Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5016576-14.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por E. R. com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal (evento 1, INIC1), em que objetiva a desconstituição do acórdão transitado em julgado, proferido nos autos da apelação criminal nº 0502151-23.2017.4.02.5001, na qual restou condenado à pena total de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 2.620 (dois mil seiscentos e vinte) dias- multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.

No referido julgamento, a 1ª Turma Especializada deste Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerente como incurso no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como redimensionar a pena aplicada pela prática do crime do artigo 33, caput, da referida lei, por considerar, além das circunstâncias negativas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, mantendo a incidência, para ambos os delitos, da causa de aumento do art. 40, I (evento 1, OUT3).

Fundamentado o pedido revisional na contrariedade do acórdão a texto expresso da lei e à evidência dos autos, visa o requerente à absolvição do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006, visto que a condenação se deu por mera "indução", sem que houvesse provas robustas da associação permanente e estável do requerente com os demais. Visa, outrossim, à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei, conforme sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Parecer da Procuradoria Regional da República (evento 18, PARECER1) em que sustenta, preliminarmente, o não conhecimento da ação revisional e, no mérito, a improcedência do pedido,  por não se verificar, no acórdão impugnado, contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.

É o relatório.

À Douta Revisão.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713380v4 e do código CRC 7a94c015.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5016576-14.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço da presente revisão criminal, eis que presentes os pressupostos legais.

Como relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por E. R., amparada no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, visando desconstituir o acórdão transitado em julgado, proferido pela 1a Turma Especializada deste Tribunal que, nos autos da apelação criminal nº 0502151-23.2017.4.02.5001 (evento 1, OUT2), deu provimento ao recurso do MPF para, reformando parcialmente a sentença, condená-lo como incurso nas penas do artigo 35, caput, c/c o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, fazendo incidir na dosimetria da pena de ambos os delitos, além das circunstâncias judiciais negativas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, redimensionando a pena ao patamar definitivo de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 2620 (dois mil seiscentos e vinte) dias-multa, no valor unitário de R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos).

Segundo a denúncia, em 06/12/2017, no interior de um galpão situado na Rua Guaraná, 555, Rio Marinho, Vila Velha/ES, E. R. e outros acusados, consciente e voluntariamente, receberam, guardaram, mantiveram em depósito grande quantidade de droga (cloridrato de cocaína) que inseriram no conteiner n.º TRHU3669914, com a violação do seu lacre e substituição por um lacre falsificado, dando início ao transporte e exportação para Portugal por via marítima, sem autorização legal. Ainda segundo a inicial acusatória, E. R. e os demais réus se associaram, no período de 29/11/2017 a 06/12/2017, na Grande Vitória/ES, para o fim de transportar, receber, ter em depósito, guardar e exportar drogas (cloridrato de cocaína), sem autorização legal, incorrendo, assim, na prática do crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Finda a instrução processual, foi proferida sentença pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória (evento 1, OUT4), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver E. R., assim como todos os demais réus, do delito de associação para o tráfico, por ausência de prova da estabilidade e da permanência do grupo, condenando-o apenas pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena foi fixada em 09 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 944 dias- multa.

Interpostas apelações, sobreveio o acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 1, OUT2), condenando o requerente como incurso também no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e redimensionando sua pena nos seguintes termos:

"Portanto, considerando a existência de três circunstâncias judiciais negativas, bem como diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (253,287 Kg de cocaína), aumento a pena-base, por infração ao artigo 33 caput da Lei 11343/2006, fixando-a em 10 (dez) anos de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa.

Diante da ausência de atenuantes ou agravantes, a pena intermediária fica mantida em 10 (dez) 10 (dez) anos de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa.

Na terceira fase, fica mantida a incidência da causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/3 (um terço), nos exatos termos da sentença abaixo transcrito:

"Evidenciada a transnacionalidade do crime, por ter sido comprovado que a droga apreendida seria exportada para a Europa (Súmula nº 607 do STJ), incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Quanto à fração de aumento da pena (1/6 a 2/3), o caso concreto não contempla apenas tráfico transnacional, mas também transcontinental. A uma, porque a droga, oriunda de outro país da América do Sul, foi transportada para o Brasil a fim de ser exportada para Portugal. A duas, pois, conforme exposto na fundamentação, além dos réus desta ação penal, concorreram para o crime ao menos uma pessoa residente no Paraguai, conhecida como “PARAGUAYO” (que se comunicava com alguns dos réus por meio de uma linha telefônica paraguaia) e uma outra pessoa residente em Portugal, chamada de “PORTUGA”. A transcontinentalidade do delito e a participação efetiva de pessoas situadas em ao menos três países distintos (Brasil, Paraguai e Portugal) justifica aumento da pena em 1/3 (STJ, AgRg no AREsp 519.670/AC, 6ª Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017), (...).”

Assim, torno a pena definitiva para o réu E. R. por infração ao artigo 33 caput da Lei 11343/2006, em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1420 (um mil quatrocentos e vinte) dias-multa.

A pena-base por infração ao artigo 35 caput da referida lei fica fixada, considerando os mesmos motivos e circunstâncias acima, em em 6 (seis) anos de reclusão, mais 900 (novecentos) dias-multa, aumentada em 1/3 (um terço) com base no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, restando definitiva em 8 (oito) anos de reclusão, mais 1200 (um mil e duzentos) dias-multa.

Somadas as penas, artigo 69 do Código Penal, a pena definitiva do acusado E. R. resta fixada em 21 (vinte e um) anos mais 4 (quatro) meses de reclusão, e 2620 (dois mil seiscentos e vinte) dias-multa.

Diante do quantum de pena aplicado, da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da natureza e quantidade da droga apreendida, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, inviável substituição por restritivas de direitos.

Fica, por fim, mantido o valor do dia-multa em R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos), “ante a condição financeira atual do condenado e de acordo com o disposto no caput do art. 60 do CP e no art. 43 da Lei nº 11.343/2006” (sentença, folhas 891)."

 

Fundamenta-se a causa de pedir da presente ação de impugnação na contrariedade do julgado à evidência dos autos, por condenar o requerente sem prova suficiente acerca do vínculo associativo, permanente e estável, voltado para a prática de crimes de tráfico de drogas. Segundo a defesa, o decreto condenatório "lastreou-se em meras conjecturas e ilações, extrapolando o conteúdo objetivo das provas colhidas, bem como também, em uma flagrante ausência de motivação e fundamentação idônea de suas conclusões e decisão, desobedecendo a exigência expressamente prevista no Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal".

No que se refere à fixação da pena, a defesa aduz que o decreto condenatório exasperou injustificadamente a pena-base do delito ao afirmar que há très circunstâncias judiciais desfavoráveis, quando apenas duas circunstâncias negativas foram reconhecidas no julgamento, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias do delito. Em razão disso, houve exasperação ilegal e desproporcional da pena final, violando os princípios da Individualização da Pena e da Proporcionalidade, em flagrante ilegalidade.

Requer, pois, a revisão do julgado pela aplicação do inciso I do artigo 621 do CPP.

A revisão criminal é uma ação de natureza excepcional, destinada a rescindir a coisa julgada em casos de manifesto erro judiciário. Sua finalidade não é servir como uma nova instância recursal para reexaminar fatos e provas já discutidos, mas sim corrigir falhas graves que comprometem a justiça da condenação.

No caso concreto, extrai-se, dos autos que a condenação de E. R. pelo crime de associação para o tráfico está solidamente fundamentada no extenso conjunto probatório produzido, especialmente as interceptações telefônicas, as apreensões realizadas durante as investigações e outras provas obtidas na instrução da ação penal originária, conforme destacadas nos seguintes trechos extraídos do voto do Relator:

"Importante esclarecer, de início, que a materialidade do delito de tráfico nem é discutida pelos recorrentes, eis que provada à exaustão, não só pelo Auto de Prisão em Flagrante ds acusados Jincley, Elio, Edney José, Aniederson, Wagner e Elia (folhas 2/29 do apenso nº 0001832- 78.2018.4.02.5001), como também pelo Auto de Apreensão nº 516/2017 (folhas 30/34 do apenso nº 0001832-78.2018.4.02.5001), bem como pelas fotos da abordagem policial constantes na Informação Policial nº 1216/2017, nas folhas 120/122 do apenso nº 0500201- 42.2018.4.02.5001, e também coladas na sentença condenatória, às folhas 8 17/818.

Não bastasse, os Laudos Periciais nºs 1.124/2017 e 1.198/2017, acostados às folhas 35/37 e 235/238 do apenso nº 0001832- 78.2018.4.02.5001, constataram que as substâncias apreendidas no interior do contêiner eram cocaína.

Além disso tudo, e como bem visto pela sentença, “a perícia realizada nos três lacres encontrados no local (Laudo n°163/2017 – SETEC/SR/PF/ES, acostado nas fls. 181-191 do apenso 0001832-78.2018.4.02.5001) corroborou que, apesar de todos apresentarem gravação com idêntica numeração de série, apenas o lacre rompido apresentou, na leitura do código de barras, sequência numérica igual à impressa em seu corpo. Ainda conforme a perícia, os dois lacres falsificados pelo grupo, apesar de gravados fisicamente com o código do lacre original, continham números distintos na leitura de código de barras, havendo, no inquérito (fl. 241, apenso 0001832-78.2018.4.02.5001), informação de que tais lacres foram extraviados do TVV, provavelmente para fins de adulteração” (sentença, folha 819).

Do mesmo modo, o caráter transnacional do delito de tráfico que ora se julga é extraído facilmente das circunstâncias em que encontrada a droga: no interior destinado à exportação. Se não desmantelada a empreitada criminosa, a droga, neste momento, já teria entregado em território europeu.

(...)

Com relação ao delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico), a sentença merece reforma.

Efetivamente, e como bem visto pela Procuradoria Regional da República, à s folhas 1.727, do seu parecer -, “não seja crível que todo o empenho e a organização dos réus teria sido meramente ocasional, apenas fortuito”, sendo “impensável considerar que um grupo se esforçaria para, casualmente, isoladamente, traficar mais de 250Kg de cocaína, vinda do Paraguai, com destino a Portugal, passando por um número de estado brasileiros no caminho”, há provas cabais que ligam o tráfico praticado no dia 06/12/2017, e que é objeto deste feito, aos demais ocorridos anteriormente no Estado do Espírito Santo. Aliás, nem haveria necessidade dessa ligação, face a clara dicção do artigo 35 da Lei 11343/2006, que não exige reiteração criminosa:

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei.

De qualquer sorte, os apelantes associaram-se, como demonstram as provas dos autos, notadamente as iniciativas deles relacionadas como o transporte, acomodação, embarque da droga, cada ator com tarefa definida, sendo, ademais, o modus operandi bastante semelhante a outros eventos ocorridos em Vitória-ES, e que exigiram, com certeza, conhecimento específico sobre exportação e containers. Quanto a isso não há dúvidas, e é bem provável que se trate de um mesmo grupo criminoso considerando a especifidade das apreensões.

Robustas, assim, as provas, também para condenação por infração ao artigo 35 da Lei 11343/2006, devendo, neste particular, ser reformada a sentença, não sendo procedente a tese defensiva de não haver associação estável e permanente, que seriam condições necessárias para a tipificação do crime, o que na realidade, não exige a lei, bastando uma única empreitada criminosa (e no caso com variados procedimentos concatenados para a prática do crime) para ocorrer a infração ao artigo 35 da referida lei. Acresce-se que há indícios robustos, que autorizam por indução, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Penal, tratar-se o grupo envolvido no processo ora em julgamento, o mesmo de outras ações semelhantes, daí que certa também a estabilidade em manter-se associação voltada para o mesmo fim - tráfico internacional de entorpecente, restando também presente tal circunstância, vista por alguns doutrinadores como necessária para a configuração do delito do artigo 35 da Lei 11343/2006.

(...)

In casu, o MM. Juiz na sentença absolveu os acusados do delito de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006) sob fundamento de ausência de prova da existência de uma organização estável voltada para a prática de crimes.

E justamente por esse motivo fez incidir a todos os réus a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Entretanto, em face da condenação ora ditada por infração ao artigo 35 da Lei 11343/2006, desaparece a causa de diminuição aplicada na sentença com base no §4º do artigo 33 dessa lei." (grifei)

De fato, os elementos obtidos a partir das medidas cautelares deferidas durante as investigações evidenciaram a existência de um grupo criminoso estável e permanente voltado ao tráfico internacional de entorpecentes, no qual E. R. estava inserido. Segundo consta, na distribuição de tarefas, coube a ELIO a responsabilidade pelo sucesso logístico da operação, em conjugação de condutas com JINCLEY e EDNEY, a fim de "viabilizar a saída dissimulada do entorpecente em direção ao país de destino".

Como bem pontuado pelo Relator em seu voto, diante da complexidade da operação, seria “impensável considerar que um grupo se esforçaria para, casualmente, isoladamente, traficar mais de 250Kg de cocaína, vinda do Paraguai, com destino a Portugal, passando por um número de estado brasileiros no caminho".

Como se verifica, há robustos e suficientes elementos nos autos apontando para a materialidade e autoria delitivas, os quais são plenamente aptos a amparar o decreto condenatório, esvaziando por completo as alegações defensivas visando à absolvição do requerente por insuficiência probatória.

Por outro lado, a revisão criminal não se presta a nova valoração das provas ou reexame das matérias já decididas e não pode para tanto ser utilizada como sucedâneo recursal. Portanto, quando a tanto se propõe, não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade. Confira-se:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL. CONSENTIMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. (grifo nosso)

2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). (grifo nosso)

3. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.

4. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou o entendimento de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.

5. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão.

6. Hipótese na qual está presente a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais militares só ingressaram na residência após a entrada ter sido franqueada pelo ocupante do mesmo terreno em que se localizava a residência do réu, momento em que constataram, diante do forte odor de maconha, que o apenado estava cometendo o delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

7. Agravo regimental não provido.” (destaquei)

(AgRg no REsp n. 2.039.441/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)

Nesse contexto, verifica-se que todas as teses apresentadas pelo requerente visando à absolvição do delito de associação criminosa por insuficiência de provas do vínculo associativo e permanente, foram afastadas, tanto no julgamento das apelações criminais (evento 51, VOTO36), quanto dos recursos que se seguiram (evento 59, OUT45, evento 113, VOTO103, evento 121, OUT112, evento 150, DEC139, ps. 23/25, evento 168, OUT154 e evento 192, DESPADEC17), de modo que não podem ser novamente apreciadas em sede revisional.

Nenhum erro judiciário há, portanto, que justifique a revisão do julgado por meio da presente ação.

No que respeita à dosimetria da pena, a revisão criminal, por se tratar de medida excepcional, é admitida apenas em caso de erro teratológico ou de manifesta injustiça, ou ainda, na hipótese de deficiência da fundamentação ou fundamentação contra legem, o que, por certo não reflete a presente hipótese.

No caso, o requerente foi efetivamente condenado pela prática do crime de associação criminosa, circunstância que, segundo pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 1.001.825/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025).

Desse modo, as alegações defensivas revelam, na verdade, a nítida intenção do requerente no reexame da dosimetria e das razões que concreta e fundamentadamente sustentaram a majoração das penas aplicadas. Contudo, conforme já exposto, a revisão criminal não se presta a tal propósito. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. STJ:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2. Os motivos lançados para a exasperação da pena-base não foram analisados na origem. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada
a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância.
3. O STJ também é firme em assinalar: "[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp 1805996/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., Dje de 29/03/2021).
4. Embargos declaratórios rejeitados.” (destaquei)

(STJ – EDCL no AgRg no HC 693333/AP – Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma – Dje de 14/12/2021)

Ressalte-se que, no caso, além de inexistir qualquer circunstância que evidencie contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, a pretendida revisão do julgado em relação à dosimetria da pena somente seria cabível se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, o que, como visto, não é o caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REVISÃO.

1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie.

2. Ademais, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015).

3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte.

4. Revisão criminal não conhecida.

(STJ, RvCr 5247 / DF, 3ª. SEÇÃO, RELATOR MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 14/04/2023) grifei.

 

Isto posto, considerando que a presente Revisão Criminal não ultrapassa o seu juízo da admissibilidade, voto no sentido de NÃO A CONHECER, pelos fundamentos acima expostos.



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Revisão Criminal (Seção) Nº 5016576-14.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO-VISTA

Conforme relatado, trata-se de Revisão Criminal ajuizada por E. R. objetivando, com fulcro no art. 621, I do Código de Processo Penal, desconstituir acórdão transitado em julgado lavrado pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal, que deu provimento ao recurso ministerial para reformar a sentença e condenar o requerente nas penas do art. 35, caput da Lei 11.343/2006, além de valorar negativamente a natureza e quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena cominada pela prática do crime do art. 33, caput da mesma lei, afastando a causa de diminuição do tráfico privilegiado e mantendo a aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito. A pena unificada restou cominada em 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado, e 2620 (dois mil seiscentos e vinte) dias-multa no valor unitário de R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos).

Na sessão de julgamento da 1ª Seção Especializada ocorrida entre 27.04.2026 e 05.05.2026, o Exmo Relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, votou no sentido de não conhecer da revisão criminal.

Acompanho o Exmo. Relator pelos próprios fundamentos aduzidos em seu voto acerca da existência de conjunto probatório apto a manter a condenação do requerente pela prática do crime de associação para o tráfico, mas divirjo no que concerne à dosimetria da pena cominada, por entender que a Revisão Criminal se presta à correção da dosimetria da pena, sempre que os critérios adotados no decreto condenatório contrariarem orientação estabelecida na jurisprudência dos Tribunais Superiores, em prejuízo do sentenciado. Além disso, eventualmente a pena pode ser reduzida em situações nas quais sua fixação tiver violado o princípio da proporcionalidade e da isonomia. É este o caso dos autos.  

Na sentença condenatória, o requerente foi condenado nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, I da Lei nº 11.343/2006, fixadas em em 09 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 944 dias- multa. Após o julgamento do apelo ministerial, a 1ª Turma Especializada condenou o requerente também nas penas do art. 35 da Lei de Drogas, além de redimensionar a pena cominada pela prática do crime do art. 33 da mesma lei, sob a seguinte fundamentação:

Confirmada a participação dolosa de E. R. na prática do crime do art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, passo à dosimetria da pena.

"A culpabilidade e as circunstâncias do delito se revelam altamente reprováveis, merecendo, assim, serem consideradas em desfavor do réu, conforme bem lançado na sentença; veja-se:

"Culpabilidade: A conduta praticada pelo sentenciado é bastante reprovável, haja vista o minucioso planejamento e preparação do crime, a fim de que o grupo criminoso lograsse êxito em inserir a droga no contêiner a ser enviado para a Europa. Neste prisma, ÉLIO praticou diversos atos para permitir a prática do crime, conforme exposto nesta sentença, podendo, a título exemplificativo, mencionar que ele providenciou junto à Gráfica GRAFIX a gravação dos lacres de reposição com o número do lacre originário; manteve contato próximo com ELIAS e WAGNER nos dias em que estiveram na Grande Vitória/ES, dispondo-se várias vezes a transportá-los para reuniões entre os coautores do crime; transportou 230 tabletes de cocaína para sua própria residência e utilizou o local para enfardar a droga com sacos iguais às sacarias de milho; levou em seu carro os sacos com droga para o local de contaminação do contêiner.

Em recente julgado, o STJ decidiu que “o preparo prévio da conduta criminosa e a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, efetivamente evidenciam uma conduta mais censurável do agente, motivo pelo qual autorizam a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade” (STJ, REsp 1365002/MS, 6ª Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 11/09/2017). Há, ainda, outro julgado, desta vez da 5ª Turma do STJ, sobre o tema, no qual foi decidido que, “ao contrário do dolo de ímpeto, a premeditação da atividade criminosa, evidenciada pela preparação do agente para o transporte de tóxicos, denota um grau de reprovabilidade mais acentuado da conduta delitiva.” (AgRg no HC 439.781/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Ademais, ÉLIO tinha pleno conhecimento de que a droga seria inserida no contêiner sem o conhecimento dos responsáveis pela exportação da carga de milho, os quais corriam sério risco de ser responsabilizados criminalmente no Brasil e no exterior por tráfico de drogas ou mesmo ter toda a mercadoria apreendida pela alfândega brasileira ou portuguesa.

Assim, a conduta praticada por ÉLIO é altamente censurável, ultrapassando a normalidade no cometimento do crime de tráfico transnacional de drogas."

Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime em análise devem ser sopesadas com maior rigor, pois: (i) o sentenciado praticou o crime em concurso com, ao menos, outras seis pessoas (JINCLEY, ÉLIO, ELIAS, WAGNER, ANIEDERSON e BRUNO); (ii) a natureza da droga mantida em depósito (cocaína) é peculiarmente nociva, causa dependência rápida e possui alto valor de mercado no Brasil e no exterior; (iii) a cocaína apreendida estava na forma de cocaína-base (fl. 237 do Apenso 0001832-78.2018.4.02.5001), que posteriormente é transformada em grande quantidade daquela droga, razão pela qual tem alto valor no mercado (iv) a contaminação do contêiner ocorreu no interior de um galpão alugado de terceiro de boa-fé, que ignorava a atividade ilícita a ser desenvolvida no imóvel de sua propriedade; (v) a inserção do entorpecente em contêiner destinado à exportação exigiu sofisticado procedimento, como o desvio do caminhão no trajeto da MSC ao porto, e a substituição do lacre original por um lacre falsificado; (vi) os custos da operação foram vultosos, comprovando que o sentenciado sabia que estava auxiliando uma grande organização criminosa transnacional, que financiou toda a empreitada criminosa.”

Não bastasse, o objeto material do crime de tráfico transnacional no caso concreto era uma elevadíssima quantidade (253,287 Kg) de cocaína, que, é cediço, tem alto potencial de causar dependência química e danos sociais incalculáveis.

Portanto, considerando a existência de três circunstâncias judiciais negativas, bem como diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (253,287 Kg de cocaína), aumento a pena-base, por infração ao artigo 33 caput da Lei 11343/2006, fixando-a em 10 (dez) anos de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa.

Diante da ausência de atenuantes ou agravantes, a pena intermediária fica mantida em 10 (dez) 10 (dez) anos de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa.

Na terceira fase, fica mantida a incidência da causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/3 (um terço), nos exatos termos da sentença abaixo transcrito:

"Evidenciada a transnacionalidade do crime, por ter sido comprovado que a droga apreendida seria exportada para a Europa (Súmula nº 607 do STJ), incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Quanto à fração de aumento da pena (1/6 a 2/3), o caso concreto não contempla apenas tráfico transnacional, mas também transcontinental. A uma, porque a droga, oriunda de outro país da América do Sul, foi transportada para o Brasil a fim de ser exportada para Portugal. A duas, pois, conforme exposto na fundamentação, além dos réus desta ação penal, concorreram para o crime ao menos uma pessoa residente no Paraguai, conhecida como “PARAGUAYO” (que se comunicava com alguns dos réus por meio de uma linha telefônica paraguaia) e uma outra pessoa residente em Portugal, chamada de “PORTUGA”. A transcontinentalidade do delito e a participação efetiva de pessoas situadas em ao menos três países distintos (Brasil, Paraguai e Portugal) justifica aumento da pena em 1/3 (STJ, AgRg no AREsp 519.670/AC, 6ª Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017), (...).”

Assim, torno a pena definitiva para o réu E. R. por infração ao artigo 33 caput da Lei 11343/2006, em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1420 (um mil quatrocentos e vinte) dias-multa."

Da leitura da motivação anteriormente externada, é possível verificar ter sido idoneamente fundamentada a valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime no caso concreto. Do mesmo modo, no contexto do tráfico internacional de drogas, uma apreensão de mais de 250kg de entorpecente demonstra ser de razoável monta, motivo pelo qual mantenho o aumento da pena-base em virtude de tal circunstância. Entretanto, no que tange à natureza da droga, entendo que o potencial para causar dependência e retorno econômico com a comercialização constitui essência das substâncias entorpecentes de uso proibido, não configurando uma circunstância especialmente mais gravosa a justificar o aumento da pena-base, devendo ester vetor ser valorado de forma neutra no caso em exame. 

Desta forma, considerando que, no voto condutor da apelação a pena-base para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas foi fixada em 10 (dez) anos de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa por força de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, das quais apenas três restaram valoradas negativamente neste momento, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.   

Ausentes agravantes e atenuantes, mantida a pena intermediária em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 

Na terceira fase, não é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, haja vista a condenação do requerente nas penas do crime de associação para o tráfico, não se tratando de mera "mula" do comércio de narcóticos, especialmente considerando a grande quantidade de droga apreendida no caso concreto. 

Presente, no entanto, a causa de aumento do art. 40, I da Lei nº 11.343/2006, aplicada na fração de 1/2 na sentença e voto condutor da apelação, sob o fundamento de que "a droga, oriunda de outro país da América do Sul, foi transportada para o Brasil a fim de ser exportada para Portugal. A duas, pois, conforme exposto na fundamentação, além dos réus desta ação penal, concorreram para o crime ao menos uma pessoa residente no Paraguai, conhecida como “PARAGUAYO” (que se comunicava com alguns dos réus por meio de uma linha telefônica paraguaia) e uma outra pessoa residente em Portugal, chamada de “PORTUGA”. O fato de a droga ter sido produzida em outro país da América do Sul e ter atravessado o Brasil para alcançar o território europeu demonstra ser característica usual aos crimes de tráfico internacional de drogas, especialmente no que concerne ao tráfico da cocaína, que é a hipótese dos autos. Por não destoar dos crimes da mesma espécie, cabe aplicar a fração de aumento decorrente da referida majorante em seu menor patamar, 1/6 da pena, alcançando a pena definitiva para o delito do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 em 09 anos e 04 meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.

Quanto ao crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, verifico que o voto condutor do apelo fixou a pena nos seguintes termos:

"A pena-base por infração ao artigo 35 caput da referida lei fica fixada, considerando os mesmos motivos e circunstâncias acima, em em 6 (seis) anos de reclusão, mais 900 (novecentos) dias-multa, aumentada em 1/3 (um terço) com base no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, restando definitiva em 8 (oito) anos de reclusão, mais 1200 (um mil e duzentos) dias-multa.

Somadas as penas, artigo 69 do Código Penal, a pena definitiva do acusado Élio Rodrigues resta fixada em 21 (vinte e um) anos mais 4 (quatro) meses de reclusão, e 2620 (dois mil seiscentos e vinte) dias-multa.

Diante do quantum de pena aplicado, da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da natureza e quantidade da droga apreendida, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, inviável substituição por restritivas de direitos.

Fica, por fim, mantido o valor do dia-multa em R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos), “ante a condição financeira atual do condenado e de acordo com o disposto no caput do art. 60 do CP e no art. 43 da Lei nº 11.343/2006” (sentença, folhas 891)."

Considerando que a pena-base foi fixada no voto condutor da apelação em 06 (seis) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa por força de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, das quais apenas três restaram valoradas negativamente neste momento, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 842 (oitocentos e quarenta e dois) dias-multa. Aplicando a causa de aumento do art. 40, I da Lei de Drogas no patamar de 1/6, conforme exposto anteriormente, a pena definitiva para o delito do art. 35, caput da referida lei ficará estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 982 (novecentos e oitenta e dois) dias-multa. 

Somadas as sanções na forma do art. 69 do Código Penal, alcança-se a pena unificada de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1915 (mil novecentos e quinze) dias-multa no mesmo valor unitário estabelecido no voto condutor do apelo.

O regime inicial de cumprimento permanecerá sendo o fechado por força do art. 33, § 2º, a do CP, não sendo cabível a substituição da pena em virtude no não preenchimento dos requisitos do art. 44 do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional para fixar as penas cominadas pela prática dos crimes do art. 33, caput e art. 35, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, em 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado e 1915 (mil novecentos e quinze) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. 

 



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897800v6 e do código CRC 418df1bb.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5016576-14.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.  NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal ajuizada por E. R., com fundamento no art. 621, I, do CPP, em que visa desconstituir o acórdão da 1ª Turma Especializada do TRF2 que o condenou à pena total de 21 anos e 4 meses de reclusão e 2.620 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, com aplicação do art. 40, I, da mesma lei, na forma do art. 69 do Código Penal. 

Aduz, em resumo, a necessidade de (i) absolvição pelo crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, por inexistência de prova do vínculo associativo permanente e estável; e, (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 ("tráfico privilegiado") e redução da pena final pela aplicação do princípio da individualização da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o acórdão condenatório contrariou texto expresso de lei ou evidência dos autos ao reconhecer a associação para o tráfico;
(ii) estabelecer se é cabível, em revisão criminal, reavaliar a dosimetria da pena para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão criminal exige demonstração inequívoca de erro judiciário, não podendo ser usada como sucedâneo recursal ou nova apelação.

4. No caso concreto, o conjunto de provas é suficientemente robusto para demonstrar a autoria e materialidade do crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como os requisitos de estabilidade e permanência, os quais são evidenciados não só pela divisão específica de tarefas para a efetivação do intento criminoso, como pela grande quantidade de drogas e toda a logística da operação de exportação por meio de transporte marítimo, ante a pouca fiscalização na entrada da carga no estrangeiro e a existência de financiador com credibilidade ao intento criminoso, seja em razão do volume de dinheiro movimentado, seja em razão da qualidade da droga enviada.

5. As alegações defensivas buscam revalorar provas já analisadas, o que é vedado na via revisional, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

6. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede, por entendimento pacífico do STJ, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º).

7. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em caso de manifesta ilegalidade, deficiência de fundamentação ou erro teratológico, o que não se verifica no caso.

8. A inexistência de hipótese de cabimento do art. 621 do CPP impede o exame do mérito, inclusive da dosimetria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Revisão criminal não conhecida.

Teses de julgamento:

A revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas nem pode ser utilizada como segunda apelação.

A inexistência de hipótese de cabimento do art. 621 do CPP impede o exame do mérito, inclusive da dosimetria..

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 40, I; CP, art. 69.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, NÃO CONHECER da revisão criminal, nos termos do voto do Relator, que, na sessão de 27/04/2026 a 05/052026, foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Júlio de Castilhos, Marcello Granado, Flávio Oliveira Lucas, Alfredo Hilário de Souza e Cláudia Franco Correa. Vencida a Desembargadora Federal Simone Schreiber, que, nesta sessão, julgava parcialmente procedente o pedido revisional (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 20/07/2026 A 27/07/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713382v4 e do código CRC 98a81330.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5016576-14.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/04/2026, às 00:00, a 05/05/2026, às 23:59, na sequência 2, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NÃO CONHECENDO DA REVISÃO CRIMINAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS JÚLIO DE CASTILHOS, MARCELLO GRANADO, FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA E CLÁUDIA FRANCO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 27/04/2026 A 05/05/2026, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025).

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5016576-14.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 23:59, na sequência 12, disponibilizada no DE de 07/07/2026.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE, NA SESSÃO DE 27/04/2026 A 05/052026, FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS JÚLIO DE CASTILHOS, MARCELLO GRANADO, FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA E CLÁUDIA FRANCO CORREA. VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, QUE, NESTA SESSÃO, JULGAVA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 20/07/2026 A 27/07/2026, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTANTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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