrato particular de promessa de compra e venda em 30/01/2023 com a MC Participações S/A, além da juntada uma nota fiscal da concessionária de energia elétrica em seu nome.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
“Trata-se de embargos de terceiro opostos por P. S. D. O. N. em face de MC PARTICIPACOES S/A, M DOS SANTOS QUINTINO CORRETAGEM EIRELI e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 0122647-12.2015.4.02.5001.
Alega o embargante que realizou aquisição de imóvel sito à Rua Florália, nº 70, Cobilândia, Vila Velha/ES, CEP 29.111-410, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona, matriculado sob o nº 3.212 do Livro 02, conforme se comprova pela Certidão de Ônus colacionada aos autos. Afirma que a aquisição do imóvel se deu no dia 30.01.2023, conforme se observa e se comprova pelo Contrato de Compra e Venda que segue em anexo. Frisa que para que fosse realizada a aquisição do imóvel em questão, a 3ª Embargada apresentou Certidão de Ônus datada de Dezembro de 2022, não constando nenhuma restrição ou impedimento para aquisição do imóvel. Afirma que após o efetivo pagamento, o embargante pleiteou a efetiva transferência do imóvel para seu nome, oportunidade em que a 3ª embargada comunicou a existência de uma demanda judicial envolvendo o proprietário anterior do imóvel (2ª Embargada). Acrescenta que adquiriu o bem diretamente da 3ª Embargada, sem qualquer intenção fraudulenta, efetuando integralmente o pagamento ajustado e sem possuir conhecimento acerca de eventual impedimento à alienação, restrição incidente sobre o imóvel ou mesmo da existência de demanda judicial capaz de comprometer a validade da aquisição realizada. Requer seja imediatamente deferida medida liminar para determinar a suspensão do leilão judicial designado para o dia 28/05/2026, bem como de quaisquer atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre o referido imóvel.
A inicial veio acompanhada dos documentos de Evento 01.
É o relato do essencial. DECIDO.
De início, concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Anote-se.
Cumpre registrar que a jurisprudência pátria, ainda sob a égide do CPC/73, consolidou o entendimento no sentido de que o executado somente será legitimado para constar no polo passivo dos embargos de terceiro se tiver indicado o bem constrito. A guisa de exemplo, transcrevo o julgado a seguir:
RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO PENHORA – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR INEXISTÊNCIA – CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. (...) (STJ – RESP 282674/SP – Terceira Turma – Rel.: Nancy Andrighi – DJ 07/05/2001, p. 140)
No caso, observa-se que o gravame recaiu sobre o bem do embargante não por indicação dos executados, mas em razão da decisão proferida no Evento 72 dos autos executivos, que determinou a anotação às margens da matrícula nº 3.212 de que a compra e venda, averbada sob R. Nº 16/3.212, se deu em fraude à execução fiscal nº 0122647-12.2015.4.02.5001.
No pormenor, o art. 677, § 4º do NCPC apenas ratificou tal entendimento jurisprudencial, apesar da obscura redação do dispositivo legal.
Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, em face de MC PARTICIPACOES S/A e M DOS SANTOS QUINTINO CORRETAGEM EIRELI, com fulcro no art. 354 c/c art. 485, VI do NCPC. Anote-se.
A finalidade dos embargos de terceiro, na dicção do artigo 674 do CPC, é de livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi, injustamente, imposta em processo do qual não comparece como parte. Nesse sentido, verifico que a parte embargante não figura como parte no executivo fiscal, cumprindo o requisito em questão.
Diante desse quadro, recebo os presentes embargos de terceiro.
Contudo, por ausência de fumus boni iuris, indefiro o pedido liminar de imediata exclusão da constrição judicial e da imediata suspensão do leilão judicial designado para 26/05/2026, haja vista que já declarada a fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula n.º 3.212, conforme decisão proferida nos autos da execução fiscal n.º 0122647-12.2015.4.02.5001, confira-se:
"(...)
Na hipótese dos autos, o ajuizamento desta execução fiscal ocorreu em 21/09/2015, tendo a executada sido citada, por Oficial de Justiça, na data de 19/07/2016, na pessoa de seu representante legal (Evento 24 – OUT11), enquanto a alienação do imóvel se deu em data posterior, em 05/10/2018, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, se caracteriza como fraude à execução, salvo, por óbvio, se a executada tiver reservado patrimônio para pagar seus débitos, o que, ao que consta, não é o caso em comento, haja vista que a informação prestada pela própria executada ao oficial de justiça de que não possui qualquer patrimônio passível de penhora, conforme narrado no Evento 24-OUT11, in verbis:
“CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao R. Mandado, e observadas as formalidades legais, dirigi-me ao endereço indicado na certidão retro, Av. Jerônimo Monteiro, n.º 1000, sala 424, Centro, Vitória (ES), onde CITEI e INTIMEI MS QUINTINO, na pessoa de seu representante legal, Sr. Carlos Roberto Gonçalves da Silva (procuração em anexo), que, após tomar ciência do inteiro teor da ordem, recebeu e aceitou contrafé, exarando sua nota de ciente. Certifico também que a executada não funciona no endereço em questão, onde na verdade se encontra estabelecida a empresa de contabilidade Cinatec, de propriedade do Sr. Carlos Roberto, onde somente encontrei os móveis que guarnecem o referido escritório, não sabendo o procurador apontar a existência de bens da ré. Desse modo, devolvo o Mandado para os devidos fins.”
Logo, a alienação do imóvel em tela é ineficaz em face da exequente, por restar configurada a fraude à execução.
Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Comarca de Vila Velha/ES para que proceda à anotação às margens da matrícula nº 3.212 de que a compra e venda, averbada sob R. Nº 16/3.212, se deu em fraude à execução fiscal nº 0122647-12.2015.4.02.5001. Serve a presente como ofício.
(...)"
O mesmo ficou decidido no evento 22 dos embargos de terceiro n° 5002040-98.2023.4.02.5001, que envolvia pretensão deduzida por adquirente anterior na cadeia do mesmo imóvel.
Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada. Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, anteveem a inocuidade da designação da audiência de conciliação.
Cite-se a embargada para apresentar defesa, nos termos do art. 679 do CPC.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 0122647-12.2015.4.02.5001.
Intimem-se.
Cumpra-se.”
Nos termos do art. 185 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Nesta linha, ressalte-se que a Súmula 375 do Eg. STJ (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”) é inaplicável às execuções fiscais, conforme decidido por aquela mesma Eg. Corte no REsp 1141990 / PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 290): “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente.
2. Faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública. Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.870.795/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
Para caracterizar a presunção de fraude na alienação do bem, resta verificar se, na data da referida transferência do imóvel (i) o débito já havia sido inscrito em dívida ativa, e (ii) se não há reserva pelo devedor de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (art. 185, parágrafo único, do CTN).
Ademais, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução, tendo em vista a aplicação do CTN, que se sobrepõe ao regime do direito processual civil, sendo, inclusive, irrelevante a boa-fé do adquirente.
Neste sentido, confiram-se, entre vários, os julgados do Eg. STJ e desta Colenda 4ª Turma Especializada, este da minha relatoria:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA. VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. PENHORA. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONTIDA NA LEI 8.009/90. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. Na hipótese, a Corte de origem reconheceu os requisitos de fraude à execução, considerando que, "no momento da alienação do imóvel para a ora embargante (22.07.2008), já figurava o transmitente como executado nos autos executivos, existindo, portanto, inscrição em dívida ativa cuja responsabilidade já lhe havia sido atribuída em função do redirecionamento deferido em 20.11.2007, tendo a citação do alienante ocorrido em 04.03.2008, não há como não reconhecer que o negócio jurídico é fraudulento".
III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
IV. Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)".
V. É irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.191.868/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 241.691/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2012.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, a boa-fé é determinante para que o interessado se beneficie da proteção contida na Lei 8.009/90, porquanto a "regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico" (REsp 1.200.112/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2012).
VII. A demonstração da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255 do RISTJ, exige a realização do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas que demonstrem a similitude fática entre o aresto impugnado e os paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, na interpretação do mesmo dispositivo de lei federal, requisito desatendido, in casu.
VIII. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 510.970/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ.
1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar n. 118/2005 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorrer em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida.
2. Com o advento da Lei Complementar n. 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade.
3. Registre-se, por oportuno, que a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/PR, de relatoria do em. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.602.109/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 7/11/2016.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DA LC Nº 118/2005. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória proferida em autos de Execução Fiscal, na qual se declarou fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, quanto à alienação do imóvel de matrícula nº 4.218, registrado no Cartório do 2º Ofício de Macaé/RJ, de propriedade da Executada, ora Agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir se houve, ou não, fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 4.218, registrada no Cartório do 2º Ofício de Macaé/RJ, pela Executada, ora Agravante, em momento posterior à inscrição de parte dos débitos em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao total pagamento do débito.
4. A jurisprudência do Eg. STJ consolidou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, tal presunção é absoluta (jure et de jure), sendo inaplicável a Súmula 375/STJ, por se tratar de norma especial que prevalece sobre o regime geral do CPC.
5. Restando demonstrado que a alienação do imóvel se deu posteriormente à inscrição em dívida ativa e inexistindo prova de reserva de bens suficientes à sua quitação, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução.
6. Irrelevante, para fins de afastar a fraude, a alegação de boa-fé da executada ou do terceiro adquirente.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Dispositivos relevantes citados: art. 185, caput e parágrafo único, do CTN; art. 792, §1º, do CPC; art. 543-C do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/2015).
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/02/2010; STJ, AgInt no AREsp 1724412/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 510.970/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1602109/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 07/11/2016; TRF2, AC 5029502-84.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, 4ª Turma Especializada, DJe 25/02/2025.
(Agravo de Instrumento nº 5010771-80.2025.4.02.0000/RJ, 4ª Turma Especializada, unanimidade, Relator Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, Sessão virtual de 29/09/2025 a 06/10/2025)
A questão relativa à fraude à execução já foi examinada pelo MM. Juízo Federal de origem nos autos da ação de execução fiscal nº 0122647-12.2015.4.02.5001, , que reconheceu a ineficácia da alienação do imóvel promovida entre a executada, M dos Santos Quintino Corretagem EIRELI e a MC Participações S/A – que figura como promitente vendedora no contrato celebrado com o ora agravante – em face da União Federal/Fazenda Nacional (art. 792, §1º, do CPC).
Destaque-se os argumentos relativos à ausência de publicidade de penhora e adquirente de boa-fé foram igualmente empregados, sem êxito, nos embargos de terceiro nº 5002040-98.2023.4.02.5001 opostos pela própria MC Participações S/A, objetivando o cancelamento da constrição judicial que recai sobre o imóvel, que foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 08/11/2023.
Se a alienação do imóvel celebrada entre a executada M dos Santos Quintino Corretagem EIRELI e MC Participações S/A foi declarada ineficaz em face da União Federal/Fazenda Nacional, não há elementos juridicamente válidos que autorizem impedir os atos subsequentes à realização do leilão com base em uma promessa que compra e venda realizada pela MC Participações S/A em momento posterior.
Ademais, acresça-se que, nos termos da promessa de compra e venda celebrada pelo agravante em 30/01/2023, o pagamento se daria por meio de duas transferências bancárias, além da transferência de posse de um terreno e a entrega de um veículo automotor, por meio de atos assinalados entre os dias 03/02/2023 e 31/03/2023. Ainda, consta que a promitente vendedora teria 12 (doze) meses a contar da celebração da promessa de compra e venda para realizar a transferência do bem, após “baixa na restrição gravada pelo Banco Banestes por meio da demanda judicial nº 0008037-87.2015.8.0035” ( dos autos de origem). Entretanto, o agravante não apresentou qualquer prova destas transações, o que mitiga a própria alegação de concretização do negócio jurídico de compra e venda.
Por conseguinte, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883047v3 e do código CRC 09f74f2d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 15/07/2026, às 14:34:50