Revisão Criminal (Seção) Nº 5016576-14.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de revisão criminal ajuizada por E. R. com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal (), em que objetiva a desconstituição do acórdão transitado em julgado, proferido nos autos da apelação criminal nº 0502151-23.2017.4.02.5001, na qual restou condenado à pena total de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 2.620 (dois mil seiscentos e vinte) dias- multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.
No referido julgamento, a 1ª Turma Especializada deste Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerente como incurso no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como redimensionar a pena aplicada pela prática do crime do artigo 33, caput, da referida lei, por considerar, além das circunstâncias negativas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, mantendo a incidência, para ambos os delitos, da causa de aumento do art. 40, I ().
Fundamentado o pedido revisional na contrariedade do acórdão a texto expresso da lei e à evidência dos autos, visa o requerente à absolvição do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006, visto que a condenação se deu por mera "indução", sem que houvesse provas robustas da associação permanente e estável do requerente com os demais. Visa, outrossim, à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei, conforme sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.
Parecer da Procuradoria Regional da República () em que sustenta, preliminarmente, o não conhecimento da ação revisional e, no mérito, a improcedência do pedido, por não se verificar, no acórdão impugnado, contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.
É o relatório.
À Douta Revisão.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713380v4 e do código CRC 7a94c015.
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