Apelação Criminal Nº 0012733-08.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por L. C. D. S. E. M. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:

1. Condenar L. C. D. S. E. M. pela prática, no período de 04/01/2012 a 08/02/2018, do crime previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, a uma pena totalizada de cinco anos e três meses de reclusão, além de multa de 97,5 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2018), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º); absolvê-lo das imputações relacionadas aos artigos 11, 21, caput, 21, parágrafo único, e 22, parágrafo único, todos da Lei nº 7.492/86, e ao artigo 299 do Código Penal (imputações absorvidas, por não haver prova suficiente para punição autônoma), bem como ao artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal.

2. Condenar Charlene Muzy Savergnini pela prática, no período de 12/08/2015 a 22/03/2016, do crime previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 (n/f arts. 29 do CP e 383 do CPP), a uma pena totalizada de cinco anos e três meses de reclusão, além de multa de 97,5 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2016), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º); absolvê-la da imputação relacionada ao artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (operação datada de 10/06/2016), com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal.

3. Condenar A. M. F. pela prática, em 06/07/2017, do crime previsto no artigo 21, caput, da Lei nº 7.492/86, a uma pena totalizada de dois anos, um mês e quinze dias de detenção, além de multa de 141,25 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2017), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º); absolvê-lo das imputações relacionadas aos artigos 299 e 304 do Código Penal (imputações absorvidas, por não haver prova suficiente para punição autônoma), bem como ao artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal.

Narrou a denúncia (evento 1 - denúncia) que L. C. D. S. E. M., na qualidade de sócio-administrador da empresa Câmbio e Turismo Express ME e correspondente da B&T Corretora de Câmbio Ltda, teria gerido os negócios da instituição financeira fraudulentamente, entre os anos de 2012 e 2018 (tópico 2.1).

A acusação argumenta que, entre 22/06/2017 e 08/02/2018, L. C. D. S. E. M. efetuou, de forma paralela à atividade de correspondente cambial, operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie sem registro, omitindo a comunicação das operações à B & T Corretora.

A gestão fraudulenta se evidenciaria por meio de atividades criminosas recorrentes, destacando-se: a realização de operações cambiais irregulares, associadas à evasão de divisas (tópico 2.2); a apresentação de informações falsas, que serviram para facilitar essas operações de câmbio, ocultando a natureza das movimentações e os seus beneficiários (tópico 2.3); e a constituição de negócios jurídicos fictícios, cujo intuito era conferir aparência de legitimidade às vendas de dólares efetivadas no mercado paralelo (tópico 2.4).

Além disso, A. M. F., ao manter um vínculo subjetivo com LUIZ CARLOS, teria prestado auxilio material na simulação de operações fictícias, visando conferir aparência de licitude à venda de dólares, conforme detalhado no tópico 2.4.

Sobre esse fato (tópico 2.1), a denúncia imputou a L. C. D. S. E. M. a prática dos crimes previstos no art. 4º e no art. 11, ambos da Lei nº 7.492/86, em concurso formal.

Em seguida, a inicial descreve episódios criminosos vinculados à gestão fraudulenta. 

O MPF afirma que, entre 2012 e 2016, LUIZ CARLOS e Luiza Sirtoli Scopel teriam engengrado um esquema de compensação de valores para promover a evasão de divisas sem o controle dos órgãos competentes, por meio de operações denominadas dólar-cabo (tópico 2.2).

Nesse contexto, LUIZ CARLOS arregimentava clientes no Brasil que precisavam enviar recursos ao exterior, enquanto Luiza necessitava internalizar valores. Através da conta de seu sogro, Stanislaw Walawski, Luiza Sirtoli determinava transferências de dólares no exterior (EUA e Polônia) para beneficiários indicados por LUIZ CARLOS. Em contrapartida, LUIZ CARLOS realizava o pagamento do equivalente em reais em contas brasileiras indicadas por Luiza. 

Teriam sido identificadas cinco operações nesse molde, ocorridas em 04/01/2012, 19/01/2012, 02/02/2012, 18/08/2014 e 10/06/2016, promovendo a internacionalização de aproximadamente US$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil dólares). Registrou-se, ainda, que LUIZ CARLOS, em uma das operações, contou com o auxílio de Charlene Muzy Savergini, que efetuou depósitos sob suas instruções.

Prossegue relatando que, entre dezembro de 2015 e abril de 2016, LUIZ CARLOS e Charlene Muzy, atuando em conluio, prestaram informações falsas à B & T CORRETORA, com a finalidade de realizar operações de câmbio irregulares (tópico 2.3).

Charlene Muzy, aproveitando-se de sua posição na agência Muzy Turismo, teria repassado os CPFs de seus clientes para LUIZ CARLOS, que então registrava as transações no sistema para ocultar os reais adquirentes. Assim, LUIZ CARLOS teria realizado pelo menos 16 operações de câmbio utilizando nomes e dados de terceiros, sem que estes tivessem qualquer relação com a compra da moeda.

Ademais, L. C. D. S. E. M. teria vendido US$ 80.000,00 (oitenta mil dólares), no mercado paralelo, a A. M. F., e, na mesma data, Thiago Avanza teria vendido à A. M. F. a quantia de US$ 63.000,00 (sessenta e três mil dólares).

No entanto, a Polícia Federal, que já estava acompanhando as negociações, realizou, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, a abordagem de A. M. F., ocasião em que o dinheiro foi apreendido.

Após o ocorrido, L. C. D. S. E. M. teria simulado duas operações de câmbio (000153693184 e 000153598903) com a B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, em nome de A. M. F., desta vez no mercado oficial. A operação tinha o objetivo de dissimular a origem dos recursos apreendidos (tópico 2.4).

Por fim, a acusação requereu:

(i) a condenação de L. C. D. S. E. M. pela prática dos seguintes crimes: artigo 4º e 11, da Lei 7492 (uma vez, em concurso formal); parágrafo único do artigo 22, da Lei 7492 (seis vezes, em continuidade delitiva); o crime previsto no artigo 21, da Lei 7492 (16 vezes em continuidade delitiva e uma vez em concurso material, em razão das circunstâncias distintas), pelo crime previsto no artigo 299 do Código Penal e pelo crime previsto no artigo 1, da Lei 9613;

(ii) a condenação de Luiza Sirtoli Scopel pela prática do crime previsto no parágrafo único do artigo 22, da Lei 7492 (seis vezes, em continuidade delitiva);

(iii) a condenação de Charlene Muzy Savergnini pela prática do crime previsto no parágrafo único do artigo 22, da Lei 7492 (uma vez) e pela prática do crime previsto no artigo 21, da Lei 7491, por dezesseis vezes;

e (iv) a condenação de A. M. F. pela prática dos crimes previstos no artigo 21, da Lei 7491, 299 e 304 do Código Penal e 1°, da Lei 9613.

Importante registrar que, em alegações finais, o MPF, mantendo as circunstâncias apresentadas na denúncia, requereu a absolvição de L. C. D. S. E. M. e A. M. F. da imputação relativa ao crime de lavagem de dinheiro; a absolvição de Charlene Muzy Savergnini da imputação da prática do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986; e a condenação de A. M. F. e de Charlene Muzy Savergnini pela prática do delito do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986, na forma do art. 29 do CP.

Ademais, houve o desmembramento do feito em relação à Charlene Muzy Savergnini (ação penal nº 0500010-26.2020.4.02.5001) e à Luiza Sirtoli Scopel (ação penal nº 5009797-17.2021.4.02.5001), tendo esta última celebrado Acordo de Não Persecução Penal.

Na sentença (evento 500), o juízo a quo promoveu o julgamento conjunto da presente ação penal com a de nº 0500010-26.2020.4.02.5001 e julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: condenar o réu L. C. D. S. E. M. pela prática do crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86; condenar A. M. F. pela prática do crime do art. 21, caput, da Lei nº 7.492/86; e condenar Charlene Muzy Savergnini pela prática do crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86.

No que tange a L. C. D. S. E. M., asseverou que as condutas criminosas, incluindo a evasão de divisas, não foram perpetradas de forma isolada, uma vez que os delitos integrariam o crime de abrangência objetiva mais extensa, a gestão fraudulenta. Assim, o réu deveria ser condenado somente pela prática do crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razões recursais (evento 511), requer, em síntese: (i) o reconhecimento da autonomia de cada uma das operações de evasão de divisas, culminando na aplicação do concurso formal entre os delitos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, e art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986; (ii) a condenação de A. M. F. como partícipe do delito de gestão fraudulenta, eis que a atuação do réu teria sido essencial para as atividades ilícitas perpetradas; e (iii) a exasperação da pena-base estabelecida para os crimes imputados a LUIZ CARLOS, justificada pela valoração negativa da culpabilidade.

Contrarrazões de L. C. D. S. E. M. (evento 527), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Contrarrazões de A. M. F. (evento 25/TRF2), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Em razões recursais (evento 29/TRF2), a defesa de L. C. D. S. E. M. alega, em síntese: atipicidade da conduta do crime do art. 4º da Lei 7.492/86, sob o fundamento de que a empresa administrada pelo réu não se enquadra na definição de instituição financeira. Ademais, afirma que o réu desconhecia as irregularidades relacionadas à simulação de contratos cambiais executados por Charlene Muzy Savergnini, uma vez que o apelante teria sido induzido a erro. Subsiariamente, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, argumenta que a fixação de valor mínimo para reparação do dano exigiria a realização de perícia contábil prévia, providência que não foi adotada nos autos.

Registre-se que A. M. F. não interpôs recurso de apelação, conforme se infere do evento 514.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 35/TRF2), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer do Ministério Público Federal na condição de custos iuris (evento 38/TRF2), opinando pelo desprovimento da apelação criminal.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV, do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800862v46 e do código CRC aeb033d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 09/06/2026, às 13:48:35

Apelação Criminal Nº 0012733-08.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por L. C. D. S. E. M. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:

1. Condenar L. C. D. S. E. M. pela prática, no período de 04/01/2012 a 08/02/2018, do crime previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, a uma pena totalizada de cinco anos e três meses de reclusão, além de multa de 97,5 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2018), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º); absolvê-lo das imputações relacionadas aos artigos 11, 21, caput, 21, parágrafo único, e 22, parágrafo único, todos da Lei nº 7.492/86, e ao artigo 299 do Código Penal (imputações absorvidas, por não haver prova suficiente para punição autônoma), bem como ao artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal.

2. Condenar Charlene Muzy Savergnini pela prática, no período de 12/08/2015 a 22/03/2016, do crime previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 (n/f arts. 29 do CP e 383 do CPP), a uma pena totalizada de cinco anos e três meses de reclusão, além de multa de 97,5 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2016), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º); absolvê-la da imputação relacionada ao artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (operação datada de 10/06/2016), com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal.

3. Condenar A. M. F. pela prática, em 06/07/2017, do crime previsto no artigo 21, caput, da Lei nº 7.492/86, a uma pena totalizada de dois anos, um mês e quinze dias de detenção, além de multa de 141,25 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2017), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º); absolvê-lo das imputações relacionadas aos artigos 299 e 304 do Código Penal (imputações absorvidas, por não haver prova suficiente para punição autônoma), bem como ao artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal.

Na sentença, o magistrado de primeiro grau ressaltou que as condutas criminosas, incluindo a evasão de divisas, não foram cometidas de forma isolada. Isso porque as ações resultaram na configuração de um crime de abrangência objetiva mais ampla, a gestão fraudulenta. Assim sendo, os delitos perpetrados seriam um meio necessário para a consumação da gestão fraudulenta, que exigiria para sua caracterização uma sucessão de atos criminosos.

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razões recursais (evento 511), requer, em síntese: (i) o reconhecimento da autonomia de cada uma das operações de evasão de divisas, culminando na aplicação do concurso formal entre os delitos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, e art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986; (ii) a condenação de A. M. F. como partícipe do delito de gestão fraudulenta, eis que a atuação do réu teria sido essencial para as atividades ilícitas perpetradas; e (iii) a exasperação da pena-base estabelecida para os crimes imputados a LUIZ CARLOS, justificada pela valoração negativa da culpabilidade.

A defesa de L. C. D. S. E. M., em razões recursais (evento 29/TRF2), alega: atipicidade da conduta do crime do art. 4º da Lei 7.492/86, sob o fundamento de que a empresa administrada pelo réu não se enquadra na definição de instituição financeira; e afirma que o réu desconhecia as irregularidades relacionadas à simulação de contratos cambiais executados por Charlene Muzy Savergnini, uma vez que o apelante teria sido induzido a erro. 

Vejamos.

Segundo a denúncia, L. C. D. S. E. M., na qualidade de sócio-administrador da Câmbio e Turismo Express ME e correspondente da B&T Corretora de Câmbio Ltda, teria adotado as seguintes práticas irregulares: a realização de operações cambiais em espécie sem registro; o envio de recursos ao exterior, por meio de operações dólar-cabo; a apresentação de informações falsas aos órgãos de fiscalização, com o objetivo de ocultar a natureza das movimentações de câmbio e os seus beneficiários; e a constituição de negócios jurídicos fictícios, cujo intuito era conferir aparência de legitimidade às vendas de dólares efetivadas no mercado paralelo.

A acusação ressalta que L. C. D. S. E. M. realizava habitualmente operações de câmbio na modalidade dólar-cabo, tendo sido comprovadas, ao menos, cinco operações financeiras irregulares (04/01/2012, 19/01/2012, 02/02/2012, 18/08/2014 e 10/06/2016), cuja finalidade era promover a evasão de divisas do país.

Além disso, a acusação sustenta que A. M. F., ao manter um vínculo subjetivo com LUIZ CARLOS, teria prestado auxílio material na simulação de operações fictícias, visando conferir aparência de licitude à venda de dólares, incorrendo na prática do crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986, na forma do art. 29 do CP.

Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e autoria relativas à prática do crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 por parte de L. C. D. S. E. M. foram amplamente comprovadas.

No âmbito das diligências empreendidas, identificou-se a realização de operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie, sem registro ou  formalização perante a B&T Corretora de Câmbio Ltda, de forma que a prática se repetiu em ao menos três ocasiões distintas.

Houve a operação de venda de US$ 20.000,00 (vinte mil dólares) para Eduardo Antonio Mannato Gimenes, entre os dias 22/06/2017 e 23/06/2017, sem qualquer registro, conforme se infere de diálogo interceptado com LUIZ CARLOS (índice 9157254, evento 1 - OUT2).

No que concerne ao episódio, em sede judicial (evento 377), a testemunha Eduardo Antoni esclareceu que, embora não recordasse o valor exato da operação, adquiriu moeda estrangeira com o réu em 2017 com o propósito de custear uma viagem familiar, e confirmou a ausência de emissão de nota fiscal.

Em 27/06/2017, aconteceu nova operação de venda de moeda estrangeira, no valor de US$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos dólares), entregue em espécie ao destinatário Kleber Kamma (índice 9170881, evento 1 - OUT2). A ocorrência do negócio foi confirmada em juízo pela testemunha, que ratificou a realização da compra (evento 377).

Em 21/07/2017, registrou-se a venda de US$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos dólares) para Kely Cardoso Cabral, sem qualquer registro da operação (índice 9225896, evento 1 - OUT2). Em sede judicial (evento 377), a testemunha confirmou haver adquirido moeda estrangeira do acusado, por intermédio da empresa Câmbio e Turismo Express Ltda Me, contudo, não se recordou da emissão de documentos fiscais.

É igualmente incontroverso que L. C. D. S. E. M. promovia transações de câmbio fictícias,  ao mesmo tempo em que prestava informações falsas aos órgãos de fiscalização sobre as operações de compra e venda de moeda estrangeira que realizava.

Nesse sentido, apurou-se a ocorrência de dezesseis transações em nome da empresa Câmbio Turismo Express ME, registradas nos sistemas da B & T Corretora como se tivessem sido realizadas por pessoas diversas das verdadeiras compradoras de moeda estrangeira.

O esquema consistia em Charlene Muzy repassar a Luiz Carlos as informações de clientes interessados em pacotes de viagem da Muzy Turismo, sem que os clientes autorizassem o uso de seus dados. As informações eram posteriormente utilizadas para efetuar registros de compra fictícia de moeda estrangeira, conforme Informação Operação Paralelo - 0010, evento 1 - OUT3, e Informação Operação Paralelo - 0011, evento 1 - OUT5.

Também não restam dúvidas de que L. C. D. S. E. M. realizou a venda irregular de moeda estrangeira a A. M. F.; e, após a apreensão do numerário,  simulou duas novas operações de câmbio (em nome de A. M. F.), desta vez no mercado oficial, com a B & T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, com o intuito de dissimular a origem dos recursos.

A questão foi apreciada detalhadamente na sentença, cujos fundamentos, pela clareza e correção, incorporo como razões de decidir:

Essa operação foi especificamente tratada no Relatório de Vigilância Policial - DELECOR 2017.0052, que segue acostado na denúncia (Evento 1, OUTROS9), e no Auto Circunstanciado 05 – Operação Paralelo (Evento 1, OUTROS14).

Nesses documentos, há uma série de registros de imagens (Evento 1, OUTROS9) e de ligações telefônicas interceptadas (Evento 1, OUTROS14 - índices 9157150, 9158703, 9158758, 9158775, 9159228, 9159213, 9159288, 9159401, 9159487, 9167630, 9168099, 9168139, 9168246, 9171449, 9169126, 9175940, 9177451, 9179083, 9179432, 9179511, 9180160, 9180779, 9182797, 9182815 e 9182921) suficientemente indicativos da efetiva ocorrência da operação paralela de câmbio e esclarecedores dos seguintes aspectos: A. M. F. tinha a intenção de adquirir R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em dólares, no mercado paralelo, e, para tanto, procurou a pessoa de LINDOMAR LOURENÇO FALCÃO que, por sua vez, por não deter o montante em dólares, buscou o fornecimento com LUIZ CARLOS e um segundo vendedor, qual seja, THIAGO AVANZA PEIXOTO DE LIMA, proprietário da EURO TURISMO EIRELI – ME (CNPJ: 10.249.855/0001-04); LUIZ CARLOS ficou responsável pelo fornecimento de US$80.000,00 (oitenta mil dólares) e THIAGO responsável pelo restante, ou seja, US$63.280,00 (sessenta e três mil duzentos e oitenta dólares) referentes aos R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em dólares, como fica consignado na ligação de índice 9178073 do TMC (27) 99225-5879; essa negociação se concretizou no dia 28/06/2017, entre as 20h10 e 21h40, quando ALTAIR se reuniu, nas dependências da CÂMBIO EXPRESS, com LUIZ CARLOS, LINDOMAR e THIAGO, e contou com a presença de BRUNO CARNIELE FILETE (CPF: 101.723.757-38), filho de ALTAIR, e ALEXANDRA RIBEIRO; após concluir a compra dos dólares e se dirigir ao seu município de residência (VENDA NOVA DO IMIGRANTE), ALTAIR e seu filho BRUNO foram abordados no posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal em Viana, na BR 262, quando portavam a quantia de US$143.280,00 (cento e quarenta e três mil duzentos e oitenta dólares), correspondente, em dólares, aos R$500.000,00 (quinhentos mil reais) à taxa de conversão de aproximadamente 3,4896 por DÓLAR.

Referida apreensão de numerário estrangeiro deu origem à instauração do IPL nº 0434/2017- SR/PF/ES, que acabou apensado ao IPL nº 583/2016 (este autuado no sistema ePROC sob o nº 50304138120194025001), e cuja cópia segue acostada (Evento 1, OUTROS15 a OUTROS18).

Nada obstante, o Auto Circunstanciado 06 Operação Paralelo, que compila constatações de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas (Evento 1, OUT19), reporta que foi possível identificar conversas telefônicas envolvendo LUIZ CARLOS, ALTAIR, LINDOMAR e THIAGO buscando, extemporaneamente, regularizar a venda de US$143.280,00 (cento e quarenta e três mil duzentos e oitenta dólares) com o fim, presumidamente, de ALTAIR reaver o dinheiro apreendido pela POLÍCIA FEDERAL e ocultar a origem ilícita dos DÓLARES provenientes de LUIZ CARLOS e THIAGO.

(...) 

A Informação de Polícia Judiciária DELECOR 2017.0068, produzida nos autos do IPL nº 0583/2017 Evento 1, OUT18, fls. 1/5), descortina a forma como foram depositados os valores posteriormente transferidos por ALTAIR à B & T ASSOCIADOS CORRETORA LTDA:

Analisando os extratos apresentados pelo BANCOOB, verifica-se que ALTAIR realizou depósito de R$494.690,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil seiscentos e noventa reais) em conta de sua titularidade para posterior transferência à empresa BT ASSOCIADOS CORRETORA CLTDA e, em menor parte - R$1.899,20, para realizar outros pagamentos (plano de saúde, tarifas bancárias e juros).

O depósito foi realizado através de duas operações: uma no valor de R$1.950,00 e outro no valor de R$492.740,00. O segundo valor é exatamente a soma dos valores transferidos (R$347,000,00 e R$145.740,00), em duas operações, para a BT ASSOCIADOS CORRETORA C LTDA no dia 05/07/2017. O valor transferido para a BT ASSOCIADOS CORRETORA C LTDA se refere, ao que parece, a tentativa de ALTAIR e LUIZ CARLOS de legalizar a compra de US$143.280,00 (cento e quarenta e três mil duzentos e oitenta dólares) efetivamente efetuada no dia 28/06/2017. Tal assertiva foi confirmada quando, no dia 11/07/2017, A. M. F. entregou, na SR/PF/ES, cópia dos contratos de câmbio n- 153598903 e 153693184, referente, respectivamente, a compra de dólares datados dos dias 05 e 06/07/2017 (que perfazem valor total de US$142.000,00) e um comprovante de venda de moeda estrangeira, datado de 11/07/2017, no valor de US$1.280,00, em nome de MARIA DE LOURDES LOPES BERMOND. A soma dos valores vinculados aos documentos apresentados perfazem US$143.280,00, mesma quantia apreendida no dia 28/06/2017.

Por esses elementos, percebe-se o acerto da tese ministerial no sentido de que houve prestação de informações falsas (nome do comprador e seus dados qualificativos) à B & T ASSOCIADOS CORRETORA LTDA para a celebração dos contratos de câmbio 000153693184 e 000153598903 e inserção de informações ideologicamente falsas nos respectivos contratos. As informações falsas foram o nome do comprador (ALTAIR MANITUSO FILETE) e seus dados qualificativos. Procedente, ainda, a ilação de que as informações falsas foram inseridas com a finalidade de alterar a veracidade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a licitude negócio jurídico de aquisição dos dólares apreendidos em posse de A. M. F..

Inclusive, foi acostada à denúncia (Evento 1, OUTROS24) prova de que, prosseguindo na dinâmica descortinada dos fatos, em 31/07/2017, A. M. F., atuando através de seus advogados constituídos, usou o contrato de câmbio com informações ideologicamente falsas perante a 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, para tentar levantar o dinheiro, através do pedido de restituição 0501409-95.2017.4.02.5001.

Outrossim, constata-se que, entre 02/01/2012 e 10/06/2016, L. C. D. S. E. M., em unidade de desígnios com a investigada Luiza Sirtoli Scopel, promoveu cinco operações de câmbio não autorizadas, com a finalidade de promover a evasão de divisas do país.

Após quebra de sigilo telemático (Informação 2017.0081, evento 1 - OUT5), constatou-se a existência de comunicação entre LUIZ CARLOS e Luiza Sirtoli, juntamente com comprovantes de transferências bancárias, que demonstram a realização de operações na modalidade dólar-cabo.

Em resumo, LUIZ CARLOS repassava a Luiza Sirtoli dados de contas no exterior, que deveriam receber quantias em dólares; e a investigada repassava estes dados a seu cônjuge, Tomasz Piotr Walawski, que, por seu turno, era filho de Stanislaw Walawski, titular da conta nº 1459076363. Tomasz Piotr efetuava a transferência dos valores em moeda estrangeira e, posteriormente, LUIZ CARLOS procedia ao depósito do montante correspondente em reais.

Em 02/01/2012, identificou-se que LUIZ CARLOS, por meio do e-mail "lccambio@gmail.com", enviou a Luiza Sirtoli os registros de conta bancária pertencente à empresa Maximum Human Performance LLC, destinada a receber valores em moeda estrangeira.

Finda a operação, a investigada encaminhou mensagem ao réu, indicando o número de conta para depósito no país, juntamente com comprovante de transferência bancária. O documento atesta a remessa de recursos no valor de US$10.000,00 (dez mil dólares), provenientes da conta de Stanislaw Walawski (n.º 1459076363) em benefício da pessoa jurídica Maximum Human Performance LLC.

Confira-se o comprovante acostado à mensagem:

Em 16/01/2012, Luiza Sirtoli encaminha novo e-mail solicitando dados de conta para realização de depósito no exterior e, poucos dias depois (19/01/2012), encaminha mensagem a LUIZ CARLOS indicando o número de conta para depósito no país, acompanhada de comprovante de transferência internacional no valor de US$ 12.000,00.

Confira-se o comprovante:

Idêntica sistemática é observada em outras transações efetivadas a pedido de LUIZ CARLOS: (i) em 02/02/2012, quando ocorreu a transferência de US$13.000,00 (treze mil dólares) da conta de titularidade de Stanislaw Walawski para a empresa Maximum Human Performance LLC (fls. 9/10, evento 1 - OUT5); (ii) em 20/08/2014, data em que aconteceu a remessa de US$25.000,00 (vinte e cinco mil dólares) destinada à empresa Holland Export Usa Inc (fls. 12/14, evento 1 – OUT5); e (iii) em 08/06/2016, ocasião em que foram realizadas quatro transferências bancárias da conta de titularidade de Stanislaw Walawski em favor de Wellington Rodrigues de Melo, alcançando o valor de US$35.000,00 (trinta e cinco mil dólares).

Vale registrar que a investigada Luiza Sirtoli Scopel, por ocasião da celebração de ANPP, confessou a prática criminosa, admitindo a ocorrência das transferências de recursos para o exterior nos termos narrados na denúncia, vide evento 1 dos autos nº 5009797-17.2021.4.02.5001.

Ademais, é inequívoco que LUIZ CARLOS, à época dos fatos, exercia a função de sócio-administrador da pessoa jurídica Câmbio e Turismo Express Ltda ME, detendo ampla capacidade decisória sobre os atos da empresa. O próprio acusado, ao ser interrogado em Juízo (evento 390), admitiu seu envolvimento em operações cambiais não registradas.

A defesa argumenta que o LUIZ CARLOS, na condição de correspondente bancário, não poderia ser equiparado ao administrador de uma instituição financeira, pois sua atuação se restringiria a mera prestação de serviços secundários, subordinados à B&T CORRETORA LTDA.

Não assiste razão à defesa. Apesar de a Resolução nº 3.954 do BACEN indicar que correspondentes cambiais visam a prestação de serviços de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante, fato é que podem se enquadrar na definição de instituição financeira equiparada estabelecida no art. 1º, I da Lei 7.492/86. 

O art. 1º da Lei nº 7.492/86 estabelece uma interpretação legislativa que confere um amplo espectro ao conceito de "instituição financeira" para fins penais, especialmente em relação aos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional.

Confira-se:

 Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

Nesse sentido, o termo instituição financeira abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas que exercem, de forma habitual ou ocasional, atividades como consórcios, seguros, câmbio, poupança e investimentos em geral, mesmo que à margem do controle do Banco Central. Adotar um conceito restritivo, que limite a aplicação da norma penal a apenas pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo Banco Central, excluiria uma série de situações que geram risco ou configuram lesão ao bem jurídico tutelado.

Desta feita, não há dúvida de que a pessoa jurídica gerida por LUIZ CARLOS se enquadra no conceito normativo-penal de instituição financeira administradora de câmbio.

Tampouco merece prosperar a tese de que o réu desconhecia as irregularidades relacionadas à simulação de contratos executados por Charlene Muzy. A afirmação carece de sustentação probatória, haja vista que as evidências dos autos apontam que o réu possuía plena consciência e intenção de fraudar o sistema de controle cambial.

LUIZ CARLOS adotou uma série de práticas irregulares na gestão da empresa, como a realização de operações cambiais em espécie sem registro, a transferência de recursos ao exterior, por meio de transações dólar-cabo, a prestação de informações falsas aos órgãos de fiscalização e a celebração de negócios jurídicos fictícios.

Inexistindo dúvidas acerca da materialidade, autoria e dolo, deve ser mantido o decreto condenatório prolatado pelo magistrado a quo.

No que tange ao crime de evasão de divisas, apesar da insurgência do Parquet, estou de acordo com o entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido de que as condutas não configuram delito independente. Haja vista que "representaram mais um dos expedientes ardilosos empregados pelo réu na gestão da CÂMBIO EXPRESS e na atuação como correspondente cambial da B&T CORRETORA LTDA, e que, assim como os demais, auxiliaram na qualificação jurídica do comportamento delitivo do acusado."

Com efeito, as operações de câmbio realizadas não podem ser dissociadas do contexto da administração da empresa Câmbio e Turismo Express ME. Ao revés, as transações constituem o próprio núcleo material da gestão fraudulenta, visto que L. C. D. S. E. M. exercia como função precípua a intermediação de operações de câmbio.

A conduta do réu possuía um propósito único, qual seja, gerir a empresa fraudulentamente, por meio da omissão de registros, utilização de contas de terceiros e remessa de recursos ao exterior sem a devida comunicação. Portanto, as transações apontadas pela acusação não representam desígnios autônomos, mas sim condutas que integram uma prática reiterada.

Registre-se que o tipo penal do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, não se consubstancia por atos isolados ou episódicos, para sua configuração, exige-se, justamente, a execução de condutas reiteradas que, em conjunto, evidenciem a gestão fraudulenta ou temerária. É a hipótese em exame.

Igualmente, não se justifica o pleito pela condenação de Altair Martinusso como partícipe do delito de gestão fraudulenta, eis que o apelado não exercia qualquer ingerência na administração da CÂMBIO EXPRESS ou da B&T CORRETORA LTDA.

As provas coligidas aos autos não revelam vínculo subjetivo entre o réu e a direção efetiva das empresas. Não foram apresentados e-mails, mensagens, contratos, procurações ou outro tipo de evidência capaz de comprovar que Altair Martinusso tenha exercido atos de gestão, tal como afirma a acusação.

A participação do réu se limitou à anuência com a simulação de compra de divisas para benefício próprio e atividades isoladas, condutas que se exaurem no uso de identidade falsa em operações de câmbio, fato que já resultou em sua condenação com fundamento no art. 21 da Lei n.º 7.492/86.

Assim, afasto os argumentos aventados pelo MPF.

Quanto à dosimetria, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a exasperação da pena-base, justificada pela valoração negativa da culpabilidade, sob o argumento de que o acusado, na condição de empresário experiente, teria maior capacidade de compreender o caráter ilícito e as consequências de seu comportamento.

Por sua vez, a defesa de LUIZ CARLOS pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Argumenta, ainda, que a fixação de valor mínimo para reparação do dano exigiria a realização de perícia contábil prévia, providência que não foi adotada nos autos.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão.

O MM. Juiz valorou negativamente as circunstâncias do crime, eis que a conduta abrangeu múltiplas modalidades de ilícitos, tais como a realização de operações dólar-cabo,  a prestação de informações falsas a órgãos oficiais, a compra e venda de dólares no mercado paralelo e fornecimento de informações falsas em contratos de câmbio.

Decerto, as circunstâncias transcendem o resultado danoso comumente observado nesse tipo de delito. Foram realizadas inúmeras condutas ilegais em frentes distintas, cujo consectário lógico é o reconhecimento da valoração desfavorável nesse ponto.

No que concerne às consequências, ainda que a movimentação de valores vultosos mereça registro, trata-se de elemento inerente à própria dinâmica do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, que, por sua natureza, exige a prática reiterada de operações irregulares. Além disso, a extensão temporal do ilícito e a multiplicidade de transações já compõem o quadro de circunstâncias judiciais consideradas pelo juízo sentenciante.

Assim sendo, não vislumbro elementos que confiram à conduta uma reprovabilidade acentuada a ponto de justificar a exasperação da pena-base.

Igualmente, não há situação relevante que enseje a valoração negativa pela culpabilidade. O fato de o agente possuir conhecimento técnico ou atuar em determinada área não autoriza a presunção de que sua conduta mereça reprovação mais severa àquela inerente à própria conformação típica do delito.

Feitas tais considerações, a pena-base deve ser estabelecida em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na segunda fase, deve incidir a atenuante da confissão, uma vez que a sentença recorrida, ainda que tenha se valido de outras provas, utilizou as declarações prestadas pelo réu como argumento de reforço. Desta feita, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, torno definitiva a pena de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias. Reduzo proporcionalmente a pena de multa para 75 (setenta e cinco) dias-multa.

Ante a nova dosimetria, com base no art. 33, 2º do CP, fixo o regime aberto de cumprimento de pena e determino a substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito a serem decididas pelo juízo da execução, por força do disposto no art. 44 do Código Penal. 

No que tange à reparação do dano, nada a prover. Observa-se que o Juízo a quo deixou de fixar a indenização, com base no art. 387, IV, do CPP. Ressaltou que o pedido teria sido formulado de maneira genérica, sem a especificação do montante pretendido, inviabilizando o seu acolhimento.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de L. C. D. S. E. M., nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800863v85 e do código CRC f549a23b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 21/07/2026, às 15:52:56

Apelação Criminal Nº 0012733-08.2018.4.02.5001/ES

VOTO REVISÃO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por L. C. D. S. E. M. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:

1. Condenar L. C. D. S. E. M. pela prática, no período de 04/01/2012 a 08/02/2018, do crime previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, a uma pena totalizada de cinco anos e três meses de reclusão, além de multa de 97,5 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2018), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º); absolvê-lo das imputações relacionadas aos artigos 11, 21, caput, 21, parágrafo único, e 22, parágrafo único, todos da Lei nº 7.492/86, e ao artigo 299 do Código Penal (imputações absorvidas, por não haver prova suficiente para punição autônoma), bem como ao artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal.

2. Condenar Charlene Muzy Savergnini pela prática, no período de 12/08/2015 a 22/03/2016, do crime previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 (n/f arts. 29 do CP e 383 do CPP), a uma pena totalizada de cinco anos e três meses de reclusão, além de multa de 97,5 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2016), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º); absolvê-la da imputação relacionada ao artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (operação datada de 10/06/2016), com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal.

3. Condenar A. M. F. pela prática, em 06/07/2017, do crime previsto no artigo 21, caput, da Lei nº 7.492/86, a uma pena totalizada de dois anos, um mês e quinze dias de detenção, além de multa de 141,25 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2017), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º); absolvê-lo das imputações relacionadas aos artigos 299 e 304 do Código Penal (imputações absorvidas, por não haver prova suficiente para punição autônoma), bem como ao artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal.

1. Delimitação da controvérsia

A controvérsia devolvida a este Tribunal está limitada às seguintes questões:

(i) se a Câmbio e Turismo Express Ltda ME, na condição de correspondente cambial da B & T Corretora de Câmbio Ltda, pode ser enquadrada como instituição financeira por equiparação, para fins de incidência do art. 4º da Lei nº 7.492/1986;

(ii) se há prova suficiente da autoria e dolo de L. C. D. S. E. M. quanto à gestão fraudulenta, em especial quanto às operações registradas com dados de terceiros vinculados à Muzy Turismo e a Charlene Muzy Savergnini.

(iii) se as operações dólar-cabo reconhecidas na sentença devem ser absorvidas pelo crime de gestão fraudulenta ou se configuram crime autônomo de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986;

(iv) caso reconhecida a autonomia da evasão de divisas, se deve incidir o concurso formal entre o art. 4º, caput, e o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.492/1986;

(v) se a conduta de A. M. F., como comprador de moeda estrangeira no mercado paralelo e participante da posterior simulação documental, é suficiente para caracterizar participação no crime de gestão fraudulenta, nos termos do art. 29 do Código Penal, ou se permanece limitada ao crime do art. 21, caput, da Lei nº 7.492/1986;

(vi) se a culpabilidade de L. C. D. S. E. M.  deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria;

(vii) se a pena-base de L. C. D. S. E. M. comporta redução, diante da alegação defensiva de bis in idem na valoração das circunstâncias e de fundamentação inidônea na valoração negativa das consequências do crime;

(viii) se a confissão parcial de L. C. D. S. E. M. autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal;

(ix) se há providência recursal a ser adotada quanto à destinação dos bens;

2. Da manutenção da condenação de L. C. D. S. E. M. pelo art. 4º da Lei nº 7.492/1986

Acompanho a eminente Relatora quanto à manutenção da condenação de LUIZ CARLOS pelo crime de gestão fraudulenta.

A defesa sustenta que a Câmbio Express Ltda não poderia ser equiparada a instituição financeira, por se tratar de correspondente cambial subordinada à B & T Corretora Ltda.

A tese não procede.

O art. 1º da Lei nº 7.492/1986 adota conceito penal próprio de instituição financeira. Esse conceito abrange pessoa jurídica que tenha como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira. O parágrafo único, inciso I, do mesmo dispositivo equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que administre câmbio ou recursos de terceiros.

No caso, a condenação não se fundou apenas na existência formal de uma loja de câmbio. A prova demonstrou que LUIZ CARLOS, na condição de sócio-administrador da Câmbio Express, utilizou a estrutura da correspondente cambial para realizar operações paralelas de compra e venda de moeda estrangeira, sem registro regular perante a B & T Corretora, além de operações com dados de terceiros e posterior simulação de contratos de câmbio.

A atuação descrita ultrapassou a mera prestação de serviço acessório. A empresa funcionou, no plano fático, como intermediadora de operações cambiais, inclusive à margem do sistema regular. 

A sentença apontou operações paralelas de compra e venda de moeda estrangeira, sem registro perante a B & T Corretora. Também registrou dezesseis operações feitas com dados de terceiros, vinculados à Muzy Turismo, e a posterior formalização de contratos de câmbio destinados à conferir aparência de regularidade à venda anterior de dólares a A. M. F..

A tese de que LUIZ CARLOS teria sido induzido a erro por Charlene Muzy Savergnini não se sustenta. A Informação de Polícia Judiciária nº 0010 (evento 1, OUT3) constatou, em pelo menos oito oportunidades, que a Muzy Turismo repassou à Cambio Express dados de endereço distintos para um mesmo cliente em curto intervalo de tempo, sendo que pouco mais de 70% dos endereços informados divergiam dos endereços reais constantes de bases de dados consultadas pela autoridade policial.

A mesma Informação de Polícia Judiciária registrou, no que concerne especificamente à participação de LUIZ CARLOS, a existência de e-mails trocados entre a Muzy Turismo e a Câmbio Express que veiculavam apenas os dados do comprador, sem qualquer indicação de data ou quantidade de numerário a ser adquirido, além do encaminhamento de listas de controle destinadas a uso futuro.

Nesse contexto, identifica-se, ainda, e-mail enviado por Alexandra Ribeiro, representante da Câmbio Express, a integrante da Muzy Turismo, em 16.03.2016, encaminhando arquivo de controle com nomes de clientes seguidos de datas, acompanhado da informação de que os dados de cada pessoa relacionada somente poderiam ser reutilizados após o transcurso de um ano de seu primeiro uso. Tal circunstância revela que o próprio gerenciamento do esquema de reciclagem de identidades partia da estrutura da Câmbio Express, e não apenas da Muzy Turismo.

Esse conjunto de elementos não revela episódio isolado ou erro escusável por parte de LUIZ CARLOS. Revela atuação coordenada e consciente, com participação ativa da Câmbio Express no controle do esquema de reaproveitamento de dados de terceiros para realização de operações cambiais.

Assim, acompanho a Relatora para manter a condenação de L. C. D. S. E. M. pelo art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986, sem prejuízo do exame, em tópico próprio, da relevância jurídica autônoma de parte das condutas que compõem esse quadro.

3. Da autonomia do crime de evasão de divisas

Neste ponto, divirjo da eminente Relatora.

A Relatora manteve o entendimento da sentença, segundo o qual as cinco operações dólar-cabo (04.01.2012, 19.01.2012, 02.02.2012, 18.08.2014 e 10.06.2016) constituem o próprio núcleo material da gestão fraudulenta, representando mais um dos expedientes empregados por LUIZ CARLOS na gestão da Câmbio Express de modo que estariam absorvidas pelo crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86.

A premissa de que a gestão fraudulenta de LUIZ CARLOS se manifestou por meio de múltiplas frentes - operações em espécie sem registro, prestação de informações falsas, simulação de contratos - está correta, e as operações dólar-cabo de fato integram esse quadro probatório mais amplo, evidenciando o modo fraudulento pelo qual o réu conduzia os negócios da Câmbio Express.

A questão decisiva, porém, não é se as operações dólar-cabo integram o quadro probatório da gestão fraudulenta, porque, de fato, integram. É se elas produziram, além dessa função probatória, um resultado jurídico que extravasa o âmbito de proteção do art. 4º.

Peço vênia à eminente Relatora para divergir nesse ponto. O voto de relatoria sustenta que o réu possuía "propósito único" - gerir a empresa fraudulentamente - e que as operações dólar-cabo não representariam "desígnios autônomos", mas condutas integrantes de uma prática reiterada. Acrescenta que o tipo do art. 4º exigiria, para sua configuração, a execução de condutas reiteradas que, em conjunto, evidenciem a gestão fraudulenta.

Quanto à segunda afirmação, o exame do tipo penal em questão aponta em direção diversa: a gestão fraudulenta classifica-se como crime habitual impróprio, em que um único ato já é suficiente para a consumação do tipo, sendo a reiteração circunstância que se integra ao tipo, e não elementar sem a qual ele não se configura.

Quanto à unidade de propósito do agente, a análise para aplicação do princípio da consunção transcende a intenção do agente e foca no resultado jurídico objetivamente produzido. Se as condutas, mesmo originadas de um só propósito, lesionam bens jurídicos diversos e autônomos, impõe-se o reconhecimento do concurso de crimes, afastando-se a absorção.

É precisamente o que ocorre no caso: as operações dólar-cabo e a gestão fraudulenta partiram do mesmo contexto de atuação de Luiz Carlos, mas produziram resultados jurídicos distintos, a deturpação da gestão interna da instituição financeira, de um lado, e a saída efetiva de divisas do território nacional em ofensa ao controle cambial estatal, de outro. A unidade de propósito não apaga essa distinção.

O crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 tutela a regularidade da administração da instituição financeira perante o sistema de controle e fiscalização a que está sujeita. Sua consumação se dá com a própria deturpação da gestão - os registros falsos, a contabilidade paralela, as simulações de contratos.O resultado jurídico se esgota na esfera interna da instituição e de seus órgãos de controle.

O crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 tutela bem jurídico diverso: a política cambial do Estado e o controle sobre o fluxo de moeda através da fronteira nacional. Sua consumação não se dá com qualquer deturpação do registro interno, mas com a efetiva saída de valores do país por via não autorizada.

São, portanto, resultados jurídicos distintos e independentes entre si. A circunstância de a operação dólar-cabo ter sido praticada por meio da estrutura da Câmbio Express, e de servir também como evidência do modo fraudulento de gestão, não altera a natureza do resultado que ela produziu: a saída efetiva de divisas do território nacional, em prejuízo do controle cambial estatal, consumada independentemente de qualquer repercussão sobre a regularidade da gestão da instituição.

Ainda que a Câmbio Express jamais houvesse existido, ou ainda que LUIZ CARLOS não fosse seu administrador, a remessa de valores ao exterior por meio do sistema de compensação identificado nos autos (com depósito de Stanislaw Walawski no exterior em contrapartida ao depósito de reais realizados no Brasil) já seria suficiente, por si só, para configurar o crime de evasão de divisas.

O tipo do art. 22 não pressupõe a existência de uma instituição financeira gerida fraudulentamente; basta a promoção de saídas de divisas sem autorização legal. A gestão fraudulenta, a seu turno, não pressupõe a remessa de valores ao exterior; consuma-se com a deturpação dos registros e controles internos.

A consunção pressupõe que a potencialidade lesiva do crime-meio se esgote integralmente no crime-fim. Não é o caso. As operações dólar-cabo produziram, para além de sua função probatória quanto ao modo de gestão, um resultado lesivo autônomo e definitivo: a constituição de disponibilidade financeira no exterior, à margem do sistema oficial de câmbio, em ofensa direta ao controle estatal sobre a saída de divisas. Esse resulatado não é desfeito, nem absorvido, pelo fato de a mesma operação também integrar o conjunto probatório da gestão fraudulenta.

Reconhecida a autonomia típica, as cinco operações dólar-cabo, praticadas por LUIZ CARLOS entre 02/01/2012 e 10/06/2016, conforme apurado na Informação de Polícia Judiciária 2017.0081 (evento 1, OUT5) e confirmadas pela confissão de LUIZA SIRTOLI SCOPEL em sede de ANPP, configuram o crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, por cinco vezes, em continuidade delitiva, dada a semelhança de modo de execução, contexto operacional e período concentrado de ocorrência.

Divirjo, portanto, da Relatora para dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal nesse ponto, reconhecendo a prática, por L. C. D. S. E. M., do crime de evasão de divisas, por cinco vezes, em continuidade delitiva.

4. Do concurso formal entre gestão fraudulenta e evasão de divisas

Reconhecida a autonomia do crime de evasão de divisas, impõe-se definir a relação de concurso entre este e o crime de gestão fraudulenta.

A gestão fraudulenta foi praticada de forma permanente e habitual, ao longo de período que se estende de 2012 a 2018, ao passo que as cinco operações de evasão de divisas ocorreram em datas específicas e espaçadas entre si (04.01.2012, 19.01.2012, 02.02.2012, 18.08.2014 e 10.06.2016). Não há unidade de ação a vincular os dois crimes; há condutas distintas, em momentos distintos, ainda que inseridas num mesmo contexto mais amplo de atuação fraudulenta. Essa configuração aproxima-se, na essência, da hipótese de concurso material (art. 69 do CP).

O recurso do Ministério Público Federal, contudo, postulou expressamente o reconhecimento do concurso formal entre os delitos do art. 22, parágrafo único, e do art. 4º, caput, ambos da Lei nº 7.492/86, com aumento de 1/6 sobre a pena mais grave, sem requerer a cumulação integral das penas que o concurso material importaria.

O concurso formal, por aplicar a exasperação de 1/6 a 1/2 sobre a pena mais grave (art. 70 do CP), produz resultado mais favorável ao réu do que o concurso material, que implicaria a soma integral das penas. Nessa moldura, adotar o concurso material, modalidade que o próprio órgão acusador não requereu, agravaria a situação do réu além dos limites da pretensão recursal ministerial, em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus.

Assim, ainda que a configuração fática aponte para o concurso material, adoto o concurso formal com aumento de 1/6, por ser a solução processualmente possível diante dos limites do pedido recursal e, simultaneamente, a mais benéfica ao réu dentre as alternativas disponíveis.

Aplica-se, portanto, o concurso formal entre o crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86) e os cinco crimes de evasão de divisas em continuidade delitiva (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), na forma do art. 70 do Código Penal. 

5. Da manutenção da condenação de A. M. F. pelo art. 21 da Lei nº 7.492/1986

Acompanho a Relatora neste ponto.

O Ministério Público Federal pretende a condenação de A. M. F. como partícipe do crime de gestão fraudulenta, previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986.

A pretensão não procede.

O crime de gestão fraudulenta é crime próprio. Admite participação de terceiro, mas exige demonstração de que esse terceiro aderiu, com consciência e vontade, à dinâmica de atos próprios de gestão fraudulenta.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a condenação de terceiro não gestor pelo art. 4º da Lei nº 7.492/1986 exige a demonstração concreta, por meio de elementos de prova, de que o agente tinha ciência de que os atos para os quais estava concorrendo tinham por finalidade a gestão fraudulenta da instituição financeira, não bastando a mera presunção decorrente de sua condição pessoal ou de sua participação em transações com a instituição (REsp 2.116.936/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/03/2024).

No caso, a prova demonstra que A. M. F. adquiriu dólares no mercado paralelo e, depois da apreensão do numerário, participou da formalização posterior de contratos de câmbio para conferir aparência de regularidade à compra anterior.

Esse comportamento é suficiente para a condenação pelo art. 21, caput, da Lei nº 7.492/1986, como reconhecido na sentença. Não é suficiente, contudo, para afirmar participação em gestão fraudulenta.

Acompanho a Relatora para negar provimento ao recurso ministerial nesse ponto.

6. Da culpabilidade como circunstância judicial

Acompanho a Relatora quanto ao não reconhecimento da culpabilidade como vetor negativo.

O Ministério Público Federal sustenta que LUIZ CARLOS possuía experiência empresarial e maior capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta.

O argumento não é suficiente.

A culpabilidade, como circunstância judicial, exige demonstração de censurabilidade superior à ordinária do tipo penal. A experiência empresarial ou o conhecimento do setor econômico não autorizam, isoladamente, maior reprovação.

A condição de sócio-administrador da Câmbio Express já  integra o núcleo da imputação de gestão fraudulenta. A utilização desse mesmo dado para agravar a culpabilidade geraria risco de bis in idem.

Acompanho, portanto, a Relatora para manter a culpabilidade neutra.

7. Da pena-base de L. C. D. S. E. M.

Acompanho a Relatora quanto à manutenção da pena-base do crime de gestão fraudulenta em 05 anos e 03 meses de reclusão.

A sentença valorou negativamente as circunstâncias e consequências do crime.

As circunstâncias foram concretamente fundamentadas. A gestão fraudulenta não se limitou a um ato isolado. Abrangeu múltiplas frentes: operações paralelas, uso de dados de terceiros, registros simulados e formalização posterior de contratos destinados a acobertar operação anterior.

As consequências também excederam o ordinário do tipo penal, em razão do risco concreto criado à situação jurídica e credibilidade da B & T Corretora de Câmbio Ltda perante os órgãos de controle e fiscalização, decorrente do uso irregular de sua estrutura de correspondente cambial para a prática reiterada de operações fictícias, e da extensão temporal da conduta.

A defesa sustenta bis in idem. Todavia, a tese não merece acolhida. A condenação pelo art. 4º da Lei nº 7.492/86 decorre da gestão fraudulenta. A exasperação da pena-base decorre da maior amplitude, sofisticação e dispersão das condutas. Esses elementos excedem o mínimo necessário à configuração do tipo.

Por isso, acompanho a Relatora, mantendo a pena-base do art. 4º em 05 anos e 03 meses de reclusão.

8. Da confissão espontânea de L. C. D. S. E. M.

Acompanho a Relatora quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 

A sentença afastou a atenuante ao fundamento de que o réu teria admitido apenas fatos isolados e negado a ilicitude.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1194 em recurso repetitivo, fixou que a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação (REsp 2.001.973/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025).

No caso, não houve retratação. A própria sentença valeu-se das declarações do réu como elemento de reforço para o decreto condenatório, circunstância que torna ainda mais inequívoca a incidência da atenuante. 

Assim, reduzo a pena do art. 4º em 1/6, como fez a Relatora, passando a pena para 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão. A pena de multa é reduzida, na mesma proporção, para 80 dias-multa, conforme já fixado pela Relatora.

9. Da dosimetria do crime de evasão de divisas

Diante do reconhecimento da autonomia do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, passo à sua dosimetria.

Na primeira-fase, fixo a pena-base acima do mínimo legal. As circunstâncias do crime merecem valoração negativa: as cinco operações foram realizadas por meio de sistema de compensação estruturado, com coordenação entre depósitos realizados no Brasil e remessas efetuadas no exterior por intermédio de terceiros, o que revela sofisticação operacional superior ao ordinário do tipo. As consequências também merecem valoração negativa: o volume de divisas efetivamente evadidas, ao menos US$ 95.000,00, representa lesão concreta e de magnitude relevante ao controle estatal sobre o fluxo de moeda através da fronteira nacional. A culpabilidade é neutra, pelos mesmos motivos já expostos quanto ao crime do art. 4º. Não há maus antecedentes. Conduta social e personalidade não possuem elementos seguros de valoração negativa. Os motivos são inerentes à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, não há nada a valorar.

Fixo a pena-base em 03 anos de reclusão.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos já fundamentados quanto ao art. 4º, em observância ao Tema 1194 do Superior Tribunal de Justiça. Reduzo a pena em 1/6, ficando a pena intermediária fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão.

Na terceira fase, incide a continuidade delitiva entre as cinco operações, reconhecidas como praticadas em condições semelhantes de tempo, modo de execução e contexto operacional. Aplico a fração de 1/3, adequada ao número de infrações, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 659 do STJ).

A pena do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 fica fixada em 03 anos e 04 meses de reclusão.

Para fins de multa, fixo a quantidade de dias-multa em proporção à pena privativa de liberdade aplicada, nos termos dos arts. 49 e 60 do Código Penal. Fixo a pena de multa em 126 dias-multa, mantido o valor unitário de meio salário mínimo vigente à época dos fatos com as devidas atualizações.

10. Da pena final de L. C. D. S. E. M.

Reconhecido o concurso formal entre o crime de gestão fraudulenta e os cinco crimes de evasão de divisas em continuidade delitiva, aplica-se o art. 70 do Código Penal. O conjunto totaliza seis infrações.

A pena mais grave é a do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, fixada em 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão.

Nos termos do pedido recursal do Ministério Público Federal, adoto o aumento de 1/6, fração mínima prevista no art. 70 do Código Penal.

A pena final de Luiz Carlos fica redimensionada para 05 anos, 01 mês e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Quanto à multa, aplica-se o art. 72 do Código Penal, que determina a aplicação distinta e integral das penas de multa no concurso de crimes. Fixo a pena de multa final em 206 dias-multa, mantido o valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com as devidas atualizações.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos permanece incabível, pois a pena final supera 04 anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Incabível, da mesma forma, a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

11. Da restituição dos valores apreendidos

A defesa de Luiz Carlos requer a restituição dos valores apreendidos, ao fundamento de que teriam origem lícita comprovada, seja pelas operações registradas junto à B & T Corretora de Câmbio, seja pelas notas fiscais apresentadas no transcurso da persecução penal.

A pretensão não procede.

A condenação pelo art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, mantida neste voto, e o reconhecimento da prática do crime de evasão de divisas afastam a tese de que os valores apreendidos teriam origem lícita.

O argumento de que as operações estavam devidamente registradas junto à B & T Corretora de Câmbio é precisamente o que a prova dos autos desmente: a sentença demonstrou operações paralelas realizadas sem registro perante a corretora e simulação de contratos de câmbio destinados a conferir aparência de regularidade a operações ilícitas.  As notas fiscais apresentadas durante a persecução penal foram produzidas no contexto de tentativa de regularização posterior da operação de Altair, conduta que integra o próprio quadro probatório da gestão fraudulenta.

Os valores apreendidos guardam potencial relação com os delitos reconhecidos. Sua destinação deve ser reservada para momento posterior ao trânsito em julgado, nos termos do que decidiu a sentença.

Ante o exposto, divergindo parcialmente da eminente Relatora, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de L. C. D. S. E. M. para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para reconhecer a prática, por L. C. D. S. E. M., do crime de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, por cinco vezes, em continuidade delitiva, em concurso formal com o crime de gestão fraudulenta (art. 70 do Código Penal), redimensionando a pena privativa de liberdade para 05 anos, 01 mês e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 206 dias-multa, mantido o valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com as devidas atualizações, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903771v89 e do código CRC 1a7e1330.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 18/06/2026, às 14:39:15

Apelação Criminal Nº 0012733-08.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRESPONDENTE CAMBIAL. EVASÃO DE DIVISAS. OPERAÇÕES DÓLAR-CABO. AUTONOMIA TÍPICA. CONCURSO FORMAL. PARTICIPAÇÃO EM GESTÃO FRAUDULENTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas por L.C.S.M. e pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o primeiro pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986), C.M.S. pelo mesmo delito, na forma do art. 29 do Código Penal, e A.M.F. pelo crime previsto no art. 21 da Lei nº 7.492/1986, absolvendo-os das demais imputações. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, a ausência de dolo, o redimensionamento da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a restituição de valores apreendidos. O Ministério Público Federal requer o reconhecimento da autonomia dos crimes de evasão de divisas, a condenação de A.M.F. como partícipe da gestão fraudulenta e a exasperação da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há nove questões em discussão: (i) definir se correspondente cambial se enquadra como instituição financeira por equiparação para incidência do art. 4º da Lei nº 7.492/1986; (ii) estabelecer se há prova suficiente da autoria e do dolo de Luiz Carlos quanto à gestão fraudulenta; (iii) determinar se as operações dólar-cabo são absorvidas pelo crime de gestão fraudulenta ou configuram crime autônomo de evasão de divisas; (iv) definir a espécie de concurso entre os delitos dos arts. 4º e 22 da Lei nº 7.492/1986; (v) estabelecer se a conduta de A.M.F. caracteriza participação no crime de gestão fraudulenta; (vi) definir a correção da valoração da culpabilidade; (vii) examinar a dosimetria da pena-base; (viii) verificar a incidência da atenuante da confissão espontânea; e (ix) definir a destinação dos valores apreendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O conceito de instituição financeira previsto no art. 1º da Lei nº 7.492/1986 alcança pessoa jurídica que, ainda na condição de correspondente cambial, administra operações de câmbio ou recursos de terceiros, permitindo a incidência do delito de gestão fraudulenta quando comprovada a utilização da estrutura empresarial para realização de operações cambiais paralelas e fraudulentas.

A prova documental e eletrônica demonstra atuação consciente do réu na utilização reiterada de dados de terceiros, na realização de operações cambiais sem registro, na reciclagem de cadastros de clientes e na simulação de contratos de câmbio, afastando a alegação de erro provocado por corré.

As operações denominadas dólar-cabo extrapolam a função de mero expediente executório da gestão fraudulenta, pois produzem resultado jurídico autônomo consistente na efetiva evasão de divisas, lesionando bem jurídico distinto daquele protegido pelo art. 4º da Lei nº 7.492/1986.

A gestão fraudulenta tutela a regularidade da administração da instituição financeira, enquanto o crime de evasão de divisas protege o controle estatal sobre o fluxo internacional de capitais, circunstância que afasta a incidência do princípio da consunção.

As cinco operações de dólar-cabo configuram o crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, em continuidade delitiva.

Embora a dinâmica fática se aproxime do concurso material, aplica-se o concurso formal entre os crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas, em observância aos limites do recurso ministerial e à vedação da reformatio in pejus.

A condenação de terceiro por participação em gestão fraudulenta exige prova de adesão consciente ao esquema de administração fraudulenta da instituição financeira, não bastando a participação em operação isolada de câmbio irregular.

A condição de sócio-administrador da empresa integra o próprio tipo penal e não autoriza, por si só, a valoração negativa da culpabilidade, sob pena de bis in idem.

A maior sofisticação, amplitude e duração das fraudes justificam a manutenção da pena-base acima do mínimo legal.

A atenuante da confissão espontânea incide ainda que parcial, desde que não haja retratação e as declarações do acusado tenham sido utilizadas na formação do convencimento judicial.

Os valores apreendidos permanecem sujeitos à destinação definida após o trânsito em julgado, diante da vinculação com os delitos reconhecidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso de L.C.S.M. parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.

Tese de julgamento:

O correspondente cambial que utiliza a estrutura da empresa para administrar fraudulentamente operações de câmbio responde pelo crime previsto no art. 4º da Lei nº 7.492/1986.

As operações dólar-cabo configuram crime autônomo de evasão de divisas quando promovem efetiva saída de valores do território nacional à margem do sistema oficial de câmbio.

A autonomia entre os crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas decorre da tutela de bens jurídicos distintos, afastando a consunção.

A condenação de terceiro por participação em gestão fraudulenta exige prova concreta de adesão consciente à administração fraudulenta da instituição financeira.

A atenuante da confissão espontânea incide ainda que parcial, desde que inexistente retratação.

O reconhecimento da autonomia do crime de evasão de divisas impõe a realização de dosimetria própria e sua incidência em concurso formal com o crime de gestão fraudulenta, nos limites da pretensão recursal.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.492/1986, arts. 1º, parágrafo único, I, 4º, caput, 21, caput, e 22, parágrafo único; Código Penal, arts. 29, 33, §2º, b, 44, I, 49, 60, 65, III, d, 69, 70, 72 e 77; Código de Processo Penal, arts. 383 e 387, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.116.936/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15.03.2024; STJ, Tema Repetitivo nº 1.194, REsp nº 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, Súmula 659.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para reconhecer a prática, por L. C. D. S. E. M., do crime de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, por cinco vezes, em continuidade delitiva, em concurso formal com o crime de gestão fraudulenta (art. 70 do Código Penal), redimensionando a pena privativa de liberdade para 05 anos, 01 mês e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 206 dias-multa, mantido o valor unitário de meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com as devidas atualizações, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de L. C. D. S. E. M. para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002980041v4 e do código CRC dfda6391.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 01/08/2026, às 11:58:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/07/2026

Apelação Criminal Nº 0012733-08.2018.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA por L. C. D. S. E. M.

PREFERÊNCIA: MATHEUS SIMÕES SEGANTINE por A. M. F.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário