Apelação Criminal Nº 5011667-15.2026.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011667-15.2026.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito, recebido como recurso de apelação no Evento 13, eProc JFRJ, interposto por J. C. S. D. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do habeas corpus nº 5011667-15.2026.4.02.5101/RJ (Evento 3, eProc JFRJ), impetrado preventivamente, que denegou ordem e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Em suas razões (Evento 7, eProc JFRJ), o apelante justifica o manejo do habeas corpus com o fato de o cultivo de Cannabis sativa encontrar-se tipificado na Lei nº 11.343/2006; esclarece que não busca autorização administrativa para o cultivo da substância, mas apenas impedir que seja submetido à persecução penal devido à prática do cultivo; defende a suficiência da prova pré-constituída e cita jurisprudências do STJ favoráveis à tese que defende.

O Ministério Público Federal emitiu parecer no Evento 4, em que opina pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se o habeas corpus preventivo constitui via processual adequada para a obtenção de salvo-conduto destinado a impedir persecução penal decorrente da importação de sementes, cultivo doméstico de Cannabis sativa L., colheita, manipulação, extração artesanal, guarda, transporte e uso de óleo para fins alegadamente medicinais, bem como a aferir se, no caso concreto, a prova pré-constituída apresentada pelo recorrente é suficiente para justificar a expedição da ordem, nos limites do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal.

- Adequação da via do habeas corpus preventivo

O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e também se presta, em sua modalidade preventiva, a obstar ameaça concreta de constrangimento quando a conduta pretendida pelo paciente possa, em tese, ser enquadrada em tipo penal sujeito a pena privativa de liberdade.

No caso em tela, a pretensão envolve atos que, abstratamente, podem ser subsumidos aos arts. 28 e 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/2006, além de eventual persecução correlata pela importação de sementes, o que revela pertinência entre o remédio constitucional manejado e o risco jurídico indicado na impetração.

A adequação do habeas corpus preventivo para a tutela da liberdade de locomoção ameaçada pela tipificação abstrata do cultivo de Cannabis com finalidade terapêutica encontra respaldo expresso na orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: HC nº 802.866/PR, Redator para Acórdão Min. Jesuíno Rissato, 3ª Seção, DJ 13/9/2023.

Dada a viabilidade do remédio constitucional para o fim pretendido, reconheço a adequação da sua interposição, que exige prova pré-constituída robusta, pois o habeas corpus não comporta dilação probatória.

- A Lei nº 11.343/2006 e o regime da Cannabis no Brasil

A Cannabis sativa L. integra o rol de vegetais de controle especial previsto na Portaria SVS/MS nº 344/1998 (item 1, Lista E), cujo cultivo, colheita e exploração são vedados pela Lei nº 11.343/2006. O art. 33, § 1º, II, do mesmo diploma tipifica penalmente a conduta de quem "semeia, cultiva ou faz a colheita" de plantas destinadas à preparação de drogas. O art. 2º, caput, da Lei nº 11.343/2006 proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvadas as hipóteses autorizadas em lei e as disposições do parágrafo único, que faculta à União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos referidos vegetais exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.

A cláusula de exceção medicinal inscrita no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 não é autoaplicável. Pressupõe regulamentação estatal que discipline as condições materiais e procedimentais em que o acesso lícito à substância poderá ocorrer. Enquanto ausente essa regulamentação específica para o cultivo doméstico, a conduta permanece formalmente típica, e a lacuna regulatória não se converte, automaticamente, em autorização tácita para o particular.

A ANVISA editou sucessivos atos normativos sobre o tema. A RDC nº 327/2019 disciplinou os procedimentos para concessão de autorização sanitária para fabricação e importação, além de estabelecer os requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. A RDC nº 660/2022, por sua vez, atualizou as condições para a importação excepcional por pessoas físicas, condicionando-a ao prévio cadastro na agência reguladora. Em 2 de fevereiro de 2026, a RDC nº 1.015/2026 revogou a RDC nº 327/2019 e estabeleceu regras restritas que regulamentam todas as etapas de produção de Cannabis para fins medicinais no Brasil por pessoas jurídicas. No mesmo período, foram publicadas a RDC nº 1.012/2026 (instituições de ensino e pesquisa), a RDC nº 1.013/2026 (pessoas jurídicas autorizadas) e a RDC nº 1.014/2026 (associações de pacientes sem fins lucrativos). Nenhuma dessas normas, contudo, regulamentou o cultivo doméstico de Cannabis para fins terapêuticos por pessoas físicas, o que confirma a persistência da lacuna regulatória específica para essa modalidade.

Dois dados normativos merecem destaque. O art. 31 da Lei nº 11.343/2006 atribui à ANVISA o poder-dever de fiscalizar a produção, a fabricação, o preparo e demais atividades que envolvam vegetais de controle especial. A Nota Técnica/ANVISA nº 35/2023 registra que, até aquele momento, inexistiam evidências científicas robustas que comprovassem a segurança da Cannabis in natura, destacando o alto potencial de desvio para fins ilícitos e vedando a importação de produtos compostos pela planta ou partes dela. A ausência de controle sanitário sobre a produção artesanal de derivados medicinais compromete, portanto, tanto a segurança jurídica quanto a eficácia terapêutica do tratamento.

- Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 16 do STJ

Com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 16 no Recurso Especial nº 2.024.250/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, foram firmadas as seguintes teses, que ostentam eficácia vinculante nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC (TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. COMPROVADOS BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DE DIVERSOS QUADROS CLÍNICOS. DISTINÇÕES ENTRE AS VARIEDADES DA PLANTA. TEOR DE THC DO CÂNHAMO INFERIOR A 0,3%. PERCENTUAL INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PSICOTRÓPICOS. DISCIPLINA DA MATÉRIA EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). CONCEITO DE DROGAS. ALCANCE NORMATIVO. PLANO REGULAMENTAR. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PROSCRIÇÃO DA PLANTA DO GÊNERO CANNABIS, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE THC. PORTARIA SVS/MS N. 344/1998 E RDC N. 327/2019. INTERPRETAÇÃO REGULATÓRIA EM DESACORDO COM A TELEOLOGIA DA LEI. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CULTIVO DE HEMP PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS.
I - O cânhamo industrial (Hemp) e "maconha" são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L.
II - Ambas contêm THC (Tetrahidrocanabinol), componente psicotrópico da Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD (Canabidiol), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais.
III - Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de THC capaz de causar efeitos psicotrópicos (inferior a 0,3%), vale dizer, é inservível para produzir drogas, mas possui alto teor de CBD.
IV - Pesquisas e estudos nacionais e internacionais indicam o potencial terapêutico ou comprovam a eficácia de derivados da Cannabis na atenuação de sintomas de inúmeras doenças e transtornos humanos, motivando diversos Estados da Federação a aprovarem leis autorizando a distribuição de medicamentos à base de substratos da planta nas respectivas redes públicas de saúde, notadamente em função do elevado custo desses produtos, decorrente, em boa medida, da necessidade de importação dos insumos para sua produção.
V - Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao incorporar as Convenções internacionais sobre a matéria de 1961, 1971 e 1988, não apontam nenhum impedimento para o cultivo controlado de cânhamo industrial em território nacional.
VI - A Cannabis e suas partes têm a importação, o cultivo e o comércio proibidos no País, independentemente do nível de THC, porquanto a ANVISA não considera as distinções taxonômicas da planta.
VII - A partir de interpretação balizada por redução teleológica do alcance normativo dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a importação de sementes, o cultivo e a comercialização de plantas de cânhamo industrial no País
- desde que respeitado percentual menor que 0,3% de THC - não são alcançados pela vedação estabelecida pelos apontados dispositivos legais, razão pela qual as restrições e proibições constantes da Portaria SVS/MS n. 344/1998 e na RDC n. 327/2019 não se aplicam a tais atividades quando se tratar dessa variedade de Cannabis.
VIII - Há inércia regulamentar do Poder Público nacional sobre o cultivo e comercialização da Cannabis no País, o que impacta negativamente o acesso a tratamento qualificado de saúde para inúmeros pacientes.
IX - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar a adoção, pela Administração Pública, de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sendo viável, ainda, a fixação de diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o cumprimento da decisão judicial (cf. STF: Tema RG n. 698, Tribunal Pleno, RE n. 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 07.08.2023; STJ: 1ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02.04.2024; 2ª T., REsp n. 1.804.607/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019).
X - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, a teor do disposto nos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, as seguintes teses: (I) Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC)
inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência;
(II) De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; (III) À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%;
(IV) É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e (V) Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial.
XI - Recurso especial da empresa parcialmente provido."
(REsp n. 2.024.250/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19/11/2024.)

Embora o IAC nº 16 tenha sido julgado pela Primeira Seção do STJ, com competência em direito público, e não pela Terceira Seção, que concentra a matéria criminal, suas teses produzem reflexos sobre a pretensão deduzida no presente habeas corpus. E a razão é estrutural: o incidente definiu que a competência para autorizar o cultivo de Cannabis, em qualquer de suas formas, é da autoridade sanitária federal, não do Poder Judiciário. E essa diretriz não se fragmenta segundo a via processual utilizada.

Isto porque admitir que o juízo criminal possa, via habeas corpus, substituir a ANVISA na análise de pedido de autorização para cultivo doméstico de Cannabis equivaleria a contornar, por via oblíqua, a tese vinculante fixada no IAC nº 16.

É de ver-se que o IAC nº 16 redefiniu o quadro normativo ao atribuir à ANVISA a competência exclusiva para a regulamentação e autorização do cultivo, donde concluir que esse cenário normativo, dotado de eficácia vinculante, reconfigurou os contornos da atuação judicial na matéria.

- Dos requisitos documentais para a expedição do salvo-conduto

No caso concreto, o recorrente afirma ser acometido por quadro clínico de transtornos de ansiedade (CID F41), insônia (CID G47), depressão (CID F32), histórico de câncer de língua (CID C02) e dores musculares crônicas (CID M62), com relato de insucesso ou intolerância aos tratamentos convencionais.

Apresenta histórico médico emitido pelo Dr. Jimmy Fardin Rocha (Evento 1, Doc. 3, eProc JFRJ), CRM 52.90737-5/RJ e CRM 31800/BA, em 18 de janeiro de 2026, no qual relata que o recorrente apresenta histórico de transtornos de ansiedade, insônia, depressão, câncer de língua e dores musculares crônicas, tendo sido submetido previamente a tratamentos com anti-inflamatórios, relaxantes musculares, ansiolíticos, antidepressivos, trazodona e lamotrigina, sem resposta terapêutica satisfatória ou com efeitos adversos relevantes. O médico afirma que, diante do quadro clínico e do prognóstico desfavorável, foi indicado o uso de cannabis medicinal, no que registrou melhora significativa das dores, da ansiedade e da insônia, com repercussão positiva na qualidade de vida, no sono e na capacidade laboral do recorrente.

Em pesquisa nos sítios eletrônicos do CRM do Rio de Janeiro e da Bahia, os resultados obtidos indicam que o médico não tem especialidade em psiquiatria, conforme abaixo reproduzido:

Observa-se, ainda, que o médico tem endereço em Lauro de Freitas/BA, e o recorrente reside no Rio de Janeiro, o que sugere que a consulta teria sido realizada via telemedicina, modalidade que notoriamente limita o exame dos pacientes, sobretudo nos casos mais graves.

Note-se que o próprio Conselho Federal de Medicina, ao regulamentar a telemedicina, classifica a consulta presencial como o padrão ouro para as consultas médicas e estabelece como obrigatória a consulta presencial "com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias", "nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento por longo tempo" (art. 6, §2º, da Resolução CFM nº 2.314/2022).

É de ver-se que o padrão de robustez documental pressupõe: avaliação presencial, por especialista habilitado, que descreva com precisão a patologia, a limitação da terapêutica convencional e a necessidade clínica do derivado de Cannabis.

Quanto à comprovação de capacidade técnica, o recorrente apresentou certificado eletrônico do "Curso de Cultivo Avançado em Cannabis Sativa com Fins Medicinais" promovido pela Faculdade Van Gogh, com carga horária de 20 horas, sem código eletrônico ou link de verificação de autenticidade (Evento 1, Doc. 4, Pág. 12, eProc JFRJ). O documento não oferece nenhum mecanismo que permita ao juízo aferir sua idoneidade.

Destaca-se que o documento apresenta erro material em relação ao próprio nome do recorrente e sequer preenche o campo destinado ao número de CPF, que está em branco. Vejamos:

A esse respeito, o STJ registrou a incompatibilidade entre cursos à distância com reduzida duração e a exigência de aptidão técnica suficiente para o manuseio e extração artesanal da Cannabis sativa, conforme excerto de ementa de julgado a seguir:

"8. Define-se que, para a concessão de salvo-conduto a pessoa física para importação de sementes, cultivo doméstico de Cannabis sativa e extração artesanal de seus derivados para fins medicinais, é indispensável a comprovação cumulativa, por prova documental pré-constituída, de: (a) capacidade técnica do requerente para manejo e extração artesanal segura do produto; (b) autorização especial da ANVISA para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis, nos termos da RDC n. 660/2022; (c) prescrição por médico habilitado, com receita em conformidade com a regulamentação sanitária; (d) laudo médico especializado e atualizado, detalhando histórico clínico, tratamentos prévios malsucedidos, eficácia e imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis; (e) laudo técnico de engenheiro agrônomo quantificando sementes e plantas necessárias ao tratamento, em consonância com a prescrição médica; e (f) comprovação da incapacidade financeira de aquisição do medicamento industrializado.
9. Enfatiza-se que a demonstração de capacidade técnica não se satisfaz com certificados de cursos de baixa carga horária, especialmente em modalidade exclusivamente on-line e sem comprovação de reconhecimento ou credenciamento junto à autoridade sanitária, por serem incompatíveis com o grau de expertise exigido para extração artesanal segura e com dosagem precisa de substâncias ativas."

(AgRg no RHC 231847/ES, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJEN 19/05/2026)

Evidencia-se que a produção artesanal de derivados medicinais envolve etapas técnicas de cultivar, secar, armazenar, extrair e formular o produto que exigem capacitação presencial verificável, incompatível com a dinâmica de curso EAD de vinte horas sem sistema de autenticação.

Além disso, merece nota o número de plantas indicado no Laudo Técnico Agronômico (Evento 1, Doc. 4, fls. 3/11, eProc JFRJ): 116 plantas fêmeas por ano, divididas em quatro ciclos, quantidade que supera em larga medida o parâmetro utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da Repercussão Geral ao fixar, para fins de descriminalização do porte para consumo pessoal, o limite de seis plantas-fêmeas. Embora os contextos sejam distintos, a expressiva discrepância quantitativa reforça a necessidade de avaliação técnica aprofundada que a via estreita do habeas corpus não comporta.

Como o paciente possui autorização da ANVISA para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, com validade até dezembro de 2027 (Evento 1, Doc. 4, fls. 1/2, eProc JFRJ), evidencia-se a existência de via regular para acesso ao medicamento.

Conclui-se que, embora cabível em tese o habeas corpus preventivo para exame de salvo-conduto penal, a concessão da ordem pressupõe prova pré-constituída idônea e suficientemente delimitada, requisito não verificado, ante a ausência de comprovação segura da indispensabilidade do cultivo artesanal nos moldes requeridos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecer a adequação da via do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem pleiteada.

Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933222v9 e do código CRC 90f3621a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 01/07/2026, às 16:32:04

Apelação Criminal Nº 5011667-15.2026.4.02.5101/RJ

VOTO REVISÃO

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta por JOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUZA contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou habeas corpus preventivo extinto sem resolução do mérito, em que se pleiteava a concessão de salvo-conduto para importação de sementes de cannabis, cultivo caseiro de plantas e porte da substância e de seus extratos, para fins medicinais, sob o fundamento de inadequação da via eleita, posto que o writ não permite dilação probatória, necessária à comprovação da: capacidade técnica para o autocultivo de cannabis; hipossuficiência financeira para o custeio de medicamentos canabinoides industrializados; impossibilidade de tratamento com remédios alopáticos tradicionais.

A Juíza Federal Convocada Relatora vota no sentido de dar parcial provimento à apelação, “para reformar a sentença, reconhecer a adequação da via do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem pleiteada”, argumentando que: a ANVISA, e não o Poder Judiciário, é o órgão competente para autorizar o cultivo de cannabis; o médico que prescreveu o tratamento com derivados canabinoides não é especializado em psiquiatria; a consulta médica provavelmente foi realizada por telemedicina; não há comprovação da capacidade técnica do paciente para o autocultivo.

Inicialmente, registro que estou de acordo com a Relatora no que diz respeito à adequação do pleito formulado na petição inicial à via eleita pelo ora recorrente.

De fato, o habeas corpus tutela a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir e vir (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e art. 647 do Código de Processo Penal). Considerando que o recorrente requer a concessão de salvo-conduto para a importação de sementes de cannabis, cultivo caseiro de plantas e porte da substância e de seus extratos, condutas em tese criminalizadas consoante a Lei nº 11.343/2006 e, assim, passíveis de repressão por autoridades policiais, o habeas corpus preventivo é o instrumento correto para tutelar o direito ora pleiteado.

Por outro lado, com a devida vênia, discordo da Relatora no tocante aos demais fundamentos externados no voto de relatoria.

A competência do juízo criminal é evidente. O que se discute, no presente feito, é a subsunção da conduta do ora recorrente a um tipo penal, matéria que é submetida às varas criminais. Ademais, há independência entre as esferas penal e administrativa, razão pela qual a competência de autoridades administrativas para regular a questão (no caso, a ANVISA), não obsta a sua apreciação pelo juízo criminal, sobretudo em sede de habeas corpus, que deve ser concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção” (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988), não havendo necessidade de prévia pretensão administrativa resistida.

E não há que se falar em necessidade de dilação probatória, pois a questão deve ser dirimida com a análise da verossimilhança do direito alegado e de sua comprovação documental a priori pelo ora recorrente, requisitos que, quando presentes, ensejam a concessão da ordem.

De acordo com a inicial do habeas corpus (evento 1 dos autos originários, INIC1 e documentos correlatos): JOSÉ CARLOS foi diagnosticado com distúrbios relacionados à ansiedade, depressão e insônia; JOSÉ CARLOS foi submetido a tratamentos convencionais, com medicamentos alopáticos, que não surtiram efeito satisfatório e causaram efeitos colaterais indesejados; houve prescrição de medicamentos derivados de cannabis pelo médico Dr. Jimmy Fardin Rocha (CRM 52907375 RJ e 31800 BA); a terapia canabinóide é essencial para a qualidade de vida de JOSÉ CARLOS; JOSÉ CARLOS obteve autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para a importação do medicamento cbdMD CBD; o custo do medicamento industrializado à base de cannabis é elevado, sendo necessário o autocultivo; JOSÉ CARLOS tem capacitação para o cultivo de cannabis.

Todos estes fatos, devidamente comprovados, configuram uma situação de extrema seriedade e dificuldade, enfrentada diariamente por JOSÉ CARLOS para realizar seu tratamento, o que legitima o pleito almejado neste writ, no que concerne aos aspectos humanitário, ético e moral.

Registro que o custo elevado dos medicamentos industrializados importados a base de cannabis é notório, podendo ser aferido mediante simples consulta a sites existentes na internet. Considerando a notoriedade de tal fato, é desnecessária a comprovação de que JOSÉ CARLOS não pode arcar com os custos do medicamento industrializado cuja importação foi autorizada pela ANVISA sem comprometer seu orçamento.

A modalidade de telemedicina é legalmente admitida no Brasil. Assim, existentes nos autos laudo médico e prescrição de medicamentos canabinóides por profissional registrado no conselho competente e no exercício regular da medicina, não cabe ao Judiciário ponderar sobre a efetiva necessidade do tratamento de JOSÉ CARLOS.

E o fato de o Dr. Jimmy Fardin Rocha ter especialização em Ortopedia e Traumatologia e não em psiquiatria não constitui óbice, em minha visão, a que, no exercício de Clínica Médica, tenha prescrito o tratamento com derivados de cannabis a JOSÉ CARLOS, pois todo médico especialista é, a priori, um clínico médico.

Sob o prisma da legalidade, o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, prevê a possibilidade de autorização legal e regulamentar, no âmbito da União, do plantio, cultura e colheita de “vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas”, para fins medicinais ou científicos.

Através da Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019, a ANVISA estabeleceu procedimentos para a autorização sanitária de fabricação e importação de produtos de cannabis para fins medicinais, e requisitos para sua comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização.

Quanto ao canabidiol (CBD), a ANVISA o excluiu do rol de substâncias entorpecentes, desde que seja utilizado para fins medicinais, consoante os termos da Portaria nº 334/1998. O uso de canabidiol foi inclusive regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina, consoante a Resolução CFM nº 2.113/2014, para o tratamento da epilepsia refratária a abordagens terapêuticas tradicionais.

É certo que o tetrahidrocanabinol (THC) foi mantido no rol de substâncias entorpecentes, contido na Portaria nº 334/1998 do Ministério da Saúde. Porém, a posterior Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019 da ANVISA previu a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados da cannabis com pequena quantidade de tetrahidrocanabinol (THC), o que demonstra uma flexibilização da norma administrativa no sentido da possibilidade de utilização da substância para fins medicinais.

Não obstante, ainda não houve deliberação, pela ANVISA, sobre o cultivo domiciliar da cannabis para fins terapêuticos.

Observo que, nas resoluções recentemente editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, não há qualquer disposição acerca da produção caseira de cannabis para fins medicinais por pessoas físicas, remanescendo o vácuo legislativo sobre a questão e, assim, a pretensão de JOSÉ CARLOS de obtenção de salvo-conduto.

Ocorre que a previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, deve ser interpretada como um dever do Estado, e não como um poder, quando há necessidade de proteção a direito fundamental. Assim, a omissão legal e administrativa dos órgãos estatais não pode obstar a efetiva realização do direito fundamental à saúde, assegurado constitucionalmente e dever do Estado, previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

E, em consonância com dita previsão constitucional, a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, prevê, em seu art. 7º, III, a “preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral”, o que deve ser interpretado como o direito à busca do melhor tratamento medicinal, adequado às especificidades pessoais.

Considerando o aspecto da busca do tratamento mais adequado a cada paciente, é possível optar pelo cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais. Ou seja, não deve ser considerada obrigatória a importação de derivados canabinóides industrializados ou a obtenção dos medicamentos através do Sistema Único de Saúde - SUS, caso o óleo extraído de forma artesanal seja mais indicado, posto que as prioridades são a eficácia do tratamento médico e, consoante o texto legal, a preservação da autonomia pessoal quanto à própria integridade física e moral.

Discordo do fundamento de que, com a edição da Lei nº 10.201/2023 do Estado do Rio de Janeiro, o fornecimento de medicamento à base de canabidiol está garantido através da rede pública, esvaziando assim a pretensão de JOSÉ CARLOS de obtenção de salvo-conduto.

É que a mera entrada da lei em vigor não implica automaticamente que os medicamentos já estejam efetivamente disponíveis, de forma contínua, para os pacientes. Outrossim, não há garantia de que o medicamento possivelmente disponibilizado seja o adequado ao tratamento das patologias específicas de JOSÉ CARLOS.

Note-se que o acesso universal à saúde, como garantia individual, é uma das facetas da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de qualquer Estado Democrático de Direito. De acordo com Flávia Piovesan (em Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 9ª edição, Editora Saraiva, 2008), a incorporação do princípio da dignidade da pessoa humana no rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988) implica que ninguém viverá em condições desprezíveis ou que de qualquer forma venha a ferir sua dignidade.

No que diz respeito especificamente à importação de pequena quantidade de sementes de cannabis sativa para cultivo domiciliar, nossos tribunais superiores vêm reconhecendo a atipicidade de tal conduta, descaracterizando assim o crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e também afastando a incidência do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Neste sentido, veja-se:

“Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 15 (quinze) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da sentença e do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região.”

(STF, 2ª Turma, HC 142.987/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/9/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 1º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTE DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato (REsp n. 1675709/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/10/2017). 2. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, 6ª Turma, AgRg no AgInt no REsp 1.616.707/CE, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 26/6/2018)

Não obstante tais decisões, a ordem pleiteada neste habeas corpus não diz respeito apenas à importação de sementes de cannabis, mas também à autorização de cultivo e porte da substância e seus extratos, a serem utilizados no tratamento de JOSÉ CARLOS.

E é notória a repressão, por parte das autoridades policiais, ao cultivo das plantas de maconha, ainda que em pequena quantidade, sob o fundamento de violação ao tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (uso de entorpecentes), estando assim evidentemente presente o requisito da iminência de ameaça à liberdade de locomoção de JOSÉ CARLOS.

Menciono que há diversas decisões do Poder Judiciário nacional, autorizando o cultivo doméstico de cannabis sativa e a extração de canabidiol para fins terapêuticos, nas hipóteses de diagnóstico de epilepsia, depressão, transtornos do espectro autista, dentre outras enfermidades, conforme levantamento recente efetuado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim, através da Plataforma Brasileira de Política sobre Drogas1.

Outrossim, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou a jurisprudência unificada de suas duas turmas de competência penal, no sentido da concessão de salvo-conduto para garantir que pacientes não sofram sanção criminal em virtude do cultivo caseiro de cannabis sativa para extração de óleo para fins medicinais. Confira-se a ementa de julgado:

"HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.

1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento.

2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.

3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022).

4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que “a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios” (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206).

5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde." (grifei)

(STJ, 3ª Seção, HC nº 802.866/PR, Redator para Acórdão Min. Jesuíno Rissato, j. 13/9/2023, p. 3/10/2023)

Estou ciente de que este Tribunal, em grande parte dos casos concretos, denega a ordem de habeas corpus em que é pleiteada a concessão de salvo-conduto para a importação de sementes, cultivo de plantas e porte de cannabis e de seus extratos, para fins medicinais.

Todavia, consultando a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, constato que os acórdãos denegatórios deste Tribunal vêm sendo reiteradamente reformados, com a concessão de salvo-conduto aos pacientes, para permitir o autocultivo de cannabis e, assim, viabilizar o necessário tratamento médico. Neste sentido, cito: STJ, 6ª Turma, REsp nº 2197445/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, decisão monocrática em 30/9/2025; STJ, 5ª Turma, HC nº 909291/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática em 18/6/2024; STJ, 6ª Turma, HC nº 990253/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), decisão monocrática em 23/6/2025; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 1005285/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática em 5/6/2025; STJ, 5ª Turma, HC nº 1013364/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática em 23/6/2025.

A constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e da correlata descriminalização do uso de drogas foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, sob o regime de repercussão geral.

Em votos anteriores sobre a mesma questão, afirmei estar de acordo com os fundamentos expendidos pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto, que merecem ser mencionados, em razão da pertinência e sensibilidade no tratamento da questão em discussão. De fato, nas anotações pessoais de voto divulgadas na rede mundial de computadores2, Barroso destacou o fracasso da política atual de criminalização e repressão das drogas, que “produziu um poderoso mercado negro e permitiu o surgimento ou o fortalecimento do crime organizado”, o alto custo social do modelo criminalizador e repressor, “resultando em aumento da população carcerária, da violência e da discriminação”, a mácula da criminalização das drogas à proteção da saúde pública, que deve ter prioridade no enfrentamento do problema e não ser secundária em relação às políticas de segurança pública e à aplicação da lei penal, bem como a violação aos direitos de privacidade e autonomia individual e ao princípio da proporcionalidade (em virtude da punição inadequada da autolesão, da inexistência de lesão a bem jurídico alheio e da inobservância da subsidiariedade do direito penal).

A C. Corte Constitucional, em 26/6/2024, declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, no que diz respeito à cannabis, para afastar os efeitos de natureza penal, embora mantidas as medidas de advertência sobre efeitos das drogas e de comparecimento a programa ou curso educativo, até o advento de legislação específica. Para melhor elucidação, confira-se a íntegra da decisão, extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para i) declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux; e ii) absolver o acusado por atipicidade da conduta, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Não votou, no mérito, o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto em assentada anterior. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Ficaram vencidos: no item 1 da tese, os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux; no item 2 da tese, os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques; no item 3 da tese, o Ministro Luiz Fux; no item 4 da tese, os Ministros Flávio Dino e Luiz Fux; e, nos itens 5 e 7 da tese, o Ministro Luiz Fux. Votou na fixação da tese o Ministro Flávio Dino. Por fim, o Tribunal deliberou, ainda, nos termos do voto do Relator: 1) Determinar ao CNJ, em articulação direta com o Ministério da Saúde, Anvisa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tribunais e CNMP, a adoção de medidas para permitir (i) o cumprimento da presente decisão pelos juízes, com aplicação das sanções previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06, em procedimento de natureza não penal; (ii) a criação de protocolo próprio para realização de audiências envolvendo usuários dependentes, com encaminhamento do indivíduo vulnerável aos órgãos da rede pública de saúde capacitados a avaliar a gravidade da situação e oferecer tratamento especializado, como os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas – CAPS AD; 2) Fazer um apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas para aprimorar as políticas públicas de tratamento ao dependente, deslocando o enfoque da atuação estatal do regime puramente repressivo para um modelo multidisciplinar que reconheça a interdependência das atividades de (a) prevenção ao uso de drogas; (b) atenção especializada e reinserção social de dependentes; e (c) repressão da produção não autorizada e do tráfico de drogas; 3) Conclamar os Poderes a avançarem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas (i) no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e (ii) na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; (iii) na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários e dependentes as medidas previstas em lei; 4) Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá aos Poderes Executivo e Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), instituído pela Lei 7.560/86 e gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e se abster de contingenciar os futuros aportes no fundo, recursos que deverão ser utilizados, inclusive, para programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. Por fim, a Corte determinou que o CNJ, com a participação das Defensorias Públicas, realize mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas em desacordo com os parâmetros fixados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro André Mendonça, que já havia proferido voto em assentada anterior. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.6.2024.”

Ocorre que, da leitura do texto acima transcrito, depreende-se que, não obstante reconhecendo que o porte de cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal, foi mantido o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com a possibilidade de apreensão da droga por agentes policiais.

É certo que foi fixado o critério objetivo de 40 (quarenta) gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas para diferenciar usuário de traficante. Todavia, há menção na decisão no sentido de que o critério é válido até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

Outrossim, há referência expressa a que a presunção de que quem porta tal quantidade é usuário é relativa, pois as autoridades policiais não estão impedidas “de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia”.

E o montante de 6 (seis) plantas fêmeas é geralmente insuficiente para viabilizar o tratamento médico do paciente, de acordo com a observação dos casos concretos em diversos processos análogos.

Tais circunstâncias configuram um quadro de incerteza, de risco iminente à pretensão de JOSÉ CARLOS, permanecendo a necessidade de concessão de salvo-conduto na hipótese, para garantir o prosseguimento de seu tratamento médico com derivados de cannabis sem o risco de ter as plantas e seus extratos apreendidos e de ser processado criminalmente como traficante, legitimando o pedido formulado neste writ também sob o aspecto legal.

Ressalto que não se trata, in casu, de uso de maconha com intuito recreativo por JOSÉ CARLOS, mas sim de autorização de importação de sementes de cannabis, cultivo das respectivas plantas e porte da substância e seus extratos para fins medicinais, que não dispõe de outro método eficiente para a melhora de sua qualidade de vida.

Em tal contexto, a concessão do salvo-conduto não causará qualquer prejuízo à sociedade, pois, caso haja desvirtuamento da utilização das plantas de cannabis por JOSÉ CARLOS, não há qualquer óbice à eventual atuação das autoridades competentes com o intuito de sua responsabilização criminal. Considerando as características de nosso sistema penal e o princípio da legalidade, não pode haver a presunção a priori de que JOSÉ CARLOS agirá ilicitamente, antecipando uma punição por ato ilegal não efetivamente concretizado.

Por fim, JOSÉ CARLOS acostou aos autos laudo técnico assinado pelo Engenheiro Agrônomo Dalton Luís Ribeiro dos Santos (CREA 1200162854), que sugere a importação de 232 (duzentos e trinta e duas) sementes e o cultivo de 116 (cento e dezesseis) plantas de cannabis por ano, para atender às necessidades do tratamento médico (evento 1 dos autos originários, DECL4).

Por todas estas razões, divirjo da Relatora, para reformar a sentença de primeiro grau e, assim, conceder a ordem pleiteada no writ, para a expedição de salvo-conduto a JOSÉ CARLOS, para importação de 232 (duzentos e trinta e duas) sementes de cannabis por ano, o cultivo caseiro de 116 (cento e dezesseis) plantas por ano, bem como o porte da substância e de seus extratos, tudo para fins medicinais.

Expeça-se incontinenti o salvo-conduto.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento à apelação de JOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUZA.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Revisora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960836v2 e do código CRC 8c72fd0e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 17/07/2026, às 15:23:17

Apelação Criminal Nº 5011667-15.2026.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Confome relatado, trata-se de recurso em sentido estrito, recebido como recurso de apelação no Evento 13, eProc JFRJ, interposto por J. C. S. D. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de habeas corpus impetrado preventivamente, que denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Na referida impetração, a advogada impetrante pleiteia a expedição de salvo-conduto que autorize o paciente a importar, plantar e cultivar a Cannabis, com o fim de produzir extrato de canabidiol para uso medicinal e terapêutico, sem que isso resulte em persecução penal.

O recurso deve ser desprovidoi, pela inadequação da via eleita. É incabível o manejo de habeas corpus preventivo para fins de salvo-conduto penal no presente caso.

Em processos com objeto semelhante ao deste, vinha ressalvando meu entendimento pessoal contrário para, pela aplicação do princípio da colegialidade, acompanhar a posição majoritária da 1ª Turma Especializada favorável à concessão da ordem de habeas corpus.

Contudo, houve manifestação relevante no âmbito da 1ª Seção Especializada, quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº 5001439-15.2025.4.02.5004, realizado na sessão virtual que ocorreu de 23.03.2026 a 30.03.2026).

Naquele julgamento, a 1ª Seção decidiu, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso da embargante C.D.O.P. e, por unanimidade, não conhecer do recurso com relação ao embargante L.C.V., nos termos do voto do Relator (evento 68, VOTO1), cujo voto acompanhei, por seus próprios fundamentos (evento 74, VOTO1). A ementa do julgado foi a seguinte:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO MAJORITÁRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS EM RELAÇÃO A UM EMBARGANTE E DESPROVIDOS EM RELAÇÃO À OUTRO.

I. Caso em exame

1. Embargos infringentes opostos por C.D.O.P. e L.C.V. contra acórdão da 1ª Turma Especializada do TRF2 que, por maioria, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra sentença denegatória de habeas corpus preventivo, o qual pleiteava salvo-conduto para importação de 50 sementes e cultivo anual de 41 plantas de Cannabis sativa para fins medicinais. A oposição dos embargos funda-se no voto vencido que concedia parcialmente o salvo-conduto apenas a um dos embargantes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o habeas corpus é meio processual adequado para obtenção de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins terapêuticos; bem como estabelecer se há lacuna regulatória que justifique a autorização judicial para autocultivo.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus é o remédio jurídico que tem por objetivo lidar com a prática de ilicitudes contra a liberdade de locomoção do paciente, ou mesmo da possível inobservância das normas impositivas do devido processo legal (art. 5º, LXVIII, da CF). As hipóteses de situações configuradoras de constrangimento ilegal, aptas a legitimar a concessão dessa modalidade de tutela jurisdicional estão previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal.

4. À vista da expressa proibição de plantio, cultivo, colheita e exploração da planta da Cannabis e de seus produtos, à exceção da existência de autorização legal ou regulamentar expedida pela União, com a finalidade de emprego dessas substâncias para fins médicos ou científicos, nos termos do art. 2º, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006, tem-se que, no caso, nenhuma ilegalidade pode ser reconhecida. O receio de sofrer constrangimento ilegal, portanto, afigura-se injustificável.

5. A regulamentação vigente (RDC nº 327/2019 e RDC nº 660/2022 da ANVISA) permite a importação de produtos derivados da Cannabis, mas não autoriza o cultivo doméstico. 

6. A falta de controle sanitário sobre a produção artesanal de medicamentos compromete a segurança e a eficácia terapêutica, conforme Nota Técnica/ANVISA nº 35/2023.

7. O custo elevado da importação não justifica a autorização judicial para prática vedada por lei, devendo a obtenção do medicamento seguir as vias administrativas e judiciais adequadas. 

8.  Será através do fornecimento de fármacos à base de canabidiol pelo Poder Público a Pacientes acometidos por doenças tratáveis por tal terapia, sem condições financeiras para custeio, que se preservará a materialização do direito à saúde e busca do melhor tratamento medicinal, dentro do limite da legalidade e constitucionalidade da tripartição de funções estatais. Destaca-se, na espécie, o advento da  Lei nº 11.968/2023, do estado do Espirito Santo. Mas, ainda no caso de não haver o devido retorno pelo SUS, o caminho legítimo para o fornecimento do medicamento necessário não é a atuação do Judiciário, através de suas instâncias criminais, mas sim mediante demanda à legítima jurisdição, buscando concretizar o direito à  saúde constitucionalmente garantido a todos. 

9. Após julgamento realizado em 13/11/2024 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com competência em direito público, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 16 no Recurso Especial nº 2.024.250, restou alterado o panorama jurídico até então existente, que possibilitava a excepcional concessão da ordem de habeas corpus para autorizar o cultivo doméstico da planta Cannabis sativa com fins medicinais. 

10. A importação e o cultivo pretendidos excedem os parâmetros fixados pelo STF no Tema 506 da repercussão geral – que reconhece a atipicidade apenas para porte de até 40g de Cannabis ou cultivo de até seis plantas fêmeas para uso pessoal –, não sendo aplicável ao caso.

IV. Dispositivo e tese

11. Embargos infringentes não conhecidos quanto a Lucas e desprovidos quanto a Cristiane.

Tese de julgamento: 

I) O habeas corpus não é via adequada para autorizar importação de sementes ou cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, diante da vedação expressa do art. 2º da Lei nº 11.343/2006.

II) A proteção ao direito à saúde não autoriza afastar o controle sanitário estatal nem excepcionar, pela via do habeas corpus, normas penais e regulatórias aplicáveis.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXVIII; 6º; 196. CPP, arts. 647 e 648. Lei nº 11.343/2006, art. 2º e art. 33, §1º, II. CPC, art. 927, III. Lei nº 9.782/1999. RDC ANVISA nº 327/2019. RDC nº 660/2022; Lei Estadual/ES nº 11.968/2023.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659/SP (Tema 506), Plenário, j. 26.06.2024. STJ, IAC n.º 16 no REsp 2.024.250/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13.11.2024. TRF2, RESE nº 5003873-48.2023.4.02.5003/ES, j. 04.03.2024; RESE nº 5001808-47.2023.4.02.5111/RJ, j. 10.05.2024; RESE nº 5008091-91.2024.4.02.5001, j. 09.07.2024; RESE nº 5029483-87.2024.4.02.5001, j. 22.01.2025.

Depois do julgamento dos Embargos Infringentes na 1ª Seção e após analisar as alterações normativas mais recentes, promovidas pela ANVISA por determinação do Superior Tribunal de Justiça, com a devida vênia à eminente Relatora, para dela divergir, passo a votar, no âmbito desta 1ª Turma Especializada, expressando minha posição tradicionalmente contrária ao cabimento de habeas corpus preventivo referente ao cultivo de Cannabis, com vistas à utilização de inflorescências e da extração de óleo contendo canabidiol, para fins medicinais.

O habeas corpus constitui um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a proteger direito de locomoção, exigindo a demonstração de coação concreta e atual. Ele não se presta a possibilitar atividade não contemplada por atos normativos, editados por autoridade competente.

A Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), em seu artigo 1º, “(...) prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas", e “estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes”.

O parágrafo único do referido artigo, por sua vez, disciplina que:

“Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. 

O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 constitui norma penal em branco, na medida em que remete a definição de substâncias ou produtos capazes de causar dependência a rol taxativo previsto em lei ou em lista atualizada pelo Poder Público Federal, de modo que o preceito primário da norma exige complementação.

Ademais, o art. 2º da referida Lei dispõe que:

"Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso" (Sublinhei).

Já o parágrafo único deste artigo, de forma excepcional, prevê a possibilidade de a União:

"(...) autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas" (Sublinhei).

A Cannabis sativa L. com teor de THC superior a 0,3% figura na Lista "E" da Portaria 344/1998 da ANVISA1 como planta proscrita que pode originar substância entorpecente e/ou psicotrópica, classificação fundamentada em critérios técnicos. Em decorrência dessa normatização, seu cultivo, comercialização e utilização para fins recreativos são vedados, conforme disposto nos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006.

A possibilidade prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, concernente à legalidade de uso medicinal do óleo artesanal extraído da Cannabis, encontra-se atualmente regrada pela ANVISA através da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 660/20222, a qual estabelece critérios e procedimentos rígidos para a importação de produtos derivados de Cannabis por pessoa física, exclusivamente para uso próprio, condicionado à prescrição médica realizada por profissional legalmente habilitado e destinada ao tratamento de saúde, tudo isso com vistas a zelar pela saúde pública.

 Vejam-se os arts. 4º, 7º, §§ 1º e 2º, e 13, caput e parágrafo único, da referida RDC 660/2022:

“Art. 4º O produto a ser importado deve ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização. 

(...) 

Art. 7º Para o cadastramento é necessário apresentar a prescrição do produto por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente o nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe. 

§1º Caso haja alteração do produto ou posologia constantes da prescrição inicial durante a validade do cadastro, o interessado deverá enviar nova prescrição e solicitar a alteração necessária no formulário eletrônico previsto no art. 5º desta Resolução. 

§2º No ato do cadastramento, será avaliada exclusivamente a regularidade do produto nos termos do art. 4º desta Resolução. 

(...) 

Art. 13. As quantidades efetivamente importadas devem ser compatíveis com a prescrição do produto e serão objeto de monitoramento pela Anvisa. 

Parágrafo único. Quando solicitadas pelas autoridades sanitárias competentes, deverão ser prestadas informações ou realizada a entrega de documentos, nos prazos fixados, a fim de não obstarem as ações e medidas que se fizerem necessárias.” 

Portanto, a autorização sanitária é requisito essencial à importação, fabricação e comercialização de produtos canabinoides a serem consumidos de forma medicinal. Da leitura do art. 22 e respectivos parágrafos da Resolução da Diretoria Colegiada 327/20193 é possível extrair a relevância atribuída à questão, sujeita a estrito controle pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Confira-se: 

“Art. 22. Apenas as empresas fabricantes que possuam Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de medicamentos emitidos pela Anvisa ou as empresas importadoras que cumprem com as Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de medicamentos, podem solicitar a Autorização Sanitária e fabricar os produtos de Cannabis. 

§ 1° No período de 3 (três) anos a contar da data de publicação desta Resolução, será aceito documento equivalente, emitido por autoridade sanitária de país reconhecido pela Anvisa, com relação às medidas e controles aplicados para a comprovação de BPF de medicamentos. 

§ 2° Durante o período de 3 (três) anos a contar da data de publicação desta Resolução, a empresa deverá protocolar pedido de CBPF para Medicamentos na Anvisa, conforme estabelecido em legislação específica vigente. 

§ 3° A ausência do protocolo do pedido de CBPF para Medicamentos no prazo estabelecido resultará no cancelamento da Autorização Sanitária”. 

Cumpre mencionar ainda que, recentemente, em atendimento à decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (competência cível) no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 16 no Recurso Especial nº 2.024.250, a ANVISA editou as Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC´s 1.011/2026, 1012/2026, 1.013/2026, 1.014/2026 e 1.015/2026, que foram aprovadas pelo STJ em recentíssima votação, ocorrida em 08.04.2026, sendo a ementa do julgado a seguinte:

"QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD ( CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC (TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU À UNIÃO E À ANVISA A EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA NO PRAZO DE SEIS MESES, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (19.11.2024). PRORROGAÇÕES. PRAZO FINAL PARA O ATENDIMENTO COMPLETO DO COMANDO JUDICIAL POSTERGADO PARA 31.03.2026. EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO TEMPESTIVAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTADORES. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA DA MATÉRIA PROMOVIDA EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DESTA CORTE. CUMPRIMENTO INTEGRAL E EFETIVO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS ÀS RÉS. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, em declarar atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas impostas pelo acórdão de fls. 3.050/3.135, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Questão de Ordem proposta pela Sra. Ministra Relatora".

De acordo com o site jurídico Migalhas4, durante o referido julgamento a Relatora, Ministra Regina Helena:

"(...) detalhou os efeitos práticos das normas editadas, destacando que elas promoveram uma reestruturação completa do regime jurídico.

A RDC 1.011 foi apontada como a principal medida ao retirar a Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3% da lista de substâncias proibidas da portaria 344/98, afastando sua classificação como substância proscrita e, consequentemente, a incidência direta das sanções da lei de drogas.

Já a RDC 1.012 disciplinou o cultivo da planta para fins de pesquisa, permitindo, além da importação, a obtenção de sementes em estabelecimentos nacionais autorizados.

A RDC 1.013 regulamentou o cultivo para fins medicinais e farmacêuticos, estabelecendo regras detalhadas sobre toda a cadeia produtiva, incluindo importação, aquisição, monitoramento, controle, rastreabilidade e transporte, além de exigir adequação dos produtores que já atuavam por decisão judicial.

A RDC 1.014 instituiu um ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox, pelo prazo de até cinco anos, permitindo que empresas desenvolvam atividades sob supervisão sanitária, com o objetivo de avaliar riscos e aperfeiçoar a regulação.

Por fim, a RDC 1.015 revogou norma anterior sobre o tema e estabeleceu novas regras para fabricação e importação de produtos de cannabis medicinal, com destaque para o fim da exigência de uso exclusivo de insumos estrangeiros, abrindo espaço para produção nacional".

Considerando esse novo panorama da normatização vigente, alterada pela decisão da Primeira Seção do STJ no IAC nº 16, com vistas a ampliar e assegurar, em território nacional, o acesso controlado a medicamentos derivados dos princípios ativos da Cannabis sativa L. exclusivamente aos indivíduos que comprovadamente necessitem de sua utilização para fins medicinais, não se mostra razoável buscar autorização, pela via do habeas corpus na seara penal, para o consumo de substâncias que, a despeito de não serem mais proibidas, permanecem submetidas a rigoroso controle estatal.

Cumpre destacar que a disciplina normativa explicitada não contempla a importação de sementes por pessoas físicas, tampouco  o cultivo de Cannabis com o fito de, de forma amadora e artesanal, proceder à extração de princípios ativos canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC).

Com efeito, a extração destes princípios ativos está sujeita a regras sanitárias e limites estabelecidos em legislação vigente que não podem ser contornados mediante salvo-conduto judicial, com o intuito de afastar a tipicidade dos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006. 

Além disso, o elevado custo da importação de produtos de Cannabis sativa L. não constitui fundamento juridicamente hábil a  justificar que o paciente contorne o óbice legal através de habeas corpus, obtendo salvo-conduto e impedindo, assim, que as autoridades públicas competentes possam reprimir a eventual prática dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, decorrentes da importação de sementes, autocultivo, uso e porte da substância, mormente ante a existência de laboratórios autorizados pela ANVISA a fabricar produtos de Cannabis com alta qualidade em território nacional, tais como, por exemplo, Prati-Donaduzzi, Aché, FarmaUSA, Mantecorp e Ease Labs, além de associações como a Abrace Esperança, Apepi e Cultive, autorizadas pela ANVISA a fornecer óleos e extratos à base de canabidiol (CBD) para pacientes que possuam laudos e receitas médicas.

Note-se que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através da Nota Técnica 35/2023/SEI/COCIC/GPCON/DIRES/ANVISA5, editada em complementação à RDC ANVISA 660/2022, proibiu expressamente a importação de Cannabis in natura, considerando a inexistência de evidências científicas robustas que comprovem a segurança, somada ao alto potencial de desvios de utilização para fins ilícitos. Ademais, dispõe que a combustão e inalação de uma planta não são formas farmacêuticas ou vias de administração adequadas para  produtos destinados a tratamento de saúde. 

Nesse contexto, é importante ressaltar que, em julho de 2023, vieram a público os desdobramentos da Operação SEEDS, conduzida pela 14ª Delegacia de Polícia Civil do Rio de Janeiro, a qual revelou a existência de um esquema criminoso estruturado para a emissão fraudulenta de laudos e prescrições médicas, seguido do ajuizamento de ações judiciais com o fim de obter salvo-condutos para o cultivo de Cannabis voltado, na prática, ao consumo recreativo.

Esse episódio reforça a necessidade de rigor e de observância às vias legítimas e controladas para o acesso a produtos de Cannabis para uso medicinal, como aquelas reguladas pela ANVISA, nos termos das supracitadas RDCs.

Deve-se considerar, ademais, a necessidade de existência de um controle adequado e preciso sobre a quantidade de substâncias e princípios ativos extraídos da Cannabis, com rigorosa aferição quanto à observância da posologia indicada em laudo médico emitido pelo profissional habilitado. Portanto, a fabricação doméstica do óleo ou extrato de Cannabis não possui o rigor necessário no tocante às regras e exigências sanitárias impostas pela ANVISA, impossibilitando a observância de limites técnicos seguros no que diz respeito à composição e à dosagem da substância.

Por outro lado, em que pese a linha protetiva e estável para casos medicinais individuais adotada pela Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (que juntas formam a Terceira Seção, que cuida de matéria penal), não há jurisprudência pacífica de liberação geral do autocultivo para fins medicinais (Súmula ou tese de repercussão geral) e, como visto acima, a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 16, reconhecendo a possibilidade de cultivo de cânhamo industrial (hemp), com baixo teor de THC, para fins farmacêuticos e medicinais, não alcança a hipótese dos autos, que versa sobre autorização para cultivo individual e artesanal da cannabis por pessoa física, sem os controles técnicos, laboratoriais e sanitários exigidos para a garantia da segurança, rastreabilidade e eficácia do tratamento.

Ressalto, ademais, que a divergência que apresento com o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (com competência em direito penal) não significa, absolutamente, negar a autoridade daquele Tribunal, se não há acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, II e IV, do CPC), com efeito vinculante.

Os acórdãos proferidos pela Primeira Seção (competência cível) do STJ no IAC nº 16 trataram da atividade empresarial regulada sob fiscalização estatal, com a edição de normas técnicas apropriadas, enquanto no caso concreto busca-se, pela via do habeas corpus, autorizar atividade individual, doméstica e informal, sem respaldo normativo e à margem da fiscalização sanitária, o que esvazia a competência da ANVISA e compromete o sistema de vigilância sanitária previsto no art. 200, II, da Constituição Federal de 1988.

Anote-se ainda que as conclusões supratranscritas não são afetadas pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, sob o regime de repercussão geral, que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, em algumas circunstâncias, já que o caso dos autos envolve a produção de "(...) 451 gramas de inflorescência seca para produzir o volume de óleo suficiente para um ciclo terapêutico de 90 dias (...)", quantitativo bem superior ao decidido pelo STF.

Ressalte-se que o acesso à jurisdição pressupõe a adequada utilização das vias legalmente previstas, de modo que o habeas corpus não pode substituir pleitos de natureza eminentemente administrativa ou sanitária, cuja apreciação extrapola ao Judiciário.

Além disso, como bem observou a Relatora em seu Voto, "(...) a concessão da ordem pressupõe prova pré-constituída idônea e suficientemente delimitada, requisito não verificado, ante a ausência de comprovação segura da indispensabilidade do cultivo artesanal nos moldes requeridos".

Assim, o pedido de salvo-conduto mostra-se incabível, tanto por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, quanto por ausência de prova pré-constituída, e também por inadequação da via processual.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em razão de haver inadequação da via eleita, por considerar incabível o manejo de habeas corpus preventivo para fins de emissão do salvo-conduto penal pleiteado, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962130v5 e do código CRC 38dc0a7e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 20/07/2026, às 13:12:34

Apelação Criminal Nº 5011667-15.2026.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011667-15.2026.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXVIII, DA CF. ARTS. 647 E 648 DO CPP. LEI Nº 11.343/2006. IAC 16 DO STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. ORDEM DENEGADA.

1. Afirma-se a adequação do habeas corpus preventivo para o exame de salvo-conduto destinado a afastar ameaça concreta à liberdade de locomoção quando a conduta pretendida, consistente na importação de sementes, cultivo doméstico, colheita, manipulação, extração artesanal, guarda, transporte e uso terapêutico de Cannabis sativa L., pode, em tese, subsumir-se aos arts. 28 e 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/2006.

2. Conclui-se que a ordem preventiva depende de prova pré-constituída robusta, idônea e suficiente quanto à necessidade clínica do tratamento, à imprescindibilidade do cultivo artesanal, à aptidão técnica do paciente e à correspondência entre a quantidade de plantas indicada e a finalidade terapêutica prescrita.

3. Justifica-se a denegação da ordem pela insuficiência do conjunto documental, diante da ausência de demonstração segura da indispensabilidade do cultivo doméstico, da fragilidade da comprovação de capacidade técnica por curso remoto de baixa carga horária e da existência de autorização válida da ANVISA para importação excepcional de produto derivado de Cannabis.

4. Assenta-se que o IAC nº 16 do STJ reafirma a competência da autoridade sanitária federal para regulamentar e autorizar o manejo da Cannabis, razão pela qual o habeas corpus não substitui a atuação administrativa da ANVISA nem comporta dilação probatória para suprir lacunas médicas, técnicas ou agronômicas do pedido.

5. Recurso provido em parte. Ordem denegada no mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER e o Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecer a adequação da via do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem pleiteada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933223v4 e do código CRC cdff505e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 31/07/2026, às 17:43:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 5011667-15.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário