Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002278-08.2019.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. A. R. G. J. contra a sentença, proferida em 09/10/2024, pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime previsto no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal.

A pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu, sendo aquela substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade substituída, cujas condições serão definidas em audiência especial pelo Juízo da Execução; e (ii) prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social, no valor de 1 (um) salário mínimo, admitido o parcelamento durante o período de cumprimento da pena de prestação de serviços (evento 158, SENT1).

A denúncia, recebida em 21/11/2019 (evento 3, DESPADEC1), narrou, em síntese, que: "No dia 21 de dezembro de 2017, o denunciado dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal e apresentou uma cédula de identidade em nome de ANDRÉ SILVEIRA NASCIMENTO LANDES constando sua própria foto para fins de abertura de conta bancária na Agência 0193 da CEF, localizada no bairro Várzea, Teresópolis/RJ. Desta feita, tal intento foi inibido pela gerência da citada instituição financeira, que após diligências internas constatou que já havia conta bancária aberta em nome da pessoa numa agência localizada na cidade de Araruama. Em seguida, comparando-se as fotos verificou-se indícios de falsificação no documento apresentado. (...) A carteira de identidade foi apreendida e após ter sido submetida a exame pericial, restou demonstrada de forma efetiva a falsidade do documento apresentado, conforme pode ser observado no Laudo Pericial de fls. 37/43. Esse concluiu que a carteira apresentada a exame apresentava suporte material autêntico, entretanto os detalhes em UV estavam esmaecidos frente ao apresentado no documento padrão, sugerindo lavagem química, visando a modificação dos dados variáveis" (evento 1, DENUNCIA1).

Em razões recursais (evento 180, RAZAPELA1), a defesa do réu C. A. R. G. J. suscita, preliminarmente, a inépcia da denúncia, ao argumento de que a peça acusatória não descreve de forma clara e individualizada a conduta atribuída ao réu, o que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, requerendo a análise do lapso temporal transcorrido entre os fatos, a citação do acusado e os marcos interruptivos e suspensivos previstos em lei, especialmente em razão da suspensão do processo decorrente de citação por edital.

No mérito, alega a negativa de autoria, afirmando que o acusado não confirmou em juízo a prática delitiva e que a confissão extrajudicial não pode, isoladamente, fundamentar a condenação, sobretudo diante da ausência de outros elementos probatórios aptos a corroborá-la. Aduz também a fragilidade da prova pericial, por entender que o laudo não seria conclusivo quanto à falsidade do documento. Argumenta, por fim, não estar demonstrada a presença do dolo, destacando a inexistência de vantagem ilícita ou de prejuízo a terceiros. Ao final, requer o reconhecimento da inépcia da denúncia ou da extinção da punibilidade pela prescrição e, subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência probatória.

Foram apresentadas contrarrazões ao apelo do réu (evento 190, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pela manutenção da sentença (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos regimentais.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002900440v26 e do código CRC 90d6c2e9.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002278-08.2019.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas submetidas ao exame deste Colegiado consistem em verificar, preliminarmente: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; e (ii) a alegada inépcia da denúncia. No mérito, cumpre analisar: (iii) a suficiência do conjunto probatório para amparar a condenação, à luz das alegações de negativa de autoria, insuficiência da confissão extrajudicial, fragilidade da prova pericial e ausência de dolo.

(ii.1) Da inocorrência da alegada prescrição da pretensão punitiva 

Por questão de precedência lógica, analiso, inicialmente, a alegada prescrição da pretensão punitiva, cujo eventual reconhecimento prejudicaria o exame das demais teses defensivas, inclusive a preliminar de inépcia da denúncia.

A defesa suscita a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sustentando, de forma genérica, que o lapso temporal transcorrido entre os fatos e os atos processuais subsequentes, somado à suspensão do processo decorrente da citação por edital, imporia o reconhecimento da extinção da punibilidade.

A alegação, contudo, não merece acolhida.

Cumpre registrar, de início, que a defesa não indica precisamente qual modalidade de prescrição entende configurada, limitando-se a invocar o decurso do tempo sem demonstrar, de forma objetiva, o efetivo implemento do prazo prescricional. Ainda assim, a matéria será examinada de forma exauriente.

