Documento:20002910374

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0004233-75.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por F. R. B. S. contra a sentença proferida, em 13/05/2024 (evento 356, SENT1), pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 4º da Lei nº 7.492/1986, fixando a pena privativa de liberdade definitiva em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP), bem como pena de multa de 41 (quarenta e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, além do ressarcimento à CEF (art. 387, IV, do CPP) no valor de R$ 13.300,95 (treze mil e trezentos reais e noventa e cinco centavos), atualizado até agosto de 2014.

A denúncia, recebida em 10/03/2017 (evento 4, DESPADEC110), descreveu, em síntese, que:

"O Processo Disciplinar e Civil n° 0205.2014.G.000408 foi instaurado para investigar a conduta do funcionário sob suspeita de envolvimento na abertura das contas 0205.001.33802-0 e 0205.001.33961-2, ´através da apresentação de documentos falsos com com posterior concessão de crédito para os respectivos CPFs´.

O relatório conclusivo (fls. 94/99) considerou, diante dos fatos apurados, que de fato “houve a abertura de conta e concessões de crédito fraudulentas, com desvios de recursos para a conta do empregado CAIXA”, não havendo identificação de terceiros envolvidos, resultando no desligamento do agente. Todos os fatos foram devidamente comprovados, não restando dúvidas acerca do procedimento doloso do agora então denunciado, o qual se passa a detalhar.

Em 15 de abril de 2013, na Agência de Bonsucesso/RJ da CEF, o denunciado F. R. B. S. (matrícula C108562), por meio de sua credenciais, operou a abertura uma conta corrente de número 0205.001.33802-0 em nome de PRISCILA ALVES MENDES DE CARVALHO. Lançou mão, para isso, de documento de identidade falsificado (fl. 21), como posteriormente se verificou por meio de perícia (fl. 23/25) e declaração do DETRAN/RJ (fl. 36), que garantiu não ser responsável pela confecção do mesmo. Usando também comprovante de residência adulterado (fl. 22), não correspondendo ao verdadeiro endereço da vítima que teve seus dados indevidamente usados pelo agente.

Em 22 de maio de 2013, novamente fazendo uso do cargo que ocupava na Agência, o denunciado efetuou a concessão de crédito em favor do mesmo CPF utilizado, por meio de Avaliação de Risco de Crédito, mediante inserção de informações falsas nos sistemas da CEF, assim contratando a operação de CDC automático n. 0205.400.6432/32, no valor de R$ 5.000,00. Posteriormente, em 05 de julho de 2013, ocorreu a contratação pelo mesmo CPF, da operação de crédito de número 3595.125.960/50, através de um colaborador terceirizado (Jovem Aprendiz). As operações de crédito em nome da Sra. PRISCILA ALVES MENDES DE CARVALHO chegaram ao montante de R$ 7.745,96 (fls. 32/33).

A partir de 03 de maio de 2013, foram realizadas diversas operações bancárias transferindo valores para a conta do próprio denunciado, a importância de R$ 1.720,00, sendo que outros R$ 2.550,00, foram remetidos para a conta de LUCELIA DE SANT ANNA, a esposa do denunciado, conforme testemunho do próprio (fl. 74), bem como para terceiros.

No dia 02 de maio de 2013, na mesma Agência supracitada, o denunciado procedeu a abertura da conta de número 0205.001.00033961-2, em nome de FÁBIO DOS SANTOS BERETTA. Fazendo uso novamente de documento de identidade falso (fl. 40), o que foi devidamente avaliado por perícia (fl. 43/44); sendo assim também considerado, ao se observar Ofício 731/14 do DETRAN/RJ, onde a autarquia nega a autoria do mesmo. Ainda em maio de 2013, o denunciado concedeu cheque especial para a conta n. 0205.195.33961-02 e em 17 de junho de 2013, foi também responsável pela contratação de empréstimo Microcrédito n. 0205.144.299-79. Assim, enriquecendo a nova conta objeto de fraude com um montante de R$ 6.372,00, avaliados pela CEF (fl. 42).

A partir de 27 de maio de 2013, sob o mesmo modus operandi, passou a realizar transferências desses valores para outras contas, sendo que, em sua maioria, o favorecido era o próprio denunciado, como se comprova na fl. 42. O total de operações em favor do Sr. F. R. B. S. chega a R$ 5.372,00" (evento 1, OUT1).

Em razões recursais (evento 367, RAZAPELA1), o réu sustenta a inadequação de sua condenação pelo delito de gestão fraudulenta previsto no art. 4º da Lei nº 7.492/86, ao argumento de que jamais exerceu funções de gestão ou administração na Caixa Econômica Federal, atuando apenas como técnico bancário/escriturário. Afirma que a denúncia não lhe atribui poderes gerenciais e que a prova oral demonstrou que as atividades por ele desempenhadas eram meramente operacionais, comuns aos demais empregados da agência. Invoca, ainda, precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ACR nº 0002585-37.2013.4.03.6115/SP), segundo o qual a incidência dos arts. 4º e 25 da Lei nº 7.492/86 pressupõe o efetivo exercício de poderes de gestão na instituição financeira.

Com base nessas premissas, requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 313-A do Código Penal, por entender que referido tipo penal melhor se amolda aos fatos narrados na denúncia e, em razão do princípio da especialidade, afasta a incidência do delito de peculato. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem decorrente da concomitante condenação por peculato-desvio, postulando sua exclusão.

No tocante à dosimetria, impugna a valoração negativa das circunstâncias do crime, sob o argumento de que os fatos não extrapolam as elementares dos tipos penais imputados. Requer, ainda, a consideração de sua dependência química e das dificuldades financeiras enfrentadas à época dos fatos. Por fim, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria.

Contrarrazões apresentadas (evento 375, CONTRAZAP1).

O MPF, na condição de custos legis, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910374v28 e do código CRC 088a6b8d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 30/06/2026, às 12:24:26

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0004233-75.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso de apelação deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas devolvidas ao exame deste Colegiado consistem na análise: (i) da alegada inadequação da condenação pelo delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei nº 7.492/1986), sob o argumento de que o réu não exercia funções de gestão ou administração na instituição financeira, bem como do pedido de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 313-A do Código Penal; (ii) da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase, à alegada relevância da dependência química e das dificuldades financeiras enfrentadas pelo réu à época dos fatos, bem como ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

(iii) Do não acolhimento de inadequação da condenação pelo delito de gestão fraudulenta e do pedido de desclassificação da conduta para o art. 313-A do Código Penal

Em razões recursais, o réu requer a desclassificação do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no art. 4º da Lei nº 7.492/1986, para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A do Código Penal, sustentando que exercia apenas a condição de empregado da Caixa Econômica Federal, sem atribuições de natureza gerencial ou poderes de gestão aptos a justificar a incidência da norma especial.

Em síntese, a presente ação penal foi ajuizada em face de F. R. B. S. pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 312, § 1º, e 313-A do Código Penal, em razão da abertura de duas contas bancárias destinadas à obtenção de créditos fraudulentos, enquanto exercia suas funções na agência da Caixa Econômica Federal em Bonsucesso.

É ler:

"O Processo Disciplinar e Civil n° 0205.2014.G.000408 foi instaurado para investigar a conduta do funcionário sob suspeita de envolvimento na abertura das contas 0205.001.33802-0 e 0205.001.33961-2, ´através da apresentação de documentos falsos com posterior concessão de crédito para os respectivos CPFs´.

O relatório conclusivo (fls. 94/99) considerou, diante dos fatos apurados, que de fato ´houve a abertura de conta e concessões de crédito fraudulentas, com desvios de recursos para a conta do empregado CAIXA´, não havendo identificação de terceiros envolvidos, resultando no desligamento do agente. Todos os fatos foram devidamente comprovados, não restando dúvidas acerca do procedimento doloso do agora então denunciado, o qual se passa a detalhar.

Entretanto, ao proferir sentença, o magistrado singular, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, procedeu à emendatio libelli e concluiu que os fatos narrados na denúncia, tal como comprovados ao longo da instrução criminal, amoldavam-se ao delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no art. 4º da Lei nº 7.492/1986, condenando o acusado à pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa e do ressarcimento à Caixa Econômica Federal da quantia de R$ 13.300,95 (treze mil e trezentos reais e noventa e cinco centavos), atualizada até agosto de 2014.

A irresignação defensiva não merece acolhida.

Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia recursal não se concentra na ocorrência das fraudes, tampouco na autoria delitiva, mas exclusivamente na definição jurídica da conduta praticada pelo acusado. Discute-se, em essência, se os fatos revelam mera inserção de dados falsos em sistema informatizado, nos termos do art. 313-A do Código Penal, ou se evidenciam efetiva gestão fraudulenta de instituição financeira, subsumível ao art. 4º da Lei nº 7.492/1986.

A resposta decorre da análise do conjunto probatório produzido nos autos.

Os elementos coligidos demonstram que o acusado não se limitava ao desempenho de tarefas meramente burocráticas ou operacionais. Ao contrário, exercia atribuições diretamente relacionadas à abertura de contas, análise documental, avaliação de risco de crédito, concessão de limites, contratação de empréstimos e formalização de operações financeiras perante a instituição bancária.

No evento 1, OUT7, fls. 1/3, consta expressamente o nome do réu como “Empregado Responsável pela Avaliação”, matrícula C108562, relativamente à abertura da conta nº 0205.001.00033961-2, em nome de Fábio dos Santos Beretta.

Conforme consignado na denúncia (evento 1, OUT1):

"fazendo uso novamente de documento de identidade falso (fl. 40), o que foi devidamente avaliado por perícia (fl. 43/44); sendo assim também considerado, ao se observar Ofício 731/14 do DETRAN/RJ, onde a autarquia nega a autoria do mesmo. Ainda em maio de 2013, o denunciado concedeu cheque especial para a conta n. 0205.195.33961-02 e em 17 de junho de 2013, foi também responsável pela contratação de empréstimo Microcrédito n. 0205.144.299-79. Assim, enriquecendo a nova conta objeto de fraude com um montante de R$ 6.372,00, avaliados pela CEF".

Da mesma forma, relativamente à conta aberta em nome de Patrícia Alves Mendes de Carvalho (evento 1, OUT4, fls. 1/3), verifica-se que o acusado, mediante utilização de suas credenciais funcionais (evento 1, OUT6, fls. 16/18), promoveu a abertura da conta corrente nº 0205.001.33802-0, tendo sido posteriormente constatada, por meio de exame pericial (evento 1, OUT4, fls. 5/12 e evento 1, OUT5, fl.5), a falsidade das assinaturas apostas nos documentos respectivos, bem como das operações posteriormente contratadas, que totalizaram R$ 7.745,96 (evento 1, OUT4, fl. 13).

Ainda nesse contexto, merece destaque o Ofício expedido pelo DETRAN/RJ (evento 1, OUT6, fl.5), por meio do qual a autarquia informou não ter emitido o documento de identificação utilizado na abertura fraudulenta da conta em nome de Fábio dos Santos Beretta.

Verifica-se, ademais, que o Processo Disciplinar e Civil nº 0205.2014.G.000408 foi instaurado precisamente para apurar o envolvimento do acusado na abertura das contas nº 0205.001.33802-0 e nº 0205.001.33961-2, “através da apresentação de documentos falsos com com posterior concessão de crédito para os respectivos CPFs” (evento 1, OUT13), culminando na constatação de que os valores obtidos mediante as operações fraudulentas foram posteriormente direcionados para contas de titularidade do próprio acusado, de sua esposa e de terceiros a ele vinculados.

Do relatório final da apuração administrativa consta a seguinte conclusão:

"8. Conclusão

8.1. Os fatos apurados no presente processo demonstram que houve abertura de conta e concesssões de crédito fraudulentas, com desvio dos recursos para a conta de empregado CAIXA.

8.2. Esta comissão está convicta de que o empregado arrolado premeditou minuciosamente e levou a cabo as fraudes aqui analisadas, tendo em seguida se apropriado dos créditos indevidamente concedidos. Estes fatos, somados aos desvios de conduta anteriormente havidos e que originaram os processos 0193.2011.G.000131 e 0544.2013.G.000660, caracterizam um perfil de total naturalidade com relação à prática de atos ilícitos bem como um grande desapego pelas normas e pela conduta ética por parte do empregado arrolado.

8.3. Concluímos ainda que resta caracterizado e indubitável o dolo por parte do empregado arrolado F. R. B. S., matrícula C108562 na consecução das fraudes objeto desta apuração.

8.4. O dano sofrido pela CAIXA totaliza R$ 13.300,95, referente á soma dos valores das operações de crédito, transferidos pelo empregado para as contas de sua titularidade, de sua esposa e de terceiros, que se encontram em CA, conforme a seguir:

- Contrato 3595.125.960-50 - Valor de liquidação em 14/08/2014 R$ 4528,73;

- Contrato 2005.144.299/79 - Valor de liquidação em 12/80/2014 R$ 6.091,21;

- Contrato 0205.195.33961/02 - Valor de liquidação em 12/08/2014 R$ 2.951,01.

8.5. Todas as operações foram contabilizadas em Apuração de Responsabilidade (Fls. 70 a 78).

8.6. Por fim, cabe acrescentar que em 29 de maio de 2014, o titular Fábio dos Santos Beretta impetrou a ação 5040583-42.2014.404.7100 no Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul na qual pleiteia indenização á CAIXA por "Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes", podendo vir a majorar o prejuízo apurado até então (Fls. 80)."

(evento 1, OUT9, fl.1)

Embora as conclusões da esfera administrativa não substituam a necessária valoração jurisdicional da prova, constituem relevante elemento de corroboração dos demais elementos produzidos nos autos, sobretudo porque encontram respaldo na documentação bancária, nos laudos periciais e nos registros sistêmicos da própria instituição financeira.

No mesmo sentido, os depoimentos prestados por Bianco Vicenti Raisinger e Flaviane Moreira Rodrigues, empregados da Caixa Econômica Federal, esclarecem as atribuições efetivamente exercidas pelo apelante à época dos fatos.

Conforme consignado em sede administrativa (evento 1, OUT7, fls. 15 e 17), os referidos empregados declararam, respectivamente:

"que no princípio ambos estavam no atendimento comercial do segmento FN, estando entre suas atribuições o atendimento aos clientes, abertura contas, venda dejprodutos do portfolio CAIXA, análise de docuemntos para concessão de crédito e contratação de diversas operações, dentre outras"

"ele fazia de tudo, abertura de contas, empréstimos, venda de produtos do portfólio Caixa e Caixa Seguros, atendimento em geral".

Flaviane Moreira Rodrigues relatou que FILIPE exercia a função de técnico bancário, realizando atendimento ao público, abertura de contas e concessão de empréstimos. Esclareceu que os técnicos possuíam autonomia para abertura de contas e acesso ao sistema mediante senha própria, embora a conferência final da assinatura do cliente fosse realizada pelo gerente ou por um caixa. Informou, ainda, que cabia aos técnicos proceder à análise inicial das operações, sendo treinados para identificar eventuais falsificações de assinaturas e documentos. Ao final, afirmou não ter conhecimento de qualquer alteração no comportamento do réu decorrente do alegado uso de drogas (evento 339, VIDEO2 e evento 339, VIDEO3).

No mesmo sentido, Bianco Vicenti Raisinger, então Gerente de Atendimento da agência da CEF, declarou que o réu, na condição de escriturário/técnico bancário, atuava como seu substituto eventual, desempenhando atividades relacionadas à liberação de FGTS, abertura de contas, processamento de seguro-desemprego e concessão de microcrédito, procedimento que, à época, era relativamente desburocratizado. Acrescentou ter tomado conhecimento de que a fraude praticada por FILIPE era sofisticada e envolvia múltiplas etapas. Também afirmou desconhecer qualquer alteração comportamental relacionada ao uso de drogas, destacando, inclusive, que tal circunstância lhe pareceria incompatível com o grau de sofisticação da fraude apurada (evento 339, VIDEO4 e evento 339, VIDEO5).

Tais declarações revelam que o acusado detinha atribuições diretamente relacionadas à análise e aprovação de operações bancárias, exercendo atividade funcional que transcendia a simples alimentação de dados em sistema informatizado, revelando plena aptidão para a execução das condutas objeto da presente ação penal.

Com efeito, a fraude perpetrada não se limitou à inserção de informações falsas nos sistemas da instituição financeira. O conjunto probatório demonstra que o acusado utilizou suas credenciais funcionais para abrir contas em nome de terceiros mediante documentos falsificados, promoveu avaliações de risco fraudulentas, concedeu crédito, autorizou operações bancárias e direcionou os valores obtidos para contas de seu interesse.

Em outras palavras, os lançamentos indevidos no sistema constituíram mero instrumento de execução de uma atuação fraudulenta mais ampla, voltada à concessão irregular de crédito e à geração de prejuízo patrimonial à instituição financeira.

Nessa perspectiva, a conduta ultrapassa os limites típicos do art. 313-A do Código Penal, incidindo na figura mais abrangente da gestão fraudulenta prevista no art. 4º da Lei nº 7.492/1986.

A circunstância de o apelante não ostentar formalmente cargo de gerência ou direção não afasta a incidência do art. 4º da Lei nº 7.492/1986.

Com efeito, o art. 25 do referido diploma legal adota conceito material de administrador, alcançando não apenas aqueles investidos formalmente em cargos de direção, mas também os que, de fato, exercem atribuições aptas a influenciar, autorizar, controlar ou conduzir operações relevantes da instituição financeira.

É precisamente o que se verifica na hipótese dos autos. A prova produzida demonstra que o acusado possuía autonomia funcional para proceder à abertura de contas, análise documental, avaliação de operações de crédito, contratação de empréstimos e realização de atos capazes de produzir efeitos patrimoniais para a instituição financeira. Valendo-se dessas prerrogativas, promoveu a abertura de contas mediante utilização de documentos falsos, autorizou operações creditícias fraudulentas e direcionou os recursos obtidos para contas vinculadas a si próprio e a pessoas de seu relacionamento.

Nesse contexto, os lançamentos sistêmicos fraudulentos não constituem o núcleo do injusto penal, mas mero instrumento de execução de uma atuação mais ampla e complexa, voltada à criação artificial de operações financeiras e à obtenção de vantagem indevida em prejuízo da instituição bancária.

A conduta, portanto, transcende os limites típicos do art. 313-A do Código Penal e amolda-se, com precisão, ao delito de gestão fraudulenta previsto no art. 4º da Lei nº 7.492/1986, porquanto caracterizado o exercício concreto de poderes de gestão empregados para a realização das fraudes descritas na denúncia.

Note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que nada obsta que o delito de gestão fraudulenta seja praticado por gerente de agência bancária, desde que fique comprovado que este detinha poderes de gestão (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1374090 / PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/08/2018).

O precedente invocado pela defesa, referente à ACR nº 0002585-37.2013.4.03.6115/SP, perante o TRF3ª Região, não se aplica à hipótese dos autos, pois naquele caso não restou demonstrado o exercício de poderes concretos de gestão ou ingerência sobre operações financeiras da instituição, circunstância diversa da presente, em que o conjunto probatório evidencia que o acusado realizava abertura de contas, avaliação de risco, concessão de crédito e contratação de operações bancárias, valendo-se dessas atribuições para a prática das fraudes.

A propósito, transcrevo trecho da sentença:

"(...)

Ainda quanto ao ponto, julgo que a circunstância de que o réu não detinha formalmente o encargo de gerente não impede a tipificação defendida; a uma, porque, como visto linhas acima, seu perfil de acesso aos sistemas era claramente gerencial, e foi precisamente através dele que foram realizadas as ilicitudes. A duas, porque conduta semelhante, praticada por detentor formalmente do cargo de gerente, não suscitaria dúvidas, quanto à sua tipificação sob a incidência da norma incriminadora em tela; neste passo, advogar a não incidência da norma ao caso sub judice apenas porque o réu não ostentava formalmente o cargo parece-me francamente ofensivo à razoabilidade - como mandamento de obediência ao substantive due process of law (art. 5º, LIV, da CR/88), na aplicação normativa - assim como à isonomia (art. 5º da CR/88).

Por tais fundamentos, rejeito a tese defensiva e mantenho o enquadramento da conduta no art. 4º da Lei nº 7.492/1986.

(iv) Da manutenção da dosimetria da pena

No que concerne à dosimetria da pena, não assiste razão à defesa.

Na primeira fase, o Juízo de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, elevando a pena-base em patamar moderado e devidamente fundamentado, em estrita observância ao disposto nos arts. 59 do Código Penal.

Com efeito, a exasperação não se apoiou em elementos inerentes ao próprio tipo penal, mas em circunstâncias concretas que evidenciam grau de reprovabilidade significativamente superior ao ordinariamente exigido para a configuração do delito previsto no art. 4º da Lei nº 7.492/1986.

Conforme consignado na sentença, a empreitada criminosa não decorreu de ato isolado ou impulsivo. Ao contrário, revelou planejamento prévio, persistência e elevado grau de sofisticação, traduzidos pela abertura fraudulenta de duas contas bancárias, pela contratação indevida de múltiplos empréstimos vinculados a tais contas e pelo subsequente direcionamento dos valores obtidos para contas sob controle do próprio acusado. Ademais, o iter criminis desenvolveu-se ao longo de meses, circunstância que afasta qualquer conclusão de atuação episódica ou meramente ocasional.

Trata-se, portanto, de quadro fático que extrapola a normalidade inerente ao tipo penal, demonstrando especial engenhosidade e premeditação na execução do esquema fraudulento, circunstâncias aptas a justificar a valoração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime, sem que se verifique qualquer hipótese de bis in idem ou afronta ao princípio da individualização da pena.

A propósito, tem-se o trecho da sentença (evento 356, SENT1), no ponto, verbis:

"Penso que, na fixação da pena-base, haverá de ser valorado desfavoravelmente o vetor ´circunstâncias da infração´, tendo em vista a intensa premeditação, assim como a profunda sofisticação do agir criminoso, como ressai da verificação do transcurso de meses, em ambas as contas, entre a abertura fraudulenta a concessão indevida de mútuo, e posterior direcionamento dos valores; no mesmo passo, de se notar que duas foram as contas abertas fraudulentamente, e mais de um mútuo foi indevidamente contratado, com vinculação a cada uma, tudo, portanto, a formar quadro em que o coeficiente de reprovabilidade da conduta em muito ultrapassa aquele meramente ínsito à tipicidade verificada, o que justifica, em atendimento ao mandamento constitucional da individualização da pena (art. 5º, LVI, da CR/88), que se afaste a pena-base do mínimo legal".

Assim, conforme se extrai da sentença, dentre as 08 (oito) circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o magistrado reconheceu, concretamente, a negatividade apenas do vetor referente às circunstâncias do crime, fundamentando de maneira idônea as razões que justificaram a exasperação da pena-base. Os demais vetores foram considerados favoráveis ou neutros, não havendo qualquer valoração negativa genérica ou dissociada dos elementos constantes dos autos.

Considerando a pena abstratamente cominada ao delito, de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão, verifica-se que o intervalo entre os limites mínimo e máximo é de 9 (nove) anos. Assim, a exasperação correspondente a 1/8 desse intervalo equivale a aproximadamente 1 (um) ano e 1 (um) mês, resultando em pena-base de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em consonância com o critério adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, não se verifica qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada, mostrando-se descabida a pretensão defensiva de redução da pena-base ao mínimo legal pelo simples fato de os demais vetores do art. 59 do Código Penal terem sido valorados favoravelmente ao acusado.

Mantém-se, portanto, a pena-base fixada pelo Juízo de origem, por se encontrar devidamente fundamentada e em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie.

Também não merece acolhida a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Para a incidência da referida circunstância atenuante, exige-se que o acusado admita a prática da infração penal de forma relevante para a formação do convencimento judicial acerca de sua responsabilidade criminal, ainda que parcialmente.

Tal hipótese, contudo, não se verifica no caso concreto.

Ao ser interrogado, o réu não confessou a prática dos delitos narrados na denúncia. Limitou-se a reconhecer que determinados comandos sistêmicos foram emitidos mediante a utilização de seu usuário funcional, procurando, contudo, afastar sua responsabilidade penal ao alegar que agia sob o efeito de drogas e a pedido de terceiros não identificados, dos quais teria recebido substâncias entorpecentes como contraprestação.

Assim, longe de admitir a prática criminosa, o acusado buscou justificar os fatos e afastar a presença do dolo, atribuindo sua atuação à influência de entorpecentes e à suposta participação de terceiros. Trata-se, portanto, de versão de caráter eminentemente exculpatório, incompatível com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Como bem consignou o magistrado sentenciante, o réu apenas deixou de negar aquilo que já se encontrava evidenciado pelos elementos probatórios produzidos nos autos, sem, contudo, admitir a prática consciente e voluntária dos delitos imputados, verbis:

"Na segunda etapa, penso que não pode ser reconhecida a atenuação pertinente à confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o réu, em realidade, não confessou os fatos; com efeito, analisando a carta por ele apresentada em sede pré-processual (evento 1, OUT7, fls. 11) e o teor de seu interrogatório judicial (evento 339, VIDEO6 e VIDEO7), percebe-se que ele apenas deixa de negar aquilo que os documentos apontam - foi ele quem emitiu os comandos sistêmicos por meio dos quais foram praticados os fatos -, mas diz ter feito tudo por estar sob efeito de drogas, circunstância em função da qual diz de nada, ao certo, se recordar; adiciona, entretanto, que tudo teria feito a pedido de terceiros não especificados, que o teriam remunerado com drogas" (evento 356, SENT1).

Dessa forma, inexistindo verdadeira confissão da prática criminosa, correta a sentença ao afastar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Mantém-se, portanto, a dosimetria da pena tal como fixada na sentença

(v) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por F. R. B. S., mantendo inalterada a sentença condenatória, nos termos da fundamentação supra.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0004233-75.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTAS BANCÁRIAS. CONCESSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por empregado da Caixa Econômica Federal condenado pela prática do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei nº 7.492/1986), após abertura de contas bancárias mediante documentos falsos, concessão fraudulenta de crédito, contratação indevida de empréstimos e direcionamento dos valores para contas de sua titularidade, de sua esposa e de terceiros. A defesa requereu a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, bem como a revisão da dosimetria da pena, com redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a conduta do acusado configura gestão fraudulenta de instituição financeira ou mero delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal; e (ii) estabelecer se a dosimetria da pena deve ser revista em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime e do alegado cabimento da atenuante da confissão espontânea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conjunto probatório demonstra que o acusado exercia atribuições relacionadas à abertura de contas, análise documental, avaliação de risco de crédito, concessão de limites e contratação de operações financeiras, não se restringindo a atividades meramente operacionais.

4. O acusado utilizou suas credenciais funcionais para abrir contas em nome de terceiros mediante documentos falsificados, promover avaliações fraudulentas, conceder crédito e direcionar recursos para contas de seu interesse, causando prejuízo patrimonial à instituição financeira.

5. Os lançamentos falsos em sistema informatizado constituem apenas instrumento de execução de esquema fraudulento mais amplo, voltado à criação artificial de operações financeiras e à obtenção de vantagem indevida, o que afasta a incidência exclusiva do art. 313-A do Código Penal.

6. O art. 25 da Lei nº 7.492/1986 adota conceito material de administrador, alcançando quem exerce, de fato, poderes capazes de influenciar, autorizar ou conduzir operações relevantes da instituição financeira, ainda que sem cargo formal de gerência.

7. A pena-base foi adequadamente majorada em razão das circunstâncias do crime, caracterizadas por intensa premeditação, elevado grau de sofisticação, multiplicidade de operações fraudulentas e prolongamento da atividade criminosa ao longo de meses, elementos que extrapolam a normalidade do tipo penal.

8. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o acusado apenas admite fatos já comprovados documentalmente e apresenta versão exculpatória destinada a afastar o dolo e a responsabilidade penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Configura gestão fraudulenta de instituição financeira a conduta de empregado bancário que, valendo-se de poderes concretos de atuação sobre operações financeiras, abre contas fraudulentas, concede crédito indevido e direciona recursos para proveito próprio.

2. O conceito de administrador previsto na Lei nº 7.492/1986 possui natureza material e alcança quem exerce efetivos poderes de gestão, ainda que sem investidura formal em cargo gerencial.

3. A inserção de dados falsos em sistema informatizado constitui meio executório quando integrada a esquema mais amplo de fraude na gestão de instituição financeira.

4. A premeditação, a sofisticação do esquema e a pluralidade de operações fraudulentas autorizam a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria.

5. Não há confissão espontânea quando o acusado apenas reconhece fatos incontroversos e apresenta narrativa destinada a excluir sua responsabilidade penal.

____________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.492/1986, arts. 4º e 25; Código Penal, arts. 59, 65, III, “d”, 312, § 1º, e 313-A; Código de Processo Penal, art. 383; Constituição Federal, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.374.090/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15.08.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por F. R. B. S., mantendo inalterada a sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

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