Apelação Criminal Nº 0501180-04.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por M. C. C. e M. C. C. B. contra a sentença proferida, em 11/08/2022 (evento 136, SENT1), pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar M. C. C. pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em razão de sua participação no recebimento indevido e fraudulento do benefício de seguro-defeso da lagosta em nome de Ailson Carneiro Riscado e condenou, igualmente, M. C. C. B. pela prática do mesmo delito, em virtude de sua participação no recebimento indevido do referido benefício em nome de Juliano Santos.

Por outro lado, M. C. C. e M. C. C. B. foram absolvidas da imputação referente ao recebimento indevido de seguro-defeso, no mês de maio de 2014, em nome de Durval Marques, por ausência de prova da existência do fato criminoso, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

A denúncia, recebida em 21/05/2018 (evento 1, OUT14), descreveu assim os fatos:

"Os pescadores AILSON CARNEIRO RISCADO, JULIANO DOS SANTOS e DURVAI MARQUES dolosamente obtiverem para si vantagens ilícitas consistentes no recebimento de valores do seguro-defeso no período de 01/12/2013 a 31/05/2014, em prejuízo do Ministério do Trabalho e Emprego, que foi induzido a erro pela fraude caracterizada pela inserção de dados falsos no requerimento do benefício, agindo em conluio e com unidade de desígnios com a Presidente e a Vice-Presidente da Colônia de Pescadores, M. C. C. B. e M. C. C., respectivamente. 

Para a concessão do seguro-defeso, era necessário que o requerente comprovasse a sua qualidade de pescador e que trabalhava embarcado, devendo, para tanto, apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego o Título de Inscrição da Embarcação - TIE.

Conforme apurado no incluso inquérito policial, AILSON, JULIANO e DURVAI requereram a concessão do benefício seguro-defeso, utilizando-se de dados da embarcação BORA BORA I, de propriedade de MARCELO MAGNAGO - CPF nº 019.936.787- 60, cujos proprietários anteriores eram JUSIMAR MARVILA DO ROZÁRIO – CPF nº 034.624.237- 11 e WILLIAN DE SOUZA DUARTE - CPF nº 027.725.547-32 (fls. 287/297 e 391 do IPL), embora nunca tivessem exercido qualquer função pesqueira na referida embarcação, nem tivessem se dedicado à pesca de lagosta, em caráter ininterrupto, durante o período transcorrido entre o defeso anterior e o solicitado (item IV do Requerimento, Vol. I do IPL), prestando, pois, declarações falsas e usando documentos falsos.

Para tanto, AILSON, JULIANO e DURVAI contaram com o auxílio de M. C. C. B., conhecida como “Pretinha” e que há 8 (oito) anos atuava como Presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z3, Almirante Noronha, em Guarapari/ES, bem como da irmã desta, M. C. C., que também trabalhava na Colônia de pescadores como Secretária e informalmente Vice-Presidente, as quais ardilosamente instruíram os requerimentos de seguro-defeso de pesca da lagosta com os dados da embarcação BORA BORA I.

Com efeito, as irmãs MARCILENE e MARCELA, valendo-se de suas funções na respectiva Colônia de Pescadores e, por isso mesmo, praticando a fraude de forma consciente, voluntária e dirigindo a atividade dos demais agentes, inseriram dados falsos nos requerimentos de seguro-desemprego dos supostos pescadores DURVAI, JULIANO e AILSON (fls. 18/35, 50/87 do IPL), notadamente nos campos 28 a 32, relativos aos dados da embarcação BORA BORA I, mediante promessa de serem recompensadas com o pagamento de 1 (um) salário-mínimo para cada benefício obtido.

As condutas delituosas foram descobertas a partir de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em Guarapari/ES, entre julho e outubro de 2014, destinada a apurar a regularidade na concessão de seguro defeso ao pescador artesanal de lagosta, uma vez detectada incompatibilidade entre a quantidade de habilitações ao seguro-defeso por embarcação e a capacidade máxima de pescadores embarcados em cada uma delas.

