Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500254-92.2015.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por W. C. A. e por M. J. D. J. contra  a sentença proferida, em 07/10/2022, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ que, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenou os réus, respectivamente, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180 caput, 180 §1º e 304 c/c 297, todos do CP e nos artigos 180 caput, 180 § 1º e 304 c/c 297, este último por duas vezes, todos do Código Penal (evento 383, SENT1).

Quanto a W. C. A., relativamente ao crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada do veículo), foram fixadas as penas definitivas em 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. No tocante ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dos espelhos de identidade), as penas foram fixadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. Quanto ao crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal (CNH e CRLV), foram fixadas as penas definitivas em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, além de 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. Assim, nos termos do art. 69 do Código Penal, em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade totalizaram 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado, além de 341 (trezentos e quarenta e um) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sobre os quais deverá incidir correção monetária oficial até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal.

No tocante à M. J. D. J., relativamente ao crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada do veículo), foram fixadas as penas definitivas em 3 (três) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. Quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dos espelhos de identidade), as penas foram fixadas em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 48 (quarenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. Relativamente ao crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, referente ao CRLV, foram fixadas as penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. Assim, nos termos do art. 69 do Código Penal, em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade foram somadas, totalizando 6 (seis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sobre os quais deverá incidir correção monetária oficial até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal.

No evento 395, SENT1, a sentença foi alterada de ofício para constar o seguinte, em relação ao réu W. C. A.: "Nos termos do artigo 69 do Código Penal, dado que as infrações foram praticadas em concurso material, somo as penas privativas de liberdade, que totalizam  9 (nove) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e a pena de multa em 341 dias-multa".

A denúncia, recebida em 02/09/2015 (evento 227, OUT38, fls. 06/07), narrou, em síntese, que "No dia 22 (vinte e dois) de julho de 2015, no período compreendido entre 15:30h e 16:00h, na Rodovia Federal Presidente Dutra, na atura do Km 319, mais precisamente no Posto da Barreira Fiscal de Nhangapi, nesta Comarca, os acusados, consciente e voluntariamente,  fizeram uso de documento público falso e  alterado, consoante laudo pericial que oportunamente será acostado aos autos, o qual se faz saber ser CNH (Carteira Nacional de Habilitação) falsificado" (evento 227, OUT38, fl.7).

No evento 234, OUT45, fl.07, o Juízo da Vara Única de Itatiaia declinou da competência para o Juízo da Vara Federal de Resende/RJ, com fundamento na súmula nº 546 do STJ.

Tendo sido recebido o presente feito pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende (evento 234, OUT45, fl.12), foi exarado o despacho para a intimação do Ministério Público Federal, a fim de que se manifestasse sobre o processado.

O Ministério Público Federal apresentou aditamento à denúncia (evento 234, OUT45, fl. 23 e evento 235, OUT46, fls. 1/6) para retificar e complementar a qualificação dos réus e para incluir outros fatos criminosos, conexos aos anteriormente apresentados, tendo sido M. J. D. J. e W. C. A. denunciados como incursos nas penas do artigo 304 c/c art. 297, do art. 297, do art. 294 e do art. 180, § 1º, todos do CP, na forma do art. 69 do CP.

Como registrado no relatório da sentença, no evento 383, SENT1, "Narra a acusação que no dia 22 de julho de 2015, no período compreendido entre 15h30 e 16h, no Posto da Barreira Fiscal de Nhangapi, na altura do Km 319 da Rodovia Federal Presidente Dutra (BR-116), M. J. D. J. E W. C. A., fizeram uso de documento público falso, ao apresentarem o CRLV e respectivo bilhete de seguro DPVAT, referente ao veículo HYUNDAI IX35 2.0, placa LLJ 2727, emitido em nome de LUIZ ALFREDO DOS REIS VIRGÍNIO JUNIOR. Na ocasião, também foi apreendida CNH nº 301641268, em nome de VALTER CORREA, que teria sido falsificada por ambos os denunciados. Também foram encontradas 199 unidades de espelhos de cédulas de documentos de identidade, autênticas, do Estado de São Paulo, em formulário contínuo, ostentando campos de personalização desprovidos de complementação. Conforme narrado pelo MPF, foi constatado que o veículo HYUNDAI IX35 2.0, placa LLJ 2727, tratava-se de veículo roubado, tendo os denunciados adquirido, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime".

No evento 236, OUT47, fls. 17/19, o Juízo a quo ratificou o recebimento da denúncia e recebeu o aditamento, determinando, ainda, o relaxamento da prisão, com a expedição do alvará de soltura.

Em razões de apelo (evento 406, APELACAO1), W. C. A. alega, em síntese, que o Ministério Público Federal, ao aditar a denúncia, alterou indevidamente os fatos e as circunstâncias essenciais da imputação, embora o aditamento devesse limitar-se ao declínio de competência, sem modificação do contexto fático originário e sem a realização de novas diligências.

A defesa requer o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do CP, devendo cada agente responder na medida de sua culpabilidade, argumentando que o réu não concorreu moral ou materialmente para os delitos, tendo apenas acompanhado a corré durante a viagem, sem conduzir o veículo ou portar os documentos falsos e os espelhos de cédulas em branco encontrados na bolsa de Mary John.

Quanto ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP, alega ausência de autoria e dolo, sustentando que a corré era quem conduzia o veículo e apresentou os documentos falsos (CRLV e bilhete DPVAT), inexistindo prova de que o apelante tivesse ciência da falsidade ou da origem ilícita do automóvel. Requer, assim, a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância, com a redução da pena.

No tocante ao delito do art. 180, caput, do CP, sustenta que os espelhos de cédulas de identidade em branco foram encontrados ocultos na bolsa da corré, sem conhecimento do apelante, inexistindo prova de ciência ou participação nos fatos. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, a incidência do art. 29, §1º, do CP.

Por fim, quanto ao crime de receptação qualificada, afirma que a corré apresentou versões contraditórias acerca da propriedade do veículo, sem comprovação de que pertencesse ao apelante, bem como que o fato de conhecer o pai da corré ou ter trabalhado anteriormente no comércio de veículos não autoriza a incidência da qualificadora prevista no art. 180, § 1º, do CP. Requer a desclassificação para receptação simples ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância.

Por seu turno, M. J. D. J. apresentou apelação (evento 410, RAZAPELA1), alegando, em síntese, que o Ministério Público Federal, ao aditar a denúncia, promoveu indevida alteração dos fatos e das circunstâncias essenciais da imputação, embora o aditamento devesse restringir-se ao declínio de competência, sem modificação do contexto fático originalmente narrado e sem a realização de novas diligências investigativas.

Alega a ré que o Juízo a quo deixou de observar a individualização da pena e a regra do art. 29, §1º, do CP, atribuindo-lhe a mesma culpabilidade do corréu, embora sua participação nos fatos tenha sido de menor importância. Sustenta que apenas conduzia o veículo a pedido do ex-companheiro e guardava um envelope sem saber que continha espelhos em branco destinados à emissão de documentos falsos, inexistindo contribuição moral ou material relevante para os delitos imputados. Assim, requer a reforma da sentença, com a redução da pena prevista no referido dispositivo legal.

Aduz a ausência de autoria quanto ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP, sustentando que não apresentou, conjuntamente com o corréu, o CRLV e o bilhete do seguro DPVAT falsos, conforme afirmado pelo MPF. Aduz que apenas acompanhava o companheiro, sem ciência da origem ilícita do veículo ou dolo na conduta imputada. Requer, assim, sua absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância, com a redução da pena nos termos do art. 29, §1º, do CP.

Quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do CP, a defesa sustenta que a prova produzida em audiência demonstrou que os espelhos de documentos de identidade em branco foram encontrados na bolsa da corré Mary John, a qual os transportava a pedido do corréu Walter, sem ciência da ilicitude do material. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância da apelante, com a redução da pena nos termos do art. 29, §1º, do CP.

Observa ainda a ré que não há provas de que o veículo tenha sido adquirido no exercício de atividade comercial de compra e venda de automóveis, requisito necessário à configuração do crime de receptação qualificada previsto no art. 180, §1º, do CP. Sustenta que apenas conduzia o veículo a pedido do ex-companheiro, requerendo a desclassificação da conduta para o delito de receptação simples, previsto no caput do art. 180 do CP, bem como o reconhecimento da participação de menor importância, com a redução da pena nos termos do art. 29, §1º, do CP.

Ao final, a defesa da ré requer: (i) a desconstituição da sentença condenatória, com a absolvição da apelante, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, IIII, do CPP; (ii) subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VI, do CPP; e (iii) sucessivamente, a redução da pena aplicada, por reputá-la excessiva e desproporcional.

Contrarrazões ministeriais aos apelos dos réus (evento 420, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, como custos legis, opinou pela manutenção da sentença (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos regimentais.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875911v66 e do código CRC 7a3945c5.

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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 11/06/2026, às 16:39:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:08:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002874305
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500254-92.2015.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Os recursos devem ser conhecidos, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

A questão controvertida devolvida ao exame deste Colegiado consiste, preliminarmente, na análise da alegada irregularidade suscitada pelas defesas dos réus quanto ao aditamento da denúncia.

No mérito, quanto ao apelante W. C. A., as insurgências recursais consistem: (i) no pedido de absolvição quanto ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal ou, subsidiariamente, no reconhecimento da participação de menor importância, sob o argumento de ausência de autoria e dolo; (ii) no pleito absolutório em relação ao crime do art. 180, caput, do Código Penal, ao fundamento de inexistência de ciência ou participação quanto aos espelhos de identidade apreendidos na posse da corré ou, subsidiariamente, na incidência do art. 29, §1º, do CP; e (iii) no pedido de desclassificação da receptação qualificada para a modalidade simples, diante da alegada ausência de prova de aquisição do veículo no exercício de atividade comercial, com requerimento subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância.

Quanto à apelante M. J. D. J., as insurgências recursais consistem: (i) no pedido de absolvição quanto ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, ao argumento de ausência de autoria e dolo, sustentando ser descabida a conclusão de que ela e o corréu teriam apresentado conjuntamente o CRLV e o bilhete de seguro DPVAT falsificados, inexistindo prova de que tivesse ciência da falsidade dos documentos ou aderido conscientemente à sua utilização; (ii) no pleito absolutório em relação ao crime do art. 180, caput, do Código Penal, ao fundamento de inexistência de ciência ou participação quanto aos espelhos de documentos de identidade em branco apreendidos ou, subsidiariamente, no reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do CP; e (iii) no pedido de desclassificação da receptação qualificada para a modalidade simples, diante da alegada ausência de prova de aquisição do veículo no exercício de atividade comercial de compra e venda de automóveis, com requerimento subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância, ao argumento de que apenas conduzia o veículo a pedido do ex-companheiro.

Ao final, a defesa da ré requer: (i) a desconstituição da sentença condenatória, com a absolvição da apelante por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, "IIII" (sic), do CPP; (ii) subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória, se utilizando do art. 386, VI, do CPP; e (iii) sucessivamente, a redução da pena aplicada, por reputá-la excessiva e desproporcional.

(ii.1) Da preliminar de irregularidade no aditamento da inicial acusatória - rejeição

Alegam as defesas dos réus W. C. A. e M. J. D. J., preliminarmente, em síntese, que o Ministério Público Federal, ao aditar a denúncia, alterou indevidamente os fatos e as circunstâncias essenciais da imputação, embora o aditamento devesse limitar-se ao declínio de competência, sem modificação do contexto fático originário e sem a realização de novas diligências.

A denúncia, recebida em 02/09/2015 (evento 227, OUT38, fls. 06/07), narrou, em síntese, que "No dia 22 (vinte e dois) de julho de 2015, no período compreendido entre 15:30h e 16:00h, na Rodovia Federal Presidente Dutra, n atura do Km 319, mais precisamente no Posto da Barreira Fiscal de Nhangapi, neste Comarca, os acusados, consciente e voluntariamente,  fizeram uso de documento público falso e  alterado, consoante laudo pericial que oportunamente será acostado aos autos, o qual se faz saber ser CNH (Carteira Nacional de Habilitação) falsificado" (evento 227, OUT38, fl.07).

No evento 234, OUT45, fl.07, o Juízo da Vara Única de Itatiaia declinou da competência para o Juízo da Vara Federal de Resende/RJ, com fundamento na súmula nº 546 do STJ (“A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor”).

Tendo sido recebido o presente feito pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende (evento 234, OUT45, fl.12), foi exarado o despacho para a intimação do Ministério Público Federal, a fim de que se manifestasse sobre o processado.

Assim, o Ministério Público Federal apresentou aditamento à denúncia (evento 234, OUT45, fl. 23 e evento 235, OUT46, fls. 01/06), para retificar e complementar a qualificação dos réus, bem como incluir fatos criminosos conexos aos anteriormente narrados, passando M. J. D. J. e W. C. A. a serem denunciados como incursos nas penas do artigo 304 c/c artigo 297, do artigo 297, do artigo 294 e do artigo 180, §1º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.

No aditamento à denúncia, assim constou:

