Apelação Criminal Nº 5010357-20.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal, absolveu o acusado P. J. M. do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.
Narra a inicial acusatória que, P. J. M., na qualidade de administrador e sócio de fato da empresa VTC-COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – EPP, CNPJ 67.854.646/0001-07, com domicílio fiscal, à época dos fatos, na Av. Comendador Teles nº 805, loja 102, Vilar dos Teles, CEP 25561-161 – São João de Meriti, consciente e voluntariamente, suprimiu ou reduziu tributos, no ano-calendário 2005, ao omitir ou prestar declarações falsas às autoridades fazendárias, causando o prejuízo de R$ 1.899.801,81(um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e um reais e oitenta e um centavos, valor apurado em 2009), conforme se verifica da Representação Fiscal para Fins Penais nº 15563.000483/2009-91 ().
A denúncia foi recebida em 09/09/2021 ().
Encerrada a instrução probatória, o réu restou absolvido em 20/02/2026 ().
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (), postulando a reforma da sentença ao argumento de que, a seu ver, restou incontroversa a participação do apelado nos atos de gestão da empresa.
Contrarrazões defensivas no .
Na condição de custos iuris, o órgão ministerial apresentou parecer pelo provimento do recurso e consequente pela reforma da sentença ().
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879098v5 e do código CRC 7c7d4353.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 11/06/2026, às 16:39:12