Documento:20002898561

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001079-59.2020.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Conheço do recurso de apelação, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas devolvidas à apreciação deste Colegiado consistem em verificar: (i) se houve, ou não, confissão por parte do réu e se restaram comprovados os fatos a ele imputados; (ii) se houve comprovação de que a empresa SUMMIT comercializou os blocos oriundos da pedreira clandestina; (iii) se há correspondência entre o maquinário apreendido e aquele descrito no contrato; (iv) se a condenação se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial; e (v) se a dosimetria da pena foi corretamente fixada.

(ii.1) Da confissão e comprovação dos fatos imputados na denúncia

Sustenta o apelante, em suas razões recursais, que não houve confissão dos delitos por parte de E. L. N. W., por ocasião de seu interrogatório judicial, uma vez que não possuía a intenção de realizar atividade de lavra ilegal nem de financiá-la.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte excerto da sentença:

EDER:

Que é proprietário e administra a SUMMIT; que conhece ADILSON e Sinval, mas teve pouco contato com ambos; que fez um contrato de comodato, de empréstimo de equipamento para ADILSON; que isso foi há uns três anos ou mais; que nunca comprou blocos de ADILSON e Sinval; que tinha interesse no mineral que seria extraído da jazida, e foi imposta a condição de que o depoente tivesse exclusividade no material, que ele não fosse vendido para mais ninguém, e por isso fez esse contrato; que ADILSON não chegou a vender material para o depoente; que não imaginava que ADILSON estava minerando; que não foi apresentado nenhuma material ao depoente para inspeção; que no contrato havia cláusula prevendo que o depoente não se responsabilizava pela situação legal da jazida, de modo que ADILSON deveria se atentar para isso; que não tinha conhecimento se a pedreira estava regular; que ADILSON disse que estava regularizando; que o processo era antigo e então imaginou que tivesse faltando pouca coisa para regularizar; que não comprou bloco de ADILSON; que reside em Vitória e tem negócios no norte e no sul do Estado; que tem um rapaz que ajuda o depoente no norte, fazendo inspeções, visitando minerações e ajuda o depoente nisso; que esse rapaz é o CLODOALDO; que foi ele quem apresentou essa oportunidade ao depoente; que tinha o maquinário parado e o rapaz lá precisava para trabalhar; que CLODOALDO não tem carteira assinada na empresa do depoente, mas lhe presta serviços há algum tempo; que ele é remunerado via volume de inspeção feita; que não se recorda quando seu maquinário foi retirado da pedreira; que trabalha num ramo em que existem muitas jazidas consolidadas há muito tempo; que a única precaução que toma é de tentar adquirir material de jazidas que já tenham um bom tempo de mercado; que a legalidade entre as mineradoras e os órgãos o depoente não tem condições de fiscalizar; que até onde o depoente sabe eles têm de cumprir exigências em etapas, então não tem como saber; que acredita que esteve na pedreira em questão uma vez; que na época que o depoente esteve lá a pedreira estava parada; que a região em questão é de um material chamado verde pavão; que já tinha comprado material daquela região, de outras jazidas, e então tinha noção de qual material seria extraído daquela região; que a cláusula mencionada deixava explícito que o minerador deveria cumprir suas obrigações junto aos órgãos para que não surgissem problemas como esse; que o que esperava era que ADILSON conseguisse as licenças necessárias e começasse a extrair; que se lembra vagamente que ADILSON disse que faltava pouca coisa para legalizar a pedreira; que o maquinário ficaria parado até ADILSON começar a extrair; que ele poderia precisar do maquinário para outras coisas que não a extração, como conserto de estrada, por exemplo; que ADILSON não comunicou ao depoente quando começou a lavrar; que desconhecia a lavra; que não se lembra de ter emprestado maquinário para outras mineradoras.

A instrumentação da atividade foi tranquilamente confessada pelo próprio réu EDER, não havendo controvérsia relevante e séria a esse respeito a ser enfrentada, independente dessa ou daquela particular especificação de marca de maquinário constante em contrato firmado entre os acusados. (grifos nossos)

Cumpre observar, contudo, que o juízo de primeiro grau não concluiu pela confissão integral dos fatos delituosos, mas sim pela admissão, por parte do apelante, da forma pela qual se estruturava sua relação com o responsável pela extração mineral, especialmente no que se refere ao fornecimento dos equipamentos utilizados na atividade.

A relevância das declarações prestadas pelo apelante decorre da própria imputação constante da denúncia, conforme se observa dos seguintes trechos (evento 4, OUT1, página 3):

A prática na localidade era exercida em virtude do financiamento realizado pela empresa SUMMIT INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO, da qual EDER WELSING é sócio-proprietário, sobretudo pelo fornecimento do maquinário necessário. De igual forma, CLODOVALDO HENKERT atuava em nome da empresa SUMMIT, controlando as atividades de lavra e compra e venda minerária, bem como detinha ciência do local da extração e do exercício da lavra, possuindo ciência, inclusive, de que as atividades foram cessadas e que o maquinário pertencente à SUMMIT INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO foi retirado do local (fls. 115/116).

Ao descrever a conduta atribuída ao apelante, o Ministério Público foi expresso ao afirmar que ele era responsável pelo fornecimento do maquinário destinado a viabilizar a atividade de extração mineral. A leitura do interrogatório de EDER revela, de forma inequívoca, que o apelante efetivamente celebrou contrato para fornecer equipamentos ao corréu Adilson, circunstância que se harmoniza com a narrativa constante da peça acusatória.

O réu, inclusive, afirmou possuir interesse econômico no mineral a ser extraído da jazida, circunstância que evidencia sua plena ciência acerca da atividade a ser desenvolvida por Adilson.

Ademais, juntamente com a resposta à acusação apresentada pela defesa do apelante, foi acostado aos autos o contrato firmado entre EDER e Adilson (evento 50, OUT2), oportunidade em que a defesa consignou o seguinte (evento 50, OUT1, página 3):

Dessa forma, no dia 04 de novembro de 2013, a empresa SUMMIT, por intermédio de seu sócio Sr. Eder, firmou com a empresa do Sr. Adilson Tambarotti (MINERAÇÃO TAMBAROTTI, CNPJ/MF 05.022.002/0001-52), contrato de promessa de compra e venda de granito com cláusula de exclusividade, dos materiais produzidos no registro minerário n.º 896.245/2005.

Para tanto, os referidos Réus cederiam ao Adilson alguns equipamentos necessários para consecução das atividades e, em troca, este lhe daria exclusividade na venda dos materiais.

Tanto na resposta à acusação quanto em seu interrogatório judicial, a defesa buscou afastar a responsabilidade penal do apelante sob o argumento de que ele desconhecia a irregularidade das atividades desenvolvidas por Adilson, a quem incumbiria promover a regularização da atividade, nos termos do contrato celebrado entre as partes.

Referida tese foi devidamente enfrentada pelo juízo a quo, que concluiu nos seguintes termos:

São também insustentáveis as alegações de EDER no sentido de que acreditava que faltava pouco para se legalizar a área, pois, na condição de exclusivo beneficiário da extração e de instrumentador de toda a atividade extrativa na frente de lavra em questão, competia-lhe se assegurar da licitude da atividade. Ao contrário do que alega, EDER tinha ciência do caráter ilícito da extração, mas, objetivando os lucros advindos da comercialização do produto e utilizando-se de interposta pessoa, na figura de ADILSON, deteve o domínio do fato e foi autor das infrações mediante conduta dolosa.

(...)

Ainda que não tivesse agido com dolo direto, com a consciência da ilicitude de suas condutas e com a vontade deliberada de infringir a legislação penal, produzindo bens e explorando matéria prima pertencente à União sem autorização legal para tanto (Lei 8176/91 – art. 2º), bem como extraindo recursos minerais sem a competente autorização ou licença ambiental (Lei 9605/98 – art. 55), teria incorrido nas figuras típicas que lhe são imputadas mediante incursão no dolo eventual, eis que, cientes da ilegalidade, nela se mantiveram, assumindo os riscos daí decorrentes.

A fundamentação adotada pelo juízo a quo foi no sentido de que incumbia a EDER, na condição de fornecedor dos equipamentos utilizados na atividade extrativa, certificar-se de que a exploração mineral promovida por Adilson observava as exigências legais e regulamentares pertinentes.

Inclusive, a tese defensiva de desconhecimento da irregularidade da atividade mostra-se pouco verossímil. Isso porque uma simples consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Mineração1, mediante a utilização do número do processo nº 896.245/2005, seria suficiente para revelar que a empresa de Adilson não detinha título minerário válido, evidenciando, de forma imediata, a inexistência de autorização para a exploração da área.

Não há justificativa plausível para que o apelante deixasse de adotar providência tão simples quanto acompanhar a situação do processo DNPM nº 896.245/2005, medida que lhe permitiria constatar a irregularidade da atividade e evitar a celebração de contrato com empresa que promovia a extração irregular de recursos minerais.

Caso EDER tivesse adotado as cautelas mínimas que dele se esperavam, ainda que tomasse conhecimento da irregularidade em momento posterior à celebração do ajuste para fornecimento dos equipamentos, poderia ter promovido sua imediata rescisão, circunstância que reforçaria a alegação defensiva de desconhecimento acerca da situação jurídica da atividade extrativa desenvolvida pela empresa de Adilson.

Assim, como bem concluiu o juízo a quo, as hipóteses possíveis são apenas duas: ou EDER deliberadamente ignorou a irregularidade da exploração mineral, visando auferir vantagem econômica com a comercialização dos produtos extraídos, ou, tendo ciência da ilegalidade da atividade, optou por nela permanecer, assumindo conscientemente os riscos decorrentes de sua conduta. Em qualquer dos cenários, resta evidenciado o elemento subjetivo necessário à responsabilização penal.

Quanto ao argumento de que não há prova de que a lavra irregular tenha sido realizada com os equipamentos cedidos em comodato, também não assiste razão à defesa.

Isso porque houve comprovação inequívoca tanto da ocorrência da lavra irregular quanto da ausência de autorização minerária e de licença ambiental aptas a legitimar o exercício da atividade. Tal conclusão decorre do relatório de vistoria realizada in loco pelo DNPM em 30/10/2014, objeto do Ofício nº 2.830/2014 (evento 94, OUT1, páginas 12 a 20), do Laudo Pericial nº 639/2016 (evento 98, OUT1, página 33 a 37 e evento 99, OUT1, página 1 a 8) que concluiu pela efetiva exploração mineral na área, bem como do relatório de vistoria elaborado pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (evento 155, OUT2), que corroborou as conclusões anteriormente alcançadas.

No que se refere à demonstração de que os equipamentos encontrados no local foram fornecidos pela empresa SUMMIT, esta decorre do próprio interrogatório judicial do apelante, já mencionado anteriormente, bem como do contrato juntado aos autos pela própria defesa (evento 50, OUT2), documentos que evidenciam a existência de ajuste destinado ao fornecimento dos equipamentos utilizados na atividade.

Portanto, não merece acolhimento a argumentação deduzida pela defesa.

(ii.2) Da comercialização dos blocos de granito

Aduz o apelante que não houve comprovação, nos autos, da aquisição ou da comercialização de blocos de granito por parte da empresa SUMMIT.

Todavia, tal argumento não possui aptidão para afastar a condenação imposta.

Isso porque a conduta imputada aos apelantes não se refere à aquisição ou à comercialização de material mineral, mas sim à usurpação de bens da União e à extração mineral irregular, tipificadas, respectivamente, no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Desse modo, mostra-se irrelevante a existência de prova acerca da efetiva venda ou aquisição dos blocos de granito.

Trata-se de delitos de natureza formal e de perigo abstrato, de modo que eventual proveito econômico auferido pelos agentes ou mesmo o dano concretamente ocasionado pela atividade ilícita constituem mero exaurimento da conduta criminosa, sem relevância para a configuração dos tipos penais imputados.

Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USURPAÇÃO MINERAL. ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE POSTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA LAVRA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA SUPERVENIENTE QUE ATESTA A CLANDESTINIDADE DO COMPORTAMENTO PRETÉRITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIO PERQUIRIR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DANO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Constata-se, após conclusão da instância ordinária, a prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91, pois o paciente, durante o período de 2010 a 2013, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto, não constituindo a posterior autorização para lavra, em 2018, causa de extinção da punibilidade, mas comprovação de que inexistia autorização pretérita para extração do minério.
2. O delito em questão é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.
3. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 520.766/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019, grifei.)

Conforme já exposto no tópico anterior, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de lavra ilegal, circunstância suficiente para a consumação dos delitos atribuídos aos apelantes.

Sendo assim, não merece acolhimento a tese defensiva.

(ii.3) Da divergência entre o maquinário apreendido e constante no contrato firmado pela SUMMIT

Em seu apelo, a defesa sustenta que as máquinas encontradas na pedreira apresentam divergências quanto à marca, ao modelo e à quantidade em relação àquelas previstas no contrato de promessa de compra e venda firmado entre a empresa SUMMIT e a empresa de Adilson (evento 50, OUT2), razão pela qual não haveria prova de que o maquinário pertencia, de fato, à empresa SUMMIT.

O documento juntado pela própria defesa previa a cessão imediata de “um compressor Atlas Copco para dois marteletes, modelo XA 175” e de “uma escavadeira hidráulica Hyundai Robex 260, ano 2012”, bem como, após quatro meses de lavra, o empréstimo de uma “máquina de fio, com modelo, marca e capacidade a serem definidos posteriormente”.

Por ocasião da fiscalização realizada pelo DNPM, foram encontrados os seguintes equipamentos, conforme consta do evento 94, OUT1, página 13:

(...) seguintes equipamentos in loco: 1 (uma) máquina de fio diamantado Fei Yan, modelo OWM – 75KW, dois marteletes (Foto 6) e acessórios, um compressor móvel (Foto 3), marca Ingersoll Rand e um grupo gerador (Foto 5). Observaram-se também alguns blocos estocados, nos quais estavam escritos, com tinta spray azul, “Summit” (Foto 10).

Conforme se observa, existem, de fato, algumas divergências entre os equipamentos descritos no contrato apresentado pela defesa e aqueles identificados durante a fiscalização.

Todavia, tais divergências não são suficientes para afastar a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau no decreto condenatório, uma vez que outros elementos probatórios constantes dos autos corroboram a conclusão de que o maquinário utilizado na atividade era fornecido pela empresa SUMMIT.

Nesse sentido, merece destaque o depoimento prestado por Clodoaldo, apontado por EDER como responsável por intermediar as negociações com Adilson (evento 260, VIDEO1):

Que Sinval era dono do terreno e arrendou para ADILSON; que conhece ADILSON; que a SUMMIT é uma empresa que compra blocos para exportação; que ADILSON na época procurou o depoente e o depoente comunicou ao EDER; que o depoente trabalhava como freelancer; que intermediou entre ADILSON e EDER; que EDER disse que conversaria e faria um contrato de compra do que ADILSON extraísse; que ADILSON não chegou a vender blocos para EDER porque ADILSON não tinha a composição de uma empresa e EDER só compraria mediante emissão de nota fiscal; que o maquinário utilizado para extração era da SUMMIT; que o pagamento do maquinário seria feito por aluguel, mas pago mediante blocos extraídos, como uma permuta; que acha que ADILSON não conseguiu produzir; que pelo que se lembra ADILSON não pagou pelo aluguel das máquinas; que EDER falava com o depoente por conta de o depoente ter intermediado a conversa e também pelo fato de o depoente poder ir marcar os blocos; que o depoente não recebia nada por essa intermediação e também porque não houve marcação de blocos; que acredita que ADILSON chegou a extrair granito mas acredita que ele não chegou a efetuar nenhuma carregamento para a SUMMIT; que não tinha conhecimento de que ADILSON não tinha a autorização necessária para extrair; que não sabe quando o maquinário foi retirado do local; que sua qualificação é de um curso de rochas, feito em 2007 ou 2008; que na época em que estava estudando estava mexendo com rocha, tinha uma empresa na qual trabalhava; que quando tinha empresa contratava alguém para atuar junto ao DNPM e ao IEMA; que tinha um arrendamento de uma empresa chamada MARBRASA; que parou a mineração na época e começou a trabalhar com inspeção para outras empresas; que na época que tinha pedreira, aquela arrendada junto à MARBRASA, o EDER comprava material com o depoente; que EDER só comprava o que o depoente produzia; que EDER não se preocupava em saber da legalidade da pedreira, nem da documentação; que o depoente mora em Barra de São Francisco e atua na região de Ecoporanga, Vila Pavão e Nova Venécia, e onde tem pedreira o depoente faz visita, verifica se o material é vendável e faz o contato; que na época ADILSON procurou o depoente dizendo que estava querendo arrendar a área de Sinval para vender o produto; que anteriormente alguém já tinha explorado a mesma área, acredita o depoente que tenha sido o Sinval; que sabiam da qualidade do material; que o depoente contatava a SUMMIT a respeito do material; que não tinham preocupação com a legalidade da extração porque isso era uma responsabilidade de quem estava extraindo; que não lembra de onde veio o maquinário; que o ADILSON tinha problemas financeiros e fazia o seguinte, quando saia o material ele ia lá e colocava uma marca de alguma empresa para que credores não quisessem pegar o material; que não é barato a diária de aluguel de maquinário de extração; que acredita que EDER levou um prejuízo grande; que existia cláusula no contrato dizendo que ADILSON só iniciaria a extração após conseguir as autorizações legais; que ADILSON não chegou a comunicar ao depoente ou a EDER que tinha iniciado o trabalho de lavra irregularmente.

Além disso, em seu interrogatório judicial, já transcrito anteriormente, EDER confirmou a celebração de ajuste com Adilson, envolvendo o empréstimo de maquinário destinado à atividade de extração mineral (evento 260, VIDEO2).

Ademais, a própria defesa, em sua resposta à acusação (evento 50, OUT1, página 3), reconheceu a existência do ajuste firmado entre EDER e Adilson, conforme trecho a seguir:

Para tanto, os referidos Réus cederiam ao Adilson alguns equipamentos necessários para consecução das atividades e, em troca, este lhe daria exclusividade na venda dos materiais.

Portanto, a própria defesa do apelante reconheceu não apenas a existência da relação contratual entre as partes, mas também o fornecimento de equipamentos destinados à atividade de extração mineral.

Os depoimentos prestados judicialmente por EDER e Clodoaldo corroboram a narrativa apresentada na denúncia, no sentido de que a empresa SUMMIT forneceu maquinário para a atividade irregular de extração mineral desenvolvida pela empresa de Adilson.

Assim, eventuais divergências entre os equipamentos encontrados no local e aqueles descritos no contrato de promessa de compra e venda de granito (evento 50, OUT2) não são aptas a afastar tal conclusão.

Conforme relatado pela própria defesa, o contrato celebrado entre a empresa SUMMIT e a empresa de Adilson foi firmado aproximadamente um ano antes da fiscalização realizada pelo DNPM, ocorrida em 30/10/2014.

Nesse contexto, as divergências verificadas entre os equipamentos previstos no contrato e aqueles encontrados no momento da fiscalização podem ser explicadas por ajustes posteriores realizados entre as partes ou pela substituição dos equipamentos ao longo da execução contratual.

Ainda que não seja possível identificar com precisão a causa dessas discrepâncias, permanece o fato de que os demais elementos probatórios coligidos aos autos conduzem à conclusão de que o maquinário utilizado pela empresa de Adilson era fornecido pela empresa SUMMIT, administrada pelo apelante EDER.

(ii.4) Do livre convencimento motivado do Juízo (art. 155 do CPP)

Em seu apelo, a defesa sustenta que a condenação teria sido fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial.

Cumpre destacar o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

No caso em análise, não há qualquer óbice à utilização, pelo magistrado, de elementos probatórios como o laudo pericial e os relatórios de fiscalização elaborados pelo DNPM para a formação de seu convencimento, uma vez que se tratam de provas irrepetíveis, expressamente abrangidas pela ressalva prevista no próprio artigo 155 do Código de Processo Penal.

Ademais, a leitura da sentença revela que os elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial, especialmente os interrogatórios dos réus EDER e Clodoaldo desempenharam papel relevante na formação do convencimento do juízo, não tendo a condenação se fundamentado exclusivamente nos elementos produzidos durante a investigação.

Cabe ressaltar, ainda, que a defesa teve acesso a todos os elementos probatórios colhidos ao longo da investigação, tendo-lhe sido assegurada ampla oportunidade para impugná-los, questioná-los e produzir contraprova durante a instrução processual.

Dito de outro modo, todas as provas irrepetíveis produzidas na fase investigativa foram submetidas ao contraditório diferido e puderam ser amplamente debatidas no curso da ação penal.

Nesse sentido, já se manifestou previamente este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca da temática:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU.
1. HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA.
2. O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TIDO POR CONTRARIADO NA SENTENÇA, REFERE-SE À IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR UTILIZAR-SE APENAS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, DE NATUREZA IRREPETÍVEL, FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, FORMAM UM QUADRO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A MATERIALIDADE, A AUTORIA DELITIVA E O DOLO.
3. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
4. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Simone Schreiber e pelos Juízes Federais Convocados Flávio Oliveira Lucas e Adriana Alves dos Santos Cruz. Vencido, o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção), 0500156-38.2018.4.02.5001, Rel. ANTONIO IVAN ATHIE , 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021 16:47:43) (grifei)

Portanto, não merece acolhimento a tese suscitada pelo apelante.

(ii.5) Da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98

Antes de passar à dosimetria, impõe-se o exame de questão de ordem pública que se verifica nos autos relativamente ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98.

Não houve insurgência do Ministério Público Federal quanto à sentença condenatória do juízo de origem, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação.

Ocorre que, conforme se verifica dos autos, a denúncia foi recebida em 20/02/2017 (evento 5, DESPADEC1), ao passo que a sentença condenatória foi proferida em 06/08/2020 (evento 288, SENT1).

Na espécie, foi imposta aos apelantes pena de 10 (dez) meses de detenção pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/98, circunstância que atrai a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos.

Desse modo, desde a prolação da sentença condenatória, que é o marco interruptivo da prescrição, previsto no art. 117, IV, do Código Penal, e a presente data, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos aplicável ao caso concreto, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Cumpre registrar que a prescrição ostenta natureza de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Cumpre registrar que a extinção da punibilidade deve ser analisada individualmente em relação a cada delito, na forma do art. 119 do Código Penal, de modo que o reconhecimento da prescrição quanto ao art. 55 da Lei 9.605/98, não afeta a condenação pelo artigo 2º da Lei 8.176/91.

(iii) Dosimetria da pena - Artigo 2º da Lei 8.176/91

Em seu apelo, a defesa requer a fixação da pena no mínimo legal, sob o argumento de que não estariam presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a exasperação da pena-base.

Ao proceder à dosimetria da pena relativa ao delito previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

Art. 2º da Lei nº 8.176/91

Culpabilidade elevada porque tinha plena ciência da ilegalidade da atividade na área em questão e atou de forma determinante para os resultados ilícitos verificados, instrumentando toda a atividade, além de ser o exclusivo destinatário da matéria prima, detendo assim domínio do fato. Não há nos autos anotação de maus antecedentes. Inexistem nos autos provas que desabonem sua conduta social. Não há nos autos elementos relevantes acerca de sua personalidade. Os motivos do crime são de ordem financeira, com vistas ao lucro proveniente da comercialização do produto. As circunstâncias do crime (tempo, lugar, modo etc.) normais à espécie. Consequências relevantes em razão da afetação de área de preservação permanente de córrego local, conforme comprovado pelo laudo pericial. Comportamento da vítima não se aplica.

Dessa forma, sopesando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base para o crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 em 03 anos de detenção e 185 dias-multa (valorado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, devidamente atualizado pelos índices de correção monetária utilizados na Justiça Federal), pena que torno definitiva por não incidirem atenuantes, agravantes, causas de aumento nem causas de diminuição.

A leitura do excerto acima revela que o juízo a quo valorou negativamente a culpabilidade, os motivos e as consequências do delito, fazendo-o de forma devidamente fundamentada e sem se valer de elementos inerentes ao próprio tipo penal.

A alegação defensiva de que a culpabilidade do apelante seria ordinária, por inexistir dolo em sua conduta, já foi amplamente examinada nos tópicos anteriores. A narrativa de desconhecimento acerca da ilegalidade da atividade extrativa não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e carece de verossimilhança, sobretudo porque uma simples consulta à situação do processo DNPM nº 896.245/2005, disponível no sítio eletrônico da Agência Nacional de Mineração, seria suficiente para evidenciar a inexistência de autorização para a exploração mineral.

Da mesma forma, as consequências do delito encontram-se amplamente demonstradas pelo Laudo Pericial nº 639/2016 (evento 98, OUT1, página 33 a 37 e evento 99, OUT1, página 1 a 8), bem como corroboradas pelo relatório de vistoria elaborado pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (evento 155, OUT2).

No tocante aos motivos do delito, o juízo de origem reputou-os desfavoráveis em razão da finalidade econômica da conduta. Tal conclusão encontra respaldo no próprio interrogatório judicial do apelante, que declarou:

(...) que tinha interesse no mineral que seria extraído da jazida, e foi imposta a condição de que o depoente tivesse exclusividade no material, que ele não fosse vendido para mais ninguém, e por isso fez esse contrato;

Cumpre registrar, ademais, que a individualização da pena constitui atividade inserida no âmbito do convencimento motivado do magistrado sentenciante, a quem compete aferir, à luz das particularidades do caso concreto, a incidência e a intensidade das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Trata-se de juízo valorativo que envolve certo grau de discricionariedade técnica, desde que exercido de forma fundamentada e com apoio em elementos concretamente extraídos dos autos.

Nessa perspectiva, a intervenção da instância revisora em matéria de dosimetria somente se justifica quando evidenciada manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou flagrante desproporcionalidade na fixação da reprimenda, hipóteses que não se verificam na espécie.

Ao contrário, a sentença explicitou, de maneira clara e individualizada, as razões pelas quais reputou desfavoráveis as circunstâncias do delito, apontando elementos concretos que extrapolam a normalidade típica da infração penal.

Por outro lado, embora a valoração negativa das circunstâncias judiciais encontre adequada fundamentação, a fração de aumento aplicada pelo juízo de origem revela-se desproporcional.

AA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera razoáveis, como critério orientador, frações de aumento correspondentes a 1/6 (um sexto) da pena mínima cominada ou a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas abstratamente para o delito (AgRg no AgRg nos EDcl noAREsp 1617439/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/09/2020; AgRg no REsp n. 1.922.380/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/08/2021).

No caso em análise, o artigo 2º da Lei nº 8.176/91 comina pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Desse modo, à luz dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cada circunstância judicial desfavorável autorizaria aumento aproximado de 2 (dois) meses, tomando-se por base a fração de 1/6 sobre a pena mínima, ou de 6 (seis) meses, caso adotado o critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada.

Entretanto, no presente caso, o juízo de origem promoveu acréscimo de 8 (oito) meses para cada circunstância judicial negativa reconhecida, patamar que se mostra superior aos parâmetros ordinariamente admitidos pela jurisprudência e que demanda reavaliação por este Tribunal.

(iii.1) Do redimensionamento da pena

Mantidas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juízo a quo (culpabilidade, motivos e consequências do delito) e adotado o critério de aumento de 1/6 (um sexto) para cada vetorial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena no mesmo patamar.

Por fim, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.

Nos termos dos artigos 49 e 60, caput e § 1°, todos do Código Penal e adotando ainda o critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 98 (noventa e oito) dias-multa, fixada no valor mínimo legal (artigo 49 do CP).

Deve ser mantida, nos termos da sentença condenatória, a substituição da pena:

Considerando que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, não tendo sido o crime praticado com violência ou grave ameaça, bem como que as circunstâncias judiciais do art. 59 são desfavoráveis ao réu e por entender que in casu a restrição de direitos se adéqua melhor à sanção/reeducação do condenado, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a saber: (a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), que deverá ser cumprida à razão de 01 (hora) de serviço por dia de condenação, mediante condições que serão delimitadas na fase de execução, conforme as aptidões do réu e de maneira a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3º do CP); (b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) em benefício de entidade pública ou de caráter social, a ser definida na fase da execução, no valor equivalente a cinco salários mínimos vigentes na data da sentença, a serem atualizados até a data do efetivo pagamento.

(iv) Da prescrição intercorrente (art. 110, §1o, CP) quanto ao artigo 2º da Lei 8.176/91

Para a adequada análise prescricional, convém destacar marcos temporais específicos do trâmite processual.

Conforme se verifica dos autos, a denúncia foi recebida em 20/02/2017 (evento 5, DESPADEC1), ao passo que a sentença condenatória foi proferida em 06/08/2020 (evento 288, SENT1).

Com o trânsito em julgado do acórdão para a acusação, restará caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, a qual deve ser aferida com base na pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1o, do Código Penal.

No caso, verifica-se que, entre o último marco interruptivo, consistente na sentença condenatória, ocorrido em 06/08/2020, e o presente momento, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, prazo prescricional previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal para a pena fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sem a superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Sendo assim, declaro extinta a punibilidade de E. L. N. W., com fundamento no art. 107, IV c/c 109, V, 110, §1o, 115 e 117, I, todos do Código Penal, restando a eficácia desta decisão condicionada ao trânsito em julgado do presente acórdão para a acusação.

(v) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de declarar extinta a punibilidade dos réus E. L. N. W. e SUMMIT MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI quanto ao delito do artigo 55 da Lei 9.605/98 e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de E. L. N. W., apenas para redimensionar a pena do delito do artigo 2º da Lei 8.176/91, declarando extinta a punibilidade caso o acórdão transite em julgado para o MPF.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898562v35 e do código CRC e454b424.

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Data e Hora: 11/06/2026, às 18:50:52

1. https://sistemas.anm.gov.br/SCM/site/admin/dadosProcesso.aspx

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001079-59.2020.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. EXTRAÇÃO MINERAL CLANDESTINA. FORNECIMENTO DE MAQUINÁRIO PARA LAVRA ILEGAL. DOLO EVENTUAL. PROVAS IRREPETÍVEIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em razão do financiamento e instrumentalização de atividade de extração mineral clandestina mediante fornecimento de maquinário à empresa responsável pela lavra irregular. Os apelantes sustentam ausência de confissão, insuficiência probatória, inexistência de comprovação da comercialização de blocos de granito, divergência entre os equipamentos apreendidos e aqueles previstos contratualmente, violação ao art. 155 do CPP e excesso na dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios demonstram a participação dolosa do apelante na atividade de lavra mineral clandestina; (ii) estabelecer se a ausência de prova da comercialização dos blocos de granito afasta a configuração dos delitos imputados; (iii) determinar se as divergências entre os equipamentos apreendidos e aqueles descritos no contrato impedem o reconhecimento do fornecimento de maquinário pela empresa apelante; (iv) definir se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial; e (v) estabelecer se a dosimetria da pena observou os critérios da proporcionalidade e da individualização da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O apelante admite a celebração de contrato para fornecimento de equipamentos destinados à exploração mineral e reconhece possuir interesse econômico na produção da jazida, circunstâncias que corroboram a narrativa acusatória quanto ao financiamento da atividade extrativa.

4. O fornecedor dos equipamentos destinados à exploração mineral deve adotar cautelas mínimas para verificar a regularidade da atividade desenvolvida, especialmente quando possui expectativa de obtenção de proveito econômico decorrente da extração.

5. A simples consulta aos registros da Agência Nacional de Mineração permitiria constatar a inexistência de autorização minerária válida, o que afasta a alegação de desconhecimento da irregularidade da atividade.

6. A prova pericial e os relatórios de fiscalização demonstram a ocorrência de lavra clandestina e a inexistência de autorização minerária e licença ambiental aptas a legitimar a exploração da área.

7. Os delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possuem natureza formal e de perigo abstrato, razão pela qual a comprovação da efetiva comercialização do minério constitui circunstância irrelevante para a consumação dos tipos penais.

8. As divergências entre os equipamentos encontrados na fiscalização e aqueles previstos no contrato não afastam a conclusão de que a empresa apelante fornecia maquinário para a atividade ilícita, diante da convergência dos demais elementos probatórios produzidos nos autos.

9. O magistrado pode fundamentar sua convicção em provas irrepetíveis produzidas na fase investigativa, desde que submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por elementos produzidos em juízo.

10. A sentença não se fundamenta exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, pois considera interrogatórios judiciais, documentos e demais provas submetidas ao contraditório.

11. A valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do delito encontra respaldo em elementos concretos dos autos e justifica a exasperação da pena-base.

12. O acréscimo promovido na primeira fase da dosimetria mostra-se desproporcional em relação aos parâmetros adotados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o redimensionamento da reprimenda.

13. A pena concretamente aplicada ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98 atrai prazo prescricional de três anos, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

14. O redimensionamento da pena relativa ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 para 1 ano e 6 meses de detenção enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente após o trânsito em julgado para a acusação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O fornecimento de maquinário destinado à exploração mineral, aliado ao interesse econômico na produção da jazida, caracteriza participação consciente na atividade extrativa irregular quando ausentes cautelas mínimas de verificação da regularidade da lavra.

2. Os crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98 são delitos formais e de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização do minério para sua consumação.

3. Divergências entre equipamentos apreendidos e aqueles descritos contratualmente não afastam a responsabilidade penal quando o conjunto probatório demonstra o fornecimento de maquinário para a atividade ilícita.

4. Provas irrepetíveis produzidas na fase investigativa podem fundamentar a condenação quando submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por elementos produzidos em juízo.

5. A intervenção da instância revisora na dosimetria da pena é cabível quando a exasperação da pena-base se mostra desproporcional em relação aos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.

6. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida individualmente para cada delito, observada a pena concretamente aplicada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 61 e 155. CP, arts. 49, 59, 60, caput e § 1º, 107, IV, 109, V e VI, 110, § 1º, 115, 117, I e IV, e 119. Lei nº 8.176/91, art. 2º. Lei nº 9.605/98, art. 55. CP, arts. 43, I e IV, e 46, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 520.766/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.09.2019, DJe 24.09.2019. TRF2, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0500156-38.2018.4.02.5001, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Paulo Cesar Morais Espírito Santo, 1ª Seção Especializada, j. 21.06.2021, DJe 01.07.2021. STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp nº 1.617.439/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28.09.2020. STJ, AgRg no REsp nº 1.922.380/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20.08.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade dos réus E. L. N. W. e SUMMIT MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI quanto ao delito do artigo 55 da Lei 9.605/98 e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de E. L. N. W., apenas para redimensionar a pena do delito do artigo 2º da Lei 8.176/91, declarando extinta a punibilidade caso o acórdão transite em julgado para o MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898563v4 e do código CRC d5922ba5.

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