Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010357-20.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal, absolveu o acusado P. J. M. do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

Narra a inicial acusatória que, P. J. M., na qualidade de administrador e sócio de fato da empresa VTC-COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – EPP, CNPJ 67.854.646/0001-07, com domicílio fiscal, à época dos fatos, na Av. Comendador Teles nº 805, loja 102, Vilar dos Teles, CEP 25561-161 – São João de Meriti, consciente e voluntariamente, suprimiu ou reduziu tributos, no ano-calendário 2005, ao omitir ou prestar declarações falsas às autoridades fazendárias, causando o prejuízo de R$ 1.899.801,81(um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e um reais e oitenta e um centavos, valor apurado em 2009), conforme se verifica da Representação Fiscal para Fins Penais nº 15563.000483/2009-91 (evento 1, INIC1). 

A denúncia foi recebida em 09/09/2021 (evento 3, DESPADEC1).

Encerrada a instrução probatória, o réu restou absolvido em 20/02/2026 (evento 224, SENT1).

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (evento 233, APELACAO1), postulando a reforma da sentença ao argumento de que, a seu ver, restou incontroversa a participação do apelado nos atos de gestão da empresa.

Contrarrazões defensivas no evento 242, CONTRAZAP1.

Na condição de custos iuris, o órgão ministerial apresentou parecer pelo provimento do recurso e consequente pela reforma da sentença (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879098v5 e do código CRC 7c7d4353.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010357-20.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso de apelação deve ser conhecido, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Da preliminar de prescrição e aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF

Em suas contrarrazões, a defesa argumenta a ocorrência da prescrição, eis que decorridos mais de 12 (doze) anos entre a data dos fatos (ano-calendário de 2005) e o recebimento da denúncia em 09/09/2021 (evento 3, DESPADEC1).

O argumento central da defesa, para que se considere o ano de 2005 como marco inicial da contagem do prazo prescricional, está calcado na inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal que dispõe:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

De acordo com o teor da súmula, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data de 02/11/2009, qual seja, o momento da constituição definitiva do crédito tributário (evento 12, PET1).

Sustenta o apelado que o enunciado sumular não poderia retroagir para afetar fatos que lhe são anteriores, com fundamento na irretroatividade da lei penal mais gravosa, prevista no artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988. 

Apesar dos argumentos expendidos pela defesa, a tese não comporta acolhimento.

A edição da Súmula Vinculante nº 24 pelo Supremo Tribunal Federal não importou inovação no ordenamento jurídico, consubstanciando, antes, mera consolidação de orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores. Não se trata, portanto, de norma penal incriminadora ou de lei nova mais gravosa, razão pela qual sua incidência sobre fatos anteriores à sua edição não configura afronta ao princípio da irretroatividade da lex gravior.

Esse é, inclusive, o entendimento consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal:

 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula Vinculante 24, a tipificação de crime material contra a ordem tributária só ocorre com o lançamento definitivo do tributo, de modo que o prazo prescricional somente começará a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

2. É possível a aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição, “porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu” (ARE 1053709 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, 07.12.2018). Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.


(ARE 1388712 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 08-03-2023  PUBLIC 09-03-2023) (grifou-se)

Da mesma maneira, fundamenta o Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSAGRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, aplicadas dentro de um mesmo contexto.

II - A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo". Desse modo, nos termos do art. 111, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva somente tem seu início com a constituição definitiva do crédito, momento em que se consuma o delito.

III - Constituindo a súmula vinculante n. 24 mera consolidação de remansosa interpretação judicial, tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. Precedentes

IV - Não transcorrido o lapso prescricional entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da denúncia, ou entre esta e a prolação de sentença condenatória, impõe-se a reforma do julgado que a declara consumada, com a consequente devolução dos autos à respectiva Turma para apreciação das demais teses recursais levantadas. Embargos de divergência providos.

(EREsp 1318662/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018) (grifou-se)

Cumpre registrar, ainda, que, embora sustente o apelado que os fatos a ele imputados seriam anteriores ao julgamento do Habeas Corpus nº 81.611, precedente que serviu de paradigma para a posterior edição da Súmula Vinculante nº 24, tal alegação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos.

A imputação refere-se ao ano-calendário de 2005, período em que o acusado, mediante sucessivas omissões de informações devidas às autoridades fazendárias, teria praticado a conduta típica em cada uma das doze competências mensais daquele exercício. Trata-se, portanto, de infração cuja execução se protraiu ao longo de todo o referido ano, somente se exaurindo em 31/12/2005. Desse modo, verifica-se que a cessação da prática delitiva ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão proferido no HC nº 81.611, ocorrido em 13/05/2005, circunstância que afasta, por si só, a premissa defensiva de que os fatos seriam integralmente anteriores ao precedente que consolidou a orientação posteriormente sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Vale destacar, à titulo exemplificativo, o julgamento do RHC 122.774/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 24/09/2003, portanto, em data anterior ao próprio julgamento do Habeas Corpus 81.611, em 10/12/2003. Mesmo diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve seu posicionamento sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 24, vejamos:

Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal não consumada. Crime de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90). Consumação do delito com a constituição definitiva do crédito tributário, que é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Inteligência da Súmula Vinculante nº 24/STF. Precedentes. Tese de que a observância da súmula vinculante em questão importaria, no caso concreto, interpretação judicial mais gravosa da lei de regência. Não ocorrência. Verbete que representa tão somente a consolidação da jurisprudência da Corte a respeito do tema. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

1. Não prospera a tese do recorrente de que a observância do enunciado da Súmula Vinculante nº 24, no caso concreto, importaria interpretação judicial mais gravosa da lei de regência. A Súmula Vinculante em questão é mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que “a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição” (HC nº 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º/7/05).

2. Pretensão de afastar o consolidado entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal para fazer prevalecer a consumação da prescrição, que, à luz do entendimento suso mencionado, não se efetivou, pois, entre os marcos interruptivos (CP, art. 117) verificados, não transcorreu prazo superior a oito (8) anos, lapso temporal necessário a sua consumação (CP, art. 109, inciso IV), considerando-se a pena concretamente aplicada.

3. Recurso ao qual se nega provimento.
(RHC 122774, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111  DIVULG 10-06-2015  PUBLIC 11-06-2015) (grifou-se)

Portanto, ainda que se acolhesse a premissa sustentada pelo apelado, no sentido de que os fatos a ele imputados seriam anteriores à publicação do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 81.611, tal circunstância não teria o condão de afastar a incidência da orientação nele firmada. Isso porque, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a tese posteriormente consolidada na Súmula Vinculante nº 24 não representou inovação normativa, mas mera consolidação de entendimento jurisprudencial preexistente. Desse modo, a aplicação de referido entendimento a fatos anteriores à publicação do precedente paradigma não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, razão pela qual a argumentação defensiva não encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte.

Assim, tomando-se como termo inicial da contagem prescricional a data da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 02/11/2009, constata-se que não transcorreu o lapso temporal de 12 (doze) anos, correspondente ao prazo prescricional abstratamente cominado ao delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, até a data do recebimento da denúncia, em 09/09/2021.

Não há falar, portanto, em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o prazo legal não se consumou antes da ocorrência do referido marco interruptivo.

Diante dessas considerações, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela defesa.

 (iii) Do mérito recursal

No mérito, a questão devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à análise da autoria delitiva relativamente ao crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, notadamente quanto à suficiência dos elementos probatórios produzidos para amparar o decreto condenatório.

(iii.1) Da comprovação da autoria delitiva quanto à conduta tipificada no art. 1ª, I, da Lei 8.137/90

De início, registre-se que a materialidade delitiva foi adequadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelo Juízo sentenciante, não havendo controvérsia recursal acerca da efetiva supressão de tributos objeto da imputação. Com efeito, a ocorrência do fato típico restou expressamente consignada na sentença, amparada nos elementos coligidos durante a persecução penal e na constituição definitiva do crédito tributário, limitando-se a insurgência defensiva à discussão relativa à autoria do delito (evento 224, SENT1):

Cabe observar, inicialmente que, embora a materialidade do crime contra a ordem tributária previsto pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137 de 1990, ocorrido no período referente ao exercício financeiro do ano de 2005, tenha sido comprovada pela representação fiscal para fins penais do evento 2 (not_crime1, fls. 9/14) dos autos do inquérito policial nº 5008690-67.2019.4.02.5110, a acusação não demonstrou, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria do crime.

Conforme se nota, a discussão resume-se, tão somente, à comprovação, ou não, da autoria, ou seja, se o réu era efetivamente o responsável pela administração da empresa.

Ao analisar a autoria, assim concluiu o magistrado:

Considerado tudo o que foi apurado, é possível supor que um dos irmãos, Álvaro Júnior ou Paulo, ou o pai Álvaro, ou alguns deles ou todos eles, suprimiram ou reduziram tributo mediante uma das condutas previstas no art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, no ano de 2005, mas não é possível formar nenhuma certeza sobre quem realmente suprimiu o pagamento dos tributos. A instrução processual não demonstrou a quem efetivamente cabia, na estrutura da empresa, a gestão sobre o pagamento de tributos. Ao oferecer denúncia, o Ministério Público Federal apontou a responsabilidade criminal de Paulo e afastou a de Álvaro Júnior, a quem algumas testemunhas posteriormente atribuíram a administração da empresa, e a de Álvaro pai, que havia falecido antes da propositura da ação penal, mas foi indicado como o administrador de fato da empresa. Porém, cabe reiterar, não foi possível constatar, para além de qualquer dúvida razoável, que, apesar da procuração que lhe foi outorgada em 29 de novembro de 2004, era Paulo quem geria a empresa e que decidia sobre o pagamento dos tributos no ano de 2005.

Da leitura do excerto acima, infere-se que o próprio juízo de piso reconheceu a possibilidade de que P. J. M. tenha suprimido tributos.

De fato, apesar de admitir expressamente que é possível que o réu tenha suprimido tributos, o absolveu invocando dúvida razoável. Essa contradição interna revela que a sentença não cuidou propriamente de uma controvérsia fática (sobre o que ocorreu), mas de uma opção jurídica equivocada sobre o padrão probatório exigido para a condenação. A dúvida que autoriza a absolvição há de ser razoável, fundada em elementos concretos que tornem crível a versão defensiva diante do conjunto probatório. Não é qualquer dúvida teórica ou remota possibilidade aventada pelo acusado que impede o juízo condenatório. Ao reconhecer que era "possível" que o réu tenha suprimido tributos e mesmo assim absolver, o magistrado confundiu dúvida razoável com certeza absoluta, standard probatório que o direito processual penal não exige.

Nessa perspectiva, impõe-se o reexame do conjunto indiciário, função que a apelação criminal expressamente permite ao tribunal ad quem, não se tratando de mera reavaliação de prova, mas de verificar se a conclusão jurídica extraída de fatos objetivamente incontroversos está em conformidade com as regras de experiência e com o standard probatório adequado.

(iii.2) Prova indiciária e formação do convencimento judicial

O Código de Processo Penal reconhece expressamente a prova por indícios, definindo-a no art. 239 como a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância relevante. É necessário distinguir, todavia, indícios de prova, que constituem meros elementos de suspeita ou início de prova, da prova por indícios, que representa verdadeiro meio probatório indireto, apto a embasar decreto condenatório quando os indícios forem coerentes, convergentes e logicamente concatenados.

A prova indiciária não é prova de segunda categoria. É método de raciocínio inferencial pelo qual, a partir de fatos-base devidamente comprovados (factum probans), alcança-se, por indução racional, a conclusão sobre o fato que se quer provar (factum probandum). Sua legitimidade como fundamento de decreto condenatório é reconhecida de forma pacífica pelo Supremo Tribunal Federal: "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como 'a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias." (HC no 111.666, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012)

O critério de que a condenação tenha que provir de uma convicção formada para além da dúvida razoável não impõe que qualquer mínima ou remota possibilidade aventada pelo acusado impeça o juízo condenatório. Toda vez que as dúvidas que surjam das alegações de defesa não forem razoáveis, não forem críveis diante das demais provas, pode haver condenação. A presunção de não culpabilidade não transforma o critério da dúvida razoável em certeza absoluta.

(iii.3) Da aplicação da prova indiciária ao caso concreto: comprovação da autoria delitiva

A comprovação da autoria decorre de múltiplos fatos objetivamente demonstrados nos autos, que, analisados em conjunto, conduzem, por inferência racional, à conclusão inequívoca de que o réu era o administrador de fato da empresa VTC Comércio de Roupas.

P. J. M. ingressou na sociedade por ocasião de sua constituição, em 15/04/1992 (evento 2, NOT_CRIME3, páginas 280 a 282), nela permanecendo até 30/06/2000, quando transferiu a totalidade de suas quotas através da alteração do contrato social registrada em 24/07/2000 (evento 2, NOT_CRIME4, páginas 1 a 7).

Por sua vez, o sócio Álvaro Jabur Maluf desligou-se da sociedade em 05/05/2005, via alteração contratual (evento 2, NOT_CRIME4, páginas 13 a 18). Nessa oportunidade, ingressaram na sociedade os sócios Fernando Carlos Alemida e Osmar de Carvalho, tornando-se os únicos sócios da empresa.

Posteriormente, em 26/06/2006, ambos se desligaram e transferiram suas quotas para Antonio Salviano Santos Neto e José Hilton de Melo (evento 2, NOT_CRIME1, páginas 72 a 76).

Ocorre que, durante todo esses períodos, o réu P. J. M. manteve-se como responsável pela administração da empresa junto aos bancos em que a sociedade mantinha conta.

Em 29/11/2004, a empresa, representada pela sócio Álvaro Jabur Maluf, outorgou procuração a P. J. M., registrada à folha 185 do livro 2.127 do Cartório do 12º Tabelião de Notas, com "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para, AGINDO ISOLADAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE NOMEAÇÃO, gerir e administrar todos os bens, negócios e interessas dela outorgante, podendo adquirir e vender mercadorias de seu ramo de negócio;, representando-a em todo os atos e contratos de seu interesse; promover cobranças amigáveis ou judiciais; receber o que lhe for devido por qualquer título, pagar o que deve, passando os respectivos recibos, aceitando e dando quitação; estabelecer preços, prazos, juros, multas, modo e local e pagamento e demais condições mesmo penais..." (evento 2, NOT_CRIME4, página 8 a 12).

Toda a movimentação bancária da empresa, bem como os cheques por ela emitidos foram assinados pelo procurador P. J. M. (evento 2, NOT_CRIME3, página 142 a 276).

Já em 17/07/2006, consta, nos documentos bancários, um aviso de recebimento de procuração em favor do réu P. J. M. (evento 2, NOT_CRIME3, páginas 277 a 279).

Os documentos colacionados ao longo da Representação Fiscal para Fins Penais nº 15563.000483/2009-91 demonstram que, embora não figurasse formalmente como sócio no período dos fatos (01/01/2005 a 31/12/2005), P. J. M. era o único responsável pelos atos de gestão da empresa VTC-COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

A documentação apresentada pelas instituições financeiras em que a empresa manteve conta não continha qualquer referência aos sócios Fábio Yazigi, Fernando Carlos Almeida e Osmar de Carvalho.

Ouvido em juízo, Osmar de Carvalho declarou não conhecer Álvaro Jabur Maluf ou P. J. M. e que teria perdido seus documentos em 1991 e, por conseguinte, foram usados indevidamente (evento 81, VIDEO8), depoimento que é corroborado pela inexistência de quaisquer movimentações financeiras ou documentos assinados pela testemunha.

A análise das Declarações de Ajuste Anual (DIRPF) dos sócios Antonio Salviano e José Hilton, referentes ao ano calendário 2005 revelou que eram pessoas de baixa capacidade financeira, sendo que o primeiro não declarou possuir quotas da empresa e o segundo simplesmente apresentou declaração de isento (evento 2, NOT_CRIME3, páginas 131 a 134).

Os elementos aqui analisados revelam, de forma clara, que os sócios incluídos na empresa pelas alterações contratuais de 25/05/2005 e 26/06/2006 eram sócios apenas do ponto de vista formal, cabendo a administração da empresa a P. J. M..

Como se nota, não existem nos autos provas ou documentos que atestem o exercício da administração da empresa por qualquer outra pessoa, que não P. J. M.. Os únicos documentos que contam com a participação de outros signatários são as próprias alterações contratuais que, ao que tudo indica, eram realizadas apenas para blindar o real administrador de eventuais consequências processuais por sua atuação.

Em seu depoimento o réu P. J. M. (evento 210, VIDEO1 e evento 210, VIDEO2) declarou que era seu pai quem administrava a empresa de fato. Afirmou que devido a um problema de saúde que seu pai sofreu, outorgou-lhe a procuração. Apesar disso, o réu afirmou que nunca geriu a empresa diretamente e, especialmente no ano-calendário de 2005, era seu pai quem exercia a gestão da empresa. Declarou, ademais, que desconhecia os sócios incluídos pelas alterações de 25/05/2005 e 26/06/2006 (evento 210, VIDEO1, a partir de 9' e 45").

Entretanto, conforme já delineado, não há, nos autos, nenhuma documentação ou prova capaz de prover solidez à tese defensiva.

O conjunto probatório analisado, considerado em sua integralidade, é coerente, convergente e não foi eficazmente contraposto pela defesa. A versão do réu, de que seu pai era quem efetivamente geria a empresa, não resiste ao confronto com nenhum dos elementos objetivos dos autos: o fato de que o acusado, no ano-calendário de 2005, era o único membro da família que possuía procuração para atuar em nome da empresa, sendo que nenhum deles constava mais no quadro social; o fato de que todas as movimentações financeiras da empresa naquele período foram por ele assinadas; a inexistência de qualquer documento ou evidência capaz de atribuir atos de gestão a qualquer outro sócio ou representante da empresa; e os fatos apurados sobre os outros sócios pela Receita Federal no âmbito da Representação Fiscal para Fins Penais nº 15563.000483/2009-91.

Esse encadeamento de circunstâncias constitui típico exemplo de cadeia indiciária, na qual múltiplos elementos independentes convergem para uma mesma conclusão lógica.

Repise-se: a condenação não decorre da consideração isolada de um único elemento probatório, mas da valoração global e integrada do conjunto indiciário formado nos autos, composto por registros técnicos e interrogatórios. Nesse contexto, a autoria delitiva emerge da convergência lógica e da coerência interna desses elementos, os quais, analisados em conjunto, revelam elevado grau de probabilidade de correção da hipótese acusatória e afastam explicações alternativas plausíveis.

Nessas condições, o conjunto probatório revela-se suficiente para formar convicção segura acerca da autoria delitiva, sendo certo que o princípio do in dubio pro reo não se aplica quando a dúvida invocada decorre apenas de hipóteses abstratas ou meramente conjecturais, dissociadas do quadro probatório efetivamente produzido nos autos.

Nesse contexto, tendo em vista que, no caso concreto, encontram-se devidamente demonstradas a materialidade e autoria delitivas em relação ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, revela-se imperiosa a condenação do apelado nos termos da imputação.

Passa-se à dosimetria da pena.

(iv) Da fixação da pena

(iv.1) Primeira fase - pena-base

Nessa primeira fase, verifica-se que não há maior grau de culpabilidade, além daquela já aquilatada pelo legislador quando estipulou o preceito secundário do tipo penal. Não há registro de maus antecedentes, como também inexistem elementos que permitam aferir conduta social e personalidade do acusado. Os motivos são comuns da espécie delitiva. As circunstâncias do crime não reclamam maior reprovabilidade. 

Quanto às consequências, conforme apurado por meio da RFPP nº 15563.000483/2009-91, a supressão de tributos gerou prejuízo de R$ 1.899.801,81(um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e um reais e oitenta e um centavos), conforme o valor apurado à época.

Não obstante a expressividade do montante envolvido, deixo de valorar negativamente as consequências do delito, porquanto tal circunstância será devidamente considerada na terceira fase da dosimetria, para fins de incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, sob pena de indevido bis in idem.

Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão.

(iv.2) Segunda fase - agravantes e atenuantes

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes, tampouco atenuantes, razão pela qual a pena intermediária permanece em 2 (dois) anos de reclusão.

(iv.3) Terceira fase - causas de aumento e diminuição

Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90.

Cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o parâmetro objetivo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) revela a ocorrência de grave dano à coletividade, circunstância apta a justificar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

A Corte Superior também firmou orientação no sentido de que a referida majorante pode ser reconhecida ainda que ausente pedido expresso na denúncia ou nas alegações finais, desde que o montante sonegado seja suficientemente elevado. Isso porque o valor do tributo suprimido ou reduzido constitui elemento objetivo da imputação penal, encontrando-se necessariamente delimitado na peça acusatória e submetido ao contraditório e à ampla defesa ao longo da instrução processual.

Aliás, em idêntica linha de compreensão, colhe-se precedente desta própria Corte Regional: "A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90 pode ser aplicada quando a denúncia indica expressamente o montante sonegado, independentemente de pedido específico quanto à majorante, desde que o valor seja suficientemente elevado para caracterizar o grave dano à coletividade. 3. O quantum sonegado constitui elemento objetivo descrito na peça acusatória, sobre o qual o réu pode exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não configurando fato novo ou surpresa processual. 4. É admissível majorar a pena em razão da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 quando há expressa indicação do montante sonegado na denúncia, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição 90, tese nº 2). 5. O STJ fixou parâmetro objetivo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais como patamar caracterizador do grave dano à coletividade, aferido pelo valor atual e integral do débito, incluindo acréscimos legais de juros e multa."(TRF2, EIfNU 0500223-67.2018.4.02.5109, Vice-Presidência, Relator MARCUS ABRAHAM , D.E. 06/05/2026).

Portanto, considerando que o montante do tributo suprimido alcança R$ 1.899.801,81 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e um reais e oitenta e um centavos), valor que supera de forma expressiva o parâmetro objetivo adotado pela jurisprudência para a caracterização de grave dano à coletividade, impõe-se a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 em seu grau máximo, elevando-se a pena na fração de 1/2 (metade).

Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão.

Nos termos dos artigos 49 e 60, caput e § 1°, todos do Código Penal e adotando ainda o critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 127 (cento e vinte e sete) dias-multa, fixados no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo.

(iv.4) Do regime inicial

O regime para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º‘c’, do Código Penal.

(iv.5) Da substituição da pena privativa de liberdade

Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, com base no art. 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de execução penal, com base no art. 66, V, "a", da Lei no 7.210/1984.

(iv.6) Da indenização civil mínima

Tendo em vista já ter havido a constituição definitiva do crédito tributário, não se faz necessária a fixação do valor mínimo à reparação do dano, previsto no inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que a Fazenda Pública já está devidamente aparelhada para a cobrança do que entender devido pelo contribuinte, mediante ajuizamento da competente execução fiscal, conforme o posicionamento adotado pelo STJ (AgRg no Resp n. 1870.015/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, Dje 20/11/2020).

(v) Da prescrição retroativa

Para a adequada análise prescricional, convém destacar marcos temporais específicos do trâmite processual.

Conforme destacado no item II deste voto, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 02/11/2009 (evento 12, PET1).

O recebimento da denúncia ocorreu em 09/09/2021 (evento 3, DESPADEC1).

Como se nota, os fatos em análise ocorreram em data anterior ao advento da Lei nº 12.234/2010, que extinguiu a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa (entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia), com base na pena aplicada em concreto.

Como a constituição definitiva do crédito tributário, marco para a consumação do delito, ocorreu em data anterior à vigência da nova legislação, aplica-se a lei anterior, por ser mais benéfica ao réu.

Com o trânsito em julgado para a acusação, restará caracterizada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, a qual deve ser aferida com base na pena concretamente aplicada, nos termos da redação então vigente do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

No caso, verifica-se que, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (02/11/2009) e a data do recebimento da denúncia (09/09/2021), transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, prazo prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal para a pena fixada em 3 (três) anos, sem a superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Sendo assim, declaro extinta a punibilidade de P. J. M., com fundamento nos arts. 107, IV; 109, IV; 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234/2010); e 117, I, todos do Código Penal, restando a eficácia desta decisão condicionada ao trânsito em julgado do presente acórdão para a acusação.

(vi) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para reformar a sentença e condenar P. J. M. pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, nos termos da fundamentação supra, declarando extinta a punibilidade caso o acórdão transite em julgado para o MPF.



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Documento:20002879100
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010357-20.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA DELITIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o acusado P. J. M. do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990), por dúvida razoável sobre a autoria, referente à supressão de tributos no ano-calendário de 2005, que gerou prejuízo de R$ 1.899.801,81.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF a fatos anteriores à sua edição para fins de contagem do prazo prescricional; (ii) a suficiência da prova indiciária para comprovar a autoria delitiva do crime contra a ordem tributária; e (iii) a possibilidade de condenação do réu como administrador de fato da empresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de prescrição foi rejeitada, pois a Súmula Vinculante nº 24 do STF, que estabelece o lançamento definitivo do tributo como marco inicial da prescrição em crimes tributários, não representa inovação normativa, mas consolidação de jurisprudência, sendo aplicável a fatos anteriores à sua edição, conforme precedentes do STF (ARE 1388712 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 06.03.2023; RHC 122774, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 19.05.2015) e STJ (EREsp 1318662/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 28.11.2018). Assim, o prazo prescricional de 12 anos não transcorreu entre a constituição definitiva do crédito (02.11.2009) e o recebimento da denúncia (09.09.2021).
4. A sentença deve ser reformada, pois a absolvição por "dúvida razoável" foi equivocada, uma vez que a prova indiciária, reconhecida pelo art. 239 do CPP e pela jurisprudência do STF (HC nº 111.666, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 08.05.2012), é suficiente para a condenação quando os indícios são coerentes e convergentes, não se exigindo certeza absoluta.
5. A autoria delitiva foi comprovada por uma cadeia indiciária robusta, que demonstrou que P. J. M. era o administrador de fato da empresa VTC-COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Ele possuía procuração com amplos poderes, assinava todas as movimentações bancárias, e os sócios formais não exerciam gestão efetiva, sendo alguns inclusive "laranjas", conforme depoimentos e documentos bancários.
6. A pena-base foi fixada no mínimo legal em 2 anos de reclusão. Na terceira fase, aplicou-se a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, em 1/2, devido ao grave dano à coletividade (prejuízo de R$ 1.899.801,81, superior ao parâmetro de R$ 1.000.000,00 do STJ e TRF2, EIfNU 0500223-67.2018.4.02.5109, Rel. Marcus Abraham, D.E. 06.05.2026), resultando em 3 anos de reclusão.
7. O regime inicial é o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme o art. 44, §2º, do CP.
8. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, com base nos arts. 107, IV; 109, IV; 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234/2010); e 117, I, todos do CP. Entre a constituição definitiva do crédito tributário (02.11.2009) e o recebimento da denúncia (09.09.2021), transcorreu lapso temporal superior a 8 anos, prazo prescricional para a pena de 3 anos de reclusão concretamente aplicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso provido para condenar o réu. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, condicionada ao trânsito em julgado para a acusação.
Tese de julgamento: 10. A Súmula Vinculante nº 24 do STF, que fixa o termo inicial da prescrição em crimes tributários na constituição definitiva do crédito, aplica-se a fatos anteriores à sua edição por ser consolidação de jurisprudência. A autoria delitiva em crimes tributários pode ser comprovada por cadeia indiciária robusta, que demonstre a gestão de fato da empresa pelo acusado, mesmo que não seja sócio formal.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 33, § 2º, 'c', 44, § 2º, 49, 60, *caput* e § 1º, 107, IV, 109, IV, 110, §§ 1º e 2º, 117, I; CPP, arts. 239, 386, V, 387, IV; Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, I, 12, I; Lei nº 7.210/1984, art. 66, V, 'a'; Lei nº 12.234/2010.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24; STF, ARE 1388712 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 06.03.2023; STF, RHC 122774, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 19.05.2015; STF, HC nº 111.666, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 08.05.2012; STJ, EREsp 1318662/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgRg no REsp n. 1870.015/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.11.2020; TRF2, EIfNU 0500223-67.2018.4.02.5109, Rel. Marcus Abraham, D.E. 06.05.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para reformar a sentença e condenar P. J. M. pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, nos termos da fundamentação, declarando extinta a punibilidade caso o acórdão transite em julgado para o MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879100v8 e do código CRC d50105d2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 5010357-20.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR P. J. M. PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE CASO O ACÓRDÃO TRANSITE EM JULGADO PARA O MPF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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