 "Narra a acusação que no dia 22 de julho de 2015, no período compreendido entre 15h30 e 16h, no Posto da Barreira Fiscal de Nhangapi, na altura do Km 319 da Rodovia Federal Presidente Dutra (BR-116), M. J. D. J. E W. C. A., fizeram uso de documento público falso, ao apresentarem o CRLV e respectivo bilhete de seguro DPVAT, referente ao veículo HYUNDAI IX35 2.0, placa LLJ 2727, emitido em nome de LUIZ ALFREDO DOS REIS VIRGÍNIO JUNIOR. Na ocasião, também foi apreendida CNH nº 301641268, em nome de VALTER CORREA, que teria sido falsificada por ambos os denunciados. Também foram encontradas 199 unidades de espelhos de cédulas de documentos de identidade, autênticas, do Estado de São Paulo, em formulário contínuo, ostentando campos de personalização desprovidos de complementação. Por ocasião do flagrante, M. J. D. J. e W. C. A. conduziam o veículo HYUNDAI IX35 2.0, placa LLJ 2727, tendo sido constatado, posteriormente, através da realização de perícia, que adquiriram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, uma vez que referido veículo, apreendido em poder dos denunciados, apresentava motor com numeração G4KDBU320843, pertencente ao veículo similar, de placa LSP 3808/RJ, que, de acordo com o Sistema de Roubos e Furtos do Estado do Rio de Janeiro e com Portal SINESP, trata-se de veículo roubado. Segundo o auto de prisão em flagrante, no dia dos fatos, os policiais rodoviários federais DEMETRIUS PITANGA DOS SANTOS SILVA e MÁRIO CEZAR OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS encontravam-se de serviço na denominada operação ´BRASIL INTEGRADO´, quando, no exercício regular do poder de polícia, abordaram o veículo HYUNDAI IX35, de placa LLJ 2727/RJ, conduzido pela denunciada M. J. D. J.. Solicitada a documentação, a condutora apresentou a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo, ocasião em que o PRF DEMETRIUS percebeu que a textura do documento não estava em conformidade com os padrões normais, bem como que apresentava sinais de adulteração em seu preenchimento. Ao ser indagada acerca da aparente inautenticidade do documento, a denunciada MARY JOHN não soube explicar tal situação, o que ensejou a realização de uma vistoria em sua bolsa pelo PRF LUQUET, que encontrou, no forro e na parte de baixo da bolsa, diversos espelhos de cédulas de documentos de identidade do Estado de São Paulo, em formulário contínuo, ostentando campos de personalização desprovidos de complementação. Questionada sobre a origem do referido material, a denunciada apenas disse que o estaria transportando para a cidade de São Paulo, a pedido de um amigo, recusando-se a identificar o destinatário e o endereço da entrega. Também foram requisitados os documentos do carona W. C. A., tendo sido apreendida, em seu poder, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº 301641268, supostamente emitida pelo DETRAN/SP em 21/07/2010, em nome de VALTER CORREA. Conduzidos à 99ª Delegacia de Polícia Civil de Itatiaia/RJ, foram realizadas pesquisas junto ao sítio eletrônico do DENATRAN, apurando-se, em relação à Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº 301641268, em nome de VALTER CORREA, que o número de segurança 66065409404 (RENACH), constante na referida CNH, não pertence ao referido documento, e sim ao documento de pessoa chamada ANDRÉ GONÇALVES RIBEIRO PAES LANDIM, identidade nº 40188136, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Em sede policial, os denunciados, que se declararam companheiros, apresentaram versões díspares e inverossímeis do ocorrido, tendo M. J. D. J. declarado que os espelhos de cédulas de documentos de identidade do Estado de São Paulo, em formulário contínuo, apreendidos em seu poder, pertenceriam a pessoa designada como ´PAULÃO´, que teria conhecido em seu trabalho como vendedora de veículos. Afirmou ainda que receberia R$ 1.000,00 (mil reais) pelo transporte da encomenda, alegando que, embora desconhecesse seu conteúdo, tinha ciência de que se tratava de produto ilícito, pois teria sido advertida nesse sentido por ´PAULÃO´. Por fim, quanto ao fato do veículo apreendido em seu poder estar em nome de terceira pessoa, afirmou que o teria adquirido há três dias, por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo pago R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que só receberia o recibo do carro após a quitação. Declarou ainda que, em virtude de trabalhar como vendedora de veículos há aproximadamente seis anos, quando da aquisição do veículo fez todas as consultas necessárias, verificou todas as numerações e ´nada constatou de anormalidades´. Portanto, a expertise da denunciada M. J. D. J., que atua no ramo de venda de veículos há aproximadamente 6 (seis) anos, aliada à inautenticidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado, e o valor que ela declarou ter pago pela aquisição do veículo, bem abaixo do preço médio de mercado, conforme consulta à Tabela FIPE (anexa), são elementos idôneos à comprovação de que os denunciados M. J. D. J. e W. C. A. adquiriram o veículo marca/modelo IX35 2.0, placa LLJ 2727, cientes de que estavam adquirindo-o com o motor roubado do veículo similar de placa LSP 3808/RJ. No que diz respeito à materialidade do crime, esta está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (fls. 07/13), no Auto de Apreensão (fls. 21/22), no Laudo de Exame em Veículo (fl. 134/138) e nos Laudos de Exames Documentoscópicos – Autenticidade ou Falsidade Documental (fls. 177/188 e fl. 190) trazidos aos autos. A autoria delitiva, por sua vez, é cristalina, na medida em que os denunciados foram presos em flagrante delito, em poder dos documentos falsificados, de objetos especialmente destinados à falsificação de documentos, e do bem objeto de receptação. (…)”

Quando da referida ratificação do recebimento da denúncia e do recebimento do aditamento, no evento 236, OUT47, fls. 17/19, os acusados foram intimados para que apresentassem suas respostas escritas à acusação, no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, oportunidade em que os mesmos poderiam arguir preliminares e alegar tudo o que interessar as suas defesas, oferecer documentos e justificações, além de se manifestar acerca de eventual interesse na produção de novos atos de instrução.

Assim, os réus foram regularmente cientificados da imputação aditada, sendo-lhes assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao longo de toda a instrução processual, sem que as defesas tivessem suscitado qualquer objeção, nulidade ou alegação de prejuízo em relação ao aditamento promovido pelo Ministério Público Federal.

Não se verifica qualquer irregularidade no aditamento promovido pelo Ministério Público Federal.

As defesas não suscitaram qualquer impugnação ao aditamento da denúncia, inclusive em sede de alegações finais (evento 319, OUT81 e evento 338, ALEGACOES1 e evento 380, MEMORIAIS1), oportunidade processual própria para a arguição de eventual vício procedimental, nada tendo requerido ou impugnado quanto aos fatos acrescidos à denúncia.

Além disso, o aditamento foi regularmente recebido pelo Juízo, tendo os acusados sido intimados para apresentação de resposta à acusação em relação à imputação complementar, circunstância que evidencia a plena observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo demonstração de qualquer prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Ademais, o feito já foi sentenciado, com prolação de decreto condenatório após regular instrução criminal, circunstância que reforça a manifesta inexistência de prejuízo defensivo e evidencia o caráter manifestamente tardio de qualquer tentativa de questionamento acerca do aditamento da inicial.

Inviável, portanto, qualquer pleito de nulidade processual fundada em alegação jamais suscitada no momento oportuno, sobretudo diante da inequívoca ciência da defesa acerca da imputação aditada, da ausência de demonstração de prejuízo concreto e da ocorrência de preclusão da matéria.

Incide, na hipótese, o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.

A título de reforço para refutar a questão levantada, pontue-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "(...) prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, com a prolação da sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Isso porque, se, após o exame de todo o conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento acerca do próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se invocar eventual vício da peça inaugural" (STJ-AgRg no REsp n. 1.892.217/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025).

Como bem pontuado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, "Vale dizer, se houve sentença, é porque já houve prévia e ampla dilação probatória, em que foi devidamente aferida a presença de justa causa para a condenação do recorrente" (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.839.976/RS, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025).

Na espécie, encerrada a instrução criminal, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se o réu W. C. A. pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, 180, § 1º, e 304 c/c 297, este último na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e a ré M. J. D. J. pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, 180, § 1º, e 304 c/c 297, este último por duas vezes, todos do Código Penal.

Diante desse cenário, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelas defesas.

Irresignadas, as defesas dos réus interpuseram recursos de apelação. Para melhor sistematização da análise, os apelos serão apreciados separadamente, iniciando-se pelo recurso interposto por W. C. A. e, em seguida, pelo recurso de M. J. D. J..

(ii.2) Do recurso de W. C. A.

(ii.2.1) Da comprovação da materialidade, autoria e dolo quanto ao crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, referente ao CRLV e ao respectivo Bilhete de Seguro DPVAT (1ª via), bem como à CNH, não havendo falar em absolvição ou na aplicação do art. 29, § 1º, do Código Penal

A materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 297 do CP) encontra-se sobejamente comprovada por meio dos seguintes documentos: (i)  Auto de Apreensão 018014-1099/2015  (evento 219, OUT30, fls. 03/04), referente à apreensão: do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e respectivo Bilhete de Seguro DPVAT (1ª via) do exercício de 2015, número 011627707964, expedido pelo DETRAN/RJ em 18/03/2015, RENAVAM nº 00276248457, referente ao veículo marca/modelo I/HYUNDAI IX35 2.0, placa LLJ 2727, chassi nº KMHJU81BBBU173095, cor prata, ano fabricação/modelo 2010/2011, emitido em nome de LUIZ ALFREDO DOS REIS VIRGÍNIO JUNIOR, CPF nº 114.603.127-08 e Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº 301641268, emitida pelo DETRAN/SP, em 21/07/2010, em nome de VALTER CORREA; (ii) Registro de Ocorrência nº  099-01230/2015 (evento 219, OUT30, fl.01); (iii) Laudo de Exame Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental: ICCE-RJ-SPD-037194/2015 quanto ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e respectivo Bilhete de Seguro DPVAT (1ª via) do exercício de 2015, número 011627707964, expedido pelo DETRAN/RJ em 18/03/2015 e quanto à CNH em nome de Valter Correa, arrecadado em poder de W. C. A. (evento 230, OUT41, fl. 17 e evento 231, OUT42, fls. 01/08), além das declarações prestadas em sede policial (evento 217, OUT28, fls. 12/13 e 14/15) e judicial  (evento 351, VIDEO1 e evento 351, VIDEO3), pelos policiais rodoviários federais e interrogatórios dos 2 (dois) réus em sede inquisitorial (evento 218, OUT29, fls. 02/04 e evento 217, OUT28, fl. 16 e evento 218, OUT29, fl.01) e em juízo  (evento 357, VIDEO1, evento 357, VIDEO2 e evento 357, VIDEO3 e evento 351, VIDEO4 e evento 351, VIDEO5).

Consta do evento 220, OUT31, fl.1, que, ao serem solicitados os documentos de W. C. A., passageiro do veículo abordado, foi apreendida em sua posse a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 301641268, contendo sua própria fotografia, porém emitida em nome de VALTER CORREA, documento que aparentava ter sido expedido pelo DETRAN/SP em 21/07/2010. Tal circunstância demonstra que o réu mantinha consigo documento de identificação com dados de terceiro, mas com sua imagem, revelando inequívoca vinculação entre o acusado e o documento falsificado.

Em 22/07/2015, consta o Registro de Ocorrência, lavrado pelo Inspetor de Polícia, responsável pela investigação, narrando a dinâmica dos fatos quando do flagrante (evento 219, OUT30, fl.01).

 E no Relatório de Informação nº 003892/2015, o Inspetor de Polícia Civil, no tocante à CNH de nº 0126562604, "em nome de WALTER CORREA, apresentada pelo PRF Demetrius Pitanga, constatou, apesar de constar nos registros Infoseg como válida, realizou uma pesquisa mais abrangente e verificou, através do site do DENATRAN, que o número de segurança  66065409404 constante na CNH apresentada não pertence àquele documento. Vale ressaltar que o número do RENACH SP438994450 constante na CNH Walter Correa ao ser consultado aparece como proprietário da CNH pessoa de André Gonçalves Ribeiro Paes Landim, Identidade 40188136SSP/SP. Que a CNH em questão foi apresentada pelo conduzido aos policiais rodoviários" (evento 219, OUT30, fl.16).

Do Laudo de Exame Documentoscópico ICCE-RJ-SPD-037194/2015  tem-se que:

“O material objeto dos exames identifica-se, de acordo com sua natureza e características, como:

(...)

2. 01 (uma) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), provida de película adesiva transparente para revestimento dos dados variáveis, numerada de "301641268", constando como emitida pelo DETRAN-SP na data de "21/07/2010", em "SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP", com validade até "19/07/2015" e confeccionada pela gráfica "VALID", referente ao registro n° "01265626041", Cat. Hab. "D", Renach n° "SP438994450", em nome de "VALTER CORREA", filho de "ANTONIO LOPES CORREA" e "MARLENE DE PAULA CORREA", data de nascimento "21/07/2010", data da 1a. Habilitação "25/07/1978", Doc. Identidade/ Órg. Emissor/UF "35610337 SSP/SP", CPF "033.313.038-36". 0 documento em questão exibe ainda assinaturas digitalizadas atribuídas ao portador e ao emissor, além de imagem digitalizada retratando características do sexo masculino.///

(...)

02) 0 material encaminhado a exame pericial é autêntico? Em caso negativo, especifique.

"(...) no que diz respeito a CNH descrita no item 2 (pertencente a VALTER CORREA), foram constatadas divergências com relação aos modelos oficiais e os itens de segurança preconizados na Resolução N° 192 de 30 de março de 2006 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), tais como:/// • Numeração sequencial do espelho não é tipográfica em tinta fluorescente, e sim impressa em estilo jato de tinta;/// • Impressão em tinta prateada no rodapé da carteira, simulando faixa holográfica bidimensional;/// .Tecnologia de impressão utilizada para preenchimento  dos dados de personalização divergente daquela adotada nos modelos oficiais./// Mediante o exposto, concluem os Peritos Criminais que  a CNH descrita no item 2 é de EMISSÃO ESPÚRIA, visto as divergências acima mencionadas.///

(...)

“O material objeto dos exames identifica-se, de acordo com sua natureza e características, como:

(...)

7. 01 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e respectivo Bilhete de Seguro DPVAT, 1a via, exercício "2015", numerado de "011627707964", constando como produzido pela gráfica "VALID" e expedido pelo DETRAN-RJ, na cidade do "RIO DE JANEIRO"  em "18/03/2015", código RENAVAM nº "00276248457", consignando informações referentes ao veículo marca/modelo "I/HYUNDAI IX35 2.0", placa "LLJ2727", chassi n° "KMHJU81BBBU173095", cor predominante "PRATA", ano fab./mod. "2010/2011", combustível "GASOLINA" e emitido em nome de "LUIZ ALFREDO DOS REIS VIRGINIO JUNIOR", CPF/CNPJ n° "114.603.127-08", exibindo marca de chancela atribuída ao expedidor. No campo destinado às observações consta "LC0035640261***CONS BIN 180315***.///

(...)

02) 0 material encaminhado a exame pericial é autêntico? Em caso negativo, especifique.

(...)

O CRLV examinado e respectivo Bilhete de Seguro DPVAT são FALSOS, visto que não exibem as marcas e impressão de segurança gráfica inerentes aos documentos oficiais, regularmente emitidos pelo órgão responsável, encontrando-se em desacordo com os itens de segurança preconizados na Resolução nº 16/98 de 06/02/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). (...)”

(evento 230, OUT41, fl. 17 e evento 231, OUT42,  fls. 01/08) (grifos nossos)

Pontue-se que laudos periciais tratam-se de documentos revestidos da natureza de prova irrepetível, plenamente aptos a embasar o decreto condenatório, na forma do art. 155 do CPP, porquanto submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual, circunstância efetivamente observada no caso concreto.

Portanto, inequívoca a materialidade delitiva do delito. 

A autoria delitiva, por sua vez, também se encontra comprovada nos autos, notadamente pelo Auto de Apreensão, Registro de Ocorrência, Relatório de Informação Policial, laudos periciais, Termos de Declarações prestados em sede policial e judicial, bem como  interrogatórios dos réus, tanto na fase policial quanto em juízo.

Muito embora as testemunhas de acusação, os policiais rodoviários federais Demetrius Pitanga dos Santos Silva e Mário Cezar Oliveira Luquet de Freitas (evento 351, VIDEO1 e evento 351, VIDEO3), tenham afirmado não se recordar integralmente de todos os detalhes da ocorrência, reconheceram expressamente a natural dificuldade de rememoração minuciosa dos fatos em razão do significativo lapso temporal transcorrido desde a diligência policial.

Ainda assim, em estrita observância ao disposto no art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procederam à breve consulta dos respectivos depoimentos anteriormente prestados, circunstância plenamente legítima e compatível com a sistemática processual penal vigente. A partir dessa consulta, o policial Demetrius relembrou a abordagem realizada, reconhecendo os dois detidos em situação de flagrância, confirmando a dinâmica geral dos acontecimentos e esclarecendo que o procedimento operacional consistia, inicialmente, na abordagem do condutor do veículo e, posteriormente, dos demais ocupantes, ratificando, assim, o conteúdo de suas declarações prestadas na fase inquisitorial. No mesmo sentido, o policial Mário Cezar recordou-se especificamente do veículo IX-35 abordado na ocasião, corroborando integralmente os relatos anteriormente prestados e confirmando que a abordagem inicial fora realizada por Demetrius.

Tal circunstância, longe de enfraquecer a força probatória dos testemunhos, reforça a credibilidade deles. Isso porque seria absolutamente incompatível com a experiência comum e com a própria realidade da atividade policial exigir de agentes públicos submetidos cotidianamente a elevado número de abordagens, fiscalizações e prisões a recordação espontânea, integral e precisa de todos os detalhes da ocorrência específica verificada anos antes da instrução criminal.

Cumpre destacar, ademais, que a perda parcial de memória quanto a aspectos periféricos do fato não compromete o núcleo confirmatório do testemunho, especialmente quando mantida a coerência narrativa acerca das circunstâncias essenciais da imputação. 

No caso concreto, os depoimentos judiciais não se apresentam isolados nem dissociados do conjunto probatório, mas, ao contrário, harmonizam-se integralmente com o robusto acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal, formando um quadro probatório convergente, coerente e suficientemente sólido para amparar a manutenção do édito condenatório.

Por oportuno, merece especial relevo o teor dos depoimentos prestados pelos referidos policiais por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, oportunidade em que descreveram, de forma minuciosa, coerente e convergente, toda a dinâmica da abordagem dos ora apelantes.

Demetrius Pitanga dos Santos Silva:

“Que na data de hoje por volta das 15:30 hs em serviço na operação Brasil Integrado no Km 319 da rodovia Presidente Dutra, após observar o veículo da marca Hyundai solicitou que parasse para que pudesse realizar as revistas de rotina, que na condução do veículo se encontrava a Sra. M. J. D. J., que lhe apresentou a seguinte documentação a sua CNH e o CRLV do veículo, o declarante percebeu que a textura do documento não era de conformidade do papel moeda, e que apresentava sinais de adulteração em seu preenchimento, passou então a indagar a condutora do veículo que não soube lhe dar maiores explicações a respeito, neste momento o declarante solicitou a ajuda de seu companheiro de serviço LUQUET o qual passou a examinar a bolsa da Sra. MARY, e em ato seguinte o declarante solicitou ao outro ocupante do veículo que ora sabe ser chamar VALTER CORREIA ARANTES que lhe entregasse a sua documentação, lhe sendo entregue a sua CNH, LUQUET logrou êxito em encontrar no forro e na parte de baixo da bolsa da Sra. MARY diversos espelhos para emissão de carteira de identidade, que ao serem perguntados sobre os fatos ali revelados, a Sra. MARY disse que estaria levando os espelhos para a cidade de São Paulo a pedido de um amigo da cidade do Rio de Janeiro, mas não soube dizer o nome e nem o endereço dos mesmos, passando a ficar em silêncio e não respondendo a mais nenhuma pergunta, que mediante o ocorrido procedeu para esta unidade policial para apresentar os fatos a autoridade policial” (evento 217, OUT28, fls. 12/13).

Mário Cezar Oliveira Luquet de Freitas:

“Em serviço na data de hoje no Km 319 da rodovia presidente Dutra na operação Brasil Integrado, na companhia de seu colega de o PRF. DEMETRIUS, quando por volta das 15:30 hs ele ao observar o veículo da marca Hyundai solicitou que parasse para que pudesse realizar as revistas de rotina, que em determinado momento DEMETRIUS solicitou ao declarante que lhe desse apoio na abordagem e na revista, que então pegou a bolsa da Sra. MARY e em seu interior logrou êxito em encontrar os RGs do SR, Valter Correia Arantes e os das crianças, e no forro na parte de baixo da bolsa escondidos diversos espelhos para a emissão de carteira de identidade, que após ser indagada sobre os espelhos a Sra. MARY respondeu que estaria levando os espelhos para São Paulo, fazendo um favor a um amigo da cidade do Rio de Janeiro, mais não soube dizer o nome nem o endereço dos mesmos, passando a ficar em silencio e não respondendo a mais nenhuma pergunta, que em ato seguinte passou a realizar um vistoria no veículo onde percebeu que alguns sinais de identificação não estão de acordo com os padrões normais aparentando em tese sinais de adulteração, que mediante o ocorrido procederam para esta unidade policial para apresentar os fatos a autoridade policial” (evento 217, OUT28, fls. 14/15).

Importa registrar, ademais, que a denominada “Operação Brasil Integrado”, no âmbito da qual as testemunhas atuavam, consistiu em grande ação conjunta das forças estaduais e federais de segurança pública, realizada no ano de 2015, no Rio de Janeiro, com o objetivo de promover fiscalização nas rodovias de acesso ao Estado.

Nesse contexto, os relatos acima reproduzidos evidenciam elevado grau de coerência interna e convergência recíproca, revelando narrativa firme, harmônica e compatível com os demais elementos informativos e provas coligidos durante a persecução penal. Merece destaque, ademais, que ambos os réus, conforme será adiante pontuado, apresentaram versões manifestamente contraditórias e desprovidas de qualquer embasamento probatório, desde a prisão em flagrante.

W. C. A., em interrogatório policial (evento 218, OUT29, fls. 02/04), declarou que:

(…) QUE reside em São Paulo e ontem, 21/07/2015, sua companheira M. J. D. J., lhe chamou para viajarem para o Rio de Janeiro, para irem na praia; QUE na viagem estava o declarante, MARY, suas filhas CHAIENE MIRANDA ARANTES, SHERON JOHN ARANTES e TAILON JOHN ARANTES, assim como estava IRACI que é amiga e foi convidada para ir passear e ajudaria a cuidar das crianças; QUE é companheiro de MARY há 13 anos; QUE saíram de São Paulo ontem, por volta das 21h e chegaram no Rio de Janeiro por volta das 2h de hoje, 22/07/2015; QUE quanto chegaram procuraram um hotel, mas como cobraram R$ 300,00 pela diária resolveram ir para a praia de Copacabana e aguardarem dentro do carro amanhecer; QUE quanto amanheceu não havia sol, razão pela qual não ficaram na praia; QUE por volta das 11h10min resolveram ir embora; QUE quanto estavam indo embora MARY recebeu uma ligação de um homem pedindo para ela encontrar com um amigo dele que estava de camisa amarela na rodoviária do Rio de Janeiro, perto de Copacabana; QUE então foram até o local e somente MARY saiu do carro para encontrar com tal homem; QUE ela demorou cerca de 20 minutos para voltar para o carro; QUE não perguntou para ela do que se tratava tal ligação porque estava meio brigado com ela; QUE saiu do Rio de Janeiro por volta das 13h; QUE passaram na rodoviária por volta das 12h; QUE durante o trajeto pararam duas vezes, uma vez em uma churrascaria e compraram comida em marmita e depois pararam em um posto para abastecerem; QUE quem estava dirigindo o veículo era MARY; QUE o carro é de MARY, mas sabe dizer que não está no nome dela; QUE na altura de Itatiaia foram abordados por policiais rodoviários federais; QUE inicialmente MARY entregou a eles a CNH e o documento do veículo; QUE depois os policiais revistaram a bolsa dela e acharam algo que depois veio a saber que se tratavam de espelhos de registros de identidades em branco; QUE quando o policial revistou o declarante pegou sua carteira que estava no bolso da calça; QUE dentro da carteira ele pegou a identidade do declarante, no qual consta o nome VALTER CORREIA ARANTES; QUE o policial pediu a CNH do declarante que disse a ele que ela estaria presa em São Paulo, razão pela qual MARY estaria se dirigindo o veículo; QUE a CNH do declarante está presa em São Paulo por conta de excesso de pontos decorrentes de multa; QUE em relação à CNH apresentada pela PRF nesta Delegacia de Polícia com a foto parecida do declarante e com o nome VALTER CORREA, o declarante afirma que ela foi achada na bolsa de MARY; QUE afirma que tal CNH não era do declarante e que não a estava usando; QUE não sabe dizer por qual razão MARY estava com tal CNH que não é sua; QUE já tinha falado para MARY parar de praticar estelionato, pois o declarante montou um mercadinho na frente de sua residência o qual dava para sustentar a família; QUE não tinha ciência de que MARY estava portando tais espelhos de identidade, já que ela vende roupas íntimas; QUE já respondeu há 20 inquéritos por crimes de estelionato, dos quais foi absolvido em 13, QUE já foi preso por estelionato".

No entanto, o réu W. C. A., em juízo (evento 357, VIDEO1, evento 357, VIDEO2 e evento 357, VIDEO3), apresentou versão completamente distinta dos fatos.

Declarou ter mantido relacionamento com a ré M. J. D. J. por 12 anos, com quem teve dois filhos, afirmando conhecer o pai dela, ORIDES, pessoa envolvida com documentos e possuidora de antecedentes pela prática de estelionato.

Relatou que trabalhou com veículos até o ano 2000 e que, antes disso, envolveu-se com falsificação de documentos, tendo sido preso em 1998 e cumprido pena de dois anos no Presídio do Carandiru, sustentando, contudo, que abandonou tal prática após deixar o cárcere.

Afirmou que a ré lhe pediu que a acompanhasse ao Rio de Janeiro para buscar documentos de um veículo supostamente adquirido por seu pai de indivíduo conhecido como “Carlinhos Morocaba”, o que aceitou por também poder permanecer com os filhos do casal durante a viagem. Disse que viajaram para o Rio de Janeiro a ré MARY, os dois filhos do casal, sua irmã e ele próprio.

Segundo declarou, o veículo teria sido adquirido na feira do Anhembi, em São Paulo, pelo valor de R$ 38.000,00, permanecendo pendente parcela de R$ 7.000,00 a ser quitada após a transferência. Disse que, diante da ausência do vendedor, retornaram ao Rio de Janeiro dias depois para buscar o documento de transferência.

Relatou que dormiram em motel na entrada de Realengo e, no dia seguinte, encontraram-se com “Carlinhos Morocaba” em frente a uma agência bancária, ocasião em que este entregou à ré um envelope lacrado destinado ao pai dela, o qual foi guardado em sua bolsa.

Afirmou que, durante o retorno a São Paulo, perceberam viatura policial os seguindo e, nas proximidades de Itatiaia, foram abordados em blitz realizada apenas com o veículo em que estavam. Disse que um policial retirou o envelope da bolsa da ré, abriu-o e encontrou os espelhos de cédulas de identidade, ocasião em que todos receberam voz de prisão.

Enfatizou que apresentou documento de identidade em nome de W. C. A. e afirmou não conduzir veículos em razão de problemas de visão, motivo pelo qual a ré dirigiu durante toda a viagem.

Disse que policiais encontraram em seu casaco documento em nome de “Valter Correa”, admitindo tratar-se de documento falso. Alegou, contudo, desconhecer como o documento foi parar em seu bolso, sustentando que ele estava desaparecido havia quatro anos e que "nunca o usou".

Afirmou, ainda, que policiais rodoviários federais teriam solicitado vantagem indevida de R$ 100.000,00 para liberá-los, o que recusou, reiterando posteriormente a acusação mesmo advertido quanto às consequências de falsa imputação.

Sustentou que permaneceu preso por cinco meses e vinte dias, período em que perdeu o mercado que mantinha em São Paulo, acumulando dívida de aproximadamente R$ 70.000,00.

Por fim, negou ter conhecimento da falsidade dos documentos do veículo, da origem ilícita do motor, bem como dos espelhos de cédulas transportados no envelope, afirmando que apenas acompanhava a ré e transportava o material a pedido do sogro. Acrescentou ter considerado surpreendente o convite para a viagem, afirmando que “muitas vezes” já havia sido prejudicado por seus antecedentes.

Observa-se que o réu W. C. A. apresentou versões substancialmente inconciliáveis entre o interrogatório policial e o judicial, circunstância que fragiliza integralmente a credibilidade de sua narrativa defensiva.

Em sede policial, o então indiciado afirmou que a viagem ao Rio de Janeiro teria finalidade exclusivamente recreativa, declarando que sua companheira M. J. D. J. o convidara “para irem à praia”, acompanhados dos filhos e de uma amiga da família. Disse que permaneceram em Copacabana aguardando amanhecer e que, posteriormente, quando retornavam para São Paulo, MARY recebeu ligação telefônica de um homem que solicitou encontro próximo à rodoviária do Rio de Janeiro, oportunidade em que apenas ela desceu do veículo e retornou cerca de vinte minutos depois.

Já em juízo, contudo, abandonou integralmente essa narrativa, passando a sustentar que a viagem possuía finalidade previamente definida e vinculada à obtenção de documentos relativos a um automóvel supostamente adquirido pelo pai da corré M. J. D. J.. Nesse novo relato, afirmou que ele, MARY, seus 2 filhos e, agora, "irmã", ao invés de "amiga", mencionada em sede policial, se deslocaram especificamente ao bairro de Realengo para encontrar indivíduo conhecido como “Carlinhos Morocaba”, responsável por entregar um envelope contendo documentos destinados ao sogro do acusado.

Há, portanto, frontal contradição acerca da própria razão da viagem, que inicialmente teria caráter turístico e improvisado, passando posteriormente a constituir missão deliberada de busca de documentação veicular.

Também se revela incompatível a narrativa relativa ao encontro ocorrido no Rio de Janeiro. Na fase policial, WALTER afirmou desconhecer o teor da ligação recebida por MARY e declarou que sequer perguntou sobre o assunto porque estariam “meio brigados”. Em juízo, todavia, apresentou relato minucioso e detalhado sobre tratativas envolvendo “Carlinhos Morocaba”, aquisição de veículo na feira do Anhembi, pagamento de R$ 38.000,00, saldo pendente de R$ 7.000,00, necessidade de reconhecimento de firma e entrega de envelope ao pai da corré.

A riqueza de detalhes posteriormente acrescentada evidencia verdadeira reconstrução defensiva da narrativa, incompatível com a alegada ignorância inicial acerca dos fatos.

Há ainda contradição relevante quanto à relação mantida com M. J. D. J.. Em sede policial, afirmou ser seu companheiro havia 13 anos. Já em juízo, declarou que estavam separados desde 2012, embora cogitassem eventual reconciliação. Além disso, na fase inquisitorial disse que estava “meio brigado” com ela durante a viagem, ao passo que em juízo afirmou estar feliz com a reaproximação do casal e surpreso positivamente com o convite para viajar.

Igualmente contraditória é a versão referente à documentação falsa apreendida.

Na delegacia, afirmou que a CNH falsa em nome de “VALTER CORREA” foi encontrada na bolsa de M. J. D. J., negando qualquer vínculo com o documento. Em juízo, entretanto, declarou que o documento foi encontrado em seu próprio casaco, admitindo expressamente tratar-se de documento falso, embora alegando que estava desaparecido há 4 anos.

Trata-se de modificação substancial da narrativa, pois o acusado deixou de atribuir a posse exclusiva do documento à corré para admitir que o falso documento estava em seu poder (no casaco) no momento da abordagem.

Também merece destaque a alteração da justificativa para não dirigir o veículo. Na fase policial, afirmou que não dirigia porque sua CNH estava suspensa em razão de excesso de pontos. Em juízo, contudo, alegou que havia deixado de dirigir por problemas de visão.

Há ainda evidente incongruência quanto ao grau de conhecimento das práticas ilícitas envolvendo a corré e sua família.

Em sede policial, afirmou ter advertido MARY para “parar de praticar estelionato”, acrescentando que já havia montado um mercado suficiente para sustentar a família. Em juízo, embora tenha admitido que o pai da corré “mexia com documentação” e possuía extensa ficha criminal por estelionato, procurou minimizar seu conhecimento e participação, sustentando desconhecer o conteúdo do envelope e a falsidade dos documentos apreendidos.

Também chama atenção o fato de que, no interrogatório judicial, passou a apresentar extensa narrativa envolvendo suposta tentativa de extorsão praticada por policiais rodoviários federais, inclusive com alegação de pedido de R$ 100.000,00 para liberação da família. Tal circunstância jamais foi mencionada no interrogatório policial, embora, segundo sua versão, os fatos tivessem ocorrido imediatamente após a abordagem.

Por fim, observa-se que, na fase policial, o então indiciado tentou afastar-se integralmente dos fatos, atribuindo à corré eventual envolvimento com estelionato e afirmando desconhecer o conteúdo transportado. Já em juízo, admitiu histórico pessoal com falsificação documental, reconheceu que portava documento falso e passou a apresentar narrativa extremamente detalhada destinada a conferir aparência lícita ao transporte dos documentos apreendidos.

As sucessivas modificações da versão defensiva, especialmente sobre pontos centrais da imputação, evidenciam inconsistência narrativa apta a comprometer a credibilidade do interrogatório judicial.

Convém pontuar, ainda, que a sentença consignou "pela documentação do Evento 344 (informação 6 a 9), que o réu possui maus antecedentes (condenações pelo artigos 297, 307, 171 e 304)". Nesse diapasão, a menção aos antecedentes é realizada apenas para contextualização dos elementos constantes dos autos, sem utilização autônoma para fundamentar o juízo de culpabilidade.

E, quanto ao dolo, a despeito dos argumentos apresentados pelo apelante de que não restou configurado, a análise do acervo probatório colhido ao longo da instrução criminal evidencia claramente a sua configuração.

Transcreva-se trecho da sentença, que bem apreciou o dolo no tocante ao uso de CRLV e DPVAT falso do carro, verbis:

"A ré M. J. D. J., em seu depoimento perante a autoridade policial, afirmou que ´os policiais lhe solicitaram sua documentação pessoal e do veículo. Que prontamente entregou sua habilitação e o CRLV 2015 de seu veículo para os policiais´ (Evento 217, fl. 16).

Além disso, com relação ao veículo que conduzia, a ré declarou que o mesmo foi adquirido há cerca de três dias e que, levando em consideração que é vendedora de veículo há seis anos, aproximadamente, fez todas as consultas possíveis e verificou todas as numerações, não constatando nenhuma anormalidade (Evento 218, fl. 01).

Da mesma forma que as circunstâncias relativas à aquisição do veículo fruto de crime anterior apontam para o conhecimento dos réus acerca da origem ilícita do bem, elas também caminham na mesma direção apontando que os réus tinham total conhecimento da falsidade incidente sobre o CRLV ou, que no mínimo, assumiram o risco de apresentar uma documentação espúria aos policiais, tendo em vista que ela veio acompanhada do veículo sabidamente proveniente de ilícito anterior. 

Aqui cabe repisar o que foi dito no crime de receptação: ´O longo período de tempo em que os réus estavam juntos, o fato de morarem na mesma residência e terem realizado uma longa viajem (sic) juntos nos permite aferir que ambos os réus sabiam, ou ao menos detinham potencial conhecimento, da irregularidade do veículo em que viajavam. Aliás, o que se denota pelos depoimentos, ainda que conflitantes, que ambos sabiam da origem ilícita do veículo e por isso, tentam imputar ao outro o crime praticado.´

Nesse sentido, a condenação pelo uso de documento público falso, consistente na apresentação de CRLV e respectivo Bilhete de Seguro DPVAT falsos, é a medida que se impõe aos réus". 

Embora a sentença também tenha mencionado a assunção do risco, o conjunto probatório produzido nos autos revela elementos suficientes para demonstrar que o apelante possuía efetiva ciência da falsidade dos documentos utilizados, circunstância que evidencia a presença do dolo exigido pelo art. 304 do Código Penal.

O dolo não decorre da mera convivência do apelante com a corré, mas do contexto fático global revelado pelas provas dos autos, especialmente pela utilização de documentação falsificada, pelas circunstâncias que envolviam o veículo proveniente de crime anterior e pelas inconsistências das versões defensivas, elementos que demonstram sua ciência acerca da falsidade dos documentos utilizados.

E quanto à CNH falsa, MARY JOHN declarou, em sede policial, que os policiais realizaram busca no interior do veículo, ocasião em que arrecadaram no interior da carteira de seu companheiro Walter, que se encontrava no console do veículo, sua CNH. Informou que a CNH arrecadada na carteira de Walter é de propriedade dele e possui a foto dele. Também informou que não sabe dizer qual a situação da habilitação encontrada na carteira de WALTER.

Pelo depoimento, já mencionado, do policial rodoviário federal Demetrius Pitanga dos Santos Silva, em sede policial, depreende-se que o declarante solicitou ao ora apelante que lhe entregasse a sua documentação, lhe sendo entregue a CNH.

E através do interrogatório do réu WALTER, depreende-se que tinha ciência da existência de uma CNH falsa emitida em seu nome e que a mesma foi encontrada em seu poder no momento da abordagem policial em questão. Declarou, em sede judicial, que “esse documento, ele tava desaparecido há uns quatro anos, porque eu não usava mais, porque desde 2010 eu quase não dirijo mais, por causa da minha vista” (evento 357, VIDEO2,  8:59 – 9:09).

Mesmo diante de tantas incongruências, tem-se que o próprio réu, em juízo, confessou que o documento era falso (CNH) e que, quando não conseguiu tirar sua carta, havia pensado em utilizar a CNH falsa, tendo declarado: “Esse documento era um documento falso (...) quando eu não consegui a minha carta, eu pensei em usar ele, mas não usei” (evento 357, VIDEO2, 10:17 – 10:28).

E, repise-se, incontestável a falsidade do CRLV e respectivo DPVAT e da CNH,  restando comprovada a materialidade do uso dos respectivos documentos.

Consigne, ainda, que para a caracterização do crime de uso de documento falso, o STJ, no AREsp n. 2.347.650/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024, já havia assentado que "No que tange ao crime de uso de documento falso, o acusado confessou que utilizou um documento com nome falso ao ser abordado pelos policiais, o que configura o delito previsto no art. 304 do Código Penal, independentemente de entrega voluntária ou por solicitação da autoridade", tendo sido transcrito no STJ-REsp n. 2.216.262, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 05/08/2025, valendo mencionar que neste último precedente, o relator assentou que "A fiscalização de veículos em rodovias, realizada de forma ostensiva e em caráter de rotina pela autoridade policial competente, constitui exercício regular do poder de polícia do Estado, não se confundindo com a busca pessoal que exige fundada suspeita. Com efeito, a solicitação de documentos aos ocupantes do veículo é procedimento padrão e legítimo em tal contexto".

No caso concreto, o acervo probatório amealhado ao longo da persecução penal revela-se robusto, coerente e harmônico, evidenciando, de forma segura, a presença do elemento subjetivo exigido para a configuração dos delitos. O conjunto probatório demonstra que o réu tinha pleno conhecimento da falsidade da CNH por ele apresentada e, igualmente, da irregularidade incidente sobre o CRLV e respectivo DPVAT utilizados no contexto da empreitada criminosa, circunstância suficiente para caracterizar o dolo exigido pelos tipos penais em exame.

A apresentação dos documentos falsos, longe de constituir fato isolado ou episódico, aliada à circunstância de o próprio réu ter afirmado, em juízo, que já havia se envolvido com documentos falsos e sido preso anteriormente, torna inviável o acolhimento da tese defensiva de desconhecimento da falsidade documental. Isso porque aquele que voluntariamente mantém consigo documentação manifestamente irregular evidencia ciência de sua inidoneidade e assume as consequências decorrentes de sua utilização.

As sucessivas alterações da narrativa defensiva comprometem sua credibilidade e reforçam a conclusão de que o réu detinha ciência da falsidade documental, inexistindo dúvida razoável capaz de afastar o dolo. Dessa forma, resta plenamente caracterizado o elemento subjetivo exigido pelos tipos penais em exame, impondo-se a manutenção do édito condenatório, não havendo falar em absolvição.

E, quanto ao pleito subsidiário formulado pela defesa no sentido de restar configurada a participação de menor importância no delito em tela, não merece prosperar.

Isso porque a incidência da minorante prevista no art. 29, §1º, do Código Penal não se condiciona à autoria material exclusiva da falsificação ou à posse direta do documento ilícito no momento da abordagem policial. O que se exige é a aferição da relevância causal da conduta desempenhada pelo agente no contexto da empreitada criminosa.

No caso concreto, o conjunto probatório revela atuação consciente do apelante, seja mediante a utilização da CNH falsa vinculada à sua própria pessoa, seja em comunhão de desígnios com a corré quanto ao uso da documentação veicular falsificada.

Cumpre observar, ademais, que a tese defensiva mostra-se ainda menos compatível com a CNH falsa apreendida e utilizada pelo próprio apelante, circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de participação meramente acessória ou de reduzida eficácia causal.

A jurisprudência do STJ e a doutrina são firmes no sentido de que a participação de menor importância somente se configura quando a contribuição do agente se mostra secundária, dispensável e de reduzida eficácia causal para o resultado, hipótese que não se verifica na espécie. Ao revés, a atuação do apelante inseriu-se de forma funcional na dinâmica delitiva, revelando contribuição relevante para a consecução da empreitada criminosa.

A respeito da configuração da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do CP, veja-se o seguinte precedente do STJ:

"(...)

VIII - A participação de menor importância só deve ser reconhecida quando demonstrado que a conduta dos agentes seriam dispensáveis (sic) para ocorrência dos resultados típicos, em razão de ter produzido apenas leve eficiência causal para sua consecução. Não há, entretanto, como atribuir essa condição à conduta dos réus, pois concorreram de forma essencial para os delitos em apreço.
(...)"
(STJ-REsp n. 2.125.452, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 09/02/2026) 

Nesse diapasão, encontram-se devidamente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo em relação aos delitos previstos no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, consistentes no uso do CRLV, do respectivo bilhete de seguro DPVAT e da CNH falsificados.

A sentença fixou a pena-base com observância ao art. 59 do Código Penal, valorando negativamente os maus antecedentes do réu, conforme consignado no evento 344 (informações 6 a 9), em razão de condenações anteriores pelos delitos previstos nos arts. 297, 307, 171 e 304 do Código Penal e diante das circunstâncias do crime, que "se revelam anormais, na medida em que todos os crimes foram cometidos na presença de seus três filhos menores, os expondo (sic) a uma situação vexatória e de perigo. Na verdade, tudo indica que os filhos foram usados pelo réu a fim de disfarçar as condutas delitivas, levando às autoridades policiais a crer que se tratava de um passeio em família", estabelecendo-a em 3 (três) anos de reclusão.

Observado o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, reconheceu-se a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP) quanto à condenação pelo delito do art. 304 do Código Penal e, inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda foi majorada para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Reconhecida a continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, pela prática de 2 (dois) crimes, em razão da identidade de circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, incidiu a fração de aumento de 1/6 (um sexto), em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, restando a pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão.

A pena de multa foi fixada em 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos.

Inexistindo recurso do MPF quanto à dosimetria da pena e não se vislumbrando ilegalidade apta a justificar a reforma de ofício, a dosimetria deve ser integralmente mantida, no tocante à prática do delito.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelos delitos previstos no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, o afastamento da tese de participação de menor importância e a preservação da dosimetria fixada na sentença.

(ii.2.2) Da comprovação da materialidade, autoria e dolo quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, referente aos espelhos de documentos de identidade em branco apreendidos na bolsa da corré, não havendo falar em absolvição ou na aplicação do art. 29, § 1º, do Código Penal

Segundo consta dos autos, após a abordagem do veículo em que se encontravam os acusados e constatados indícios de falsidade no CRLV apresentado por MARY, foi realizada vistoria em sua bolsa, onde foram encontrados diversos espelhos de cédulas de identidade do Estado de São Paulo ocultos em seu interior. Indagada sobre a procedência do material, a denunciada limitou-se a afirmar que o transportava para São Paulo a pedido de um amigo, recusando-se a fornecer informações sobre o destinatário ou o local da entrega.

Com base na prisão em flagrante e nos elementos colhidos na fase investigatória, a acusação imputou aos réus a prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, ao fundamento de que adquiriram, receberam e transportaram, de forma livre e consciente, 198 (cento e noventa e oito) espelhos autênticos de cédulas de identidade do Estado de São Paulo, cientes de sua origem criminosa.

E do Laudo de Exame Documentoscópico ICCE-RJ-SPD-036570/2015, tem-se que as 199 unidades de espelhos de cédulas de identidades do Estado de São Paulo, na verdade perfazem um total de 198 (cento e noventa e oito) unidades, visto que foram apreendidas 50 (cinquenta) folhas de formulário contínuo, sendo que cada folha exibe 4 (quatro) fileiras contendo verso e anverso de Carteira de Identidade, à exceção de uma, que contém 3 (três) fileiras (evento 232, OUT43, fls. 3/4).

Cabe destacar trecho relevante do referido laudo, no ponto em que o Perito concluiu "que as Carteiras de Identidade questionadas foram confeccionadas em espelho autêntico, eis que este ostenta as marcas e impressão de segurança gráfica inerentes ao modelo padrão, regularmente emitido pelo órgão oficial (VALID), exibindo, dentre outros elementos de segurança: impressão calcográfica, fundo ofsete, fundo luminescente e fibras coloridas e luminescentes.//", acrescentando que "os documentos examinados, caso sejam preenchidos de forma espúria (externamente ao órgão emissor) poderão ser utilizados de forma inidônea.//".

Ademais, trata-se de documento revestido da natureza de prova irrepetível, plenamente apto a embasar o decreto condenatório, na forma do art. 155 do CPP, porquanto submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual, circunstância efetivamente observada no caso concreto.

A materialidade, portanto, encontra-se sobejamente  demonstrada.

No tocante à autoria e dolo quanto à prática do delito previsto no art. 180, caput, do CP, tem-se o que segue.

 W. C. A., em interrogatório policial (evento 218, OUT29, fls. 02/04), declarou que:

(…) QUE reside em São Paulo e ontem, 21/07/2015, sua companheira M. J. D. J., lhe chamou para viajarem para o Rio de Janeiro, para irem na praia; QUE na viagem estava o declarante, MARY, suas filhas CHAIENE MIRANDA ARANTES, SHERON JOHN ARANTES e TAILON JOHN ARANTES, assim como estava IRACI que é amiga e foi convidada para ir passear e ajudaria a cuidar das crianças; QUE é companheiro de MARY há 13 anos; (...) QUE quem estava dirigindo o veículo era MARY; QUE o carro é de MARY, mas sabe dizer que não está no nome dela; QUE na altura de Itatiaia foram abordados por policiais rodoviários federais; QUE inicialmente MARY entregou a eles a CNH e o documento do veículo; QUE depois os policiais revistaram a bolsa dela e acharam algo que depois veio a saber que se tratavam de espelhos de registros de identidades em branco; (...) QUE já tinha falado para MARY parar de praticar estelionato, pois o declarante montou um mercadinho na frente de sua residência o qual dava para sustentar a família; QUE não tinha ciência de que MARY estava portando tais espelhos de identidade, já que ela vende roupas íntimas; QUE já respondeu há 20 inquéritos por crimes de estelionato, dos quais foi absolvido em 13, QUE já foi preso por estelionato".

No entanto, o réu W. C. A., em juízo (evento 357, VIDEO1, evento 357, VIDEO2 e evento 357, VIDEO3), apresentou versão completamente distinta dos fatos, finalizando não ter conhecimento da falsidade dos documentos do veículo, da origem ilícita do motor, bem como dos documentos contidos no envelope, afirmando que apenas acompanhava a ré e transportava o material a pedido do sogro. Declarou que também já “mexeu” com documentação falsa em 1997, tendo sido preso em 1998. Relatou que, ao chegarem no Rio de Janeiro, o indivíduo de nome “Carlinhos Morocaba” não estava para entregar a documentação do carro, pois estaria na cidade vizinha. Informou que, no dia seguinte, “Carlinhos Morocaba” chegou e pediu para conversar com o pai de Mary ao telefone. Ao final da conversa, “Carlinhos” teria pedido para que levassem um envelope fechado e entregassem em mãos para o pai de MARY.

Por fim, observa-se que, na fase policial, o então indiciado tentou afastar-se integralmente dos fatos, atribuindo à corré eventual envolvimento com estelionato e afirmando desconhecer o conteúdo transportado. Já em juízo, admitiu histórico pessoal com falsificação documental, reconheceu que portava documento falso e passou a apresentar narrativa extremamente detalhada destinada a conferir aparência lícita ao transporte dos documentos apreendidos.

As sucessivas modificações da versão defensiva, especialmente sobre pontos centrais da imputação, evidenciam inconsistência narrativa, conforme já exposto também no tópico anterior.

Já, em sede policial, MARY JOHN foi interrogada (evento 217, OUT28, fl. 16 e evento 218, OUT29, fl.01), nos termos seguintes:

"(…) Que os policiais revistaram sua bolsa pessoal e no interior da mesma, sob o fundo da mesma, encontraram um pacote contendo várias identidades de São Paulo em branco. Que este pacote foi encaminhado por pessoa que conhece como “Paulão”, conhecido em seu trabalho de vendedora de veículos. Que em seu trabalho adquire conhecimento com vários “picaretas” e “Paulão” é um desses. Que na data de ontem, por volta de 9 h, encontrou com “Paulão” por acaso na Av. Duque de Caxias, no cento de São Paulo, próximo à uma agência do Bradesco. Que ao dizer para “Paulão” que viria para o Rio, este lhe ofereceu R$ 1000,00 para que a declarante pegasse uma encomenda para ele no centro do Rio, próximo à Rodoviária Novo Rio. Que a declarante aceitou a proposta e assim o fez. Na data de hoje, pegou a encomenda em uma rua paralela à Rodoviária e seguiu para casa. Que na data de hoje, “Paulão” ligou para a declarante e lhe questionou sobre a encomenda. Que não sabia o que existia no pacote, apenas sabia que era ilícito porque “Paulão” lhe advertiu. Que o seu veículo foi adquirido há cerca de três dias, por R$ 45.000,00, sendo que pagou R$ 20.000,00 e quando quitasse o restante pegaria o recibo do carro. (...) Que vive com Walter há cerca de treze anos e possui dois filhos com o mesmo, Sharon John Arantes, com 11 anos de idade e Thaylon Arantes, com 5 anos de idade. Que Walter já foi processado e preso por várias vezes por conta de praticar estelionato".

 Por sua vez, em seu interrogatório em sede judicial (evento 351, VIDEO4 e evento 351, VIDEO5), a ré M. J. D. J. apresentou uma versão completamente diversa dos fatos. Valho-me da transcrição constante das contrarrazões ministeriais, no tocante aos espelhos de identidade, verbis:

"Declarou que não são verdadeiros os fatos que lhe são imputados. Quanto ao veículo que conduzia marca/modelo I/HYUNDAI IX35 2.0, ano fabricação/modelo 2010/2010, afirmou que pertencia ao réu W. C. A., e que depois de passearem na cidade do Rio de Janeiro, este lhe pediu para voltar dirigindo o veículo. Ao serem abordados pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou o documento do veículo, mas que não sabia sobre a procedência do veículo. Quanto aos espelhos de cédulas de documentos de identidade, disse que também não sabia do que se tratava, eis que estavam dentro de um envelope e que o réu W. C. A. lhe pediu para carregar em sua bolsa. (...). Quanto ao seu depoimento em sede policial, afirmou que não se recordava do que disse, e que não assume o que declarou na ocasião. Que suas declarações em sede policial decorreram de sua relação com o réu W. C. A., com quem ficou por volta de 12 (doze) anos, mas que, logo após os fatos, terminou o relacionamento. (...) Que o réu W. C. A. trabalhava com várias lojas de veículos, mas sem vínculos. Que não se recorda dos nomes das lojas de veículos. Que antes da viagem à cidade do Rio de Janeiro, o réu W. C. A. já estava com o veículo" (evento 420, CONTRAZAP1).

O exame comparativo das declarações prestadas por M. J. D. J. em sede policial e em juízo revela contradições substanciais e insanáveis acerca de aspectos centrais da imputação.

Com efeito, perante a autoridade policial, afirmou expressamente que o veículo abordado era de sua propriedade, tendo inclusive detalhado as circunstâncias de sua recente aquisição, o valor ajustado para a compra e as diligências que alegadamente realizou para verificar a regularidade do automóvel. Na mesma oportunidade, reconheceu que o pacote encontrado oculto em sua bolsa lhe havia sido entregue por indivíduo conhecido como “Paulão”, para que o transportasse do Rio de Janeiro para São Paulo mediante pagamento, admitindo, ainda, que tinha conhecimento prévio de que se tratava de encomenda ilícita, embora alegasse desconhecer seu conteúdo específico.

Todavia, em juízo, abandonou integralmente essa narrativa e passou a sustentar que desconhecia a natureza dos documentos encontrados em sua bolsa e a atribuir ao corréu a responsabilidade pelo transporte do envelope apreendido. Não bastasse a alteração substancial da narrativa, afirmou não se recordar do conteúdo de suas declarações prestadas na fase policial e deixou de ratificá-las em juízo, circunstância que reforça a fragilidade e a inconsistência da versão defensiva apresentada na instrução.

É particularmente revelador que a versão judicial tenha transferido ao corréu a responsabilidade por todos os elementos incriminadores anteriormente assumidos pela própria perante a autoridade policial.

No que se refere à autoria delitiva e ao dolo, a fundamentação lançada na sentença revela-se irretocável, por refletir fielmente as provas produzidas nos autos e as conclusões delas extraídas, adotando-a também como razão de decidir e passo à sua transcrição:

"(...)

A existência de espelhos de identidade ´em branco´ em um envelope dentro da bolsa da ré, por si só, já constitui forte indício da prática delituosa pelos acusados, eis que não se trata de um objeto de porte comum. Pelo contrário, conforme corroborado pelo perito, caso tais documentos fossem preenchidos externamente ao órgão competente, poderiam ser tidos como documentos idôneos a iludir terceiros.

É de conhecimento amplo e geral que identidades civis são obtidas em órgãos públicos. Não há justificativa plausível para que um indivíduo que não seja funcionário de um órgão expedidor de documentos esteja portando quase 200 cédulas de documentação em formulário contínuo. Aliás, mesmo que fossem servidores públicos, nada justifica o porte de tal material sem a devida autorização do órgão competente.

Nesse sentido, é evidente que os espelhos de cédulas de documentos de identidade do Estado de São Paulo encontrados em posse da acusada são produtos de crime, visto que não há a possibilidade de se obter essas cédulas ´em branco´ de forma lícita.

Além disso, conforme já demonstrado, as circunstâncias pelas quais os fatos ocorreram nos permite concluir que tanto a ré MARY, quanto o réu WALTER sabiam, ou ao menos detinham potencial conhecimento, do conteúdo existente dentro do envelope.

Nesse sentido, presentes a autoria e materialidade do crime e demonstrado o dolo dos acusados, a condenação é a medida que se impõe" (evento 383, SENT1)

Dessa maneira, mostra-se inequívoco que o recorrente não podia razoavelmente desconhecer a origem ilícita dos espelhos autênticos de documentos de identidade, possuindo plena ciência das circunstâncias objetivas que revelavam sua procedência criminosa. Isso porque tais documentos, por sua própria natureza, não poderiam circular legitimamente fora dos órgãos públicos competentes, circunstância que evidencia a consciência da ilicitude da conduta e satisfaz o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal em questão.

Assim, não prospera qualquer pretensão absolutória defensiva, porquanto o conjunto probatório coligido aos autos revela-se suficiente e seguro para manter o decreto condenatório, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a absolvição do réu.

E, quanto ao pleito subsidiário formulado pela defesa no sentido de restar configurada a participação de menor importância no delito em tela, não merece prosperar.

Isso porque a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal não se vincula à posse exclusiva dos espelhos autênticos de identidade em branco, tampouco à demonstração de que o agente tenha sido o responsável direto por sua obtenção. O que se exige é a verificação da efetiva relevância causal de sua conduta para a prática delitiva, aferida a partir do contexto fático-probatório e do grau de adesão ao empreendimento criminoso.

No caso concreto, o conjunto probatório evidencia atuação consciente e integrada do apelante, em comunhão de desígnios com os demais envolvidos, não se tratando de colaboração secundária ou de reduzida importância. Embora não haja demonstração de que tenha sido o responsável pela subtração ou aquisição originária dos documentos apreendidos, restou suficientemente comprovado que tinha pleno conhecimento da procedência ilícita do material e aderiu voluntariamente à sua detenção e transporte, circunstâncias que afastam a incidência da minorante pretendida e evidenciam sua participação relevante na prática do delito de receptação.

A jurisprudência do STJ e a doutrina são firmes no sentido de que a participação de menor importância somente se configura quando a contribuição do agente se mostra secundária, dispensável e de reduzida eficácia causal para o resultado, hipótese que não se verifica na espécie. Ao revés, a atuação do apelante inseriu-se de forma funcional na dinâmica delitiva, revelando contribuição relevante para a consecução da empreitada criminosa.

A respeito da configuração da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do CP, veja-se o seguinte precedente do STJ:

"(...)

VIII - A participação de menor importância só deve ser reconhecida quando demonstrado que a conduta dos agentes seriam dispensáveis (sic) para ocorrência dos resultados típicos, em razão de ter produzido apenas leve eficiência causal para sua consecução. Não há, entretanto, como atribuir essa condição à conduta dos réus, pois concorreram de forma essencial para os delitos em apreço.
(...)" 
(STJ-REsp n. 2.125.452, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 09/02/2026) 

Nesse diapasão, encontram-se devidamente demonstradas, no caso concreto, a materialidade, a autoria e o dolo em relação ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, consistente na apreensão de espelhos de documentos de identidade em branco.

A sentença fixou a pena-base com observância ao art. 59 do Código Penal, valorando negativamente as circunstâncias do crime, que "se revelam anormais, na medida em que todos os crimes foram cometidos na presença de seus três filhos menores, os expondo (sic) a uma situação vexatória e de perigo. Na verdade, tudo indica que os filhos foram usados pelo réu a fim de disfarçar as condutas delitivas, levando às autoridades policiais a crer que se tratava de um passeio em família", bem como os maus antecedentes do réu, conforme consignado no evento 344 (informações 6 a 9), em razão de condenações anteriores pelos delitos previstos nos arts. 297, 307, 171 e 304 do Código Penal, estabelecendo-a em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

Observado o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, não incidindo agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena, a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, além de multa.

A pena de multa foi fixada em 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal.

Inexistindo recurso do MPF quanto à dosimetria da pena e não se vislumbrando ilegalidade apta a justificar a reforma de ofício, a dosimetria deve ser integralmente mantida, no tocante à prática do delito.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, bem como o afastamento da tese de participação de menor importância e a preservação da dosimetria fixada na sentença.

(ii.2.3) Da impossibilidade de desclassificação do crime de receptação qualificada para a modalidade simples, diante da alegada ausência de prova de aquisição do veículo no exercício de atividade comercial e de acolhimento do requerimento subsidiário de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal

Passo ao exame da insurgência defensiva do réu  relativa ao delito de receptação qualificada, por meio da qual se pretende a desclassificação da conduta para a modalidade prevista no art. 180, caput, do Código Penal, sob o argumento de ausência de comprovação de que a aquisição do veículo ocorreu no exercício de atividade comercial, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância.

Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. O conjunto probatório produzido ao longo da instrução revela-se suficiente para manter a incidência da qualificadora prevista no §1º do art. 180 do Código Penal, ao mesmo tempo em que afasta qualquer alegação de atuação secundária ou acessória do apelante, circunstâncias que impõem a manutenção integral da sentença condenatória nos pontos.

Antes de examinar a tese recursal, cumpre registrar que a distinção entre a receptação simples, prevista no art. 180, caput, do Código Penal ("Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte"), e a receptação qualificada, descrita em seu §1º, reside no fato de que esta última pressupõe a prática da conduta "no exercício de atividade comercial ou industrial", circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da resposta penal.

Para a incidência da qualificadora, contudo, não se exige a demonstração da existência de estabelecimento comercial formalmente constituído, bastando que a aquisição, a venda, o transporte, a ocultação ou qualquer das demais condutas típicas ocorra no contexto de atividade comercial exercida pelo agente.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o delito de receptação qualificada "é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A ideia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1°, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece" (STF, RE 443.388/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2009).

À vista dessas premissas, passa-se ao exame do pedido de desclassificação formulado pela defesa.

Quanto ao crime de receptação, a denúncia narra que M. J. D. J. e W. C. A. foram flagrados na posse do veículo Hyundai IX35, placa LLJ-2727. Após a apreensão, perícia técnica constatou que o automóvel possuía o motor de numeração G4KDBU320843, pertencente a outro veículo Hyundai IX35, de placa LSP-3808/RJ, registrado como produto de roubo nos sistemas oficiais de consulta.

Extrai-se dos depoimentos juntados aos autos que M. J. D. J. e W. C. A. conviviam maritalmente há mais de doze anos, possuindo filhos em comum. Na data de 22 de julho de 2015, encontravam-se em viagem para o município do Rio de Janeiro, utilizando o veículo Hyundai IX35 2.0, placa LLJ-2727, contexto em que se deram os acontecimentos descritos na denúncia.

O laudo de exame em veículo nº 1885/2015 (evento 227, OUT38,fl.15 e evento 228, OUT39, fls.01/04), com fotos e Pesquisa do veículo pela Rede INFOSEG, constatou que "o número do motor do veículo: *G4KDBU320843*, não pertence ao mesmo e sim ao veículo similar, de placa: LSP-3808/RJ (VEÍCULO ROUBADO); B) A etiqueta auto destrutível do compartimento do motor e na coluna da porta do carona apresentavam-se parcialmente retiradas sem se destruir; C) A numeração do chassis *KMHJU81BBBU173095*, sob o banco do carona apresentava-se alinhada; D)  Presença de uma etiqueta na coluna da porta do carona de ano de fabricação '2011', não coincidente com o documento '2010'".

Ademais, o relatório da Rede INFOSEG acerca do veículo marca/modelo I/HYUNDAI IX35 2.0, placa LSP3808, chassi nº KMHJU81BBCU277504, cor prata, ano fabricação/modelo 2011/2011, consta a informação de que o veículo cadastrado possui ocorrência de roubo/furto (evento 237, OUT48, fl. 15).

E o Registro de Ocorrência nº 071-01335/2012, confeccionado pela 71ª Delegacia de Polícia de Itaboraí/RJ, evidencia que o veículo HYUNDAI IX35 2.0, placa LSP-3808/RJ, chassi nº KMHJU81BBCU277504, cor prata, ano 2011, foi objeto de roubo em 29/02/2012 (evento 240, OUT51, fls. 12/14). 

Vê-se, portanto, que a materialidade é inconteste.

Em relação à autoria, ao elemento subjetivo do tipo e à incidência da qualificadora prevista no § 1º do art. 180 do Código Penal, cumpre registrar que as versões apresentadas por W. C. A. e M. J. D. J. ao longo da persecução penal revelam inconsistências substanciais acerca da origem, da propriedade e das circunstâncias de aquisição do veículo apreendido, aspectos já examinados nos tópicos anteriores deste voto.

Com efeito, ambos os acusados alteraram significativamente suas narrativas em juízo, passando a atribuir reciprocamente a responsabilidade pela aquisição e posse do automóvel, em evidente tentativa de afastar a própria responsabilização penal. Tais contradições, longe de favorecerem as teses defensivas, fragilizam a credibilidade das versões apresentadas e reforçam a conclusão de que ambos possuíam conhecimento acerca das irregularidades que cercavam o veículo.

Todavia, mais relevante do que as inconsistências verificadas nos interrogatórios são as circunstâncias objetivas demonstradas pelas provas produzidas nos autos.

Conforme expressamente admitido pelos próprios acusados, ambos possuíam experiência profissional no ramo automobilístico, atuando na compra, venda e intermediação de veículos. Tal circunstância evidencia que detinham conhecimento técnico e experiência comercial suficientes para identificar irregularidades relevantes relacionadas à procedência, à documentação e às características do automóvel apreendido.

Além disso, restou demonstrado que o veículo era equipado com motor pertencente a outro automóvel registrado como produto de roubo, apresentava divergências de identificação constatadas pela perícia oficial e havia sido adquirido por valor significativamente inferior ao preço médio de mercado à época dos fatos, circunstâncias objetivamente aptas a despertar fundada suspeita quanto à sua origem ilícita.

Nesse contexto, não se mostra plausível admitir que pessoas com experiência no mercado de veículos desconhecessem elementos tão expressivos de irregularidade. Ao contrário, o conjunto probatório revela que os acusados, ao menos, assumiram conscientemente o risco de negociar e manter sob sua posse veículo de procedência criminosa, circunstância suficiente para a configuração do dolo exigido pelo tipo penal.

Tais elementos também evidenciam a incidência da qualificadora prevista no § 1º do art. 180 do Código Penal, porquanto demonstrado que a conduta foi praticada no contexto de atividade comercial relacionada ao mercado automobilístico, hipótese que justifica a maior reprovação penal conferida pelo legislador.

Como bem pontuado pela sentença, quanto ao dolo e à qualificadora do § 1º do art. 180 do CP, verbis:

"Os réus não apresentaram provas que demonstrassem a aquisição lícita do veículo. Ao contrário, as circunstâncias apuradas nos autos evidenciam que possuíam ciência da origem criminosa do bem.

A ré MARY afirmou, em sede policial, que atuava na venda de veículos, circunstância que demonstra possuir a expertise necessária para averiguar eventuais irregularidades relacionadas ao automóvel.

Ademais, conforme consulta à Tabela FIPE realizada à época dos fatos, o veículo possuía valor médio de R$ 63.891,00 (sessenta e três mil oitocentos e noventa e um reais), ao passo que a própria ré declarou tê-lo adquirido por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), quantia significativamente inferior ao valor de mercado, constituindo forte indicativo de sua origem ilícita.

Deve ainda ser reconhecida a qualificadora prevista no § 1º do art. 180 do Código Penal, uma vez que ambos os acusados declararam exercer atividades relacionadas à compra e revenda de veículos, circunstância que evidencia a prática da conduta no contexto de atividade comercial".

As conclusões lançadas na sentença harmonizam-se com o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, os próprios acusados admitiram, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, atuação no mercado de veículos, circunstância que lhes conferia conhecimento técnico e experiência comercial suficientes para aferir a procedência do automóvel e sua regularidade documental. Tal circunstância, aliada às irregularidades constatadas pela perícia e ao valor significativamente inferior ao praticado no mercado, evidencia a incidência da qualificadora e o dolo exigido pelo tipo penal.

Nesse contexto, a incidência da qualificadora prevista no § 1º do art. 180 do Código Penal encontra amparo no fato de que a conduta foi praticada no exercício de atividade relacionada ao comércio de veículos, circunstância que evidencia maior reprovabilidade e justifica a resposta penal mais severa.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a configuração da receptação qualificada exige a demonstração de que o agente atuava no exercício de atividade comercial, bem como admite a incidência de dolo eventual quando as circunstâncias do caso evidenciam a assunção consciente do risco quanto à origem ilícita do bem.

Diante desse conjunto probatório, resta demonstrado que o apelante, ao menos, assumiu conscientemente o risco de negociar veículo de procedência criminosa, sendo plenamente cabível sua condenação pelo delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal.

Igualmente não prospera o pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância. Demonstrado que o apelante possuía experiência no ramo automobilístico, detinha condições concretas de identificar as irregularidades do veículo e aderiu conscientemente à negociação do bem, não há como reconhecer atuação secundária ou de reduzida relevância causal.

Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que o apelante aderiu conscientemente à empreitada criminosa, contribuindo de forma efetiva para a prática delitiva. Ausente demonstração de que sua contribuição tenha sido dispensável ou de pequena influência para o resultado, revela-se inviável a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.

Nesse diapasão, encontram-se devidamente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo em relação ao crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal.

No tocante às penas, vê-se que a sentença fixou a pena-base com observância ao art. 59 do Código Penal, valorando negativamente os maus antecedentes do réu, conforme consignado no evento 344 (informações 6 a 9), em razão de condenações anteriores pelos delitos previstos nos arts. 297, 307, 171 e 304 do Código Penal e das circunstâncias do crime, que "se revelam anormais, na medida em que todos os crimes foram cometidos na presença de seus três filhos menores, os expondo (sic) a uma situação vexatória e de perigo. Na verdade, tudo indica que os filhos foram usados pelo réu a fim de disfarçar as condutas delitivas, levando às autoridades policiais a crer que se tratava de um passeio em família", estabelecendo-a em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Observado o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, inexistindo circunstâncias agravantes e reconhecida a atenuante da confissão utilizada como fundamento da sentença, a pena foi reduzida para 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda restou definitivamente fixada em 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, além de multa.

A pena de multa foi fixada em 52 (cinquenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Inexistindo recurso do MPF quanto à dosimetria da pena e não se vislumbrando ilegalidade apta a justificar a reforma de ofício, a dosimetria deve ser integralmente mantida.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, bem como o afastamento da tese de participação de menor importância e a preservação da dosimetria fixada na sentença.

(ii.3) Do recurso de M. J. D. J.

(ii.3.1) Da manutenção da condenação pelo delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal (referente ao CRLV e ao respectivo Bilhete de Seguro DPVAT (1ª via)), diante da comprovada materialidade, autoria e dolo, afastando-se os pleitos absolutório e de redução da pena

Inicialmente, registra-se que os primeiros parágrafos do "item II - DO MÉRITO" das razões recursais (evento 410, RAZAPELA1, fls. 3, in fine/7), versam sobre caso diverso daquele objeto destes autos, razão pela qual as teses ali deduzidas não serão examinadas no presente voto.

A defesa da apelante M. J. D. J. requer a absolvição quanto ao delito previsto no art. 304 c/c o art. 297 do Código Penal, ao argumento de ausência de autoria e dolo, sustentando não ter apresentado conjuntamente com o corréu os documentos falsos (CRLV e bilhete DPVAT), limitando-se a acompanhá-lo sem ciência da origem ilícita do veículo.

No entanto, não prospera a pretensão absolutória defensiva, porquanto o conjunto probatório coligido aos autos revela-se suficiente e seguro para amparar a manutenção do decreto condenatório no sentido de a ré ter concorrido para a prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297 do CP, inexistindo dúvida razoável a ensejar a absolvição da ré.

A materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 297 do CP) encontra-se sobejamente comprovada por meio dos seguintes documentos: (i)  Auto de Apreensão 018014-1099/2015  (evento 219, OUT30, fls. 03/04), referente à apreensão: do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e respectivo Bilhete de Seguro DPVAT (1ª via) do exercício de 2015, número 011627707964, expedido pelo DETRAN/RJ em 18/03/2015, RENAVAM nº 00276248457, referente ao veículo marca/modelo I/HYUNDAI IX35 2.0, placa LLJ 2727, chassi nº KMHJU81BBBU173095, cor prata, ano fabricação/modelo 2010/2011, emitido em nome de LUIZ ALFREDO DOS REIS VIRGÍNIO JUNIOR, CPF nº 114.603.127-08; (ii) Registro de Ocorrência nº  099-01230/2015 (evento 219, OUT30, fl.01); (iii) Laudo de Exame Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental: ICCE-RJ-SPD-037194/2015 quanto ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e respectivo Bilhete de Seguro DPVAT (1ª via) do exercício de 2015, número 011627707964, expedido pelo DETRAN/RJ em 18/03/2015 (evento 230, OUT41, fl. 17), além das declarações prestadas em sede policial (evento 217, OUT28, fls. 12/13 e 14/15) e judicial  (evento 351, VIDEO1 e evento 351, VIDEO3), pelos policiais rodoviários federais e interrogatórios dos 2 (dois) réus em sede inquisitorial (evento 218, OUT29, fls. 02/04 e evento 217, OUT28, fl. 16 e evento 218, OUT29, fl.01) e em juízo  (evento 357, VIDEO1, evento 357, VIDEO2 e evento 357, VIDEO3 e evento 351, VIDEO4 e evento 351, VIDEO5).

Em 22/07/2015, consta o Registro de Ocorrência, lavrado pelo Inspetor de Polícia, responsável pela investigação, narrando a dinâmica dos fatos quando do flagrante (evento 219, OUT30, fl.01).

Quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, cumpre registrar que o conjunto probatório produzido ao longo da instrução revela-se seguro e convergente no sentido de demonstrar que a apelante foi a responsável pela apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do respectivo Bilhete de Seguro DPVAT falsificados aos agentes da Polícia Rodoviária Federal durante a fiscalização de rotina.

 Em sede policial, a ré M. J. D. J. foi interrogada (evento 217, OUT28, fl. 16 e evento 218, OUT29, fl.01), nos termos seguintes:

"(…) Que na data de hoje, por volta 16 Hs, quando trafegava pela Rodovia Presidente Dutra, no sentido de São Paulo com seu companheiro e filhos, com seu veículo placas LLJ 2727/RJ, foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal, logo após a praça do Pedágio de Itatiaia. Que os policiais lhe solicitaram sua documentação pessoal e do veículo. Que prontamente entregou sua habilitação e o CRLV 2015 de seu veículo para os policiais. (...) Que o seu veículo foi adquirido há cerca de três dias, por R$ 45.000,00, sendo que pagou R$ 20.000,00 e quando quitasse o restante pegaria o recibo do carro. Que ao adquirir o veículo, levando em consideração que é vendedora de veículos há seis anos aproximadamente, fez todas as consultas possíveis e verificou todas as numerações e nada constatou de anormalidade. (...)".

 Por sua vez, em seu interrogatório em sede judicial (evento 351, VIDEO4 e evento 351, VIDEO5), apresentou versão substancialmente diversa, passando a sustentar que o veículo pertenceria ao corréu W. C. A. e que apenas o conduzia a pedido deste, além de afirmar desconhecer qualquer irregularidade relacionada à procedência do automóvel ou à documentação apresentada.

O exame comparativo das declarações prestadas pela apelante evidencia contradições relevantes acerca da propriedade do veículo e das circunstâncias de sua aquisição e utilização, comprometendo a credibilidade da narrativa defensiva apresentada em juízo.

Além disso, os depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais Demetrius Pitanga dos Santos Silva e Mário Cezar Oliveira Luquet de Freitas, colhidos ainda na fase inquisitorial e confirmados em juízo naquilo que puderam rememorar, revelam-se harmônicos ao indicar que a apelante conduzia o veículo e foi quem apresentou os documentos submetidos à fiscalização.

No mesmo sentido, o próprio W. C. A. declarou em sede policial que o automóvel era utilizado por M. J. D. J., que o conduzia no momento da abordagem e que foi ela quem apresentou aos agentes policiais sua Carteira Nacional de Habilitação e o CRLV correspondente ao veículo

Dessa forma, a autoria delitiva não decorre exclusivamente das declarações prestadas pela própria apelante, mas da convergência entre os depoimentos policiais, as declarações prestadas pelos acusados na fase inquisitorial e os demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório.

Nesse contexto, evidencia-se que a apelante apresentou aos policiais rodoviários federais o CRLV e o respectivo comprovante de seguro DPVAT posteriormente reconhecidos como falsificados, circunstância que, aliada às inconsistências de suas versões e às peculiaridades que cercavam a aquisição e utilização do veículo, demonstra sua ciência acerca da inautenticidade dos documentos ou, ao menos, a assunção consciente do risco de utilizá-los perante a fiscalização.

O dolo exsurge das próprias circunstâncias objetivas do caso concreto. A apelante afirmou atuar há anos no comércio de veículos, declarou inicialmente ser proprietária do automóvel e ter realizado as verificações necessárias antes de sua aquisição, vindo posteriormente a apresentar versão incompatível com aquela anteriormente prestada. Tais elementos, apreciados em conjunto, afastam a alegação de desconhecimento e evidenciam a presença do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal.

Trata-se, assim, de conduta que se subsume ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, encontrando-se devidamente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo.

No tocante às penas, verifica-se que a sentença fixou a pena-base com observância ao art. 59 do Código Penal, valorando negativamente as circunstâncias do crime, porquanto "se revelam anormais, na medida em que todos os crimes foram cometidos na presença de seus três filhos menores, os expondo (sic) a uma situação vexatória e de perigo. Na verdade, tudo indica que os filhos foram utilizados pela ré com a finalidade de disfarçar as condutas delitivas, levando as autoridades policiais a crer que se tratava de um passeio em família", estabelecendo-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Observado o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes e ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda restou definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

A pena de multa foi fixada em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Inexistindo recurso ministerial quanto à dosimetria e não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a redução pretendida pela defesa, impõe-se a preservação da pena fixada na sentença.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da condenação da apelante pelo delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal (CRLV e ao respectivo Bilhete de Seguro DPVAT (1ª via)).

(ii.3.2) Da comprovação da materialidade, da autoria e do dolo em relação ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, referente aos espelhos de documentos de identidade em branco apreendidos, não havendo falar em absolvição, em reconhecimento da participação de menor importância ou em alteração das penas aplicadas

Segundo consta dos autos, após a abordagem do veículo em que se encontravam os acusados e constatados indícios de falsidade no CRLV apresentado pela condutora, foi realizada vistoria em sua bolsa, onde foram encontrados diversos espelhos de cédulas de identidade do Estado de São Paulo ocultos em seu interior. Indagada sobre a procedência do material, a denunciada limitou-se a afirmar que o transportava para São Paulo a pedido de um amigo, recusando-se a fornecer informações sobre o destinatário ou o local da entrega.

Com base na prisão em flagrante e nos elementos colhidos na fase investigatória, a acusação imputou aos réus a prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, ao fundamento de que adquiriram, receberam e transportaram, de forma livre e consciente, 198 (cento e noventa e oito) espelhos autênticos de cédulas de identidade do Estado de São Paulo, cientes de sua origem criminosa.

E do Laudo de Exame Documentoscópico ICCE-RJ-SPD-036570/2015, tem-se que as 199 unidades de espelhos de cédulas de identidades do Estado de São Paulo, na verdade perfazem um total de 198 (cento e noventa e oito) unidades, visto que foram apreendidas 50 (cinquenta) folhas de formulário contínuo, sendo que cada folha exibe 4 (quatro) fileiras contendo verso e anverso de Carteira de Identidade, à exceção de uma, que contém 3 (três) fileiras (evento 232, OUT43, fls. 3/4).

Cabe destacar trecho relevante do referido laudo, no ponto em que o Perito concluiu "que as Carteiras de Identidade questionadas foram confeccionadas em espelho autêntico, eis que este ostenta as marcas e impressão de segurança gráfica inerentes ao modelo padrão, regularmente emitido pelo órgão oficial (VALID), exibindo, dentre outros elementos de segurança: impressão calcográfica, fundo ofsete, fundo luminescente e fibras coloridas e luminescentes.//", acrescentando que "os documentos examinados, caso sejam preenchidos de forma espúria (externamente ao órgão emissor) poderão ser utilizados de forma inidônea.//".

Ademais, trata-se de documento revestido da natureza de prova irrepetível, plenamente apto a embasar o decreto condenatório, na forma do art. 155 do CPP, porquanto submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual, circunstância efetivamente observada no caso concreto.

A materialidade, portanto, encontra-se sobejamente  demonstrada.

No tocante à autoria e dolo quanto à prática do delito previsto no art. 180, caput, do CP, tem-se o que segue.

 W. C. A., em interrogatório policial (evento 218, OUT29, fls. 02/04), confirmou que os espelhos de documentos de identidade foram encontrados no interior da bolsa de M. J. D. J., alegando desconhecer a existência do material. Posteriormente, em juízo, apresentou versão substancialmente diversa, atribuindo a terceiros a responsabilidade pelos documentos apreendidos, circunstância já examinada nos tópicos anteriores deste voto (evento 357, VIDEO1, evento 357, VIDEO2 e evento 357, VIDEO3).

As sucessivas modificações da versão defensiva, especialmente sobre pontos centrais da imputação, evidenciam inconsistência narrativa apta a comprometer a credibilidade do interrogatório judicial.

Já, em sede policial, MARY JOHN foi interrogada (evento 217, OUT28, fl. 16 e evento 218, OUT29, fl.01), nos termos seguintes:

"(…) Que os policiais revistaram sua bolsa pessoal e no interior da mesma, sob o fundo da mesma, encontraram um pacote contendo várias identidades de São Paulo em branco. Que este pacote foi encaminhado por pessoa que conhece como “Paulão”, conhecido em seu trabalho de vendedora de veículos. Que em seu trabalho adquire conhecimento com vários “picaretas” e “Paulão” é um desses. Que na data de ontem, por volta de 9 h, encontrou com “Paulão” por acaso na Av. Duque de Caxias, no cento de São Paulo, próximo à uma agência do Bradesco. Que ao dizer para “Paulão” que viria para o Rio, este lhe ofereceu R$ 1000,00 para que a declarante pegasse uma encomenda para ele no centro do Rio, próximo à Rodoviária Novo Rio. Que a declarante aceitou a proposta e assim o fez. Na data de hoje, pegou a encomenda em uma rua paralela à Rodoviária e seguiu para casa. Que na data de hoje, “Paulão” ligou para a declarante e lhe questionou sobre a encomenda. Que não sabia o que existia no pacote, apenas sabia que era ilícito porque “Paulão” lhe advertiu. Que o seu veículo foi adquirido há cerca de três dias, por R$ 45.000,00, sendo que pagou R$ 20.000,00 e quando quitasse o restante pegaria o recibo do carro (...)".

 Por sua vez, em seu interrogatório em sede judicial (evento 351, VIDEO4 e evento 351, VIDEO5), a ré M. J. D. J. passou a sustentar que desconhecia a natureza dos documentos encontrados em sua bolsa e atribuindo ao corréu a responsabilidade pelo transporte do envelope apreendido.

O exame conjunto das declarações prestadas pelos acusados revela alterações substanciais de suas versões ao longo da persecução penal, circunstância já examinada nos tópicos anteriores deste voto. As inconsistências verificadas, especialmente quanto à origem e ao transporte do material apreendido, fragilizam a credibilidade das narrativas defensivas e reforçam a conclusão de que ambos possuíam ciência das circunstâncias ilícitas que envolviam os documentos encontrados.

Em verdade, as circunstâncias objetivas do caso revelam não mero potencial conhecimento, mas efetiva ciência ou, ao menos, assunção consciente do risco quanto à procedência ilícita do material apreendido.

No que se refere à autoria delitiva e ao dolo, a fundamentação lançada na sentença revela-se irretocável, por refletir fielmente as provas produzidas nos autos e as conclusões delas extraídas, adotando-a também como razão de decidir e passo à sua transcrição:

"(...)

A existência de espelhos de identidade ´em branco´ em um envelope dentro da bolsa da ré, por si só, já constitui forte indício da prática delituosa pelos acusados, eis que não se trata de um objeto de porte comum. Pelo contrário, conforme corroborado pelo perito, caso tais documentos fossem preenchidos externamente ao órgão competente, poderiam ser tidos como documentos idôneos a iludir terceiros.

É de conhecimento amplo e geral que identidades civis são obtidas em órgãos públicos. Não há justificativa plausível para que um indivíduo que não seja funcionário de um órgão expedidor de documentos esteja portando quase 200 cédulas de documentação em formulário contínuo. Aliás, mesmo que fossem servidores públicos, nada justifica o porte de tal material sem a devida autorização do órgão competente.

Nesse sentido, é evidente que os espelhos de cédulas de documentos de identidade do Estado de São Paulo encontrados em posse da acusada são produtos de crime, visto que não há a possibilidade de se obter essas cédulas ´em branco´ de forma lícita.

Além disso, conforme já demonstrado, as circunstâncias pelas quais os fatos ocorreram nos permite concluir que tanto a ré MARY, quanto o réu WALTER sabiam, ou ao menos detinham potencial conhecimento, do conteúdo existente dentro do envelope" (evento 383, SENT1)

Em verdade, as circunstâncias objetivas do caso revelam não mero potencial conhecimento, mas efetiva ciência ou, ao menos, assunção consciente do risco quanto à procedência ilícita do material apreendido.

Dessa maneira, mostra-se inequívoco que a recorrente detinha plenas condições de conhecer a origem ilícita dos espelhos autênticos de documentos de identidade ou, ao menos, ciência das circunstâncias objetivas que revelavam a procedência criminosa do material.

A propósito, precedentes do STJ no sentido de que cabe à defesa o ônus de provar a origem lícita do bem, verbis:

"A jurisprudência desta Corte é pacífica ao considerar que, em crimes de receptação, o comportamento do agente e as circunstâncias da apreensão são elementos suficientes para comprovar o dolo, cabendo à defesa o ônus de provar a origem lícita do bem, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal" (REsp n. 2.249.049, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 02/02/2026)

"O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no crime de receptação, a apreensão do bem de origem ilícita em poder do agente faz presumir sua responsabilidade, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, não cabendo falar em indevida inversão do ônus da prova" (REsp n. 2.233.093, Ministro Ribeiro Dantas, DJEN de 27/10/2025)

Diante do conjunto probatório e das circunstâncias dos autos, não prospera qualquer pretensão absolutória defensiva porquanto o conjunto probatório coligido aos autos revela-se suficiente e seguro para manter o decreto condenatório, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a absolvição da ré.

E, quanto ao pleito subsidiário formulado pela defesa no sentido de restar configurada a participação de menor importância no delito em tela, não merece prosperar.

Isso porque para que haja a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, é necessária a verificação da efetiva relevância causal de sua conduta para a prática delitiva, aferida a partir do contexto fático-probatório e do grau de adesão ao empreendimento criminoso.

No caso concreto, o conjunto probatório evidencia atuação consciente e integrada da apelante, em comunhão de desígnios com o corréu, não se tratando de colaboração secundária ou de reduzida importância. Restou suficientemente comprovado que tinha pleno conhecimento da procedência ilícita do material que ocultava em sua bolsa, circunstâncias que afastam a incidência da minorante pretendida e evidenciam sua participação relevante na prática do delito de receptação.

A jurisprudência do STJ e a doutrina são firmes no sentido de que a participação de menor importância somente se configura quando a contribuição do agente se mostra secundária, dispensável e de reduzida eficácia causal para o resultado, hipótese que não se verifica na espécie. Ao revés, a atuação da apelante inseriu-se de forma direta na dinâmica delitiva.

A respeito da configuração da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do CP, veja-se o seguinte precedente do STJ:

"(...)

VIII - A participação de menor importância só deve ser reconhecida quando demonstrado que a conduta dos agentes seriam dispensáveis (sic) para ocorrência dos resultados típicos, em razão de ter produzido apenas leve eficiência causal para sua consecução. Não há, entretanto, como atribuir essa condição à conduta dos réus, pois concorreram de forma essencial para os delitos em apreço.
(...)"
(STJ-REsp n. 2.125.452, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 09/02/2026) 

Nesse diapasão, encontram-se devidamente demonstradas, no caso concreto, a materialidade, a autoria e o dolo em relação ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, consistente na apreensão de espelhos de documentos de identidade em branco.

No tocante às penas, verifica-se que a sentença fixou a pena-base com observância ao art. 59 do Código Penal, valorando negativamente as circunstâncias do crime, porquanto "se revelam anormais, na medida em que todos os crimes foram cometidos na presença de seus três filhos menores, os expondo (sic) a uma situação vexatória e de perigo. Na verdade, tudo indica que os filhos foram utilizados pela ré com a finalidade de disfarçar as condutas delitivas, levando as autoridades policiais a crer que se tratava de um passeio em família", estabelecendo-a em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Observado o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição de pena, restou a reprimenda definitivamente fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa.

A pena de multa foi estabelecida em 48 (quarenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica da ré.

Inexistindo recurso ministerial quanto à dosimetria e não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a redução pretendida pela defesa, impõe-se a preservação da pena fixada na sentença.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da condenação da apelante pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, bem como o afastamento da tese de participação de menor importância e a preservação da dosimetria fixada na sentença.

(ii.3.3) Da manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, não havendo falar em desclassificação para a modalidade simples, em reconhecimento da participação de menor importância ou em alteração das penas aplicadas

Passo ao exame da insurgência defensiva da ré  relativa ao delito de receptação qualificada, por meio da qual se pretende a desclassificação da conduta para a modalidade prevista no art. 180, caput, do Código Penal, sob o argumento de ausência de comprovação de que a aquisição do veículo ocorreu no exercício de atividade comercial, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e redução das penas aplicadas.

Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. O conjunto probatório produzido ao longo da instrução revela-se suficiente para manter a incidência da qualificadora prevista no §1º do art. 180 do Código Penal, ao mesmo tempo em que afasta qualquer alegação de atuação secundária ou acessória da apelante, circunstâncias que impõem a manutenção integral da sentença condenatória nos pontos.

Antes de examinar a tese recursal, cumpre registrar que a distinção entre a receptação simples, prevista no art. 180, caput, do Código Penal ("Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte"), e a receptação qualificada, descrita em seu §1º, reside no fato de que esta última pressupõe a prática da conduta "no exercício de atividade comercial ou industrial", circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da resposta penal.

Para a incidência da qualificadora, contudo, não se exige a demonstração da existência de estabelecimento comercial formalmente constituído, bastando que a aquisição, a venda, o transporte, a ocultação ou qualquer das demais condutas típicas ocorra no contexto de atividade comercial exercida pelo agente.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o delito de receptação qualificada "é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A ideia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1°, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece" (STF, RE 443.388/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2009).

À vista dessas premissas, passa-se ao exame do pedido de desclassificação formulado pela defesa.

Quanto ao crime de receptação, a denúncia narra que M. J. D. J. e W. C. A. foram flagrados na posse do veículo Hyundai IX35, placa LLJ-2727. Após a apreensão, perícia técnica constatou que o automóvel possuía o motor de numeração G4KDBU320843, pertencente a outro veículo Hyundai IX35, de placa LSP-3808/RJ, registrado como produto de roubo nos sistemas oficiais de consulta.

Extrai-se dos depoimentos juntados aos autos que M. J. D. J. e W. C. A. conviviam maritalmente há mais de doze anos, possuindo filhos em comum. Na data de 22 de julho de 2015, encontravam-se em viagem para o município do Rio de Janeiro, utilizando o veículo Hyundai IX35 2.0, placa LLJ-2727, contexto em que se deram os acontecimentos descritos na denúncia.

O laudo de exame em veículo nº 1885/2015 (evento 227, OUT38,fl.15 e evento 228, OUT39, fls.01/04), com fotos e Pesquisa do veículo pela Rede INFOSEG, constatou que "o número do motor do veículo: *G4KDBU320843*, não pertence ao mesmo e sim ao veículo similar, de placa: LSP-3808/RJ (VEÍCULO ROUBADO); B) A etiqueta auto destrutível do compartimento do motor e na coluna da porta do carona apresentavam-se parcialmente retiradas sem se destruir; C) A numeração do chassis *KMHJU81BBBU173095*, sob o banco do carona apresentava-se alinhada; D)  Presença de uma etiqueta na coluna da porta do carona de ano de fabricação '2011', não coincidente com o documento '2010'".

Ademais, o relatório da Rede INFOSEG acerca do veículo marca/modelo I/HYUNDAI IX35 2.0, placa LSP3808, chassi nº KMHJU81BBCU277504, cor prata, ano fabricação/modelo 2011/2011, consta a informação de que o veículo cadastrado possui ocorrência de roubo/furto (evento 237, OUT48, fl. 15).

Ademais, o Registro de Ocorrência nº 071-01335/2012, confeccionado pela 71ª Delegacia de Polícia de Itaboraí/RJ, evidencia que o veículo HYUNDAI IX35 2.0, placa LSP-3808/RJ, chassi nº KMHJU81BBCU277504, cor prata, ano 2011, foi objeto de roubo em 29/02/2012 (evento 240, OUT51, fls. 12/14). 

Vê-se, portanto, que a materialidade é inconteste.

Em relação à autoria, depreende-se que W. C. A., em interrogatório policial (evento 218, OUT29, fls. 02/04), declarou que:

(…) QUE quem estava dirigindo o veículo era MARY; QUE o carro é de MARY, mas sabe dizer que não está no nome dela; (...) QUE já tinha falado para MARY parar de praticar estelionato, pois o declarante montou um mercadinho na frente de sua residência o qual dava para sustentar a família".

No entanto, o réu W. C. A., em juízo (evento 357, VIDEO1, evento 357, VIDEO2 e evento 357, VIDEO3), apresentou versão completamente distinta dos fatos e quanto à receptação.

Relatou que trabalhou com veículos até o ano 2000 e que, antes disso, envolveu-se com falsificação de documentos, tendo sido preso em 1998 e cumprido pena de dois anos no Presídio do Carandiru, sustentando, contudo, que abandonou tal prática após deixar o cárcere.

Afirmou que a ré lhe pediu que a acompanhasse ao Rio de Janeiro para buscar documentos de um veículo supostamente adquirido por seu pai de indivíduo conhecido como “Carlinhos Morocaba” e que teria sido adquirido na feira do Anhembi, em São Paulo, pelo valor de R$ 38.000,00, permanecendo pendente parcela de R$ 7.000,00 a ser quitada após a transferência. Disse que, diante da ausência do vendedor, retornaram ao Rio de Janeiro dias depois para buscar o documento de transferência.

Por fim, negou, dentre outros, ter conhecimento da falsidade dos documentos do veículo e da origem ilícita do motor, afirmando que apenas acompanhava a ré e transportava o material a pedido do sogro. 

Observa-se que o réu W. C. A. apresentou versões substancialmente inconciliáveis entre o interrogatório policial e o judicial, circunstância que fragiliza integralmente a credibilidade de sua narrativa defensiva.

Já em juízo, contudo, abandonou integralmente essa narrativa, passando a sustentar que a viagem possuía finalidade previamente definida e vinculada à obtenção de documentos relativos a um automóvel supostamente adquirido pelo pai de M. J. D. J.. 

Há, portanto, frontal contradição acerca da própria razão da viagem, que inicialmente teria caráter turístico e improvisado, passando posteriormente a constituir missão deliberada de busca de documentação veicular do veículo que seria do seu sogro.

Também se revela incompatível a narrativa relativa ao encontro ocorrido no Rio de Janeiro. Na fase policial, WALTER afirmou desconhecer o teor da ligação recebida por MARY e declarou que sequer perguntou sobre o assunto porque estariam “meio brigados”. Em juízo, todavia, apresentou relato minucioso e detalhado sobre tratativas envolvendo “Carlinhos Morocaba”, aquisição de veículo na feira do Anhembi, pagamento de R$ 38.000,00, saldo pendente de R$ 7.000,00 e necessidade de reconhecimento de firma.

A riqueza de detalhes posteriormente acrescentada evidencia verdadeira reconstrução defensiva da narrativa, incompatível com a alegada ignorância inicial acerca dos fatos.

Por sua vez, MARY JOHN alegou, em sede policial, nos trechos que interessam ao crime ora examinado, que “o seu veículo foi adquirido há cerca de três dias, por R$ 45.000,00, sendo que pagou R$ 20.000,00 e quando quitasse o restante pegaria o recibo do carro. Que ao adquirir o veículo, levando em conta que é vendedora de veículos há seis anos aproximadamente, fez todas as consultas possíveis e verificou todas as numerações e nada constatou de anormalidade” (evento 218, OUT29, fl.1).

 Já em seu interrogatório em sede judicial (evento 351, VIDEO4 e evento 351, VIDEO5), a ré M. J. D. J. apresentou uma versão completamente diversa dos fatos. Valho-me da transcrição constante das contrarrazões ministeriais, verbis:

"Declarou que não são verdadeiros os fatos que lhe são imputados. Quanto ao veículo que conduzia marca/modelo I/HYUNDAI IX35 2.0, ano fabricação/modelo 2010/2010, afirmou que pertencia ao réu W. C. A., e que depois de passearem na cidade do Rio de Janeiro, este lhe pediu para voltar dirigindo o veículo. Ao serem abordados pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou o documento do veículo, mas que não sabia sobre a procedência do veículo. (...) Instada a descrever o passeio que afirmou que fez na cidade do Rio de Janeiro, alegou que não se recordava muito bem, que teria passeado na orla de Copacabana, dentre outros. Disse ainda que não se recordava do nome do hotel em que ficou, mas que foi em Copacabana, e que a viagem durou de um dia para o outro. Quanto ao seu depoimento em sede policial, afirmou que não se recordava do que disse, e que não assume o que declarou na ocasião. Que suas declarações em sede policial decorreram de sua relação com o réu W. C. A., com quem ficou por volta de 12 (doze) anos, mas que, logo após os fatos, terminou o relacionamento. Falou que o réu W. C. A. trabalhava com negociações de carros, mas que não imaginava que o veículo conduzido tinha problema de procedência. Que o réu W. C. A. trabalhava com várias lojas de veículos, mas sem vínculos. Que não se recorda dos nomes das lojas de veículos. Que antes da viagem à cidade do Rio de Janeiro, o réu W. C. A. já estava com o veículo" (evento 420, CONTRAZAP1).

Verifica-se que M. J. D. J. apresentou versões inconciliáveis acerca da origem e da propriedade do veículo apreendido.

Em sede policial, afirmou que o automóvel havia sido adquirido por ela própria poucos dias antes da abordagem, mediante pagamento parcial de R$ 20.000,00, destacando, inclusive, que atuava há cerca de seis anos no comércio de veículos e que havia realizado todas as verificações necessárias antes da compra.

Já em juízo, alterou substancialmente sua narrativa, passando a sustentar que o veículo pertencia ao corréu W. C. A., que apenas o conduzia a seu pedido e que desconhecia a procedência do automóvel. Além disso, declarou não se recordar das afirmações prestadas na fase policial e afirmou que não assumia o teor daquele depoimento.

Chama atenção, ainda, que, ao mesmo tempo em que buscou atribuir ao corréu a propriedade do veículo, a própria ré consignou que WALTER atuava na negociação de automóveis, com diversas lojas do ramo, mas sem vínculo, circunstância que se revela particularmente relevante para a análise do contexto fático e do elemento subjetivo relacionado à aquisição do bem.

Como bem pontuado pela sentença, quanto ao dolo e à qualificadora do § 1º do art. 180 do CP, verbis:

"(...) seria inviável imputar o ônus de provar à acusação de que todos os fatos trazidos pela defesa seriam falsos, o que tornaria impossível qualquer condenação quando os réus apresentassem versões fantasiosas.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP (AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020).

(...)

A uma, porque a ré MARY afirmou, em sede policial, que era vendedora de veículos, o que nos faz concluir que a acusada possuía a expertise necessária para averiguar eventuais irregularidades de um carro. Inclusive, em seu depoimento policial, afirmou que fez as averiguações necessárias no momento em que teria adquirido o veículo. A duas, porque  conforme consta das consultas realizadas pela acusação junto a Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o preço médio do veículo I/HYUNDAI IX35 2.0, ano fabricação/modelo 2010/2010, na época dos fatos, era de R$ 63.891,00 (sessenta e três mil oitocentos e noventa e um reais). No entanto, a ré afirmou ter adquirido tal veículo pelo valor de R$: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ou seja, muito abaixo do valor esperado e desproporcional ao preço do mercado, o que é forte indicativo da origem ilícita do veículo.

A questão envolvendo o baixo preço pago pelo veículo já indica, se não a consciência e a vontade direta, no mínimo um assentimento acerca da conduta criminosa, o que viabiliza a responsabilização a título de dolo eventual.

(...)

O longo período de tempo em que os réus estavam juntos, o fato de morarem na mesma residência e terem realizado uma longa viajem (sic) juntos nos permite aferir que ambos os réus sabiam, ou ao menos detinham potencial conhecimento, da irregularidade do veículo em que viajavam. Aliás, o que se denota pelos depoimentos, ainda que conflitantes, que ambos sabiam da origem ilícita do veículo e por isso, tentam imputar ao outro o crime praticado.

Deve ainda ser reconhecida a qualificadora do tipo penal em relação aos réus, diante de todo o contexto fático e probatório que denotam que os mesmos trabalhavam com a revenda de veículos, o que foi declarado expressamente por ambos os réus, em seus depoimentos por ocasião do flagrante (fl.16 do Evento 217 -OUTROS28 e fls.02/03 do Evento 218-OUTROS29).

Cabe asseverar que os depoimentos prestados em sede judicial pelos réus encontra-se (sic) em dissonância com o arcabouço probatório dos autos, pois além de terem admitido que trabalhavam com revenda de automóveis, mostraram expertise ao terem confessado ter pagado um valor bem aproximado do previsto na Tabela FIPE à época, que era usualmente maior do que o valor de mercado"  (evento 383, SENT1)

As conclusões lançadas na sentença merecem integral ratificação. Com efeito, os próprios réus admitiram, em momentos distintos da persecução penal, atuação profissional ligada ao comércio e à negociação de veículos, circunstância que evidencia a incidência da qualificadora prevista no art. 180, §1º, do Código Penal. A experiência no ramo automobilístico, aliada ao conjunto de irregularidades constatadas no veículo e à discrepância entre o preço pago e o valor de mercado, afasta qualquer alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem e reforça a conclusão de que a conduta foi praticada no exercício de atividade comercial.

Não se mostra plausível admitir que indivíduos que exercem  atividade de compra e revenda de veículos, como afirmado por eles em sede policial e judicial, desconhecessem circunstâncias objetivas aptas a despertar fundada suspeita acerca da origem ilícita do bem ou das irregularidades que o cercavam. Ao contrário, a expertise inerente ao ramo de atuação reforça a conclusão de que os acusados possuíam condições concretas de identificar inconsistências e adotar as diligências mínimas necessárias para aferir a licitude da negociação.

A qualificadora, nesse contexto, prevista no  1º do art. 180 do CP encontra justificativa precisamente na maior reprovabilidade da conduta daquele que se vale de atividade comercial ou empresarial para inserir, manter ou fazer circular bens de origem ilícita no mercado, potencializando os efeitos da infração e dificultando a atuação dos órgãos de controle e persecução penal.

Dessa forma, considerando a expressa admissão dos acusados acerca de sua atuação profissional no comércio de veículos, somada aos demais elementos probatórios constantes dos autos, resta suficientemente demonstrada a incidência da qualificadora legal, impondo-se seu reconhecimento para fins de correta adequação típica e individualização da resposta penal.

Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples finalidade de revenda não basta para a configuração da receptação qualificada, sendo imprescindível a comprovação de que o agente atuava no exercício de atividade comercial, sob pena de incidência apenas da figura simples do art. 180, caput, do Código Penal" (REsp n. 2.263.809, Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 29/04/2026).

E como já exposto pelo STJ, "para a caracterização da receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP), não se exige certeza inequívoca da origem ilícita do bem, mas a aceitação dos riscos de não adotar as cautelas devidas para aferir a procedência do produto - dolo eventual" (STJ-AREsp n. 2.797.170, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 11/12/2024) e "A presença de dolo eventual na receptação qualificada justifica a condenação" (STJ-AgRg no AREsp n. 2.715.742/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024).

Assim, pode tal elemento subjetivo ser apurado pela prova circunstancial, que no caso dos autos leva à segura conclusão de que a ré praticou o crime de receptação qualificada.

E, quanto ao pleito subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância, igualmente não assiste razão à defesa.

A própria linha argumentativa anteriormente desenvolvida afasta, por incompatibilidade lógica e probatória, a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. Com efeito, se restou demonstrado que a apelante possuía experiência no ramo automobilístico, detinha condições concretas de identificar as irregularidades que cercavam o veículo e, ainda assim, aderiu conscientemente ao risco de negociar bem cuja origem ilícita era perceptível pelas circunstâncias do caso, não há como sustentar que sua atuação tenha sido secundária, acessória ou de reduzida relevância.

Ao contrário, a apelante figurava como condutora do veículo no momento da abordagem policial e apresentou aos agentes a documentação correspondente, circunstâncias que evidenciam atuação direta e relevante na prática delitiva.

Nesse diapasão, encontram-se devidamente demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo em relação ao crime previsto no art. 180, §1º, do CP, quanto à ora apelante.

No tocante às penas, verifica-se que a sentença fixou a pena-base com observância ao art. 59 do Código Penal, valorando negativamente as circunstâncias do crime, porquanto "se revelam anormais, na medida em que todos os crimes foram cometidos na presença de seus três filhos menores, os expondo (sic) a uma situação vexatória e de perigo. Na verdade, tudo indica que os filhos foram utilizados pela ré com a finalidade de disfarçar as condutas delitivas, levando as autoridades policiais a crer que se tratava de um passeio em família", estabelecendo-a em 3 (três) anos e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Observado o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, inexistentes circunstâncias agravantes, foi considerada a atenuante da confissão feita em sede policial, utilizada como fundamento da presente sentença, sendo a pena reduzida para 3 (três) anos e 15 (quinze) dias.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda tornou-se definitiva em 3 (três) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e multa.

A pena de multa foi estabelecida em 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, considerada a situação econômica da ré.

Inexistindo recurso ministerial quanto à dosimetria e não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a redução pretendida pela defesa, impõe-se a preservação da pena fixada na sentença.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da condenação da apelante pelo delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, bem como o afastamento da tese de participação de menor importância e a preservação da dosimetria fixada na sentença.

(iv) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por W. C. A. e M. J. D. J., mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002874305v665 e do código CRC 0a5c0c13.

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Documento:20002874306
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500254-92.2015.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECEPTAÇÃO DE ESPELHOS AUTÊNTICOS DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE VEÍCULO COM MOTOR PRODUTO DE ROUBO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas por W. C. A. e M. J. D. J. contra sentença condenatória pela prática dos crimes de uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do CP), receptação de espelhos autênticos de cédulas de identidade (art. 180, caput, do CP) e receptação qualificada de veículo automotor com motor proveniente de roubo (art. 180, § 1º, do CP). As defesas suscitaram preliminar de nulidade do aditamento da denúncia e, no mérito, pleitearam absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da participação de menor importância e desclassificação da receptação qualificada para a modalidade simples. Consta dos autos que os réus foram abordados em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal transportando veículo Hyundai IX35 com motor oriundo de veículo roubado, CRLV e bilhete DPVAT falsificados, CNH falsa em poder de WALTER e 198 espelhos autênticos de documentos de identidade do Estado de São Paulo ocultados na bolsa de MARY.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o aditamento da denúncia foi irregular e apto a ensejar nulidade processual; (ii) estabelecer se estão comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo quanto ao crime de uso de documento público falso; (iii) determinar se os réus tinham ciência da origem criminosa dos espelhos autênticos de documentos de identidade e do veículo adulterado, para fins de configuração dos delitos de receptação; e (iv) verificar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal e a possibilidade de desclassificação da receptação qualificada para a modalidade simples.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O aditamento da denúncia observou o contraditório e a ampla defesa, tendo os acusados sido regularmente intimados para apresentar resposta à acusação, sem demonstração de prejuízo concreto, incidindo o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP.

4. A alegação de nulidade mostrou-se preclusa, pois não foi suscitada oportunamente durante a instrução processual nem nas alegações finais, tendo sido deduzida apenas após a prolação da sentença condenatória.

5. A materialidade do delito de uso de documento falso restou comprovada pelos autos de apreensão, registros de ocorrência e laudos documentoscópicos que atestaram a falsidade do CRLV, do bilhete de seguro DPVAT e da CNH apresentada por WALTER.

6. A autoria e o dolo relativos ao uso dos documentos falsos decorrem da posse e apresentação dos documentos, das contradições das versões defensivas, da apreensão da CNH falsa em poder de WALTER e da efetiva utilização da documentação veicular falsificada durante a fiscalização policial.

7. A receptação dos espelhos autênticos de documentos de identidade ficou demonstrada pela apreensão de 198 unidades em circunstâncias incompatíveis com qualquer finalidade lícita, bem como pelas declarações contraditórias dos acusados e pelo conhecimento da origem ilícita do material.

8. A materialidade da receptação qualificada foi comprovada por laudo pericial que constatou que o motor do veículo abordado pertencia a outro automóvel registrado como produto de roubo, além dos registros oficiais de ocorrência e consultas aos sistemas de segurança pública.

9. As circunstâncias da aquisição do veículo, o valor significativamente inferior ao de mercado, a experiência profissional de MARY no comércio de veículos e as sucessivas contradições apresentadas pelos acusados evidenciam a ciência acerca da origem criminosa do bem e justificam a manutenção da receptação qualificada.

10. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal não incide quando a contribuição do agente é relevante para a consecução do delito, hipótese verificada na atuação conjunta e consciente dos apelantes em todas as infrações imputadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. O aditamento da denúncia não gera nulidade quando observado o contraditório, assegurada a ampla defesa e inexistente demonstração de prejuízo concreto.

2. A apresentação de documento público falso à autoridade policial durante fiscalização de rotina configura o delito previsto no art. 304 do Código Penal.

3. Contradições substanciais das versões defensivas, associadas à prova pericial e aos demais elementos probatórios, constituem elementos aptos a demonstrar autoria e dolo.

4. A posse e o transporte de espelhos autênticos de documentos de identidade fora dos canais oficiais evidenciam a ciência da origem ilícita do material e autorizam a condenação por receptação.

5. A receptação qualificada prescinde da existência de estabelecimento comercial formal, bastando que a conduta seja praticada no contexto de atividade comercial exercida pelo agente.

6. A participação de menor importância não se configura quando a atuação do agente é funcionalmente relevante para a realização da empreitada criminosa.

_________________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 69, 71, 180, caput e § 1º, 297, 304 e 307. CPP, arts. 155, 204, parágrafo único, 396-A, 563 e 386.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.892.217/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 25.06.2025. STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.839.976/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 13.10.2025. STJ, AREsp n. 2.347.650/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 09.12.2024. STJ, REsp n. 2.216.262, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), DJEN 05.08.2025. STJ, REsp n. 2.125.452, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, DJEN 09.02.2026. STF, RE n. 443.388/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 18.08.2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por W. C. A. e M. J. D. J., mantendo inalterada a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 0500254-92.2015.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR W. C. A. E M. J. D. J., MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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