No caso dos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, razão pela qual eventual análise da prescrição da pretensão punitiva deve observar a pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

Na espécie, foi imposta ao acusado a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa. Assim, incide o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal.

De todo modo, ainda que a matéria seja examinada sob a perspectiva da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, igualmente não se verifica a implementação da causa extintiva da punibilidade, porquanto, após a alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010, não mais se admite a contagem do prazo prescricional em período anterior ao recebimento da denúncia, razão pela qual a análise deve necessariamente partir dos marcos interruptivos e suspensivos subsequentes.

Nesse contexto, o recebimento da denúncia, ocorrido em 21/11/2019 (evento 3, DESPADEC1), constitui marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal.

Posteriormente, diante das frustradas tentativas de localização do acusado, o Juízo determinou, em 09/06/2020, a suspensão do processo (evento 52, DESPADEC1). Em consequência, restou igualmente suspenso o curso da prescrição, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal.

Conforme se verifica dos autos, após novas diligências destinadas à localização do réu, constatou-se que este se encontrava em cumprimento de pena (evento 79, CERT1, evento 79, MAND2,  evento 79, RELT3 e evento 82, EXTR1), circunstância que possibilitou sua citação pessoal em 24/05/2024 (evento 85, OUT2), cessando, assim, a suspensão prevista no art. 366 do CPP.

Sobreveio, então, sentença condenatória em 09/10/2024 (evento 158, SENT1), que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.

Verifica-se, portanto, que o processo e o curso da prescrição permaneceram suspensos entre 09/06/2020 e 23/05/2024, não havendo contagem de prazo prescricional durante esse interregno.

Desse modo, entre o recebimento da denúncia, em 21/11/2019, e a suspensão do processo, em 09/06/2020, transcorreu lapso inferior a sete meses. Após o restabelecimento da marcha processual, com a citação pessoal do acusado em 24/05/2024, até a prolação da sentença condenatória em 09/10/2024, decorreu período inferior a cinco meses.

Assim, excluído o período de suspensão legalmente imposto, verifica-se que transcorreu lapso temporal total de apenas 11 (onze) meses e 4 (quatro) dias, muito aquém do prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Diante desse cenário, é manifesta a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela defesa.

(ii.2) Da preliminar da inépcia da denúncia - rejeição

Sustenta o apelante a inépcia da denúncia, ao argumento de que a exordial acusatória não individualizou nem descreveu de forma suficientemente clara a conduta que lhe foi imputada.

No caso concreto, conforme relatado, a inicial acusatória descreveu, em síntese, que: "No dia 21 de dezembro de 2017, o denunciado dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal e apresentou uma cédula de identidade em nome de ANDRÉ SILVEIRA NASCIMENTO LANDES constando sua própria foto para fins de abertura de conta bancária na Agência 0193 da CEF, localizada no bairro Várzea, Teresópolis/RJ. Desta feita, tal intento foi inibido pela gerência da citada instituição financeira, que após diligências internas constatou que já havia conta bancária aberta em nome da pessoa numa agência localizada na cidade de Araruama. Em seguida, comparando-se as fotos verificou-se indícios de falsificação no documento apresentado. (...) A carteira de identidade foi apreendida e após ter sido submetida a exame pericial, restou demonstrada de forma efetiva a falsidade do documento apresentado, conforme pode ser observado no Laudo Pericial de fls. 37/43. Esse concluiu que a carteira apresentada a exame apresentava suporte material autêntico, entretanto os detalhes em UV estavam esmaecidos frente ao apresentado no documento padrão, sugerindo lavagem química, visando a modificação dos dados variáveis", imputando ao ora apelante a conduta tipificada no art. 304 c/c o art. 297 do CP (evento 1, DENUNCIA1).

