Apelação Criminal Nº 5033565-55.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. D. D. C. contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, na forma do artigo 14, ambos do Código Penal, às penas de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias e 4 (quatro) dias-multa (evento 108, SENT1). 

Narra a inicial acusatória que, em maio de 2020, S. D. D. C. sacou parcela do Benefício de Prestação Continuada (BPC) n.º 88/709.997.823-5, mediante uso de documento de identidade e cartão magnético falsos em nome de “Leonel Ferreira Vidal” e em junho de 2020, tentou sacar o benefício na Agência da CEF situada em Ipanema, ocasião em que não logrou obter a vantagem indevida em razão de sua prisão em flagrante (evento 1, INIC1). 

A denúncia foi recebida em 28/05/2024 (evento 3, DESPADEC1).

Ao término da instrução criminal, o réu restou condenado em 30/10/2024 (evento 108, SENT1).

Irresignado, S. D. D. C. interpôs recurso de apelação (evento 128, RAZAPELA1), sustentando, em síntese: a) ausência de provas da autoria do saque efetuado em maio de 2020 e b) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Em contrarrazões (evento 131, CONTRAZ1), o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento da apelação no tópico da absolvição quanto ao saque de maio de 2020, eis que o réu já foi absolvido em 1ª instância e pelo desprovimento quanto à substituição da pena.

Na condição de custos iuris, o órgão ministerial ofereceu parecer igualmente pelo não conhecimento do pleito de absolvição, por ausência de interesse recursal, e pelo desprovimento do pedido de substituição (evento 5, PARECER1). 

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873166v6 e do código CRC b3458b47.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 11/06/2026, às 16:39:13

Apelação Criminal Nº 5033565-55.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Da prescrição intercorrente (art. 110, §1º, CP)

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. D. D. C. contra sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Para a adequada análise do feito, convém contextualizar os fatos e o trâmite processual.

A presente ação decorre de denúncia oferecida em face de S. D. D. C., na qual é acusado da prática do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal.

Narra a denúncia que, em maio de 2020, S. D. D. C. sacou parcela do Benefício de Prestação Continuada (BPC) n.º 88/709.997.823-5, mediante uso de documento de identidade e cartão magnético falsos em nome de “Leonel Ferreira Vidal” e em junho de 2020, tentou sacar o benefício na Agência da CEF situada em Ipanema, ocasião em que não logrou obter a vantagem indevida em razão de sua prisão em flagrante (evento 1, INIC1). 

A exordial acusatória restou recebida em 28/05/2024 (evento 3, DESPADEC1).

Em 30/10/2024 sobreveio sentença condenatória (evento 108, SENT1).

Diante dos marcos temporais supracitados e das causas interruptivas da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, §1º e 115, todos do Código Penal.

Com o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva passa a reger-se pela pena concretamente fixada na sentença, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal.

A pena concretamente aplicada ao acusado, inexistindo recurso da acusação, foi fixada em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, circunstância que atrai a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Cumpre salientar, ainda, que o acusado, por contar com mais de 70 (setenta) anos de idade, faz jus à redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do artigo 115 do Código Penal, resultando, na hipótese, em lapso prescricional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a causa de diminuição prevista no referido dispositivo legal incide quando o réu já houver atingido 70 (setenta) anos de idade antes da prolação da primeira decisão condenatória (AgRg no REsp n. 1.989.128/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgado em 07/06/2022), o que ocorreu na caso em análise.

Entre o último marco interruptivo da prescrição, consubstanciado na prolação da sentença condenatória em 30/10/2024 (art. 117, inciso IV, CP), e a data do presente julgamento, transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, ultrapassando, assim, o prazo legalmente previsto para a configuração da prescrição da pretensão punitiva.

Cumpre registrar que a prescrição ostenta natureza de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores:

QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INVOCAÇÃO DO ART . 109, XI, DA CF. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS. ART. 109, III, DO CP. RECURSO PREJUDICADO .
1. A prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo e emqualquer grau de jurisdição.
2. Verificado o transcurso do prazo prescricional desde a data do fato criminoso, considerada a pena máxima abstratamente prevista para o tipo penal imputado aos denunciados, e inexistindo causas de suspensão ou interrupção, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe .
3. A superveniência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao fatos narrados na exordial acusatória acarreta a perda do objeto do recurso extraordinário interposto em conflito de competência no qual se discutia qual seria o juízo competente para processar e julgar a ação penal originária.
4. Questão de ordem que se resolve para julgar prejudicado o recurso extraordinário .
(STF - QO RE: 541737 SC - SANTA CATARINA, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA,
Data de Julgamento: 06/03/2018, Segunda Turma)

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à prática do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito do recurso interposto por S. D. D. C..

(III) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu S. D. D. C., em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, §1º, 115 e 117 IV, todos do Código Penal, e JULGAR PREJUDICADO o recurso.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873167v7 e do código CRC 19dc5c46.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 11/06/2026, às 16:39:13

Apelação Criminal Nº 5033565-55.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) e tentativa (art. 14 do CP), a uma pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, por ter sacado e tentado sacar Benefício de Prestação Continuada (BPC) com documentos falsos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena aplicada e a idade do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A pena aplicada ao réu foi de 5 meses e 10 dias de reclusão, o que, conforme o art. 109, VI, do CP, estabelece um prazo prescricional de 3 anos.

4. O réu, maior de 70 anos, faz jus à redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do CP, resultando em 1 ano e 6 meses.

5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a redução do prazo prescricional pela idade deve ser aplicada se o réu já tinha 70 anos antes da primeira decisão condenatória, o que ocorreu no presente caso, conforme AgRg no REsp n. 1.989.128/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgado em 07.06.2022.

6. Entre a prolação da sentença condenatória (30.10.2024) e a presente data, decorreu lapso temporal superior a 1 ano e 6 meses, excedendo o prazo legalmente estabelecido para a prescrição da pretensão punitiva.

7. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e de ofício, conforme o art. 61 do CPP e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (QO RE 541737 SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 06.03.2018).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Punibilidade extinta e recurso prejudicado.

Tese de julgamento:

1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício quando o prazo prescricional, reduzido pela idade do réu (maior de 70 anos), é superado entre a sentença condenatória e a presente data.

___________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, 107, IV, 109, VI, 110, §1º, 115, 117, IV, 171, §3º; CPP, art. 61.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.989.128/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07.06.2022; STF, QO RE 541737 SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 06.03.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu S. D. D. C., em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, §1º, 115 e 117 IV, todos do Código Penal, e JULGAR PREJUDICADO o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873168v5 e do código CRC 2387743b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 03/08/2026, às 20:47:06

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 5033565-55.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário