Apelação Criminal Nº 5049252-72.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por P. J. L. S. (evento 30, EMBDECL1), em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. O arresto foi ementado nos seguintes termos (evento 22, ACOR2):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA PROPRIEDADE. VINCULAÇÃO DO VALOR AOS FATOS INVESTIGADOS. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL PARA AFASTAR O ÔNUS DEMONSTRATIVO. PERDIMENTO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em incidente de restituição de coisas apreendidas, indeferiu o pedido de devolução da quantia de R$ 40.000,00 (valor histórico) apreendida na residência do requerente durante cumprimento de mandado de busca e apreensão no âmbito de investigação relacionada às Operações Anjos Rebeldes e Teníase. O apelante sustenta a impossibilidade de presunção de ilicitude do numerário, a inexistência de prova de sua origem ilícita, a inviabilidade de comprovação da licitude após o decurso de cerca de quatorze anos, o preenchimento dos requisitos legais para restituição e a ocorrência de violação ao princípio da vedação ao confisco.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção da apreensão do numerário implica indevida inversão do ônus da prova ou presunção de ilicitude; (ii) estabelecer se o lapso temporal de aproximadamente quatorze anos inviabiliza a comprovação da origem lícita dos valores; (iii) determinar se estão preenchidos os requisitos legais para restituição do numerário apreendido; e (iv) verificar se a manutenção da constrição configura violação ao princípio da vedação ao confisco.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A restituição de bens apreendidos exige a demonstração inequívoca da propriedade pelo requerente, da origem lícita da coisa e da ausência de interesse do bem para a persecução penal, conforme os arts. 118 e 120 do CPP e o art. 91, II, do CP.

4. Compete ao requerente comprovar a licitude da origem do numerário apreendido, não havendo inversão indevida do ônus da prova quando se exige a demonstração de fato impeditivo ou extintivo da pretensão estatal.

5. Elementos constantes dos autos evidenciam a vinculação do apelante a esquema de corrupção passiva relacionado à concessão irregular de benefícios previdenciários, com registro de diálogos interceptados que demonstram o recebimento de vantagens indevidas.

6. A apreensão de quantia expressiva em espécie na residência do interessado, aliada às condenações penais pela prática de corrupção passiva e ao conjunto probatório colhido nas investigações, constitui elemento concreto a justificar a manutenção da constrição patrimonial.

7. O decurso de aproximadamente quatorze anos desde a apreensão não impede a apresentação de provas documentais aptas a demonstrar a origem lícita dos valores, sendo possível a obtenção de declarações de imposto de renda, extratos bancários ou documentos funcionais que evidenciem fonte legítima de rendimentos.

8. A ausência de comprovação da origem lícita do numerário e da titularidade inequívoca impede a restituição pretendida, sobretudo quando persistem dúvidas sobre a relação do bem com a infração penal investigada.

9. A manutenção da apreensão não configura confisco, pois decorre de medida cautelar vinculada à persecução penal e à possibilidade de reconhecimento do numerário como proveito do crime.

10. A perda do produto ou proveito do crime em favor da União constitui efeito automático da condenação penal, independentemente de requerimento expresso, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Em suas razões (evento 30, EMBDECL1), o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado.

Argumenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar tese defensiva concernente à inércia probatória do Ministério Público Federal quanto à demonstração de incompatibilidade entre o montante apreendido e os rendimentos lícitos da parte embargante à época dos fatos.

Sustenta que a manutenção de uma constrição patrimonial que perdura por quase 14 anos exige mais do que “meras conjecturas ou presunções de ilicitude”, demanda prova concreta de que o bem é produto ou proveito do crime.

Assevera que a decisão embargada omitiu-se sobre o fato de que o Ministério Público Federal não apresentou “qualquer análise contábil, perícia financeira ou quebra de sigilo fiscal que corroborasse a tese de que os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) eram desproporcionais ao patrimônio acumulado pela parte embargante ao longo de sua carreira como servidor público”.

Pontua que ao validar a retenção baseando-se apenas na "expressividade da quantia", o julgado ignorou o argumento defensivo de que a acusação não se desincumbiu do seu ônus probatório, transferindo à defesa a obrigação de produzir prova negativa de ilicitude após mais de uma década da apreensão.

Acrescenta que o acórdão foi omisso quanto ao contexto histórico e sociológico de 2010, uma vez que rotulou a guarda de valores em espécie como um "comportamento atípico". Todavia, deixou de analisar a tese defensiva de que, no cenário econômico de 2010, a manutenção de reservas financeiras lícitas em domicílio era uma prática costumeira e desprovida de qualquer carga de criminalidade.

Sustenta, ainda, que o acordão seria contraditório, porquanto reconhece a inexistência de prova direta da ilicitude do valor, mas aplica o perdimento automático. Ademais, afirma não haver inversão do ônus da prova ao mesmo tempo em que exige da defesa a demonstração "cabal e inequívoca" da origem lícita de numerário apreendido há quase 14 anos.

Diante disso, pugna pelo provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para, reformando o acórdão embargado, determinar “a imediata restituição da quantia de R$ 40.000,00, devidamente atualizada, diante da ausência de comprovação de origem ilícita ou de perdimento fundamentado em prova inequívoca”. Prequestiona, ainda, as matérias suscitadas.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos (evento 33, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909262v2 e do código CRC c46bb79e.

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Apelação Criminal Nº 5049252-72.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

(ii) Mérito

Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo necessária, para seu acolhimento, a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, admitindo-se, ainda, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, sua oposição para a correção de eventuais erros materiais (ARE 1277312 ED-AgR-ED, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, processo eletrônico DJe-028, Divulg. 12/02/2021, Public. 17/02/2021; EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.204.108/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 13/2/2026; EDcl no HC 764.059/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).

Consoante a doutrina, a ambigüidade ”ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações”, a obscuridade “ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão”, a contradição “ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si”, ao passo que a omissão “ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia” (Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 7ª Edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022).

Na espécie, a questão submetida ao exame deste Colegiado consiste em definir se há contradições e omissões no acórdão impugnado aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se a insurgência recursal consubstancia mera tentativa de rediscussão do mérito.

(ii.1) Da inexistência de omissões no julgado

O embargante sustenta a existência de omissões no julgado, notadamente quanto: (i) à ausência de demonstração, pelo Ministério Público Federal, da incompatibilidade entre o montante apreendido e seus rendimentos lícitos à época dos fatos; e (ii) ao contexto histórico e econômico de 2010, período em que, segundo alega, a manutenção de reservas financeiras em espécie no domicílio constituiria prática comum e desprovida de conotação ilícita.

A alegação não procede.

O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos defensivos, assentando, de forma clara e fundamentada, as razões que justificam a manutenção da apreensão do numerário reclamado pelo embargante.

Conforme consignado no voto condutor, a restituição de bens apreendidos exige a demonstração inequívoca da propriedade do bem, de sua origem lícita da coisa e da ausência de interesse para a persecução penal, requisitos que não restaram comprovadas nos autos.

Ao contrário, o conjunto probatório evidencia a vinculação do embargante a um esquema de corrupção passiva relacionado à concessão irregular de benefícios previdenciários. Nesse contexto, a apreensão de expressiva quantia em espécie em sua residência, associada à condenação criminal pela prática de corrupção passiva e aos demais elementos probatórios produzidos ao longo da persecução penal, constitui fundamento suficiente para justificar a manutenção da constrição patrimonial.

Cumpre observar que a manutenção da medida não decorreu exclusivamente da posse do numerário, mas da análise conjunta de todos os elementos probatórios constantes dos autos. Por essa razão, mostrou-se desnecessária a demonstração específica de incompatibilidade entre o valor apreendido e os rendimentos formalmente auferidos pelo embargante, uma vez que a conclusão adotada pelo acórdão resultou da valoração global do acervo probatório.

No que se refere à alegada omissão acerca do contexto histórico e econômico da época da apreensão, o acórdão registrou que a manutenção de quantias expressivas fora do sistema bancário constitui circunstância economicamente atípica, na medida em que dificulta a rastreabilidade dos recursos e o controle sobre sua origem e destinação.

Além disso, os instrumentos de transferência bancária eletrônica, notadamente DOC e TED, já se encontravam amplamente difundidos à época dos fatos, circunstância que enfraquece a tese de que a manutenção de expressivas quantias em espécie constituiria prática ordinária e socialmente generalizada.

Assim, não há falar em omissão. As teses defensivas foram efetivamente examinadas e afastadas de forma coerente e fundamentada, inexistindo ponto relevante que tenha deixado de ser apreciado pelo Colegiado.

(ii.2) Da inexistência de contradições no julgado

Também não assiste razão ao embargante quanto à alegada existência de contradição.

Sustenta o embargante que o acórdão seria contraditório por reconhecer a inexistência de prova direta da ilicitude dos valores apreendidos e, ao mesmo tempo, admitir, em sua ótica, a decretação automática da perda do numerário. Aduz, ainda, que o julgado teria afastado a ocorrência de inversão do ônus da prova, embora exigisse da defesa a demonstração inequívoca da origem lícita dos recursos.

Todavia, a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, especialmente nos itens “(ii.3) Da ausência dos requisitos legais para a restituição da quantia apreendida” e “(ii.4) Da ausência de violação ao princípio da vedação ao confisco”.

De fato, consignou-se que a perda do produto ou proveito do crime constitui efeito legal da condenação criminal, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, prescindindo de requerimento expresso da acusação ou de previsão específica no dispositivo da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se, portanto, que inexiste incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas pelo acórdão embargado. O julgado não reconheceu a licitude dos valores apreendidos nem promoveu inversão indevida do ônus probatório. Limitou-se a concluir, à luz do conjunto probatório produzido nos autos e das consequências jurídicas decorrentes da condenação criminal, pela impossibilidade de restituição do numerário.

A pretensão deduzida nos presentes embargos revela, em verdade, inconformismo com a conclusão alcançada pelo Colegiado, o que não se confunde com a existência de contradição apta a ensejar a integração do julgado.

Conclui-se, por conseguinte, que não se configuram os vícios alegados. Busca o embargante, sob o pretexto de sanar omissões e contradições inexistentes, promover o reexame de matéria já decidida, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal.

 (ii.3) Do prequestionamento

Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 98, possui entendimento consolidado no sentido de que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

Todavia, quando a matéria controvertida já foi efetivamente apreciada pelo órgão julgador, não há necessidade de acolhimento dos aclaratórios para esse fim.

Nessa linha, esta 1ª Turma Especializada já decidiu que “[...] os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que, se a matéria controvertida tiver sido amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores” (ACR 0057159-09.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, julgada em 24/09/2024, DJe 04/10/2024).

No caso concreto, os dispositivos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento foram, direta ou indiretamente, considerados no julgamento da apelação e nos presentes embargos de declaração, razão pela qual tem-se por satisfeito o requisito do prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909263v5 e do código CRC 1640048c.

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Apelação Criminal Nº 5049252-72.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NUMERÁRIO APREENDIDO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a apreensão de numerário vinculado a condenação por corrupção passiva relacionada à concessão irregular de benefícios previdenciários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de examinar argumentos relativos à origem dos valores apreendidos e ao contexto econômico da época dos fatos; (ii) estabelecer se o julgado contém contradição quanto à manutenção da apreensão do numerário e aos efeitos da condenação criminal; e (iii) determinar se há necessidade de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

4. O acórdão embargado examina expressamente as teses defensivas e conclui que não foram demonstrados os requisitos necessários à restituição dos bens apreendidos, consistentes na comprovação da propriedade, da origem lícita do bem e da ausência de interesse para a persecução penal.

5. O conjunto probatório evidencia a vinculação do embargante a esquema de corrupção passiva, circunstância que, associada à apreensão de expressiva quantia em espécie e à condenação criminal, justifica a manutenção da constrição patrimonial.

6. A manutenção da apreensão decorre da análise global das provas produzidas nos autos, tornando desnecessária demonstração específica de incompatibilidade entre os valores apreendidos e os rendimentos formalmente declarados pelo embargante.

7. O acórdão afasta a alegação de omissão sobre o contexto econômico da época ao consignar que a manutenção de elevadas quantias em espécie fora do sistema bancário constitui circunstância economicamente atípica e que instrumentos de transferência eletrônica já eram amplamente utilizados no período dos fatos.

8. Não há contradição interna no julgado, pois a impossibilidade de restituição dos valores resulta da valoração do conjunto probatório e dos efeitos legais da condenação criminal, sem reconhecimento da licitude dos recursos nem inversão indevida do ônus da prova.

9. A perda do produto ou proveito do crime constitui efeito legal da condenação, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal, independentemente de requerimento expresso da acusação ou de previsão específica no dispositivo da sentença.

10. A insurgência recursal busca rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

11. O prequestionamento considera-se satisfeito quando a matéria suscitada já foi apreciada, direta ou indiretamente, pelo órgão julgador, dispensando o acolhimento dos aclaratórios para esse fim.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material para seu acolhimento.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses deduzidas pelas partes e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

3. A manutenção da apreensão de numerário pode fundamentar-se na análise global do conjunto probatório e na vinculação dos valores à prática criminosa apurada nos autos.

4. A perda do produto ou proveito do crime constitui efeito legal da condenação criminal, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal.

5. Não há contradição quando as conclusões do julgado decorrem logicamente das premissas fáticas e jurídicas adotadas.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.

7. O requisito do prequestionamento considera-se atendido quando a matéria controvertida já foi apreciada pelo órgão julgador.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. CP, art. 91, II, “b”.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1277312 ED-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 21.12.2020, DJe 17.02.2021; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.204.108/SC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, j. 05.02.2026, DJEN 13.02.2026; STJ, EDcl no HC 764.059/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.04.2023, DJe 26.04.2023; TRF2, ACR 0057159-09.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, j. 24.09.2024, DJe 04.10.2024; Súmula 98 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909264v6 e do código CRC e999a7a1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 5049252-72.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário