Apelação Cível Nº 5004597-80.2022.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por D. J. B. D. S. em face da sentença (evento 28, SENT1) integrada pela sentença que julgou os embargos de declaração no evento 40, SENT1, pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Colatina - SJES, julgou:

a) Extinto o processo sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 13/04/1979 a 31/12/1988 e atividade especial nos interregnos de 15/11/1992 a 30/11/1992 e 29/04/1995 a 05/03/1997, tendo em vista a formação de coisa julgada material na demanda nº 0121843-79.2015.4.02.5054;

b) Improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Tendo o magistrado de 1º grau expressado que a reafirmação da DER deve ocorrer apenas com a soma dos períodos comuns de contribuição após o requerimento administrativo. E que mesmo diante do acréscimo do tempo de contribuição posterior ao requerimento, a parte autora não alcança o montante necessário para a concessão da aposentadoria em nenhuma das regras da Emenda Constitucional 103/2019, concluindo que ela não faz jus ao benefício pleiteado.

Em suas razões de recorrer (evento 47, APELACAO1) o autor pugna pela relativização da coisa julgada, e para tal sustenta que:

a) A sentença aplica equivocadamente a coisa julgada, já que a ação vem qualificada por um novo conjunto probatório e é precedida de uma sentença que considera a prova ausente ou insuficiente;

b) Tal entendimento contraria orientação do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP), afirmando a possibilidade de nova ação, qualificada por novos documentos, em situações na qual a sentença considerar ausente ou insuficiente a prova no processo anterior (já transitado em julgado);

c) No primeiro processo (0121843-79.2015.4.02.5054), a sentença deixou de reconhecer o tempo rural do autor, julgando improcedente o pedido, ou seja, com resolução do mérito. No entanto, ali foi reconhecida a insuficiência da prova material.

d) A nova prova é que melhor poderá evidenciar a insuficiência da prova no processo anterior. E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.721/SP – Tema 629, pacificou o entendimento de que a falta de prova em ação previdenciária gera extinção do processo sem resolução de mérito.

Ao final, pugna pela reforma da sentença, por nova análise do mérito e a procedência de seu pedido.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002630549v4 e do código CRC ebfc8468.

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Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 18/11/2025, às 13:45:03

Apelação Cível Nº 5004597-80.2022.4.02.5005/ES

VOTO

Conforme consta dos autos, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença pela qual o magistrado de origem julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, quanto aos pleitos de reconhecimento de atividade rural no período de 13/04/1979 a 31/12/1988 e de atividade especial nos interregnos de 15/11/1992 a 30/11/1992 e 29/04/1995 a 05/03/1997, tendo em vista a formação de coisa julgada material na demanda nº - 0121843-79.2015.4.02.5054 e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões de recorrer, o autor pugna, pelo provimento da apelação para: “(...) Afastar ou relativizar a coisa julgada quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, diante da apresentação de provas documentais novas e idôneas, reconhecendo-se o período de 13/04/1979 a 31/12/1988 como tempo de labor rural na condição de segurado especial; Reconhecer a inexistência de coisa julgada sobre o período em que o Autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 15/11/1992 a 30/11/1992, e julgar procedente o pedido para computar referido interregno como tempo de atividade especial, por se tratar de lapso intercalado com períodos de efetivo exercício em condições especiais; Reconhecer a ausência de coisa julgada quanto ao período de 29/04/1995 a 05/03/1997, já reconhecido administrativamente como tempo especial pela Junta de Recursos do CRPS, e determinar seu cômputo como tal; Determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na DER (20/12/2018), condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais; subsidiariamente, requer a concessão do benefício mediante reafirmação da DER para a data em que restaram implementados os requisitos legais pelo Autor; Subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal entenda necessária a produção de prova testemunhal para comprovação do labor rural ou de qualquer outro ponto controvertido, requer-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de reabertura da instrução processual, garantindo-se ao Autor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requer-se a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação vigente”.

Registro que na sessão de julgamento iniciado em 24/02/26, após a sustentação oral da defesa, determinei a retirada do feito de pauta para melhor análise.

Na sustentação oral foram enfatizados os seguintes pontos, a saber:
 1. Flexibilização da Coisa Julgada (Período Rural: 1979-1988) A defesa sustentou a possibilidade de relativização da coisa julgada previdenciária, com fundamento no Tema 629 do STJ e no caráter social do benefício. Argumentou-se que a decisão anterior foi baseada em insuficiência probatória e que a apresentação de novos elementos de prova autoriza a reapreciação do pedido, sob pena de violação à proteção previdenciária do segurado.

2. Período de Benefício por Incapacidade (15/11/1992 a 30/11/1992) Foi alegada a inexistência de coisa julgada quanto ao intervalo de 15 dias em novembro de 1992. O período, embora inserido em intervalo reconhecido como especial (1989-1995), não foi efetivamente computado pelo INSS por se tratar de gozo de auxílio-doença. Afirmou-se que a matéria não foi objeto de debate específico na demanda anterior, o que afasta o óbice processual.

3. Atividade Especial (1995 a 1997) Foi informado que o período de 1995 a 1997 foi reconhecido administrativamente como especial pelo Conselho de Recursos da Previdência Social após a regularização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), evidenciando a procedência do direito e a viabilidade do cômputo.

4. Reafirmação da DER e Implemento dos Requisitos Enfatizou-se o direito à reafirmação da DER para a data em que restaram implementados os requisitos legais pelo autor, considerando que o processo administrativo findou em 24/06/2022. Destacou-se que o segurado mantém vínculo empregatício ininterrupto com a Viação São G. desde 1989. Segundo a defesa, o cômputo do tempo de contribuição somado ao tempo especial (1989-1995) totaliza mais de 35 anos de serviço em 2022, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive sob a regra de transição do art. 17 (pedágio).

Portanto, a controvérsia reside sobre os pontos acima destacados.

Inicialmente, cabe apontar resumidamente, alguns parâmetros legais e jurisprudenciais concernentes ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, I, CF, redação anterior à EC 103/19, e arts. 52-56, Lei 8.213/91) exige o cumprimento de tempo mínimo (30/35 anos) e carência (180 meses).

Tempo Especial: A exposição a agentes nocivos deve ser comprovada por PPP/LTCAT, garantida a conversão em comum para tempo laborado até 13/11/2019 (art. 57, § 5º, Lei 8.213/91).

Tempo Rural: Exige início de prova material (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91).

3. Diretrizes Jurisprudenciais

Conforme consolidado:

STJ (Tema 694): Possibilidade de reconhecimento de tempo especial após 28/04/1995, desde que comprovada a nocividade.

STJ (Tema 998): "O segurado que exercer atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial".

STJ (Tema 1018): Direito adquirido ao benefício mais vantajoso, considerando regras pré-reforma se o tempo foi cumprido antes de 13/11/2019.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto, sendo importante assinalar que, em relação à ocorrência de coisa julgada apontada na sentença, assim decidiu o magistrado de 1º grau:

“... (...) A parte autora pleiteia o reconhecimento da atividade rural de 13/04/1979 a 31/12/1988 e trabalho especial desempenhado entre 15/11/1992 a 30/11/1992 e 29/04/1995 a 05/03/1997.

No que tange a tais pedidos, eles não podem ser objeto de discussão nesta demanda, pois já foram apreciados no processo nº 0121843-79.2015.4.02.5054 e alcançados pela coisa julgada material.

Frisa-se também que, mesmo diante de apresentação de nova documentação aos autos, para a aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis, seria necessário que a parte autora demonstrasse a impossibilidade de apresentação da referida prova no processo judicial anterior, o que não restou comprovado neste feito. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DOCUMENTO PREEXISTENTE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. Hipótese em que o documento poderia ter sido apresentado no processo judicial anterior (processo trabalhista julgado no mesmo ano do primeiro processo judicial), de modo que incabível a relativização da coisa julgada secundum eventum probationis. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50047646620134047104 RS 5004764-66.2013.4.04.7104, Relator: Relatora, Data de Julgamento: 28/08/2018, QUINTA TURMA)

 Desse modo, entendo que a discussão referente ao reconhecimento do trabalho rural e especial está alcançada pela coisa julgada.

Não tendo sido atingido um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, essa pretensão deve ser julgada improcedente. (...) ..."

De fato, constata-se que no feito que precedeu a esta ação, proposto no Juizado Especial Federal, processo nº 0121843-79.2015.4.02.5054, o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do período entre 04/1979 a 12/88, como laborado no meio rural em regime de economia familiar, e de reconhecimento do período de 02/01/1989 a 06/01/2015 supostamente laborado em atividade especial.

Sustentando a tese de relativização da coisa julgada o apelante alegou, em síntese, que:

a) No primeiro processo (0121843-79.2015.4.02.5054), o juiz na sentença deixou de reconhecer os períodos de tempo rural e de tempo especial do autor, julgando improcedentes os pedidos, ou seja, com resolução do mérito.

b) A nova ação vem qualificada por um novo conjunto probatório e é precedida de uma sentença que considera a prova ausente ou insuficiente;

c) A nova prova é que melhor poderá evidenciar a insuficiência da prova no processo anterior. E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.721/SP – Tema 629, pacificou o entendimento de que a falta de prova em ação previdenciária gera extinção do processo sem resolução de mérito.

Contudo, primeiramente vale destacar que na sentença anterior não extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito por ausência de prova material eficaz a instruir a petição inicial, o que poderia justificar processualmente o ajuizamento de novo pedido, na forma do que foi decidido no Tema 629 do STJ, mas sim, como o próprio autor afirmou em suas razões de recurso, o juiz julgou improcedentes os pedidos, o que significa dizer que a mesma questão proposta anteriormente no Juizado Especial já havia sido resolvida quanto ao seu mérito.

Com efeito o eg. Superior Tribunal de Justiça, por meio do AgInt, no AREsp 1122184/SP, afeto à sistemática dos recursos repetitivos, julgando justamente a questão relativa à flexibilização da coisa julgada em face de nova prova em demanda previdenciária, consolidou entendimento no sentido de que a coisa julgada formada em julgamento de mérito, que reconheceu a ausência do direito, tornam preclusas as alegações que o autor/réu poderia opor (art. 508/CPC), de modo que nova prova não flexibiliza a estabilidade já deflagrada no direito apreciado. Segue o aresto:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA.

I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido."  (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).(...)

Não desconheço os precedentes que acolhem o tema, considerando a não-preclusão dos direitos fundamentais, dentre os quais encontra-se o direito à subsistência e a benefício previdenciário com nítido caráter alimentar.

Não obstante, o instituto da coisa julgada é óbice à renovação da ação em que presente a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – em relação à qual já proferida decisão de improcedência, em respeito à estabilidade social e à segurança jurídica.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 629, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (em 16/12/2015), firmando o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito, e a consequente possibilidade de a parte autora intentar nova ação, caso reúna os elementos necessários à prova de seu direito.

Na ocasião, restou vencido o Ministro Mauro Campbell Marques, que defendia a tese proposta pela parte autora, nesses termos: em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis. Alcançada nova prova, poderá o autor propor nova ação, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito. No entanto, o entendimento foi rejeitado pela quase totalidade dos demais integrantes da Corte Superior, prevalecendo o respeito à coisa julgada nessa hipótese.

Observa-se que o julgado (Tema 629) abre a possibilidade de julgamento sem exame do mérito no caso de ausência ou insuficiência de provas, porém não autoriza o afastamento da coisa julgada material de sentença de improcedência transitada em julgado, para que a questão seja reanalisada em nova ação. Esse é o caso dos autos, pois no processo precedente 0121843-79.2015.4.02.5054 o juiz julgou improcedentes os pedidos com a ocorrência trânsito em julgado.

Não é, pois, caso de aplicação do Tema 629 do STJ, já que a demanda anterior teve seu mérito julgado e a pretensão recai sobre o mesmo período. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) grifei.”.

Acrescenta-se que o recorrente sequer apontou vícios na sentença transitada em julgado, e ademais, nos limites do direito potestativo que lhe cabe, o que lhe restaria, se fosse o caso, seria o ajuizamento de ação rescisória, que seria a via judicial própria, e que já é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. (AgInt no REsp 2108444 / RN DJe 22/08/2024).

Não obstante o exposto, um ponto da sentença demanda revisão. O período de 15/11/1992 a 30/11/1992, não foi alcançado pela coisa julgada na ação anteriormente ajuizada. Durante este intervalo, o autor esteve em gozo de benefício de incapacidade intercalado por períodos de atividade especial já reconhecida administrativamente pela autarquia, antes e após o referido interregno.

É que na sentença proferida nos autos de nº 0121843-79.2015.4.02.5054, assim também restou decidido (evento 17, SENT43):

“Ressalta-se que a Autarquia Previdenciária reconheceu administrativamente, em sede recursal, a especialidade da atividade exercida nos períodos de 02/01/1989 a 14/11/1992 e de 01/12/1992 a 28/04/1995 como de atividade especial pelo código 2.4.4.”(Grifado)

 Vale dizer, o magistrado fez menção ao reconhecimento da especialidade laboral na via administrativa dos interstícios de 02/01/1989 a 14/11/1992 e de 01/12/1992 a 28/04/1995, mas não apreciou o pedido de reconhecimento da especialidade quanto ao intervalo de 15/11/1992 a 30/11/1992 no qual o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade  (o INSS reconheceu a especialidade por enquadramento legal na via administrativa, mas excluiu o período intercalado de gozo de benefício por incapacidade) e como o pedido de especialidade desse interregno não foi especificamente analisado no processo anterior, não fez coisa julgada material, podendo ser analisado neste feito.

Diante desse contexto, é admissível, a qualificação especial deste período, em conformidade com o Tema Repetitivo 998 do STJ, que estabelece: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”.

Por fim cabe analisar a alegação do apelante de que teria direito à reafirmação da DER, incluindo-se o pequeno acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum do intervalo de 15/11/1992 a 30/11/1992.

Assim, afastadas as pretensões de análise dos períodos de atividade entre 04/1979 a 12/88, como laborado no meio rural em regime de economia familiar e de reconhecimento da alegada especialidade do período de 02/01/1989 a 06/01/2015, em razão da coisa julgada, cumpre verificar se o autor faz jus à postulada reafirmação da DER, direito em tese assegurado no Tema 995 do STJ, a saber: “(...) É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.

Todavia, realizada a apuração do tempo de contribuição até o final do processo administrativo (evento 1 – Processo administrativo 8, fl. 252, 14/06/2022) não se encontrou o tempo mínimo necessário à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo mediante a simulação de uma possível reafirmação da DER, após a vigência da EC 103/2019, conforme demonstrativo, exposto, a seguir:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 20/12/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 16 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 2 dias).

Em 31/12/2020, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 16 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 2 dias).

Em 31/12/2021, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 16 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 2 dias).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 16 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 2 dias).

Em 14/06/2022 (reafirmação da DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 16 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 2 dias).

Em tal contexto, a sentença deverá ser parcialmente reformada, apenas para reconhecer como tempo especial o período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, entre 15/11/1992 a 30/11/1992, intercalado por períodos de atividade especial (reconhecimento administrativo) mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença.

Em vista do provimento parcial do recurso, não há que falar em majoração da verba honorária, a qual permanece a cargo da autora, uma vez que o réu, INSS, sucumbiu de parte mínima do pedido.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 CONCLUSÃO

VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma acima explicitada.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002630550v7 e do código CRC 477d7647.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 13/03/2026, às 14:19:26

Apelação Cível Nº 5004597-80.2022.4.02.5005/ES

VOTO-VISTA

Após o voto do e. Relator, Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA, dando parcial provimento à apelação da parte autora, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão controvertida.

O e. relator assim fundamentou pelo parcial provimento do recurso:

"(...)

Em suas razões de recorrer, o autor pugna, pelo provimento da apelação para: “(...) Afastar ou relativizar a coisa julgada quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, diante da apresentação de provas documentais novas e idôneas, reconhecendo-se o período de 13/04/1979 a 31/12/1988 como tempo de labor rural na condição de segurado especial; Reconhecer a inexistência de coisa julgada sobre o período em que o Autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 15/11/1992 a 30/11/1992, e julgar procedente o pedido para computar referido interregno como tempo de atividade especial, por se tratar de lapso intercalado com períodos de efetivo exercício em condições especiais; Reconhecer a ausência de coisa julgada quanto ao período de 29/04/1995 a 05/03/1997, já reconhecido administrativamente como tempo especial pela Junta de Recursos do CRPS, e determinar seu cômputo como tal; Determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na DER (20/12/2018), condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais; subsidiariamente, requer a concessão do benefício mediante reafirmação da DER para a data em que restaram implementados os requisitos legais pelo Autor; Subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal entenda necessária a produção de prova testemunhal para comprovação do labor rural ou de qualquer outro ponto controvertido, requer-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de reabertura da instrução processual, garantindo-se ao Autor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requer-se a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação vigente”.

Registro que na sessão de julgamento iniciado em 24/02/26, após a sustentação oral da defesa, determinei a retirada do feito de pauta para melhor análise.

Na sustentação oral foram enfatizados os seguintes pontos, a saber:
 1. Flexibilização da Coisa Julgada (Período Rural: 1979-1988) A defesa sustentou a possibilidade de relativização da coisa julgada previdenciária, com fundamento no Tema 629 do STJ e no caráter social do benefício. Argumentou-se que a decisão anterior foi baseada em insuficiência probatória e que a apresentação de novos elementos de prova autoriza a reapreciação do pedido, sob pena de violação à proteção previdenciária do segurado.

2. Período de Benefício por Incapacidade (15/11/1992 a 30/11/1992) Foi alegada a inexistência de coisa julgada quanto ao intervalo de 15 dias em novembro de 1992. O período, embora inserido em intervalo reconhecido como especial (1989-1995), não foi efetivamente computado pelo INSS por se tratar de gozo de auxílio-doença. Afirmou-se que a matéria não foi objeto de debate específico na demanda anterior, o que afasta o óbice processual.

3. Atividade Especial (1995 a 1997) Foi informado que o período de 1995 a 1997 foi reconhecido administrativamente como especial pelo Conselho de Recursos da Previdência Social após a regularização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), evidenciando a procedência do direito e a viabilidade do cômputo.

4. Reafirmação da DER e Implemento dos Requisitos Enfatizou-se o direito à reafirmação da DER para a data em que restaram implementados os requisitos legais pelo autor, considerando que o processo administrativo findou em 24/06/2022. Destacou-se que o segurado mantém vínculo empregatício ininterrupto com a Viação São G. desde 1989. Segundo a defesa, o cômputo do tempo de contribuição somado ao tempo especial (1989-1995) totaliza mais de 35 anos de serviço em 2022, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive sob a regra de transição do art. 17 (pedágio).

Portanto, a controvérsia reside sobre os pontos acima destacados.

Inicialmente, cabe apontar resumidamente, alguns parâmetros legais e jurisprudenciais concernentes ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, I, CF, redação anterior à EC 103/19, e arts. 52-56, Lei 8.213/91) exige o cumprimento de tempo mínimo (30/35 anos) e carência (180 meses).

Tempo Especial: A exposição a agentes nocivos deve ser comprovada por PPP/LTCAT, garantida a conversão em comum para tempo laborado até 13/11/2019 (art. 57, § 5º, Lei 8.213/91).

Tempo Rural: Exige início de prova material (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91).

3. Diretrizes Jurisprudenciais

Conforme consolidado:

STJ (Tema 694): Possibilidade de reconhecimento de tempo especial após 28/04/1995, desde que comprovada a nocividade.

STJ (Tema 998): "O segurado que exercer atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial".

STJ (Tema 1018): Direito adquirido ao benefício mais vantajoso, considerando regras pré-reforma se o tempo foi cumprido antes de 13/11/2019.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto, sendo importante assinalar que, em relação à ocorrência de coisa julgada apontada na sentença, assim decidiu o magistrado de 1º grau:

“... (...) A parte autora pleiteia o reconhecimento da atividade rural de 13/04/1979 a 31/12/1988 e trabalho especial desempenhado entre 15/11/1992 a 30/11/1992 e 29/04/1995 a 05/03/1997.

No que tange a tais pedidos, eles não podem ser objeto de discussão nesta demanda, pois já foram apreciados no processo nº 0121843-79.2015.4.02.5054 e alcançados pela coisa julgada material.

Frisa-se também que, mesmo diante de apresentação de nova documentação aos autos, para a aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis, seria necessário que a parte autora demonstrasse a impossibilidade de apresentação da referida prova no processo judicial anterior, o que não restou comprovado neste feito. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DOCUMENTO PREEXISTENTE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. Hipótese em que o documento poderia ter sido apresentado no processo judicial anterior (processo trabalhista julgado no mesmo ano do primeiro processo judicial), de modo que incabível a relativização da coisa julgada secundum eventum probationis. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50047646620134047104 RS 5004764-66.2013.4.04.7104, Relator: Relatora, Data de Julgamento: 28/08/2018, QUINTA TURMA)

 Desse modo, entendo que a discussão referente ao reconhecimento do trabalho rural e especial está alcançada pela coisa julgada.

Não tendo sido atingido um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, essa pretensão deve ser julgada improcedente. (...) ..."

De fato, constata-se que no feito que precedeu a esta ação, proposto no Juizado Especial Federal, processo nº 0121843-79.2015.4.02.5054, o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do período entre 04/1979 a 12/88, como laborado no meio rural em regime de economia familiar, e de reconhecimento do período de 02/01/1989 a 06/01/2015 supostamente laborado em atividade especial.

Sustentando a tese de relativização da coisa julgada o apelante alegou, em síntese, que:

a) No primeiro processo (0121843-79.2015.4.02.5054), o juiz na sentença deixou de reconhecer os períodos de tempo rural e de tempo especial do autor, julgando improcedentes os pedidos, ou seja, com resolução do mérito.

b) A nova ação vem qualificada por um novo conjunto probatório e é precedida de uma sentença que considera a prova ausente ou insuficiente;

c) A nova prova é que melhor poderá evidenciar a insuficiência da prova no processo anterior. E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.721/SP – Tema 629, pacificou o entendimento de que a falta de prova em ação previdenciária gera extinção do processo sem resolução de mérito.

Contudo, primeiramente vale destacar que na sentença anterior não extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito por ausência de prova material eficaz a instruir a petição inicial, o que poderia justificar processualmente o ajuizamento de novo pedido, na forma do que foi decidido no Tema 629 do STJ, mas sim, como o próprio autor afirmou em suas razões de recurso, o juiz julgou improcedentes os pedidos, o que significa dizer que a mesma questão proposta anteriormente no Juizado Especial já havia sido resolvida quanto ao seu mérito.

Com efeito o eg. Superior Tribunal de Justiça, por meio do AgInt, no AREsp 1122184/SP, afeto à sistemática dos recursos repetitivos, julgando justamente a questão relativa à flexibilização da coisa julgada em face de nova prova em demanda previdenciária, consolidou entendimento no sentido de que a coisa julgada formada em julgamento de mérito, que reconheceu a ausência do direito, tornam preclusas as alegações que o autor/réu poderia opor (art. 508/CPC), de modo que nova prova não flexibiliza a estabilidade já deflagrada no direito apreciado. Segue o aresto:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA.

I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido."  (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).(...)

Não desconheço os precedentes que acolhem o tema, considerando a não-preclusão dos direitos fundamentais, dentre os quais encontra-se o direito à subsistência e a benefício previdenciário com nítido caráter alimentar.

Não obstante, o instituto da coisa julgada é óbice à renovação da ação em que presente a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – em relação à qual já proferida decisão de improcedência, em respeito à estabilidade social e à segurança jurídica.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 629, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (em 16/12/2015), firmando o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito, e a consequente possibilidade de a parte autora intentar nova ação, caso reúna os elementos necessários à prova de seu direito.

Na ocasião, restou vencido o Ministro Mauro Campbell Marques, que defendia a tese proposta pela parte autora, nesses termos: em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis. Alcançada nova prova, poderá o autor propor nova ação, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito. No entanto, o entendimento foi rejeitado pela quase totalidade dos demais integrantes da Corte Superior, prevalecendo o respeito à coisa julgada nessa hipótese.

Observa-se que o julgado (Tema 629) abre a possibilidade de julgamento sem exame do mérito no caso de ausência ou insuficiência de provas, porém não autoriza o afastamento da coisa julgada material de sentença de improcedência transitada em julgado, para que a questão seja reanalisada em nova ação. Esse é o caso dos autos, pois no processo precedente 0121843-79.2015.4.02.5054 o juiz julgou improcedentes os pedidos com a ocorrência trânsito em julgado.

Não é, pois, caso de aplicação do Tema 629 do STJ, já que a demanda anterior teve seu mérito julgado e a pretensão recai sobre o mesmo período. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) grifei.”.

Acrescenta-se que o recorrente sequer apontou vícios na sentença transitada em julgado, e ademais, nos limites do direito potestativo que lhe cabe, o que lhe restaria, se fosse o caso, seria o ajuizamento de ação rescisória, que seria a via judicial própria, e que já é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. (AgInt no REsp 2108444 / RN DJe 22/08/2024).

Não obstante o exposto, um ponto da sentença demanda revisão. O período de 15/11/1992 a 30/11/1992, não foi alcançado pela coisa julgada na ação anteriormente ajuizada. Durante este intervalo, o autor esteve em gozo de benefício de incapacidade intercalado por períodos de atividade especial já reconhecida administrativamente pela autarquia, antes e após o referido interregno.

É que na sentença proferida nos autos de nº 0121843-79.2015.4.02.5054, assim também restou decidido (evento 17, SENT43):

“Ressalta-se que a Autarquia Previdenciária reconheceu administrativamente, em sede recursal, a especialidade da atividade exercida nos períodos de 02/01/1989 a 14/11/1992 e de 01/12/1992 a 28/04/1995 como de atividade especial pelo código 2.4.4.”(Grifado)

 Vale dizer, o magistrado fez menção ao reconhecimento da especialidade laboral na via administrativa dos interstícios de 02/01/1989 a 14/11/1992 e de 01/12/1992 a 28/04/1995, mas não apreciou o pedido de reconhecimento da especialidade quanto ao intervalo de 15/11/1992 a 30/11/1992 no qual o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade  (o INSS reconheceu a especialidade por enquadramento legal na via administrativa, mas excluiu o período intercalado de gozo de benefício por incapacidade) e como o pedido de especialidade desse interregno não foi especificamente analisado no processo anterior, não fez coisa julgada material, podendo ser analisado neste feito.

Diante desse contexto, é admissível, a qualificação especial deste período, em conformidade com o Tema Repetitivo 998 do STJ, que estabelece: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”.

Por fim cabe analisar a alegação do apelante de que teria direito à reafirmação da DER, incluindo-se o pequeno acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum do intervalo de 15/11/1992 a 30/11/1992.

Assim, afastadas as pretensões de análise dos períodos de atividade entre 04/1979 a 12/88, como laborado no meio rural em regime de economia familiar e de reconhecimento da alegada especialidade do período de 02/01/1989 a 06/01/2015, em razão da coisa julgada, cumpre verificar se o autor faz jus à postulada reafirmação da DER, direito em tese assegurado no Tema 995 do STJ, a saber: “(...) É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.

Todavia, realizada a apuração do tempo de contribuição até o final do processo administrativo (evento 1 – Processo administrativo 8, fl. 252, 14/06/2022) não se encontrou o tempo mínimo necessário à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo mediante a simulação de uma possível reafirmação da DER, após a vigência da EC 103/2019 (...)"

No entanto, peço vênia para divergir parcialmente do eminente Relator.

No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da atividade rural de 13/04/1979 a 31/12/1988, entendo não ser possível a aplicação do princípio da flexibilização da  coisa julgada, mas por razões diversas das apresentadas no voto do e. Relator. Analisando o acórdão proferido na ação anterior, processo 0121843-79.2015.4.02.5054/ES, evento 32, OUT28, já com o trânsito em julgado processo 0121843-79.2015.4.02.5054/ES, evento 54, DOC41, observa-se que a improcedência da ação não se deu por precariedade de prova, e sim por terem sido as provas acostadas naqueles autos contrárias ao pleito do autor. Confira-se excertos da ementa do r. acórdão:

Assim, demonstrado que a improcedência da ação anterior deu-se  porque as provas comprovavam que a parte autora não era trabalhador rural, na condição de segurado especial - e não por inexistência/insuficiência da prova- deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a existência da coisa julgada, consoante art. 485, V do CPC/15.

Quanto ao período de 15/11/1992 a 30/11/1992, acompanho o e. Relator, devendo ser reconhecido tal período como tempo especial, consoante entendimento firmado no julgamento do Tema 998 do STJ.