Referida fiscalização, que já havia descoberto fraudes semelhantes em Marataízes/ES e abrangeu análise documental e inspeção física (vistoria nas embarcações), constatou indícios de fraude na obtenção do benefício de seguro-defeso por pescadores de diversas embarcações do mencionado Município de Guarapari/ES, no período de 01/12/2013 a 31/05/2014 (fls. 11/22 do Apenso I), o que reforçou a conclusão de que as irmãs MARCILENE e MARCELA se valeram de suas atuações na Colônia de Pescadores para organizarem a cooperação nos crimes.

Graças à referida fraude, AILSON, DURVAI e JULIANO efetivamente obtiveram, indevidamente, através de agência bancária em Guarapari/ES, o valor de R$ 4.344,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais) a título de seguro defeso para cada um deles, referente às 6 (seis) parcelas de R$ 724,00 pagas no período de 01/12/2013 a 31/05/2014, conforme comprovam os relatórios de fls. 65/66, 69/70 e 71/72 do Apenso I do IPL.

Ouvida em sede policial (fls. 197/205), M. C. C. alegou que trabalhou na Colônica de Pescadores Z3 em Guarapari/ES no período de 2008 a 2014. A denunciada disse, ainda, que “desde antes de 2009 já existia esta prática de utilização das licenças de barcos para instruir requerimentos de seguro defeso, mesmo que o interessado não tivesse pescado no barco cujo documento estava apresentando, ou seja, o requerente conseguia, mediante algum pagamento, ao dono do barco, diretamente ou por intermédio da COLÔNIA, cópia da licença para instruir seu requerimento de seguro defeso”. Outrossim, aduziu que MARCELO MAGNAGO não deixou a licença na Colônia Z3. Por outro lado, confirmou que AILSON CARNEIRO RISCADO é seu primo e não pescou no BORA BORA I.

Semelhantemente, M. C. C. B. admitiu que, com base em licenças de pesca/captura cuja compra foi por ela intermediada, propiciava que pessoas recebessem o benefício sem sequer atuarem na atividade na captura de lagosta ou na embarcação indicada no requerimento. Outrossim, alegou que MARCELO não negociou a permissão do BORA BORA I, e, ainda, que não conhecia JUSEMAR MARVILA DO ROSÁRIO o qual teria vendido o barco para MARCELO. Disse, ainda, que DUVAI MARQUES, conhecido como “PIPA” é pescador, mas não no barco BORA BORA I (fls. 170/173).

Ouvido em sede policial, MARCELO MAGNAGO disse que a embarcação BORA BORA I foi adquirida de JUSEMAR MARVILA DO ROSÁRIO em 13/09/2013 e, em fevereiro de 2014, teria colocado a embarcação à venda. Ademais, negou conhecer os demais denunciados (fls. 101/104).

Por sua vez, JUSIMAR MARVILA DO ROSÁRIO confirmou que a embarcação BORA BORA I foi utilizada para pesca de lagosta durante o ano de 2013, pelo menos até o mês de setembro, mas negou qualquer envolvimento com os fatos. Além disso, negou conhecer qualquer dos denunciados (fls. 388/389).

Tal versão é reforçada pelos pescadores JULIANO (fls. 236/238) e AILSON (fls. 248/251), os quais confessaram que nunca trabalharam na embarcação BORA BORA I, bem como que não conheciam o proprietário da embarcação. Inclusive, JULIANO DOS SANTOS confirmou que foi "PRETINHA" (MARCILENE) quem providenciou toda a documentação e fez o requerimento do seguro-defeso utilizando a licença de pesca da lagosta da embarcação BORA BORA I.

Por seu turno, AILSON confessou que comprou a licença de pesca do BORA BORA I com sua prima, M. C. C..

Corroborando tais fatos, ANA RÚBIA BELO DOS SANTOS, funcionária da Colônia de Pescadores Z3, ouvida pela autoridade policial aduziu que teria sido contratada por "Pretinha" para trabalhar na Colônia de Pescadores como secretária administrativa, e que seria "Pretinha" a inteira responsável por tomar as decisões referentes à Colônia (fls. 348/355).

No mesmo sentido, LÍDIA BRUNO NETO, secretária administrativa da Colônia entre 2011 a 2013, declarou que não atuava nos requerimentos de licença de pesca, apenas executava os serviços de acordo com as instruções e ordens que recebia da presidente da Colônia de Pescadores Z3, MARCILENE "Pretinha", a qual era a responsável pela tomada de decisões, sendo que toda e qualquer decisão passava por ela ou por sua irmã MARCELA, que a substituía em sua ausência (fls. 356/363)." (evento 1, OUT1)

Em suas razões de apelo (evento 149, RAZAPELA2), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, em síntese, a reforma parcial da sentença para que sejam também condenadas pela prática do delito previsto no art. 171, §3° c/c 62, IV, ambos do Código Penal, no que diz respeito à participação na consecução da fraude para o recebimento indevido do seguro-defeso por Durval Marques, no ano de 2014.

Alega, para tanto, que a absolvição não merece subsistir, ao argumento de que o conjunto probatório demonstra a materialidade, autoria e o dolo das acusadas na fraude destinada à obtenção indevida do benefício.

Destaca que restou comprovado que Durval Marques recebeu valores de seguro-defeso sem preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, mediante inserção de informações falsas no respectivo requerimento, com a participação das rés, então presidente e vice-presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z3 de Guarapari/ES.

Afirma que a tese acusatória encontra amparo na documentação referente ao requerimento do benefício, nos autos de infração e relatórios de fiscalização elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como nas declarações prestadas por MARCILENE em sede policial e no depoimento judicial do proprietário da embarcação indicada no requerimento, elementos que evidenciariam a inexistência de vínculo de Durval Marques com a atividade pesqueira declarada e a atuação das acusadas na viabilização da fraude.

Por fim, sustenta que a condenação não se apoia exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória, porquanto tais provas teriam sido corroboradas por elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial.

Contrarrazões apresentadas pelas rés ao recurso de apelação do órgão ministerial (evento 156, CONTRAZAP1 e evento 157, CONTRAZAP1).

Inconformada, M. C. C. interpõe, no evento 71, RAZAPELA1, apelação sustentando a necessidade de sua absolvição quanto às demais imputações constantes da denúncia. Alega, em síntese, a ausência de provas de sua participação em eventual fraude relacionada à obtenção de benefício de seguro-defeso, afirmando que sua atuação limitava-se ao auxílio na organização da documentação apresentada pelos próprios pescadores, sem percepção de vantagem indevida ou recebimento de valores ilícitos. Sustenta, ainda, a insuficiência do conjunto probatório para amparar eventual condenação, requerendo sua absolvição nos termos do art. 386 do CPP.

Na sequência, M. C. C. B. interpõe recurso, no evento 72, RAZAPELA1, com fundamentos substancialmente idênticos, igualmente alegando inexistência de prova de participação nos fatos narrados na denúncia, ausência de obtenção de vantagem indevida e atuação restrita à elaboração de requerimentos de seguro-defeso a partir de informações fornecidas pelos pescadores, requerendo sua absolvição com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões do órgão ministerial pelo desprovimento dos apelos das rés (evento 75, CONTRAZ1).

O MPF, como custos legis, se manifestou pela extinção da punibilidade das apelantes que foram condenadas em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva, com prejuízo da análise dos seus apelos e, no que tange ao recurso do MPF, pelo seu desprovimento (evento 78, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904907v22 e do código CRC 5ceb4ef2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 30/06/2026, às 12:23:15

Apelação Criminal Nº 0501180-04.2018.4.02.5001/ES

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Conheço dos recursos de apelação, tendo em vista que estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito

As questões controvertidas devolvidas ao exame deste Colegiado consistem na análise: (i) da pretensão recursal ministerial de reforma parcial da sentença para condenar as rés pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 62, IV, ambos do Código Penal, relativamente à fraude destinada à obtenção indevida do benefício de seguro-defeso por Durval Marques no ano de 2014, à vista da alegada suficiência dos elementos coligidos na fase investigatória e corroborados sob o crivo do contraditório, para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo das acusadas; (ii) da pretensão absolutória formulada por M. C. C., fundada na alegada inexistência de provas de sua participação nos fatos narrados na denúncia, na ausência de obtenção de vantagem indevida e na insuficiência do conjunto probatório para sustentar eventual condenação; e (iii) da pretensão absolutória deduzida por M. C. C. B., ao argumento d inexistência de prova de sua participação nos fatos imputados, da ausência dae obtenção de vantagem indevida e de que sua atuação restringia-se à elaboração de requerimentos de seguro-defeso a partir das informações fornecidas pelos próprios pescadores.

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região, em parecer ministerial, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva em favor das apelantes M. C. C. e MARCILENE CARNEIRO CHAGAS, relativamente aos dois crimes de estelionato majorado objeto da condenação, com a consequente extinção da punibilidade e o reconhecimento da prejudicialidade do exame dos respectivos apelos.

Quanto ao recurso ministerial, manifestou-se pelo seu desprovimento, destacando que, nos autos nº 0006991-02.2018.4.02.5001/ES, a denúncia oferecida em desfavor de Durval Marques foi rejeitada por ausência de justa causa, ao fundamento de que não havia elementos mínimos aptos a demonstrar que o seguro-defeso por ele recebido era indevido, ressaltando-se, inclusive, a inexistência de prova de que não exercesse atividade pesqueira.

Enfatizou, ainda, que, no presente caso, Durval Marques não foi ouvido na fase inquisitorial nem em juízo, inexistindo prova produzida sob o crivo do contraditório capaz de comprovar a irregularidade do benefício. Diante da insuficiência probatória quanto ao próprio estelionato e à participação das acusadas na suposta fraude, opinou pela manutenção da absolvição.

(ii.1) Da manutenção da absolvição das rés quanto ao estelionato previdenciário relacionado ao recebimento de seguro-defeso por Durval Marques

Convém registrar, para adequada contextualização da controvérsia, que a denúncia foi inicialmente oferecida em desfavor de M. C. C. B., M. C. C., Ailson Carneiro Riscado, Juliano dos Santos e Durval Marques, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c arts. 29, 62, incisos I e IV (quanto às acusadas MARCELA e MARCILENE), e 69, todos do Código Penal.

A exordial acusatória foi recebida em 21/05/2018, em relação às denunciadas MARCILENE e MARCELA (evento 1, DOC14), tendo sido designada audiência preliminar quanto aos demais denunciados.

Posteriormente, por decisão proferida no evento 1, DOC60, foi determinado o desmembramento do feito em relação a Ailson Carneiro Riscado, Juliano dos Santos e Durval Marques, passando a persecução penal destes a tramitar nos autos da ação penal nº 0006991-02.2018.4.02.5001. Em consequência, a presente ação penal permaneceu restrita às acusadas M. C. C. B. e M. C. C..

Ao final da instrução, M. C. C. foi condenada pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em razão de sua participação na fraude destinada ao recebimento indevido do seguro-defeso da lagosta por Ailson Carneiro Riscado, enquanto M. C. C. B. foi condenada pelo mesmo delito em razão de sua participação na fraude relacionada ao recebimento indevido do benefício por Juliano dos Santos. Por outro lado, ambas foram absolvidas da imputação referente ao recebimento de seguro-defeso por Durval Marques, em maio de 2014, com fundamento no art. 386, II, do CPP, por inexistirem provas da ocorrência do fato criminoso.

In casu, o MPF, em razões de apelo,  sustenta que as rés devem ser condenadas pela participação na fraude destinada ao recebimento indevido do benefício de seguro-defeso por Durval Marques. Argumenta que estariam demonstradas a materialidade delitiva, a autoria e o dolo das acusadas na viabilização da obtenção fraudulenta do benefício previdenciário.

Aduz o MPF que restou comprovado que Durval Marques recebeu parcelas de seguro-defeso sem preencher os requisitos legais para sua concessão, mediante inserção de informações falsas no respectivo requerimento, com a participação das rés, então presidente e vice-presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-3 de Guarapari/ES. Sustenta que a tese acusatória encontra amparo na documentação relativa ao benefício, nos autos de infração e relatórios de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, nas declarações prestadas por Marcilene na fase inquisitorial e no depoimento judicial do proprietário da embarcação indicada no requerimento, elementos que evidenciariam a inexistência de vínculo de Durval Marques com a atividade pesqueira declarada e a atuação das acusadas na fraude. Afirma, por fim, que tais elementos foram corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial.

Antes de ingressar na análise do mérito, cumpre registrar que a condenação criminal pode, legitimamente, fundamentar-se em prova indiciária.

O art. 239 do Código de Processo Penal reconhece expressamente o valor probatório dos indícios, entendidos como circunstâncias conhecidas e comprovadas que, por meio de raciocínio lógico-inferencial, autorizam concluir pela existência de outro fato relevante para a causa.

A prova indiciária consiste justamente na inferência racional pela qual, a partir de fatos-base comprovados, se alcança a conclusão acerca de outro fato relevante.

É pacífico o entendimento de que indícios e presunções, quando fortes, seguros e concordantes, podem autorizar juízo condenatório, desde que analisados à luz do conjunto probatório. Nesse sentido, o convencimento judicial não exige certeza absoluta ou matemática, bastando um grau de segurança racional fundado em análise coerente e integrada do acervo probatório.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova indireta possui aptidão para amparar decreto condenatório, desde que os indícios sejam graves, precisos, convergentes e harmonicamente concatenados, formando um quadro probatório capaz de afastar a dúvida razoável quanto à materialidade, autoria e elemento subjetivo da infração penal.

Não se exige, portanto, prova direta ou confissão para a formação do juízo condenatório. Exige-se, contudo, que os fatos-base efetivamente comprovados permitam alcançar, por inferência racional segura, o fato principal cuja demonstração se pretende obter.

É justamente à luz dessas premissas que devem ser examinados os elementos probatórios invocados pelo Ministério Público Federal.

No caso, quanto à imputação relacionada ao seguro-defeso requerido e recebido por Durval Marques, o órgão ministerial aponta, em síntese, os seguintes elementos:

(i) cópia de requerimento de seguro-desemprego pescador artesanal em nome de Durval, com os respectivos documentos instrutórios, dentre eles os relativos à embarcação BORA BORA I (evento 1, OUT2, fls.22/40);

(ii) autos de infrações lavrados a partir de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em Guarapari/ES, entre julho e outubro de 2014, nos quais foram apontadas inconsistências relacionadas à embarcação "Bora Bora I" (evento 1, OUT8, fls. 54/57);

(iii) relatório de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no qual se registrou análise documental e inspeção física (vistoria nas embarcações) que foram realizadas, constatando-se fraudes na obtenção do benefício de seguro-defeso por pescadores de diversas embarcações do Município de Guarapari/ES, no período de 01/12/2013 a 31/05/2014 (evento 1, OUT8, fls.13/25);

(iv) interrogatório em sede policial de M. C. C. B. (evento 1, OUT3, fls.77/80);

(v) testemunho, em juízo, de Marcelo Magnago, proprietário da embarcação indicada no requerimento de Durval (evento 122, VIDEO2).

Dos elementos apontados pelo apelante, mostra-se incontroverso que Durval Marques requereu e recebeu o benefício de seguro-defeso na condição de pescador artesanal de lagosta e tripulante da embarcação "Bora Bora I", percebendo as respectivas parcelas do benefício.

Também é fato que a fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego identificou inconsistências relacionadas à quantidade de pescadores vinculados à referida embarcação, circunstância que levou os agentes responsáveis a apontarem possíveis irregularidades na concessão de benefícios de seguro-defeso.

Além disso, MARCILENE, em declarações prestadas na fase investigatória, afirmou que Durval Marques era pescador e exercia atividade relacionada à pesca de lagosta, embora não atuasse na embarcação "Bora Bora I". Já o depoimento judicial de Marcelo Magnago não trouxe esclarecimentos relevantes acerca da situação específica de Durval Marques.

Embora tais elementos possam constituir indícios de eventual irregularidade administrativa relacionada à embarcação indicada no requerimento, elas não se mostram suficientes para demonstrar, com o grau de certeza exigido para a condenação criminal, que Durval Marques não preenchia os requisitos legais para percepção do seguro-defeso ou que as acusadas concorreram dolosamente para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da Administração Pública.

E aqui reside o ponto central da controvérsia.

Os elementos probatórios produzidos permitem, quando muito, inferir que Durval Marques poderia não exercer atividade pesqueira na embarcação indicada no requerimento administrativo. Não autorizam concluir, entretanto, que ele não exercia atividade pesqueira, que não pescava lagosta ou que não preenchia os requisitos legais para percepção do benefício.

Verifica-se, assim, verdadeira ruptura na cadeia indiciária proposta pela acusação.

Os fatos-base efetivamente demonstrados não conduzem, de forma lógica e necessária, ao fato principal cuja comprovação seria indispensável para a configuração do delito de estelionato, qual seja, a obtenção de vantagem patrimonial indevida. Há, portanto, descontinuidade relevante entre os fatos comprovados e a conclusão pretendida pela acusação.

E tal circunstância assume especial relevância porque a vantagem ilícita constitui elemento essencial do tipo previsto no art. 171 do Código Penal.

Desse modo, ainda que se admitisse a existência de alguma irregularidade quanto às informações relativas à embarcação indicada no requerimento administrativo, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para demonstrar que o benefício foi indevidamente concedido.

Sem a comprovação segura de que o benefício foi percebido indevidamente, não há como afirmar a existência da vantagem ilícita exigida pelo tipo penal, tampouco o correspondente prejuízo patrimonial à Administração Pública.

Ademais, embora comprovada a percepção do benefício, Durval Marques sequer foi ouvido durante a fase investigatória e judicial, inexistindo esclarecimentos produzidos sob o contraditório acerca das circunstâncias concretas que envolveram o requerimento e a concessão do seguro-defeso, o que fragiliza sobremaneira a reconstrução fática necessária à imputação penal das rés.

Nesse contexto, a decisão proferida nos autos da ação penal nº 0006991-02.2018.4.02.5001/ES, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Durval Marques por ausência de justa causa, reforça a fragilidade probatória já constatada nestes autos, porquanto reconheceu expressamente a inexistência de elementos minimamente seguros aptos a demonstrar que o beneficiário não fazia jus ao seguro-defeso percebido.

 Por sua inequívoca relevância, transcrevo, a seguir, os fundamentos centrais da decisão de rejeição da denúncia contra Durval Marques e da qual não houve impugnação pelo MPF:

"(...) Da análise dos documentos contidos no IPL nº 0683/2015 que acompanham a inicial, especialmente pelos Requerimentos e Relatórios de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal (fls. 28/35, 74/98, 549/550, 553/554 e 555/556), termos de declarações (fls.113/116, 173/176, 188/191, 217/225, 257/259 e 269/272) e relatório de fiscalização (fls. 519/530), verifico que há substrato fático-probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas suficiente para o oferecimento de denúncia somente em relação aos réus Ailson Carneiro Riscado e Juliano dos Santos. Embora haja indícios de que nenhum dos três denunciados trabalharam na atividade pesqueira na embarcação Bora Bora, não há elementos minimamente indiciários de que Durvai Marques não fazia jus ao benefício. Os acusados Ailson e Juliano, apesar de se declararem pescadores, confessaram na esfera policial que nunca pescaram lagosta no período apontado na denúncia (fls. 257/259 e 269/272). Nesse sentido, verifica-se que a fraude utilizada com a inserção de dados falsos referente à embarcação Bora Bora no requerimento ocasionou o recebimento de suposta vantagem indevida, já que não pescavam a espécie objeto do seguro-defeso. Por outro lado, Durvai Marques não foi localizado para prestar suas declarações (fls. 155/156 e 203), tendo sido indiciado indiretamente (fls. 454). Nas declarações prestadas por Marlene Barros Dias (fls.173/176), a mesma afirmou que Durvai é pescador, e Marcilene Carneiro Chagas acrescentou que ele era pescador de lagosta (fls. 188/191). Desse modo, ainda que haja indícios de fraude, uma vez que supostamente Durvai não trabalhou na embarcação Bora Bora, não há elementos que demonstrem que a vantagem era indevida, ou seja, que o mesmo não pescava lagosta".

(processo 0006991-02.2018.4.02.5001/ES, evento 180, DOC213)

Diante desse quadro, os elementos probatórios produzidos nos autos não permitem concluir que Durval Marques não preenchia os requisitos legais para a percepção do seguro-defeso, tampouco que o benefício por ele recebido constituiu vantagem patrimonial indevida.

Embora existam indícios de possíveis inconsistências quanto às informações constantes do requerimento administrativo, não foi produzida prova segura apta a demonstrar que o benefício foi concedido em desacordo com os pressupostos legais que autorizavam sua percepção. A circunstância de não ter sido comprovado o exercício da atividade pesqueira na embarcação indicada no requerimento não conduz, por si só, à conclusão de que o beneficiário não exercia atividade pesqueira ou que não fazia jus ao seguro-defeso.

Ausente a demonstração de que os valores percebidos correspondiam a vantagem patrimonial indevida, deixa de restar comprovado elemento essencial à própria configuração do delito de estelionato imputado na denúncia.

Nessas condições, não se encontra demonstrada a própria ocorrência do fato criminoso narrado pela acusação, impondo-se a manutenção da absolvição das acusadas, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, neste tocante, desprovejo o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

(ii.2) Da prejudicialidade dos apelos interpostos pelas rés M. C. C. e M. C. C. B. diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa

As rés pugnam pela reforma da sentença sustentando, em síntese, a necessidade de absolvição das imputações remanescentes por ausência de provas de participação em eventual fraude relacionada à obtenção do benefício de seguro-defeso. Ambas afirmam que sua atuação limitava-se ao auxílio na organização da documentação e à elaboração dos requerimentos com base nas informações fornecidas pelos próprios pescadores, sem obtenção de vantagem indevida ou recebimento de valores ilícitos. Alegam, ainda, a insuficiência do conjunto probatório para embasar eventual condenação, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal.

Cumpre registrar que o recurso ministerial limitou-se a impugnar a absolvição das acusadas quanto ao delito de estelionato relacionado ao recebimento do seguro-defeso por Durval Marques, não veiculando qualquer insurgência acerca da dosimetria das penas fixadas pelos delitos pelos quais as rés foram condenadas.

Desse modo, a matéria devolvida ao conhecimento desta Corte restringe-se aos limites objetivos traçados nas razões recursais, incidindo, na hipótese, o princípio da vedação à reformatio in pejus, consagrado no art. 617 do Código de Processo Penal. Assim, inexistindo recurso ministerial voltado à majoração das reprimendas impostas na sentença, mostra-se inviável qualquer agravamento das penas das acusadas.

Nessa perspectiva, a pena de 2 (dois) anos de reclusão, fixada em razão das condenações pelos delitos de estelionato majorado reconhecidos na sentença, não é passível de majoração nesta instância revisora. Por conseguinte, para fins de aferição da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, deve ser considerada a pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

Assim, entre a data do recebimento da denúncia (21/05/2018) e a sentença (11/08/2022), transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, prazo prescricional previsto no art. 109, inciso V, do CP, para a pena fixada em 2 (dois) anos. Configura-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Sendo assim, declaro extinta a punibilidade das rés, restando a eficácia desta decisão condicionada ao trânsito em julgado do presente acórdão para a acusação, julgando prejudicada a análise do mérito dos apelos interpostos pelas rés.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de M. C. C. e M. C. C. B. em relação aos delitos de estelionato majorado pelos quais foram condenadas, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise dos recursos defensivos, caso o presente acórdão transite em julgado para a acusação.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904908v138 e do código CRC a84c4038.

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Apelação Criminal Nº 0501180-04.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURO-DEFESO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OBTENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu M. C. C. e M. C. C. B. da imputação de estelionato majorado relacionado à suposta fraude para obtenção de seguro-defeso por Durval Marques, e recursos defensivos voltados à absolvição das condenações remanescentes. O Ministério Público sustentou a suficiência das provas para demonstrar a participação dolosa das acusadas na obtenção indevida do seguro-defeso, enquanto as rés alegaram ausência de provas de autoria e participação nos fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova, para além de dúvida razoável, que Durval Marques recebeu indevidamente o benefício de seguro-defeso e que as acusadas concorreram dolosamente para a fraude; e (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva relativamente aos delitos pelos quais as rés foram condenadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação criminal pode fundamentar-se em prova indiciária, desde que os indícios sejam graves, precisos, convergentes e aptos a demonstrar, por inferência racional segura, a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do delito.

4. Os elementos produzidos nos autos demonstram apenas possíveis inconsistências quanto à embarcação indicada no requerimento administrativo, sem comprovar que Durval Marques não exercia atividade pesqueira ou que não preenchia os requisitos legais para percepção do seguro-defeso.

5. A acusação não comprova a existência de vantagem patrimonial indevida, elemento essencial do tipo penal do art. 171 do Código Penal, havendo ruptura na cadeia inferencial necessária para caracterização do estelionato.

6. A ausência de oitiva de Durval Marques na fase investigatória e em juízo impede o esclarecimento das circunstâncias concretas relativas ao requerimento e à concessão do benefício, enfraquecendo a reconstrução fática indispensável à imputação penal.

7. A decisão proferida na ação penal desmembrada, que rejeitou a denúncia em relação a Durval Marques por ausência de justa causa, reforça a inexistência de elementos seguros capazes de demonstrar que o benefício foi percebido indevidamente.

8. Não demonstrada a ocorrência do fato criminoso narrado na denúncia, impõe-se a manutenção da absolvição das acusadas com fundamento no art. 386, II, do CPP.

9. Inexistindo recurso ministerial voltado à majoração das penas, incide a vedação à reformatio in pejus, devendo a prescrição ser aferida com base na pena concretamente aplicada de 2 anos de reclusão.

10. Entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreu prazo superior a quatro anos, configurando a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso ministerial desprovido. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recursos defensivos prejudicados.

Tese de julgamento:

1. A demonstração de irregularidade nas informações constantes do requerimento de seguro-defeso não basta, por si só, para comprovar a obtenção de vantagem patrimonial indevida exigida pelo delito de estelionato.

2. A prova indiciária somente autoriza condenação quando os fatos-base comprovados conduzem, por inferência lógica e segura, à demonstração do fato principal imputado.

3. A ausência de prova de que o beneficiário não preenchia os requisitos legais para percepção do seguro-defeso impede o reconhecimento da materialidade do estelionato previdenciário por parte das rés.

4. Configura-se a prescrição retroativa quando o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença supera o prazo prescricional calculado com base na pena concretamente aplicada.

______________________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117, IV, 171, § 3º, 29, 62, I e IV, e 69; CPP, arts. 239, 386, II, e 617.

Jurisprudência relevante citada: Decisão proferida na Ação Penal nº 0006991-02.2018.4.02.5001/ES, que rejeitou a denúncia em relação a Durval Marques por ausência de justa causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de M. C. C. e M. C. C. B. em relação aos delitos de estelionato majorado pelos quais foram condenadas, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise dos recursos defensivos, caso o presente acórdão transite em julgado para a acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904909v12 e do código CRC c913a374.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 0501180-04.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário