Apelação Criminal Nº 5002278-08.2019.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por C. A. R. G. J. contra a sentença, proferida em 09/10/2024, pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime previsto no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal.
A pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu, sendo aquela substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade substituída, cujas condições serão definidas em audiência especial pelo Juízo da Execução; e (ii) prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social, no valor de 1 (um) salário mínimo, admitido o parcelamento durante o período de cumprimento da pena de prestação de serviços ().
A denúncia, recebida em 21/11/2019 (), narrou, em síntese, que: "No dia 21 de dezembro de 2017, o denunciado dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal e apresentou uma cédula de identidade em nome de ANDRÉ SILVEIRA NASCIMENTO LANDES constando sua própria foto para fins de abertura de conta bancária na Agência 0193 da CEF, localizada no bairro Várzea, Teresópolis/RJ. Desta feita, tal intento foi inibido pela gerência da citada instituição financeira, que após diligências internas constatou que já havia conta bancária aberta em nome da pessoa numa agência localizada na cidade de Araruama. Em seguida, comparando-se as fotos verificou-se indícios de falsificação no documento apresentado. (...) A carteira de identidade foi apreendida e após ter sido submetida a exame pericial, restou demonstrada de forma efetiva a falsidade do documento apresentado, conforme pode ser observado no Laudo Pericial de fls. 37/43. Esse concluiu que a carteira apresentada a exame apresentava suporte material autêntico, entretanto os detalhes em UV estavam esmaecidos frente ao apresentado no documento padrão, sugerindo lavagem química, visando a modificação dos dados variáveis" ().
Em razões recursais (), a defesa do réu C. A. R. G. J. suscita, preliminarmente, a inépcia da denúncia, ao argumento de que a peça acusatória não descreve de forma clara e individualizada a conduta atribuída ao réu, o que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, requerendo a análise do lapso temporal transcorrido entre os fatos, a citação do acusado e os marcos interruptivos e suspensivos previstos em lei, especialmente em razão da suspensão do processo decorrente de citação por edital.
No mérito, alega a negativa de autoria, afirmando que o acusado não confirmou em juízo a prática delitiva e que a confissão extrajudicial não pode, isoladamente, fundamentar a condenação, sobretudo diante da ausência de outros elementos probatórios aptos a corroborá-la. Aduz também a fragilidade da prova pericial, por entender que o laudo não seria conclusivo quanto à falsidade do documento. Argumenta, por fim, não estar demonstrada a presença do dolo, destacando a inexistência de vantagem ilícita ou de prejuízo a terceiros. Ao final, requer o reconhecimento da inépcia da denúncia ou da extinção da punibilidade pela prescrição e, subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência probatória.
Foram apresentadas contrarrazões ao apelo do réu ().
O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pela manutenção da sentença ().
É o relatório.
À douta revisão, nos termos regimentais.
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