Por sua vez, em relação ao pedido de enquadramento especial do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, entendo que deve ser aplicado o princípio da flexibilização da coisa julgada previdenciária.  Isso porque a improcedência do mesmo pedido na ação anterior (0121843-79.2015.4.02.5054/ES) deu-se por insuficiência da prova (ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para o referido período), e não porque restou comprovado que, de fato, a parte autora não esteve efetivamente exposta a agentes nocivos. Confira-se trechos, respectivamente, da sentença e acórdão daqueles autos (processo 0121843-79.2015.4.02.5054/ES, evento 17, SENT43, processo 0121843-79.2015.4.02.5054/ES, evento 32, OUT28) no mesmo sentido: 

Ademais, entendo ser inexigível que a parte autora comprove a impossibilidade de apresentar a "prova nova" na ação anterior, visto que ela sequer existia à época. A autora apresentou os documentos que detinha, no caso o PPP, elaborado exclusivamente pelo empregador. A necessidade da nova prova surgiu apenas com a improcedência do pleito por entender o julgador  que a documentação anterior não era suficiente.

Outrossim, vale ressaltar que deve ser aplicado o princípio da flexibilização da coisa julgada nos casos em que a ação foi, equivocadamente, julgada improcedente por ausência/insuficiência de provas, permitindo-se, assim, a superação da imutabilidade para a busca da verdade real. Com efeito, se a decisão fosse terminativa (sem resolução do mérito), a ausência de coisa julgada material permitiria, por si só, a renovação da lide, prescindindo do instituto da flexibilização.

Colaciono os seguintes precedentes no mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DENEGAÇÃO DO DIREITO COM BASE NA AUSÊNCIA OU GRAVE PRECARIEDADE DA PROVA . FLEXIBILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.352 .721/SP, da relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 28/04/2016, fixou a tese de que, não estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, a fim de propiciar ao segurado a renovação do ajuizamento da demanda. 2. Nessa linha de raciocínio, revela-se possível, no caso concreto, a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, na qual o direito ao benefício previdenciário tenha sido negado em virtude da grave precariedade das provas apresentadas, consoante constatado pelo acórdão local. 3 . Recurso especial do INSS a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1580083 PE 2013/0210805-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/08/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2016).

(STJ - REsp: 00000000000002170967, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 14/05/2025).

Desse modo,  diante da precariedade da prova apresentada no processo anterior, somada à apresentação de novo PPP evento 1, OUT16, com data de emissão em 14/09/2022,  corrigindo o vício anteriormente apontado, deve ser afastada a coisa julgada em relação a tal período e analisado o seu mérito, visto que a causa está madura.

MÉRITO

No mérito, tenho por controvertido o caráter especial do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 e o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 20/12/2018 e, subsidiariamente, mediante reafirmação da DER.

Da análise do caráter especial do período de 29/04/1995 a 05/03/1997.

O PPP correlato evento 1, OUT16 aponta efetiva exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legalmente permitidos para o período ora em análise - (a) superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64 (até 05/03/1997); b) superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99; e c) superior a 85 decibéis a partir da publicação do Decreto nº 4.882, em 19 de novembro de 2003 (EREsp 412.351, Terceira Seção, DJ de 23/5/2005, p. 146, e REsp repetitivo 1398260, Tema 694, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Confira-se:

Desse modo, deve ser reconhecido como tempo especial o período de  29/04/1995 a 05/03/1997. 

Com  o acréscimo do tempo especial de 29/04/1995 a 05/03/1997,  e dos períodos já reconhecidos administrativamente, quais sejam, de 02/01/1989 a 14/11/1992, 01/12/1992 a 28/04/1995 (reconhecido pela Junta de Recursos da Previdência Social), a parte autora implementa os requisitos mediante reafirmação da DER. Confira-se:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 20/12/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 9 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 18 dias).

Em 31/12/2020, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 9 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 18 dias).

Em 21/03/2021 (reafirmação da DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos).
• tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 9 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 18 dias).

Não obstante terem sido implementados os requisitos para concessão da aposentadoria desde 03/2021, o PPP que serviu de base para o enquadramento especial do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, com data de emissão em 14/09/2022,  apenas foi acostado na presente ação.  Desse modo, a DIB deve ser fixada na citação, consoante entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STJ (item. 2.3)

Vale destacar, ainda, que o INSS resiste à pretensão do autor, contestando e impugnado o direito do autor à especialidade do período desde a origem. Sobre a temática, a jurisprudência da Corte Superior tem se posicionado no sentido de que "o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo opondo-se ao mérito da pretensão condenatória" (REsp n. 1.683.301/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023), o que é a hipótese dos autos.

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO . PRETENSÃO RESISTIDA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1291/STJ. VERBA HONORÁRIA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Nos termos do artigo 1 .022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão - O acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela autarquia, notadamente quanto à configuração do interesse de agir, diante da postulação administrativa prévia; ao não cabimento do sobrestamento do feito em razão do Tema 1291/STJ e à possibilidade de condenação da autarquia em honorários advocatícios, solucionando a lide mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese, ainda que adotando solução diversa da pretendida pelo embargante. Não há falar, portanto, em violação aos julgados proferidos pelos Tribunais Superiores em sede de recursos repetitivos - Ademais, observou-se que descabe a alegação de omissão em relação ao pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1124/STJ e de alteração do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, haja vista que a r. decisão monocrática, ao conceder o benefício previdenciário, ressalvou que a solução do feito independe do que for assinalado pelo v . decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a questão a ser uniformizada diz respeito à definição da data de início do pagamento, determinado que os efeitos financeiros do benefício concedido obedecerão ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ - O acórdão embargado examinou toda a matéria alegada, solucionando a lide mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese, ainda que adotando solução diversa da pretendida pelo embargante - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 50002764420174036138, Relator.: Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 25/11/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2025)

Desse modo, tenho por caracterizado o interesse de agir da parte autora.

Portanto, o provimento parcial ao recurso é medida que se impõe.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Invertido o ônus de sucumbência, considerando que o bem da vida, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, foi deferido à parte autora,  apenas a autarquia previdenciária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

Custas "ex lege".

Ante o exposto, divergindo parcialmente do e. relator, voto no sentido de conhecer e dar  parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença para CONDENAR o INSS a i) CONCEDER  a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, desde  a data da citação, em 24/05/2023 (DIB), com direito aos atrasados desde então, acrescidos de juros e correção monetária, corrigidos conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes,  e compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a título de benefício inacumulável, nos termos da fundamentação acima explicitada; e, outrossim, ante a inversão do ônus de sucumbência, ii) ao pagamento pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002841353v26 e do código CRC efacc1c6.

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Apelação Cível Nº 5004597-80.2022.4.02.5005/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA. TEMPO ESPECIAL. NOVA PROVA. PPP. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por segurado contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos de reconhecimento de atividade rural e de parte do tempo especial em razão da coisa julgada, e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente pretende o afastamento da coisa julgada quanto ao período especial de 29/04/1995 a 05/03/1997, com base em novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o reconhecimento da especialidade do labor, a concessão do benefício mediante reafirmação da DER e o pagamento das parcelas vencidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a coisa julgada impede novo exame do pedido de reconhecimento de atividade rural e do tempo especial anteriormente discutidos; (ii) estabelecer se é cabível a flexibilização da coisa julgada previdenciária quando a improcedência da demanda anterior decorreu de insuficiência probatória posteriormente suprida por nova prova; e (iii) determinar se o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como especial e se a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A coisa julgada deve ser preservada quanto ao período de atividade rural de 13/04/1979 a 31/12/1988, pois a ação anterior foi julgada improcedente com fundamento em provas que demonstraram a inexistência da condição de segurado especial, e não por insuficiência probatória.

4. O período de 15/11/1992 a 30/11/1992 deve ser reconhecido como especial, em conformidade com a tese firmada no Tema 998 do STJ.

5. A flexibilização da coisa julgada previdenciária é admissível, em caráter excepcional, quando a improcedência anterior decorre exclusivamente da precariedade ou insuficiência das provas, permitindo novo exame do pedido mediante apresentação de prova superveniente apta a suprir a deficiência anteriormente constatada.

6. A apresentação de novo PPP, emitido em 14/09/2022, corrige a deficiência documental apontada na ação anterior, afasta a incidência da coisa julgada material quanto ao período de 29/04/1995 a 05/03/1997 e autoriza o julgamento imediato do mérito.

7. O PPP comprova a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em intensidade superior aos limites legais vigentes no período, impondo o reconhecimento da especialidade do labor.

8. O cômputo do período especial reconhecido, somado aos períodos já admitidos administrativamente, permite o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER.

9. A DIB deve ser fixada na data da citação, pois o documento essencial ao reconhecimento do direito somente foi apresentado na presente demanda, observada a orientação firmada no Tema 1124 do STJ.

10. O interesse de agir subsiste, ainda que ausente prévio requerimento administrativo específico quanto à nova documentação, porque o INSS resistiu ao mérito da pretensão em juízo.

IV. DISPOSITIVO 

11. Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; Decreto nº 53.831/1964; Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Emenda Constitucional nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 998; STJ, Tema 694 (REsp 1.398.260); STJ, Tema 1124; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema repetitivo sobre insuficiência de prova em demandas previdenciárias); STJ, REsp 1.580.083/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/09/2016; STJ, REsp nº 00000000000002170967, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 14/05/2025; STJ, EREsp 412.351, Terceira Seção, DJ 23/05/2005; STJ, REsp 1.683.301/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 05/05/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença para CONDENAR o INSS a CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, desde a data da citação, em 24/05/2023 (DIB), com direito aos atrasados desde então, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968255v3 e do código CRC bb9f19e6.

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Data e Hora: 01/08/2026, às 12:53:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5004597-80.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO por D. J. B. D. S.

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5004597-80.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Pedido Vista: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5004597-80.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

VOTANTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 26 - Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS.

Ante o exposto, divergindo parcialmente do e. relator, voto no sentido de conhecer e dar  parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença para CONDENAR o INSS a i) CONCEDER  a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, desde  a data da citação, em 24/05/2023 (DIB), com direito aos atrasados desde então, acrescidos de juros e correção monetária, corrigidos conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes,  e compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a título de benefício inacumulável, nos termos da fundamentação acima explicitada; e, outrossim, ante a inversão do ônus de sucumbência, ii) ao pagamento pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5004597-80.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO