Apelação Criminal Nº 0000632-39.2014.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 1330, eProc JFRJ), por A. F. S. (Evento 1331, eProc JFRJ), por R. M. M. (Evento 1333, eProc JFRJ), e por A. B. J. (Evento 1334, eProc JFRJ), em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com o seguinte dispositivo (Evento 1307, eProc JFRJ):
"3. Dispositivo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória, e:
a) declaro extinta a punibilidade de I. D. S. S., em relação aos delitos tipificados no artigo 171 do Código penal, artigo 171, § 3º, do Código Penal, artigo 1º, da Lei 9.613/98 e artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artigo 109, inciso III e IV, artigo 115, ambos do Código Penal, e artigo 61, do Código de Processo Penal;
b) declaro extinta a punibilidade de R. P. M., em relação ao delito tipificado no artigo 171 do Código Penal, artigo 171, § 3º, do Código Penal e artigo 1º, da Lei 9.613/98, com fulcro no artigo 109, inciso III, artigo 115, ambos do Código Penal, e artigo 61, do Código de Processo Penal;
c) absolvo RICARDO MEIRELLES MOREIRA, P. D. O., C. N. V., R. V. R., das imputações relativas à prática dos crimes tipificados nos artigos 288, 171 do Código Penal e no artigo 1º, da Lei 9.613/98, com redação dada pela lei 12.683/12, em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;
d) absolvo C. M. P., L. M. P., ALEX SANDRO DE SOUZA ANDRADE, C. A. L. E. S. e LUIZ GUILHERME FERREIRA DE SOUZA das imputações relativas à prática dos crimes tipificados no artigo 288 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com redação dada pela lei 12.683/12, em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;
e) absolvo A. S. D. S. das imputações relativas à prática dos crimes tipificados nos artigos 288 e 299 do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com redação dada pela lei 12.683/12, em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;
f) condeno, forte no art. 387 do CPP, R. M. M., ANDRÉIA FERNANDES SAMPAIO e A. B. J., incursos nas penas dos crimes previstos no art. 171 do Código penal, por 18 (dezoito) vezes; no art. 171, § 3º, do Código Penal, por 3 (três) vezes; no art. 288 do Código Penal e no art. 1º da Lei 9.613/98, com redação dada pela lei 12.683/12, por 2 (duas) vezes, na forma dos artigos 71 e 69 do Código Penal;"
As penas foram aplicadas da seguinte forma:
- R. M. M. a 10 (dez) anos e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 148 (cento e quarenta e oito) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à situação econômica do réu;
- A. B. J. a 08 (oito) anos, 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 104 (cento e quatro) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à situação econômica do réu;
- A. F. S. a 08 (oito) anos, 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 104 (cento e quatro) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à situação econômica do réu.
Consta da denúncia que os denunciados adquiriram várias empresas com a utilização de "laranjas" para contrair empréstimos bancários e após o endividamento transferiam o ativo para outra empresa, e que deixaram as dívidas para os "sócios laranjas" (Evento 195, eProc JFRJ).
Em suas razões recursais (Evento 1330, eProc JFRJ), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL busca a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a ocorrência do delito tipificado no art. 171, caput do CP por 41 (quarenta e uma) vezes, com a exasperação na fração de dois terços, nos termos do art. 71 do CP.
Em sentença proferida no Evento 1346, eProc JFRJ foi declarada a extinção da punibilidade de R. M. M., ANDRÉIA FERNANDES SAMPAIO E A. B. J., em relação ao delito tipificado no artigo 288, do Código Penal, com base no art. 107, IV c/c artigo 109, IV, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal.
Contrarrazões oferecidas por A. F. S. (Evento 1380, eProc JFRJ), e R. M. M. (Evento 1381, eProc JFRJ).
Em razões de apelação (Evento 1396, eProc JFRJ), o réu A. B. J. pede o provimento do seu recurso para:
1. PRELIMINARMENTE, acolher a tese de nulidade absoluta do processo, por cerceamento de defesa, a partir da audiência de instrução e julgamento de 02/06/2021, em razão da ausência de intimação pessoal do Apelante e da indevida nomeação de defensor ad hoc, renovando-se os atos subsequentes;
2. NO MÉRITO, caso superada a preliminar, reformar a r. sentença para ABSOLVER o Apelante das imputações, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a manifesta insuficiência de provas;
3. SUBSIDIARIAMENTE, caso mantida a condenação: a) Reduzir a pena-base ao mínimo legal, readequando a dosimetria para um patamar justo e proporcional; b) Alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.
Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ao recurso de ARTUR BRUGNAGO (Evento 1400, eProc JFRJ).
Contrarrazões oferecidas por A. B. J. (Evento 11).
Em suas razões recursais (Evento 12), A. F. S. requer sua absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
A defesa de R. M. M., em suas razões de apelação (Evento 21), requer o provimento do recurso, nos seguintes termos:
II – MÉRITO
a) A absolvição do Apelante quanto aos crimes de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 386, III, do CPP, por se tratar de autolavagem sem autonomia típica, caracterizando mero exaurimento do crime antecedente;
b) A redução da pena-base dos crimes de estelionato ao mínimo legal, ante a vedação ao bis in idem e a utilização indevida de vetores na valoração da culpabilidade;
c) A redução da fração de aumento pela continuidade delitiva, de 2/3 para 1/2 (pedido principal) ou, subsidiariamente, para 1/3, em razão de erro na aplicação da Súmula 659 do STJ e das circunstâncias favoráveis ao Apelante;
d) A fixação do regime inicial semiaberto, em observância à Súmula 719 do STF, à primariedade do Apelante, à pena próxima ao patamar de 8 anos e à inexistência de circunstâncias judiciais acentuadamente desfavoráveis.
• PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
e) Subsidiariamente, caso afastada a tese de atipicidade, a absolvição parcial quanto a ao menos uma das condutas de lavagem de dinheiro, se comprovado que as transferências ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.683/2012 (09/07/2012);
f) O reconhecimento da neutralidade das consequências do crime na dosimetria, diante da ausência de fundamento objetivo apto a justificar sua valoração negativa.
Contrarrazões oferecidas pela acusação aos recursos de R. M. M. e A. F. S. (Evento 24).
Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo improvimento dos recursos dos réus e pelo provimento do apelo de seu recurso (Evento 27).
Registre-se que o réu responde ao processo em liberdade.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
As apelações são interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por A. F. S., por R. M. M. e por A. B. J. em face da sentença (Evento 1307, eProc JFRJ) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, ao julgar a denúncia procedente em parte, condenou:
- R. M. M. pela prática dos crimes previstos no art. 171 do Código penal, por 18 (dezoito) vezes; no art. 171, § 3º, do Código Penal, por 3 (três) vezes; no art. 288 do Código Penal e no art. 1º da Lei 9.613/98, com redação dada pela lei 12.683/12, por 2 (duas) vezes, na forma dos artigos 71 e 69 do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 148 (cento e quarenta e oito) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à situação econômica do réu;
- A. B. J. pela prática dos crimes previstos no art. 171 do Código penal, por 18 (dezoito) vezes; no art. 171, § 3º, do Código Penal, por 3 (três) vezes; no art. 288 do Código Penal e no art. 1º da Lei 9.613/98, com redação dada pela lei 12.683/12, por 2 (duas) vezes, na forma dos artigos 71 e 69 do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 104 (cento e quatro) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à situação econômica do réu;
- A. F. S. pela prática dos crimes previstos no art. 171 do Código penal, por 18 (dezoito) vezes; no art. 171, § 3º, do Código Penal, por 3 (três) vezes; no art. 288 do Código Penal e no art. 1º da Lei 9.613/98, com redação dada pela lei 12.683/12, por 2 (duas) vezes, na forma dos artigos 71 e 69 do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 104 (cento e quatro) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 anos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à situação econômica do réu.
Com efeito.
- Recurso de A. B. J.
Nulidade por ausência de intimação pessoal e nomeação de defensor ad hoc
Preliminarmente a defesa de A. B. J. sustenta a ocorrência de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a partir da audiência de instrução e julgamento de 02/06/2021, em razão da ausência de intimação pessoal e da indevida nomeação de defensor ad hoc. Pleiteia a renovação dos atos subsequentes.
O sistema processual penal distingue duas situações de consequências diferentes. A ausência absoluta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cognoscível de ofício, independentemente de demonstração de prejuízo. A mera deficiência de defesa, contudo, só gera nulidade quando a parte demonstra efetivo prejuízo concreto ao exercício do contraditório.
Nesse sentido é o enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal:
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
No caso concreto, os advogados constituídos de A. B. J. foram regularmente intimados para a audiência de 02/06/2021. Não compareceram e não apresentaram qualquer justificativa. Diante dessa omissão, o Juízo nomeou o advogado David Regis (OAB/RJ 232.023) para atuar ad hoc (Evento 812, eProc JFRJ), no exercício regular do poder-dever judicial de assegurar o contraditório e impedir solução de continuidade na defesa técnica. A nomeação de defensor ad hoc em face de réu regularmente intimado cujo advogado constituído ausenta-se sem justificativa não configura ausência de defesa técnica: é, ao contrário, o mecanismo que a garante.
A hipótese é, portanto, de eventual deficiência defensiva, sujeita ao princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). A defesa não aponta qual ato de inquirição foi preterido, qual testemunha deixou de ser questionada, qual argumento de defesa foi sacrificado em razão da atuação do defensor ad hoc naquela audiência específica.
Logo, sem demonstração de prejuízo real e concreto ao exercício do contraditório, a nulidade não se configura.
Ademais, nas audiências subsequentes, o acusado compareceu sem advogado, declarou não possuir condições de arcar com honorários e requereu assistência da Defensoria Pública da União (audiência de 04/08/2021). A DPU assumiu a defesa, atuou ativamente na instrução e apresentou alegações finais (Evento 1083, eProc JFRJ) sem suscitar qualquer nulidade. A nulidade relativa, assim qualificada porque depende de demonstração de prejuízo, está sujeita à preclusão temporal e deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos (art. 571 do CPP).
Registre-se que, após a sentença condenatória, A. B. J. constituiu novo advogado, que interpôs apelação e apresentou razões recursais sem oferecer fatos novos que justificassem a reabertura da questão.
Rejeita-se a preliminar de nulidade, portanto.
Crimes de estelionato: materialidade e autoria
A defesa sustenta que as provas produzidas durante a instrução são frágeis e insuficientes para demonstrar, com a certeza necessária ao decreto condenatório, que A. B. J. agiu dolosamente para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.
No entanto, a análise autônoma do acervo probatório em grau de recurso conduz à mesma conclusão da sentença, por fundamento próprio. Vejamos.
Três ordens de prova, convergentes e mutuamente reforçadas, demonstram a materialidade delitiva e a autoria dolosa de A. B. J..
A prova documental é categórica quanto à sua posição no esquema. O contrato de renegociação de dívida celebrado entre a empresa AGIL RIO-LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA e a Caixa Econômica Federal, em 12/03/2013, no valor de R$ 89.600,00, traz A. B. J. como representante formal da empresa (Evento 64, Doc 444, fls. 7/14, eProc JFRJ). Quem assina contratos com instituições financeiras em nome da empresa não é figura periférica ou acessória: é quem a representa e responde pelas obrigações assumidas. Esse documento, isoladamente, refuta a versão de participação marginal.
A prova testemunhal ratificada em juízo confirma a autoria por duas vias independentes. Roberto Lúcio de Souza Sales declarou, em sede policial e ratificou em juízo, que entregou o caminhão de sua propriedade diretamente a A. B. J. e a R. M. M., no local indicado como sede da UNIVERSO, e jamais recebeu os alugueres contratados. Ronei Silva Gomes, igualmente, identificou A. B. J. como integrante da quadrilha e apontou que sua empresa foi usada como laranja nas operações do grupo. Juarez Costa Belo, que foi contratado por Rogério Manso para tentar a reestruturação financeira do Grupo UNIVERSO e deixou de prestar serviços ao perceber a má-fé dos envolvidos, apontou A. B. J. expressamente como o responsável pela contratação dos empréstimos em pirâmide, dado corroborado pelos e-mails por ele entregues à autoridade policial (Evento 2, Anexo 11, Apenso 5083267-72.2021.4.02.5101, eProc JFRJ).
As interceptações telefônicas revelam o modo de operação específico de A. B. J. dentro do esquema e são determinantes para a demonstração do dolo. Em 10/06/2013, ele trata com pessoa não identificada da entrega de papéis da RODAL e do parcelamento da AGIL RIO. Em 11/06/2013, discute o envio de documentos de veículo escaneados para o e-mail da empresa AGIL, com prazo para envio ao banco, o que evidencia participação ativa na preparação de documentação para obtenção de crédito. Em 19/07/2013, Rogério, Andreia e Artur discutem em conjunto os empréstimos realizados em nome das empresas do grupo. É particularmente relevante a conversa na qual A. B. J., ao tratar da possibilidade de novo empréstimo, questiona se é possível utilizar a empresa NECESSER e se o registro do empréstimo ficaria em nome da UNIVERSO, o que demonstra não apenas ciência do mecanismo fraudulento, mas participação no planejamento de sua continuidade.
O elemento subjetivo é inequívoco. A. B. J. sabia que as empresas estavam sistematicamente endividadas, que os empréstimos não seriam quitados e que a solução permanente do grupo era sempre a mesma: encontrar empresa "com nome limpo" para repetir o ciclo. Esse conhecimento, aliado à prática reiterada de atos de contratação e gestão das operações creditícias, configura dolo direto de primeiro grau.
Assim, mantém-se a condenação pelos crimes dos arts. 171 e 171, §3º, do CP.
Crime de lavagem de ativos
A defesa alega que as provas produzidas são insuficientes para demonstrar que A. B. J. agiu com a consciência da procedência ilícita dos valores e com o propósito de ocultá-la.
O crime de lavagem de ativos (art. 1º, Lei 9.613/98, com redação dada pela Lei 12.683/2012) exige que o agente oculte ou dissimule a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens ou valores provenientes de infração penal, com ciência dessa procedência ilícita. O tipo não demanda dolo específico de "lavar" em sentido técnico: basta o conhecimento da origem criminosa aliado à prática de ato de ocultação ou dissimulação.
No caso de A. B. J., dois elementos demonstram esse conhecimento e essa conduta de forma autônoma e convergente. Primeiro, as empresas UNIVERSO, NECESSER, CATALÃO e MILÊNIO eram de fato administradas por ele, em conjunto com Rogério Manso e Andreia Sampaio, como demonstrado pela prova documental, pela prova testemunhal e pelas interceptações telefônicas examinadas no tópico anterior. Não se trata de sócio formal: A. B. J. deliberava sobre quais empresas utilizar para novos empréstimos, discutia dívidas inadimplidas e orientava a transferência de ativos entre as entidades do grupo. Segundo, as transferências realizadas entre essas empresas no terceiro trimestre de 2012, após a entrada em vigor da nova redação da Lei nº 9.613/98, carecem de qualquer explicação econômica legítima.
A empresa UNIVERSO, que não exercia atividade produtiva que justificasse as movimentações, transferiu R$ 60.000,00 para a AGIL LOGÍSTICA e R$ 40.000,00 para a CATALÃO; a NECESSER recebeu R$ 146.000,00 da CATALÃO e R$ 23.500,00 da AGIL LOGÍSTICA em fluxo circular desprovido de substância econômica. Essas operações somente se explicam como instrumento de dissimulação da origem dos valores obtidos pelos empréstimos fraudulentos.
Quem delibera sobre a utilização das empresas, gere seu fluxo financeiro e conhece, pelas próprias conversas interceptadas, que os valores circulados têm origem em empréstimos contraídos fraudulentamente e não quitados, não pode invocar desconhecimento da procedência ilícita. O dolo está demonstrado pelo conjunto da prova.
Logo, mantém-se a condenação pelo art. 1º da Lei nº 9.613/98.
Pena-Base: manutenção.
A defesa postula a redução da pena-base ao mínimo legal e alega que a valoração negativa das consequências do crime assentou-se em fundamento genérico.
A sentença majorou a pena-base dos estelionatos em 6 meses - de 1 ano para 1 ano e 6 meses, e a pena-base da lavagem em 6 meses - de 3 anos para 3 anos e 6 meses, em ambos os casos com fundamento nas consequências do crime.
Essa valoração está ancorada em dados concretos e identificados nos autos: o prejuízo apurado junto ao Banco do Brasil alcançou R$ 449.245,70; ao Banco Santander, R$ 286.180,28; à Caixa Econômica Federal, R$ 447.185,88, em total superior a R$ 1,1 milhão em três instituições financeiras, além dos danos causados a oito vítimas pessoas físicas. Os valores das transferências lavadas alcançaram mais de R$ 300.000,00 em movimentações interempresariais sem substância econômica. Esses números objetivos extravasam em muito a lesividade ordinariamente esperada nas respectivas figuras típicas, o que justifica a valoração negativa das consequências do crime como circunstância judicial desfavorável.
Não há bis in idem em relação à condenação pelo art. 288 do CP. Os bens jurídicos tutelados são distintos: o estelionato protege o patrimônio individual das vítimas; a lavagem, a higidez do sistema financeiro. A valoração negativa das consequências incide sobre os danos concretos e mensuráveis causados por esses crimes específicos, sem qualquer sobreposição com o fundamento da tipificação pela associação criminosa, já extinta.
Mantém-se a pena-base, portanto.
Regime Inicial de Cumprimento da Pena
A sentença condenatória (Evento 1307, eProc JFRL) fixou a pena em 8 anos e 11 meses de reclusão e impôs o regime inicial fechado. A sentença superveniente do Evento 1346, eProc JFRJ declarou extinta a punibilidade de A. B. J. em relação ao delito do art. 288 do CP, e suprimiu a pena correspondente de 1 ano e 6 meses de reclusão.
Assim, tem-se que o recálculo da pena definitiva é o seguinte:
- Pena total fixada pela sentença condenatória: 8 anos e 11 meses de reclusão.
- Pena suprimida pela extinção da punibilidade (art. 288 do CP): (-) 1 ano e 6 meses de reclusão.
- Pena definitiva resultante: 7 anos e 5 meses de reclusão.
Com pena definitiva de 7 anos e 5 meses, A. B. J. enquadra-se na hipótese do art. 33, §2º, b, do CP, que determina o regime semiaberto como ordinário para penas superiores a 4 anos e não excedentes a 8 anos, quando o condenado não é reincidente. A. B. J. é primário e não possui antecedentes criminais (Evento 1280, CERTANTCRIM5, eProc JFRJ). A aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, nos termos do §3º do mesmo dispositivo, confirma o semiaberto: apenas uma das oito circunstâncias foi valorada negativamente - as consequências do crime. As sete demais são neutras. Com um único vetor desfavorável, a imposição do regime mais gravoso não encontra fundamento no art. 33, §3º, do CP.
Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de A. B. J..
- Recurso de A. F. S.
A defesa postula absolvição integral, sustentando insuficiência probatória quanto a todos os crimes imputados e articulando cinco argumentos específicos.
Primeiro argumento: desconhecimento da finalidade dos cheques e das negociações subjacentes
A tese é refutada por prova documental direta e insuperável. Constam dos autos 27 cheques emitidos pela empresa UNIVERSO com a assinatura de A. F. S., com valores que variam de R$ 5.000,00 a R$ 300.000,00, emitidos no período de 17 de agosto a 25 de setembro de 2012 (Evento 3, Docs. 6 e 7, Apenso 5083267-72.2021.4.02.5101, eProc JFRJ). A assinatura de dezenas de cheques de valores expressivos é incompatível com desconhecimento de sua destinação. Além disso, as interceptações telefônicas registram conversas nas quais A. F. S. discute, com Rogério Manso e com Artur Brugnago, o pagamento de dívidas específicas das empresas AGIL e MILÊNIO, a situação de cheques devolvidos por insuficiência de fundos e a prestação de contas de contratos firmados em nome da NECESSER. O argumento do desconhecimento é incompatível com a prova produzida nos autos.
Segundo argumento: interceptação telefônica sem corroboração por outros meios de prova
Três fontes testemunhais independentes, ratificadas em juízo, corroboram a participação de A. F. S. na gestão financeira do grupo. Registram-se:
Juarez Costa Belo, pessoa externa ao esquema, contratada para reestruturá-lo, identificou A. F. S. como responsável pela movimentação financeira das empresas, sob orientação de Rogério Manso. Samuel Sérgio de Oliveira apontou expressamente que a companheira de Rogério era a responsável pelas movimentações financeiras do grupo criminoso. Ronei Silva Gomes confirmou a participação de A. F. S. no esquema criminoso. A convergência entre a prova oral de três testemunhas independentes, a prova documental dos 27 cheques assinados e as interceptações telefônicas forma quadro probatório coerente, sólido e mutuamente reforçado. Não se cuida de condenação baseada exclusivamente em interceptação, portanto.
Terceiro argumento: ausência de dolo quanto ao crime de estelionato
Duas passagens das interceptações telefônicas demonstram, de modo inequívoco, que A. F. S. não apenas conhecia a ilicitude do esquema como agia ativamente para perpetuá-la.
Na primeira, Rogério instrui Andreia a telefonar ao credor Alex e fingir ser uma amiga alheia ao grupo, com a promessa de emprestar R$ 16.500,00, a fim de que Rogério "ganhasse tempo" para honrar um cheque devolvido sem provisão de fundos. A. F. S. segue as instruções e executa o ardil, conduta de quem conhece a fraude e a dissimula ativamente.
Na segunda, A. F. S. recebe ligações de instituições financeiras e pergunta sobre o sócio da UNIVERSO METALMECÂNICA, João Francisco Felipe Estruch, e responde que não o conhece, quando, na realidade, ela integrava a administração da empresa da qual ele era laranja e havia recebido procuração em seu nome. Atender ligações de credores e negar conhecimento de pessoas e empresas que se gere é conduta de quem deliberadamente mantém terceiros em erro. Assim, o dolo está demonstrado.
Quarto argumento: ausência de prova de associação criminosa estável
A sentença do Evento 1346, eProc JFRJ declarou extinta a punibilidade de Andreia em relação ao art. 288 do CP, pela prescrição da pretensão punitiva.
Como não mais subsiste condenação por associação criminosa, esse argumento perdeu objeto para fins condenatórios.
Quinto argumento: empréstimos não contratados diretamente por A. F. S.
O argumento pressupõe equivocadamente que a coautoria exige que cada agente realize pessoalmente todos os atos executórios do tipo penal. Contudo, a teoria do concurso de pessoas no direito penal brasileiro observa o art. 29 do CP.
Verifica-se que o papel de A. F. S. era o de controlar a movimentação financeira das empresas do grupo: atender correspondências de credores, assinar cheques, gerenciar os fluxos de valores entre as entidades, para viabilizar a aparência de regularidade operacional necessária à obtenção e à manutenção dos empréstimos fraudulentos. Esse papel é parte integrante e essencial da execução do estelionato organizado, não mero ato preparatório. A coautoria está corretamente reconhecida.
O que distingue A. F. S. dos réus absolvidos - R. M. M., P. D. O., C. N. V. e R. V. R. - é a existência de prova individualizada e robusta de sua participação ativa na administração financeira do grupo. Em relação aos absolvidos, a prova se limitou a eventual presença periférica, função de motorista ou segurança, ou atuação episódica sem demonstração de participação nos atos de execução. Em relação a A. F. S., a prova documental, testemunhal e as interceptações convergem para demonstrar função central, permanente e consciente na operação do esquema. O princípio da independência das responsabilidades é consequência dessa distinção factual; não fundamento autônomo para tratamento diferenciado.
Crime de Lavagem de Ativos
A autoria de A. F. S. quanto ao crime de lavagem repousa em prova documental autônoma, que dispensa qualquer recurso às interceptações telefônicas. O Termo de Constituição do Consórcio Rio Baixada e o contrato de locação de mão de obra, celebrado em 08/08/2012, trazem a assinatura de A. F. S. como representante legal da empresa UNIVERSO (Evento 3, Docs. 4 e 5, Apenso 5083267-72.2021.4.02.5101, eProc JFRJ). Esse dado tem dupla relevância. Primeiro, demonstra que A. F. S. exercia poderes de representação legal da empresa, o que afasta definitivamente a tese de mera empregada sem autonomia. Segundo, vincula-a diretamente aos contratos fictícios de prestação de serviços celebrados entre UNIVERSO e NECESSER em setembro de 2012, que constituem a segunda forma de lavagem reconhecida pela sentença.
As interceptações complementam esse quadro: Rogério Manso instrui A. F. S. a elaborar relatório e planilha sobre todo o fluxo financeiro das empresas AGIL e RODAL transferido para a UNIVERSO. Quem elabora planilhas de controle do fluxo financeiro interempresarial e sabe, pelas próprias conversas registradas, que esse fluxo tem origem em empréstimos não quitados e em fraudes contra credores, não atua por erro ou ignorância. Atua com plena ciência da origem ilícita dos valores e com propósito de dissimulá-la.
O dolo está demonstrado, pelo que se mantém a condenação pelo art. 1º da Lei nº 9.613/98.
- Recurso de R. M. M.
Tese de Atipicidade: Autolavagem como Mero Exaurimento do Crime Antecedente
A defesa sustenta que a lavagem de dinheiro praticada pelo próprio autor do crime antecedente, a chamada autolavagem, constitui mero exaurimento do estelionato, absorvido pelo post factum impunível, o que tornaria atípica a condenação pelo art. 1º da Lei 9.613/98. Subsidiariamente, pede absolvição quanto a ao menos uma das modalidades de lavagem, sob o argumento de que determinadas transferências teriam ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012 (09/07/2012).
Vejamos.
Quanto à autolavagem. O fundamento da tese defensiva pressupõe que a lavagem pelo próprio autor do crime antecedente seria sempre absorvida por este, como fase de exaurimento necessária à consumação dos efeitos do delito anterior. A premissa é incorreta, porém.
O crime de lavagem de ativos e o crime antecedente tutelam bens jurídicos radicalmente distintos. O estelionato (art. 171 do CP) protege o patrimônio individual das vítimas - pessoas físicas e instituições financeiras. A lavagem de ativos (art. 1º, Lei nº 9.613/98) protege a higidez do sistema financeiro, a transparência das relações econômicas e a eficácia do Estado no combate à criminalidade organizada.
Quando o agente, após consumar o crime antecedente e obter a vantagem ilícita, pratica atos destinados a ocultar ou dissimular a origem criminosa desses valores, ele não está apenas consolidando os efeitos do crime anterior: está praticando nova conduta típica, com objeto material distinto, que lesa bem jurídico autônomo e que prolonga os danos sociais do crime antecedente ao reinserir o produto ilícito na economia formal. O exaurimento ocorre quando o ato posterior é consequência necessária e inseparável da execução do crime antecedente, como o recebimento da coisa pelo estelionatário no momento da fraude. Não ocorre quando o agente, em momento posterior à consumação, pratica condutas independentes para mascarar a origem dos valores já obtidos.
A autolavagem é típica e punível de forma autônoma, desde que os atos de ocultação ou dissimulação sejam distintos e posteriores àqueles que integram a realização do crime antecedente, circunstância em que não ocorre a consunção.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela Tese 7 do Crime de Lavagem:
"7) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção."
(STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 166: Do Crime de Lavagem - I, Tese 7).
No caso concreto, essa distinção está demonstrada com precisão. Os estelionatos praticados contra as instituições financeiras consumaram-se com a contratação e o recebimento dos empréstimos fraudulentos, em datas identificadas pela sentença entre março de 2011 e março de 2013. Os atos de lavagem - a celebração de contratos fictícios de prestação de serviços entre UNIVERSO e NECESSER em 21/09/2012 e as transferências interempresariais realizadas no terceiro trimestre de 2012 entre NECESSER, CATALÃO e MILÊNIO - são condutas materialmente posteriores e operacionalmente distintas. Não tinham função alguma na execução dos estelionatos: estes já estavam consumados quando as transferências ocorreram. A função das transferências era exclusivamente mascarar a origem dos valores já obtidos, tornar mais improvável a identificação do iter criminis dos estelionatos anteriores. Não há exaurimento: há crime autônomo.
Quanto ao argumento subsidiário, a condenação abrange exclusivamente as transferências realizadas no terceiro trimestre de 2012, isto é, após 09/07/2012, data da entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012. Os fluxos financeiros comprovados pelo Relatório de Análise Bancária - R$ 146.000,00 da CATALÃO para a NECESSER; R$ 23.500,00 da AGIL para a NECESSER; R$ 40.000,00 da UNIVERSO para a CATALÃO; e R$ 60.000,00 da UNIVERSO para a AGIL LOGÍSTICA (Evento 4, ANEXO3, fls. 36/37, Autos 5083267-72.2021.4.02.5101) - e o contrato entre UNIVERSO e NECESSER, celebrado em 21/09/2012, ocorreram após a nova redação legal. Não há condenação por ato praticado no período em que o estelionato não figurava no rol de crimes antecedentes da lavagem, portanto.
Bis in Idem na Dosimetria
A defesa aponta três momentos em que o mesmo fundamento teria sido utilizado para agravar a pena de R. M. M.: (i) valoração negativa da culpabilidade na pena-base dos estelionatos; (ii) condenação pelo art. 288 do CP, extinta após a sentença; (iii) imposição do regime fechado.
Quanto ao primeiro: a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do estelionato avalia o grau de reprovabilidade da conduta de R. M. M. especificamente nesse crime, e o faz com base em elemento concreto e individualizador: a posição de mentor e organizador central do esquema fraudulento, que vai além da simples coautoria. O parâmetro da culpabilidade no art. 59 do CP abrange não apenas as condições pessoais do agente, mas a intensidade do dolo e o grau de domínio do fato na situação em que o crime foi praticado. R. M. M. recrutava laranjas, planejava as operações de crédito, coordenava os demais integrantes e definia a estratégia de ocultação dos passivos, condutas que qualificam sua culpabilidade acima da ordinária para o estelionato em concurso de pessoas. A vedação de bis in idem na dosimetria proíbe que a mesma circunstância agrave fases distintas da pena de um mesmo crime, não que elementos fáticos comuns repercutam na dosimetria de crimes distintos praticados no mesmo contexto. Precedente do STJ, AgRg no REsp 2.119.498/RJ, 5ª Turma, Relator Min. Convocado Carlos Cini Marchionatti, DJEN 25/08/2025.
Quanto ao segundo: a extinção superveniente da punibilidade pelo art. 288 do CP não tem efeito retroativo sobre a valoração da culpabilidade realizada na dosimetria do estelionato. Trata-se de operações jurídicas independentes. A extinção da punibilidade afeta a pretensão punitiva estatal em relação ao crime de associação criminosa; a análise da culpabilidade na dosimetria do estelionato avalia a reprovabilidade específica desse crime. O fato de que R. M. M. liderou um grupo organizado é dado objetivo da realidade que influi na reprovabilidade de sua conduta nos estelionatos, independentemente de esse mesmo fato ter fundamentado também a imputação pelo art. 288 do CP. A extinção da punibilidade deste crime posterior à sentença não retroage para neutralizar essa valoração.
Quanto ao terceiro: o regime inicial de cumprimento da pena decorre da conjugação do quantum total da pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Não constitui terceira penalização pelo mesmo fato: é consequência jurídica da totalidade das condenações e da avaliação das circunstâncias judiciais individualmente realizadas. Não há bis in idem.
Valoração Negativa das Consequências do Crime
A defesa alega ausência de parâmetro objetivo para a valoração negativa das consequências.
A sentença identificou os valores precisos dos prejuízos causados: R$ 449.245,70 junto ao Banco do Brasil (valor atualizado até junho de 2013), R$ 286.180,28 junto ao Banco Santander (atualizado até maio de 2015) e R$ 447.185,88 junto à Caixa Econômica Federal (atualizado até junho de 2015), prejuízo total superior a R$ 1,1 milhão em três instituições financeiras. Esses valores emergem diretamente das informações prestadas pelas próprias instituições financeiras (Evento 64, OUT453, eProc JFRJ) e são específicos, individualizados e verificáveis. Acrescem-se os prejuízos causados a oito vítimas pessoas físicas, que variam entre R$ 20.000,00 e R$ 60.000,00 por conjunto de fatos narrados na denúncia. O volume total de dano patrimonial causado, produto de esquema sistemático, reiterado e organizado, extravasa objetivamente a lesividade ordinariamente esperada para o tipo do estelionato. A valoração negativa das consequências está devidamente fundamentada em dados concretos.
Continuidade Delitiva: Fração de Aumento de 2/3
A sentença reconheceu 21 crimes de estelionato praticados em continuidade delitiva (art. 71, do CP).
A Súmula 659 do STJ estabelece escalonamento objetivo: para 7 ou mais infrações, aplica-se a fração de 2/3. Com 21 crimes reconhecidos, a fração máxima é obrigatória, não discricionária. Registra-se:
"A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações."
O pedido não merece acolhida.
Dosimetria de R. M. M. após a Extinção da Punibilidade do Art. 288 do CP
A extinção da punibilidade de R. M. M. em relação ao crime do art. 288 (Evento 1346, eProc JFRJ) impõe o recálculo da pena definitiva, que a sentença havia fixado em 10 anos e 10 dias de reclusão com base na soma das três penas em concurso material.
O recálculo é o seguinte:
Pena total fixada pela sentença condenatória: 10 anos e 10 dias de reclusão
Pena suprimida pela extinção da punibilidade (art. 288 do CP): (-) 1 ano e 6 meses de reclusão
Pena definitiva resultante: 8 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão
Com pena de 8 anos, 6 meses e 10 dias, R. M. M. enquadra-se na hipótese do art. 33, §2º, a, do CP - pena superior a 8 anos -, que determina o regime inicial fechado de forma obrigatória. A extinção do art. 288 do CO não altera o regime de cumprimento, porque a pena resultante permanece acima do limiar de 8 anos que define o regime fechado compulsório.
Assim, mantém-se o regime fechado para R. M. M..
- Recurso do Ministério Público Federal
O MPF pede a reforma da sentença para reconhecer 41 estelionatos - 33 contra instituições financeiras e 8 contra vítimas pessoas físicas, em vez dos 18 estelionatos simples e 3 estelionatos qualificados acolhidos pela sentença.
Importa a delimitação temporal da imputação. A denúncia narra crimes praticados "em período ainda não determinado, mas pelo menos compreendido entre os anos de 2011 e 2013". Nas alegações finais, o próprio Ministério Público Federal balizou o período imputado entre janeiro de 2011 e 13/05/2013. Esse balizamento, estabelecido pelo titular da ação penal, define o limite objetivo de cognição da sentença. O princípio da correlação entre acusação e sentença (arts. 41 e 383, do CPP) veda que a decisão condenatória abranja fatos não descritos - temporal ou materialmente - no objeto da imputação.
A sentença examinou, com precisão, os contratos informados pelas instituições financeiras e expurgou aqueles celebrados fora do período imputado. Do Banco do Brasil: foram identificados 7 contratos celebrados dentro do período (entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2012) e outros 7 formalizados entre outubro de 2009 e outubro de 2010, expressamente fora do marco inicial. Do Banco Santander: 3 contratos celebrados no período imputado (março e novembro de 2011) e 1 contrato formalizado em novembro de 2010, excluído pelo mesmo fundamento. Somados os 10 contratos bancários dentro do período e os 3 empréstimos na Caixa Econômica Federal, no total de 13 fraudes contra instituições financeiras, acrescidos das 8 fraudes individuais contra vítimas pessoas físicas, chega-se a 21 crimes no total, número que a sentença confirmou ao reconhecer 18 estelionatos simples e 3 estelionatos qualificados com a exasperação pela continuidade.
O recurso do MPF soma 26 contratos no Banco do Brasil sem identificar individualmente quais ultrapassariam o marco temporal da imputação, e computa 4 contratos no Santander incluindo o de novembro de 2010, que a sentença expressamente excluiu. Sem impugnação específica, contrato por contrato, para demonstrar que os créditos adicionais foram contratados dentro do período imputado, o recurso não apresenta fundamento suficiente para a reforma.
O ônus de demonstrar que os fatos adicionais integram a imputação compete ao recorrente, o que não foi cumprido com a precisão necessária. Na dúvida sobre os limites da imputação, o princípio do favor rei impede que em grau de recurso se amplie, por presunção, o número de crimes reconhecidos.
Mantêm-se os 18 estelionatos simples e os 3 estelionatos qualificados reconhecidos pela sentença, com exasperação de 2/3 pela continuidade delitiva.
Erro Material na Fração de Continuidade Delitiva
O MPF aponta que a sentença, ao fixar a exasperação pela continuidade delitiva, indica "2/3" em algarismos mas registra "um terço" por extenso. O próprio resultado aritmético dos cálculos presentes na sentença confirma que a fração efetivamente aplicada foi de 2/3, e não 1/3.
Esclarece-se que a fração de exasperação pela continuidade delitiva aplicada aos crimes de estelionato dos três condenados é de 2/3 (dois terços), para suprir o erro material e assegurar que não subsistam ambiguidades na fase de execução penal.
Ante o exposto, voto no sentido de (i) dar parcial provimento ao recurso de A. B. J., exclusivamente para fixar a pena definitiva revisada em 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, pela supressão da pena relativa ao art. 288 do CP, e estabelecer o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, §2º, b, e §3º, CP), mantida a condenação nos demais termos da sentença; (ii) negar provimento ao recurso de A. F. S., para confirmar a condenação nos termos da sentença proferida pelo juízo de origem, com pena definitiva revisada em 7 anos e 5 meses de reclusão, pela supressão da pena relativa ao art. 288 do CP, mantido o regime semiaberto; (iii) negar provimento ao recurso de R. M. M., com a fixação da pena definitiva revisada em 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela supressão da pena relativa ao art. 288 do CP, mantido o regime inicial fechado (art. 33, §2º, a, CP), e confirmada a condenação nos demais termos da sentença; (iv) negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal; (v) declarar, para fins de execução penal, que a fração de exasperação pela continuidade delitiva dos crimes de estelionato dos três condenados é de 2/3 (dois terços), suprindo o erro material constante da sentença.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915702v79 e do código CRC 08f21f39.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 28/07/2026, às 17:20:20