Por seu turno, antes mesmo da prolação da sentença, a defesa já havia suscitado a inépcia da denúncia, ao argumento de que a peça acusatória careceria de "elementos suficientes que comprovem a intenção delituosa do acusado", tese rechaçada na decisão do evento 103, DESPADEC1, tendo o juízo a quo fundamentado que:

"A alegação de inépcia da denúncia não merece prosperar, pois a acusação é certa, expõe com detalhes todos os elementos dos fatos criminosos, em cumprimento ao art. 41 do CPP, e permite o pleno exercício do direito de defesa. A inicial, inclusive, menciona os elementos reunidos no inquérito policial que conferem justa causa para a instauração da ação penal: i) os depoimentos prestados pelo policial militar LEONARDO MEDEIROS COUTO e pelo gerente da CEF MARCOS ANTÔNIO BARBOSA MOREIRA DE OLIVEIRA no dia dos fatos (evento 1, INQ1,p. 7/8 e 9/10); ii) a carteira de identidade apreendida em nome de ANDRÉ SILVEIRA NASCIMENTO LANDES, na qual consta a foto do acusado (evento 1, INQ1, p. 13/15); iii) o laudo pericial que atestou que a carteira de identidade apreendida apresentava suporte material autêntico, entretanto os detalhes em UV estavam esmaecidos frente ao apresentado no documento padrão, sugerindo lavagem química, visando à modificação dos dados variáveis (evento 1, INQ1, p. 46/52); e iv) o depoimento prestado por CARLOS ALBERTO em sede policial, em que admitiu ter colocado a sua foto na carteira de identidade de ANDRÉ SILVEIRA NASCIMENTO LANDES (evento 1, INQ1, p. 67)". 

Conforme se depreende da leitura acima, resta evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, ressaltando que os fatos imputados ao réu, consistentes na apresentação de identidade em nome de terceiro com sua fotografia junto à Caixa Econômica Federal, foram descritos de forma suficientemente clara, acompanhados de elementos que demonstram a materialidade e os indícios de autoria do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297, do CP.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a prolação de sentença condenatória, como na espécie, impede o exame posterior da alegada inépcia da denúncia, em decorrência da preclusão:

"Tese de julgamento:
1. A sentença condenatória proferida após regular instrução criminal sana eventual inépcia da denúncia quanto à compreensão da imputação, inviabilizando o exame da tese em recurso especial."
(AgRg no AREsp n. 3.089.948/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026)
 

"(...)
4. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a superveniência de sentença condenatória, proferida após regular instrução processual em que se garantiu o contraditório e a ampla defesa, torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia, porquanto superado o juízo preliminar de admissibilidade da peça acusatória pela análise exauriente do mérito.
(...)
Tese de julgamento:

(...)

2. A alegação de inépcia da denúncia fica superada com a superveniência da sentença condenatória, que exaure a análise sobre a aptidão da peça acusatória."
(AgRg no AREsp n. 2.972.141/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026)

Diante desse cenário, a preliminar de inépcia não merece acolhimento.

(iii) Da suficiência probatória para a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297 do CP

Subsidiariamente, no mérito, a defesa sustenta a insuficiência do conjunto probatório para amparar a condenação, afirmando não estar demonstrada, de forma segura, a autoria delitiva atribuída ao acusado. 

Aduz, ainda, a fragilidade da prova pericial, ao argumento de que o laudo técnico não teria sido conclusivo quanto à falsidade do documento examinado, circunstância que, em seu entendimento, impediria a formação de um juízo condenatório seguro.

Por fim, sustenta o réu a ausência de comprovação do dolo, afirmando não terem sido demonstradas vantagem ilícita por sua parte nem prejuízo a terceiros, destacando que os fatos teriam permanecido na esfera da tentativa. À vista dessas considerações, requer a reforma da sentença com a consequente absolvição.

Embora não constitua objeto de controvérsia recursal, a materialidade delitiva merece breve registro, porquanto os elementos que a demonstram também integram o contexto probatório a partir do qual serão examinadas as alegações defensivas de insuficiência de provas, negativa de autoria e ausência de dolo.

Nesse sentido, a materialidade do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal encontra-se devidamente comprovada pelos elementos constantes dos autos, a seguir indicados: (i) Registro de Ocorrência: 21/12/2017 16:41, n° 110-06272/2017 (evento 1, INQ1, fls.05/06); (ii) Auto de Apreensão n° 19/2018, contendo a Carteira de Identidade (RG) em nome de André Silveira Nascimento Landes, registro geral nº 21.257.932-0 (evento 1, INQ1, fl. 35 e fls. 13/15); (iii) Laudo n° 721/2018 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscópico) (evento 1, INQ1, fls. 46/52); (iv) Depoimentos prestados pelo policial militar Leonardo Medeiros Couto e pelo gerente da CEF Marcos Antônio Barbosa Moreira de Oliveira no dia dos fatos (evento 1, INQ1, fls. 7/8 e 9/10); (v) Depoimento prestado por C. A. R. G. J., em sede policial, em que admitiu ter colocado a sua foto na carteira de identidade de André Silveira Nascimento Landes (evento 1, INQ1, fl. 67); (vi) Depoimentos prestados em juízo (evento 155, VIDEO2 e evento 155, VIDEO3); e (vii) Ofício DETRAN-RJ/SECDIC n° 934/18, informando que o documento (Carteira de Identidade em nome de André Silveira Nascimento Landes - RG 21.257.932-0) "não foi expedido por esta autarquia" (evento 1, INQ1, fl. 45).

Assim, cumpre destacar que o documento objeto da presente ação penal, utilizado pelo réu perante a CEF, consistia em uma carteira de identidade emitida em nome de André Silveira Nascimento Landes, contendo seus dados pessoais, mas com a fotografia do acusado CARLOS ALBERTO aposta em substituição à do verdadeiro titular, caracterizando o uso de documento falso perante a instituição financeira.

No âmbito inquisitorial, o policial militar Leonardo Medeiros Couto declarou que compareceu à agência 193 da Caixa Econômica Federal, na Avenida Delfim Moreira, a pedido do gerente Marcos Antônio Barbosa Moreira de Oliveira. Segundo o gerente, um homem que se identificou como André Silveira Nascimento Landes tentou abrir uma conta-poupança apresentando o RG nº 21.257.932-0 (Detran/RJ). Pontua que, durante a verificação dos dados, foi constatado que já existia uma conta vinculada a esse nome no município de Araruama. Ao comparar os documentos utilizados nas duas aberturas de conta, o gerente percebeu que, embora o número do RG fosse o mesmo, as pessoas eram diferentes, e que possivelmente a solicitação era para realizar um golpе (evento 1, INQ1, fls. 7/8).

Em juízo, a referida testemunha confirmou que foi acionada pelo gerente da CEF sobre um cidadão que possivelmente estaria usando documento falso (carteira de identidade) em prejuízo da CEF (evento 155, VIDEO2, 03:59-06:41).

Conforme consignado na sentença a partir do depoimento prestado no evento 155, VIDEO3, o gerente da CEF, Marcos Antônio Barbosa Moreira de Oliveira, em juízo, "esclareceu que, naquele dia, sua colega fez o primeiro atendimento do réu. Disse que a CEF tem regras de conferência documental que constituem um protocolo, por ela observado, e que a partir desse protocolo ela levantou dúvida sobre a idoneidade do documento apresentado por CARLOS ALBERTO, o que gerou o acionamento do gerente. Prosseguiu afirmando ter quase certeza de que a pessoa que se apresentou na agência queria abrir uma conta-poupança. Entretanto, nas conferências que fizeram, identificaram que havia uma outra conta em nome do titular do documento em uma agência da Região dos Lagos. Mandaram, então, a imagem do documento para a polícia, que presta assistência às agências bancárias da região, e constatou-se a falsidade do documento, que foi apreendido. Disse, por fim, que foi à Polícia nesse dia para a formalização da ocorrência, embora não se lembre se prestou depoimento" (evento 158, SENT1).

Depreende-se, assim, que o gerente da CEF, durante a instrução criminal, prestou depoimento coerente, consistente e convergente com os demais elementos probatórios constantes dos autos, descrevendo os fatos de forma suficientemente detalhada.

No tocante à autoria, igualmente não assiste razão à defesa.

Sustenta o apelante que a confissão prestada na fase inquisitorial não poderia, por si só, amparar o decreto condenatório, especialmente porque não foi ratificada em juízo e porque as testemunhas teriam se limitado a reproduzir a situação verificada no momento da abordagem.

