Apelação Criminal Nº 0500254-92.2015.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por W. C. A. e por M. J. D. J. contra a sentença proferida, em 07/10/2022, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ que, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenou os réus, respectivamente, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180 caput, 180 §1º e 304 c/c 297, todos do CP e nos artigos 180 caput, 180 § 1º e 304 c/c 297, este último por duas vezes, todos do Código Penal ().
Quanto a W. C. A., relativamente ao crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada do veículo), foram fixadas as penas definitivas em 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. No tocante ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dos espelhos de identidade), as penas foram fixadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. Quanto ao crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal (CNH e CRLV), foram fixadas as penas definitivas em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, além de 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. Assim, nos termos do art. 69 do Código Penal, em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade totalizaram 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado, além de 341 (trezentos e quarenta e um) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sobre os quais deverá incidir correção monetária oficial até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal.
No tocante à M. J. D. J., relativamente ao crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada do veículo), foram fixadas as penas definitivas em 3 (três) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. Quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dos espelhos de identidade), as penas foram fixadas em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 48 (quarenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. Relativamente ao crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, referente ao CRLV, foram fixadas as penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo mensal. Assim, nos termos do art. 69 do Código Penal, em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade foram somadas, totalizando 6 (seis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sobre os quais deverá incidir correção monetária oficial até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal.
No , a sentença foi alterada de ofício para constar o seguinte, em relação ao réu W. C. A.: "Nos termos do artigo 69 do Código Penal, dado que as infrações foram praticadas em concurso material, somo as penas privativas de liberdade, que totalizam 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e a pena de multa em 341 dias-multa".
A denúncia, recebida em 02/09/2015 (, fls. 06/07), narrou, em síntese, que "No dia 22 (vinte e dois) de julho de 2015, no período compreendido entre 15:30h e 16:00h, na Rodovia Federal Presidente Dutra, na atura do Km 319, mais precisamente no Posto da Barreira Fiscal de Nhangapi, nesta Comarca, os acusados, consciente e voluntariamente, fizeram uso de documento público falso e alterado, consoante laudo pericial que oportunamente será acostado aos autos, o qual se faz saber ser CNH (Carteira Nacional de Habilitação) falsificado" (, fl.7).
No , fl.07, o Juízo da Vara Única de Itatiaia declinou da competência para o Juízo da Vara Federal de Resende/RJ, com fundamento na súmula nº 546 do STJ.
Tendo sido recebido o presente feito pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende (, fl.12), foi exarado o despacho para a intimação do Ministério Público Federal, a fim de que se manifestasse sobre o processado.
O Ministério Público Federal apresentou aditamento à denúncia (, fl. 23 e , fls. 1/6) para retificar e complementar a qualificação dos réus e para incluir outros fatos criminosos, conexos aos anteriormente apresentados, tendo sido M. J. D. J. e W. C. A. denunciados como incursos nas penas do artigo 304 c/c art. 297, do art. 297, do art. 294 e do art. 180, § 1º, todos do CP, na forma do art. 69 do CP.
Como registrado no relatório da sentença, no , "Narra a acusação que no dia 22 de julho de 2015, no período compreendido entre 15h30 e 16h, no Posto da Barreira Fiscal de Nhangapi, na altura do Km 319 da Rodovia Federal Presidente Dutra (BR-116), M. J. D. J. E W. C. A., fizeram uso de documento público falso, ao apresentarem o CRLV e respectivo bilhete de seguro DPVAT, referente ao veículo HYUNDAI IX35 2.0, placa LLJ 2727, emitido em nome de LUIZ ALFREDO DOS REIS VIRGÍNIO JUNIOR. Na ocasião, também foi apreendida CNH nº 301641268, em nome de VALTER CORREA, que teria sido falsificada por ambos os denunciados. Também foram encontradas 199 unidades de espelhos de cédulas de documentos de identidade, autênticas, do Estado de São Paulo, em formulário contínuo, ostentando campos de personalização desprovidos de complementação. Conforme narrado pelo MPF, foi constatado que o veículo HYUNDAI IX35 2.0, placa LLJ 2727, tratava-se de veículo roubado, tendo os denunciados adquirido, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime".
No , fls. 17/19, o Juízo a quo ratificou o recebimento da denúncia e recebeu o aditamento, determinando, ainda, o relaxamento da prisão, com a expedição do alvará de soltura.
Em razões de apelo (), W. C. A. alega, em síntese, que o Ministério Público Federal, ao aditar a denúncia, alterou indevidamente os fatos e as circunstâncias essenciais da imputação, embora o aditamento devesse limitar-se ao declínio de competência, sem modificação do contexto fático originário e sem a realização de novas diligências.
A defesa requer o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do CP, devendo cada agente responder na medida de sua culpabilidade, argumentando que o réu não concorreu moral ou materialmente para os delitos, tendo apenas acompanhado a corré durante a viagem, sem conduzir o veículo ou portar os documentos falsos e os espelhos de cédulas em branco encontrados na bolsa de Mary John.
Quanto ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP, alega ausência de autoria e dolo, sustentando que a corré era quem conduzia o veículo e apresentou os documentos falsos (CRLV e bilhete DPVAT), inexistindo prova de que o apelante tivesse ciência da falsidade ou da origem ilícita do automóvel. Requer, assim, a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância, com a redução da pena.
No tocante ao delito do art. 180, caput, do CP, sustenta que os espelhos de cédulas de identidade em branco foram encontrados ocultos na bolsa da corré, sem conhecimento do apelante, inexistindo prova de ciência ou participação nos fatos. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, a incidência do art. 29, §1º, do CP.
Por fim, quanto ao crime de receptação qualificada, afirma que a corré apresentou versões contraditórias acerca da propriedade do veículo, sem comprovação de que pertencesse ao apelante, bem como que o fato de conhecer o pai da corré ou ter trabalhado anteriormente no comércio de veículos não autoriza a incidência da qualificadora prevista no art. 180, § 1º, do CP. Requer a desclassificação para receptação simples ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância.
Por seu turno, M. J. D. J. apresentou apelação (), alegando, em síntese, que o Ministério Público Federal, ao aditar a denúncia, promoveu indevida alteração dos fatos e das circunstâncias essenciais da imputação, embora o aditamento devesse restringir-se ao declínio de competência, sem modificação do contexto fático originalmente narrado e sem a realização de novas diligências investigativas.
Alega a ré que o Juízo a quo deixou de observar a individualização da pena e a regra do art. 29, §1º, do CP, atribuindo-lhe a mesma culpabilidade do corréu, embora sua participação nos fatos tenha sido de menor importância. Sustenta que apenas conduzia o veículo a pedido do ex-companheiro e guardava um envelope sem saber que continha espelhos em branco destinados à emissão de documentos falsos, inexistindo contribuição moral ou material relevante para os delitos imputados. Assim, requer a reforma da sentença, com a redução da pena prevista no referido dispositivo legal.
Aduz a ausência de autoria quanto ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP, sustentando que não apresentou, conjuntamente com o corréu, o CRLV e o bilhete do seguro DPVAT falsos, conforme afirmado pelo MPF. Aduz que apenas acompanhava o companheiro, sem ciência da origem ilícita do veículo ou dolo na conduta imputada. Requer, assim, sua absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância, com a redução da pena nos termos do art. 29, §1º, do CP.
Quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do CP, a defesa sustenta que a prova produzida em audiência demonstrou que os espelhos de documentos de identidade em branco foram encontrados na bolsa da corré Mary John, a qual os transportava a pedido do corréu Walter, sem ciência da ilicitude do material. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância da apelante, com a redução da pena nos termos do art. 29, §1º, do CP.
Observa ainda a ré que não há provas de que o veículo tenha sido adquirido no exercício de atividade comercial de compra e venda de automóveis, requisito necessário à configuração do crime de receptação qualificada previsto no art. 180, §1º, do CP. Sustenta que apenas conduzia o veículo a pedido do ex-companheiro, requerendo a desclassificação da conduta para o delito de receptação simples, previsto no caput do art. 180 do CP, bem como o reconhecimento da participação de menor importância, com a redução da pena nos termos do art. 29, §1º, do CP.
Ao final, a defesa da ré requer: (i) a desconstituição da sentença condenatória, com a absolvição da apelante, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, IIII, do CPP; (ii) subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VI, do CPP; e (iii) sucessivamente, a redução da pena aplicada, por reputá-la excessiva e desproporcional.
Contrarrazões ministeriais aos apelos dos réus ().
O Ministério Público Federal, como custos legis, opinou pela manutenção da sentença ().
É o relatório.
À douta revisão, nos termos regimentais.
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