A argumentação, contudo, não procede.

Consta dos autos que, perante a autoridade policial, o acusado admitiu ter utilizado o documento apresentado à Caixa Econômica Federal, declarando, inclusive, que obteve o documento original em nome de terceiro, substituiu a fotografia do verdadeiro titular pela sua própria imagem, realizou cópia colorida e procedeu à posterior plastificação do material (evento 1, INQ1, fl. 67).

É certo que tal confissão extrajudicial não foi reiterada em juízo, uma vez que o acusado exerceu legitimamente seu direito constitucional ao silêncio. Todavia, daí não decorre a imprestabilidade da declaração anteriormente prestada, tampouco a conclusão de que a condenação tenha se amparado exclusivamente nesse elemento informativo.

Com efeito, a confissão policial não foi considerada, na sentença, como prova isolada ou autônoma da autoria delitiva. Ao revés, foi valorada em conjunto com o robusto acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, notadamente os depoimentos prestados pelo gerente da instituição bancária e pelo policial militar responsável pela ocorrência, os quais se mostraram harmônicos e convergentes quanto à dinâmica dos fatos. De igual modo, a prova técnica produzida pela Polícia Federal constatou que o documento examinado havia sido objeto de adulterações materiais incompatíveis com os padrões oficiais de emissão.

A propósito, merece especial destaque o fato de que as alterações descritas pelo próprio acusado em sua declaração policial mostram-se compatíveis com os achados periciais posteriormente identificados no documento apreendido. A constatação de dupla plastificação, bem como de sinais indicativos de manipulação dos elementos variáveis da cédula de identidade, confere relevante credibilidade à versão anteriormente apresentada pelo investigado, funcionando como elemento de confirmação externa de seu conteúdo.

Nesse contexto, a confissão extrajudicial não foi utilizada como prova isolada da autoria, mas apenas como um dos elementos integrantes de um conjunto probatório harmônico e convergente, formado por depoimentos judiciais, prova documental e exame pericial. Assim, a condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa, inexistindo qualquer afronta ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal.

Diante desse cenário, a autoria delitiva mostra-se suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios regularmente produzidos e valorados nos autos.

O réu sustenta que o laudo pericial não seria suficientemente conclusivo para afastar a dúvida razoável quanto à autenticidade do documento examinado, razão pela qual demandaria análise mais criteriosa.

A alegação, contudo, não merece acolhida.

Conforme já mencionado, foi elaborado o Laudo Pericial nº 721/2018 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 1, INQ1, fls. 46/52), por meio do qual os peritos da Polícia Federal procederam ao exame técnico da carteira de identidade apresentada pelo acusado, concluindo pela existência de adulteração material do documento.

Do exame pericial resultou a constatação de alterações incompatíveis com os padrões oficiais de emissão e segurança da cédula de identidade. Nesse sentido, consignou-se que "os detalhes em UV estão esmaecidos frente ao apresentado no documento padrão, sugerindo uma possível lavagem química, visando a modificação dos dados variáveis", bem como que o documento apresentava "dupla plastificação" (evento 1, INQ1, fl. 48).

Longe de representarem observações meramente especulativas ou inconclusivas, tais constatações correspondem a achados técnicos objetivos que evidenciam a manipulação dos elementos individualizadores do documento. A circunstância de o suporte físico originalmente utilizado poder ter derivado de documento autêntico não descaracteriza a falsidade constatada, uma vez que a fraude consistiu justamente na alteração indevida de seus elementos identificadores, com a finalidade de lhe atribuir conteúdo diverso daquele legitimamente expedido pelo órgão competente.

Assim, o laudo pericial revela-se suficientemente conclusivo ao demonstrar que o documento apresentado pelo acusado havia sido submetido a procedimentos incompatíveis com os padrões oficiais de emissão, circunstância que confirma sua falsidade material e corrobora, de forma segura, a materialidade delitiva.

A conclusão pericial, ademais, encontra respaldo em outros elementos de prova constantes dos autos. Com efeito, o Ofício DETRAN-RJ/SECDIC nº 934/18 informa que a Carteira de Identidade em nome de André Silveira Nascimento Landes, RG nº 21.257.932-0, "não foi expedido por esta autarquia" (evento 1, INQ1, fl. 45), circunstância que reforça a inautenticidade do documento utilizado perante a instituição financeira.

Não há, portanto, qualquer elemento concreto capaz de infirmar a validade ou a credibilidade da perícia realizada, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação defensiva de insuficiência ou inconclusividade da prova técnica.

Por fim, sustenta o apelante a ausência de comprovação do dolo, sob o argumento de que não foram demonstrados proveito ilícito nem prejuízo a terceiros, acrescentando que os fatos teriam permanecido na esfera da tentativa.

As circunstâncias concretamente apuradas nos autos demonstram, de forma segura, que o acusado tinha plena ciência da falsidade do documento utilizado perante a Caixa Econômica Federal.

Com efeito, o próprio apelante declarou, em sede policial, que obteve documento de identidade emitido em nome de terceiro, substituiu a fotografia original pela sua própria imagem, realizou cópia colorida e procedeu à plastificação do material antes de apresentá-lo à instituição financeira. Tal narrativa, além de encontrar respaldo nos elementos periciais produzidos nos autos, revela atuação consciente e voluntária voltada à utilização de documento sabidamente adulterado.

A conclusão mostra-se ainda mais evidente quando se considera que a identidade civil da pessoa, consubstanciada em seu nome, fotografia e demais elementos qualificativos, integra atributo essencial da personalidade. Nessa perspectiva, a utilização de documento emitido em nome de terceiro, mas contendo a fotografia do próprio agente, afasta qualquer alegação plausível de desconhecimento da fraude, evidenciando a inequívoca consciência acerca da falsidade empregada.

Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o dolo exigido pelo art. 304 do Código Penal, consistente na ciência da falsidade documental aliada à vontade livre e consciente de utilizar o documento como se autêntico fosse.

Também não procede a alegação de que a inexistência de vantagem econômica ou de prejuízo efetivo a terceiros afastaria a tipicidade da conduta.

Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o crime de uso de documento falso possui natureza formal e consuma-se com a simples utilização ou apresentação do documento falsificado, sendo desnecessária a demonstração de efetivo proveito econômico, prejuízo patrimonial ou dano concreto à fé pública, de que são exemplos os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DO ART. 304 DO CP E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO NÃO EVIDENCIADA. CRIME FORMAL. SIMPLES APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO SUFICIENTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o tipo penal de uso de documento falso é crime formal, consumando-se com a simples utilização ou apresentação do documento. Logo, é desnecessária a demonstração de efetivo dano à fé pública.
1.1. Ademais, a falsidade deve ser apta a enganar o homem médio, o que não abarca policiais rodoviários federais, que, por seu treinamento e experiência de trabalho, possuem maiores condições de identificar documentos falsos.
1.2. No caso, não há falar em absoluta ineficácia do meio e, portanto, em crime impossível, pois o fato de os policiais rodoviários terem desconfiado da falsidade da CNH apresentada pela ré não torna a falsificação grosseira, até porque foi necessária consulta ao banco de dados para confirmação de sua ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido. (negrito nosso)
(AgRg no REsp n. 2.200.886/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025)

"(...)

2. É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no art. 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" (AgInt no AREsp n. 1.229.949/RN, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018) - (REsp n. 1.722.241/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/6/2018).
(...)
5. Agravo regimental improvido". (negrito nosso)
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.833.274/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020)

Assim, considerando que o bem jurídico tutelado pelo art. 304 do Código Penal é a fé pública, compreendida como a confiança social depositada na autenticidade e veracidade dos documentos utilizados nas relações jurídicas, a consumação delitiva ocorre no exato momento em que o documento falso é introduzido nas relações jurídicas como se autêntico fosse.

Desse modo, comprovado que o acusado apresentou o documento adulterado perante a Caixa Econômica Federal, resta integralmente consumado o delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, sendo irrelevante que não tenha obtido a vantagem pretendida ou que a fraude tenha sido prontamente identificada pelos funcionários da instituição.

Consequentemente, também não merece acolhida a alegação de que os fatos permaneceram na esfera da tentativa.

Rejeitadas todas as teses defensivas deduzidas em sede recursal e estando devidamente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo, impõe-se a manutenção da condenação.

(iv) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por C. A. R. G. J. para manter inalterada a sentença condenatória, nos termos da fundamentação supra. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002278-08.2019.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, em razão da apresentação, perante agência da Caixa Econômica Federal, de carteira de identidade em nome de terceiro com fotografia do acusado, para abertura de conta bancária. A defesa sustenta prescrição da pretensão punitiva, inépcia da denúncia, negativa de autoria, insuficiência da confissão extrajudicial, fragilidade da prova pericial e ausência de dolo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) definir se a denúncia é inepta; (iii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar materialidade e autoria; e (iv) determinar se está caracterizado o dolo do crime de uso de documento falso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença condenatória transitada em julgado para a acusação impõe a análise da prescrição pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

4. A pena de 2 anos e 1 mês de reclusão atrai o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal.

5. O recebimento da denúncia em 21/11/2019 interrompeu a prescrição, e a suspensão do processo em 09/06/2020 também suspendeu o curso prescricional, nos termos dos arts. 117, I, do Código Penal e 366 do Código de Processo Penal.

6. Excluído o período de suspensão entre 09/06/2020 e 23/05/2024, transcorreu lapso total de 11 meses e 4 dias até a sentença condenatória, período muito inferior ao prazo prescricional aplicável.

7. A denúncia descreveu de forma clara a conduta imputada ao réu, consistente na apresentação de documento de identidade falso perante a Caixa Econômica Federal, indicando elementos de materialidade e indícios de autoria.

8. A inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e permite o pleno exercício da defesa.

9. A prolação de sentença condenatória impede o exame posterior da alegação de inépcia da denúncia, em razão da preclusão.

10. A materialidade delitiva está comprovada pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, carteira de identidade apreendida, laudo pericial documentoscópico, ofício do DETRAN-RJ e depoimentos colhidos nos autos.

11. O laudo pericial constatou adulteração material no documento, com detalhes em UV esmaecidos, indicativos de possível lavagem química, e dupla plastificação.

12. O Ofício DETRAN-RJ/SECDIC nº 934/18 reforça a falsidade documental ao informar que a carteira de identidade em nome de André Silveira Nascimento Landes não foi expedida pela autarquia.

13. A autoria está demonstrada pela confissão extrajudicial do acusado, pelos depoimentos judiciais do gerente da CEF e do policial militar e pela compatibilidade entre a narrativa policial do réu e os achados periciais.

14. A confissão extrajudicial não fundamentou isoladamente a condenação, mas foi valorada em conjunto com provas produzidas sob contraditório, inexistindo violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.

15. O dolo está caracterizado pela ciência da falsidade e pela vontade consciente de usar documento adulterado como se autêntico fosse, especialmente diante da substituição da fotografia do titular pela imagem do acusado.

16. O crime de uso de documento falso é formal e consuma-se com a simples apresentação do documento falso, sendo desnecessária a comprovação de vantagem ilícita, prejuízo efetivo ou dano concreto.

17. A apresentação do documento adulterado perante a Caixa Econômica Federal consumou o delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, afastando a tese de tentativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

18. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prescrição da pretensão punitiva, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada.

2. A suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal suspende também o curso da prescrição.

3. A denúncia que descreve de forma suficiente a conduta imputada e permite o exercício da defesa atende ao art. 41 do Código de Processo Penal.

4. A confissão extrajudicial pode ser valorada quando corroborada por provas judiciais e elementos técnicos convergentes.

5. O laudo pericial que identifica adulterações materiais no documento comprova a falsidade necessária à configuração do crime de uso de documento falso.

6. O crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação do documento falsificado, independentemente de vantagem econômica ou prejuízo concreto.

7. A utilização de documento de terceiro com fotografia do próprio agente evidencia ciência da falsidade e dolo de uso.

____________________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, IV, 110, § 1º, 117, I, 297 e 304; CPP, arts. 41, 155 e 366.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos identificados no trecho fornecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por C. A. R. G. J. para manter inalterada a sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 5002278-08.2019.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR C. A. R. G. J. PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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